O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco União e Força/PR - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadores, Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da TV e Rádio Senado, subo hoje à Tribuna desta Casa pra declarar meu apoio ao Projeto de Emenda Constitucional n° 406 de 2009 do Deputado Alfredo Kaefer.

            Essa PEC altera a redação do inciso IV do artigo 158, e dos artigos 159 e 198 da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento; e determinar que a União entregue aos municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro.

            O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com parecer favorável do relator da matéria, Deputado Bonifácia Andrada. Falta agora criar uma Comissão Especial que analisará o Projeto.

            A aprovação dessa matéria ajuda a sanar o problema financeiro dos municípios, que tanto sofrem com a constante queda de receita. O ganho das prefeituras ocorreria por dois motivos: primeiro porque o item um da PEC aumenta a parte dos municípios do ICMS dos atuais 25% para 30%; e segundo porque o item dois estabelece aumento do FPM dos atuais 21,5% para 24,5%.

            Srªs e Srs., todos aqui sabem da crise financeira que assola os 5.563 municípios brasileiros. E com extrema dificuldade que as prefeituras enfrentam os encargos e responsabilidades que são atribuídos aos municípios pela Constituição Federal, como a saúde, educação, saneamento básico, iluminação pública, entre outros.

            O Governo Federal precisa apresentar fontes novas de receitas e de custeamento das cidades! Os problemas são cobrados diretamente aos prefeitos que na maioria das vezes não têm o que fazer por falta de recursos. Eu sei bem como é e posso falar, pois fui prefeito de três mandatos.

            Temos a necessidade urgente de um novo pacto federativo! Os municípios precisam de um encontro de contas! O Governo Federal aponta uma dívida previdenciária da ordem de R$ 62 bilhões por parte das prefeituras, mas delas só são retirados recursos com a política de desonerações, o enorme volume de restos a pagar da União para os municípios, etc.

            Sr. Presidente, os nossos municípios são sobrecarregados ano após ano com a omissão das demais esferas de poder no financiamento da saúde, com os aumentos do salário mínimo muito acima da inflação e do crescimento da receita, com o impacto financeiro de legislações nacionais como o Piso do Magistério, o sub-financiamento dos programas federais nas áreas de educação, saúde e assistência social, e por aí vai.

            Sou municipalista e me dói ver os municípios brasileiros sufocados como estão agora! É preciso reconhecer que uma das principais razões que levaram os municípios à essa situação calamitosa do ponto de vista orçamentário-financeiro, foi a inadequada repartição das receitas tributárias entres os Entes da Federação, estabelecida na Lei Maior, cuja formulação não levou na devida conta o volume de responsabilidades e encargos atribuídos aos mesmos.

            Nobres colegas, diante dessa constatação não podemos cruzar os braços nessa Casa de Leis. Dessa forma, me coloco a favor de se efetuar a emenda ao texto constitucional que corrija tamanha distorção, de forma a contemplar o aumento de 25% para 30% da participação dos municípios no ICMS e o aumento de 21,5% para 24,5% dos recursos do FPM e ainda estabelecer montante mínimo anual, com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigado!