O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos, Presidente desta sessão.

            Semana em que estamos aqui reunidos, em tese, para um esforço concentrado - em tese. Um esforçado concentrado para que pudéssemos ou possamos fazer o Senado da República e o nosso Plenário desempenharem as suas funções, as suas tarefas, fazer o enfrentamento dos temas, que não são poucos, que se acumulam ao longo de meses e até de anos nos escaninhos do Poder Legislativo.

            Um desses temas que, a meu juízo, deveria chamar atenção da Casa, pela relevância e pelo impacto que tem no dia a dia e no cotidiano da população brasileira, é matéria que foi amplamente discutida, amplamente debatida, primeiro, através de uma comissão especial que foi constituída pelo, então, ainda Presidente, Sarney, coordenada pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, uma comissão de juristas homens e mulheres notáveis, experimentados, visando o aperfeiçoamento, visando o aprimoramento do Código de Defesa do Consumidor.

            Após um trabalho dedicado e voluntário desses profissionais coordenados pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, uma comissão de Senadores foi constituída, por mais de 12 meses. Foram mais de uma dezena de audiências públicas em que nós procuramos ouvir, em que nós acolhemos, aqui no Senado, a presença de consumeristas, de entidades, de organizações não governamentais e, claro, também do Ministério da Justiça.

            Enfim, Sr. Presidente, ao longo desses 12 meses ouvimos todos. E, ao final, concluímos um texto muito equilibrado, Sr. Presidente, visando a aperfeiçoar e a aprimorar o Código que regula, que estabelece, que equilibra a relação do consumo em nosso País, que, nos últimos anos, ganhou relevância em função da ampliação da classe média, da ampliação do poder de consumo dos brasileiros.

            O nosso Código é um código respeitado e de elevada reputação. É um código apropriado pela população brasileira. É um código, entretanto, que ao longo do tempo necessita dessas modificações e desses aperfeiçoamentos. E foi isso que nós fizemos ao longo desse período.

            Desdobramos em três frentes esse debate, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Primeiro, incorporar ao Código do Consumidor preocupações relacionadas ao chamado comércio eletrônico, porque, no tempo em que o nosso Código foi editado, o comércio eletrônico era traço na realidade e nas relações comerciais em nosso País. Hoje, não. Hoje, o comércio eletrônico é uma plataforma robusta, potente, que facilita, que racionaliza a relação de compra e consumo.

            O comércio eletrônico é hoje uma ferramenta que movimenta mais de R$30 bilhões, segundo as últimas estimativas. Pelo menos uma em quatro famílias brasileiras lança mão do comércio eletrônico para a aquisição de produtos, bens e serviços.

            Pois bem, quando o nosso Código foi editado, 20 anos atrás, o comércio eletrônico não era uma realidade. Hoje, ele é uma realidade. E uma realidade a necessitar de mudanças, a necessitar de transformações que possam adequá-lo à nossa realidade e à nossa conjuntura.

            Esse projeto está pronto, está pautado, Sr. Presidente, está pautado há semanas. Não faz e não tem sentido nós adiarmos mais uma vez a votação do novo código do consumo em nosso País.

            Mas não paramos aí. Fomos adiante. Tratamos também de um novo fenômeno, esse um fenômeno muito recente e conjuntural em nosso País, que é o fenômeno do superendividamento, criando regras, criando corresponsabilidade entre aquele que oferta e aquele que pega o crédito. Nenhum de nós há de desconhecer ou deixar de considerar que, nos últimos anos, o crédito democratizado foi de fundamental importância para o dia a dia das famílias brasileiras. As famílias brasileiras, o pequeno e o médio empresário, através do crédito, puderam potencializar, turbinar a sua atividade. Mas o fato objetivo e as estatísticas também consagram que hoje pelo menos dois terços da população brasileira está superendividada.

            E, em muitos casos, existem correções que precisam ser feitas. Por exemplo, Sr. Presidente, quando nós vemos estampada em uma publicidade “adquira aqui esse produto e pague em 24 meses sem juros”, é evidente que aí está embutida uma propaganda enganosa. Procuramos nesse debate em que tive a honra, designado que fui como relator, de incorporar novos conceitos como o conceito do consumo sustentável, da publicidade infantil. Todos esses temas estão incorporados nesses projetos que estão pautados, para que nós possamos oferecer à população brasileira, oferecer ao sistema de consumo uma legislação que não fique na teoria, que não fique na letra fria, mas que tenha capacidade de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de consumo.

            Portanto, Sr. Presidente, esse é um apelo que faço não a V. Exª, mas à Mesa Diretora, para que nós possamos dar de fato concreto resultado à nossa semana, em que nós estamos aqui neste esforço concentrado, porque não teremos sessão na semana que vem e na seguinte. E se faz necessário que nós possamos justificar este esforço concentrado.

            O apelo que faço é que possamos encarar o debate do novo Código do Consumidor para que um tema como esse possa ser incorporado ao dia a dia e à rotina da população brasileira.

            É o apelo que faço, é a reflexão que faço para que possamos entre hoje, amanhã e quinta-feira, ao longo desses três dias, encararmos as matérias que são prioritárias para a população brasileira.

            Dessa forma, Sr. Presidente, estamos, por assim dizer, aproximando a verdade e o nosso Poder Legislativo do interesse da sociedade. Nós estamos aproximando o Senado da República do interesse daqueles assuntos do dia a dia da população brasileira.

            É o apelo que faço para que possamos, entre hoje, amanhã e quinta-feira, enfrentar esse tema e tantos outros temas que estão pautados aqui em nossa Casa, como é o caso do Estatuto Geral dos Guardas Municipais, pois foi pactuado com V. Sªs que estaríamos hoje votando isso. Já são quase 5 horas e a Ordem do Dia não se inicia...

(Soa a campainha.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... e é necessário que possamos estar aqui para justificar o nosso dia de trabalho.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.