O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, caro Presidente, Senador Fleury. Tive a honra de conhecer V. Exª e vi, repito, uma história muito bonita de vida, de muito sacrifício, de superação que enfrentou com sua família. São exemplos como o de V. Exª que nos fazem entender a dimensão humana e quanto Deus nos dá a oportunidade de nos superarmos, de crescermos espiritualmente e de não permanecermos vinculados exclusivamente às questões materiais.

            Sr. Presidente, como eu havia dito quando presidia os trabalhos, sigo muito preocupado com esta situação nova - o assunto está correndo pela grande imprensa nacional e internacional e pelas redes sociais -, que é a situação dos índios isolados no Acre, que fizeram contato.

            Daqui a pouco, às três horas, terei uma audiência com o Ministro da Justiça - ontem pedi e ele prontamente atendeu. Junto estará a Presidente da Funai. A audiência não tem outro propósito a não ser pedir o apoio material necessário, os recursos necessários, a decisão política necessária para que os funcionários, os sertanistas, os especialistas, os técnicos, os profissionais da Funai, que são tão dedicados, tenham as condições necessárias para atender e realizar um trabalho junto aos índios isolados.

            Eles estão novamente lá, mantendo contato. Anteciparam. Eu disse que eles viriam na próxima lua, mas eles anteciparam o contato.

            Ontem, eu conversava com a Presidente da Funai a esse respeito. Como Senador do Acre, eu me sinto na obrigação de ajudar. Talvez não haja, neste momento, uma causa, do ponto de vista humano, mais nobre do que a dos índios isolados do Acre.

            Para quem não entende, e está nos ouvindo pela Rádio Senado ou nos acompanhando pela TV Senado, eu estou me referindo a índios isolados, pessoas que vivem completamente dissociadas, sem nenhum tipo de contato com este mundo que chamamos de civilizado. E eu nem sei se é tão civilizado assim, haja vista o que estávamos comentando ainda há pouco: o bombardeio em uma escola da ONU, na Faixa de Gaza, como presenciamos e pudemos constatar pelos noticiários. É uma situação absolutamente inaceitável, no século XXI, essa violência que se usa, tão desigual, de um dos Estados mais armados do mundo contra outro que nem Estado é, contra um povo que quer ter autonomia, como o Estado de Israel teve.

            Mas os índios isolados vivem na floresta. São centenas deles. Parece pouco crível, é inacreditável, mas existem pessoas que estão na floresta, que têm suas famílias e que não têm contato com nada disso que consideramos tão essencial na vida.

            O Brasil tem uma política muito acertada. A política do nosso Governo, do nosso País, do Estado brasileiro é uma política acertada, de não procurar fazer contato com esses índios isolados. Isso eu conversava com a Presidenta Dilma ainda há pouco, lá no Palácio.

            O Brasil, da década de 80 para cá, adotou este sistema: protege de longe. Sabe que eles existem, não sabe quem são, que língua falam, como vivem, mas mantém distância.

            O Acre tem, nas cabeceiras dos nossos rios, o maior contingente de índios isolados. Há, pelo menos, quatro áreas com índios isolados.

            No final do ano passado, um grupo de mais de 70 índios, mulheres e homens - crianças, jovens e adultos -, fizeram contato da outra margem do rio. Não houve contato físico, não houve contato mais próximo, mas é um sinal de que isso está por vir. E isso acendeu a luz vermelha.

            Desde o começo do ano, estou envolvido na elaboração de um projeto por meio do qual poderemos dar as condições de preparar os índios já contatados, que são seus parentes, os não índios, os seringueiros, os ribeirinhos, para uma convivência com esses povos, que são uma preciosidade da humanidade hoje.

            Os índios que fizeram contato agora são de outra região do Acre, na fronteira com o Peru. Eles voltaram, e não há mais como evitar que se estabeleça alguma relação. O Brasil não está buscando contato, assim com a Funai, mas não há como evita-lo.

            O Governador Tião Viana foi fundamental, foi primoroso. Cedeu helicóptero, deu todo o apoio necessário, mas precisamos de um projeto, de um financiamento que dê condições materiais necessárias para os profissionais da Funai, para técnicos e especialistas dessa causa, a fim de que dispensem o cuidado necessário, especialmente na área da saúde, para que não se repita o genocídio que sempre ocorreu. Dos povos primitivos indígenas, seja na década de 60, 70 e 80, que fizeram contato com os não índios, 70% deles morreram nos primeiros três anos.

            Nós, não índios, não somos capazes de imaginar quanto de imunidade adquirimos ao longo dos séculos. Certamente são centenas de possibilidades de doenças. Não dá para fazer centenas de vacinas para uma pessoa como essa, que uma simples gripe mata. Qualquer medicamento nosso que se dê a eles, para nós, não causa efeito, mas para eles é como uma bomba, com um efeito violento. Então, é um desafio tremendo que o Brasil vive.

            O olhar do mundo, de uma imprensa especializada, de todos que acompanham essa causa certamente vai se voltar para o Acre. E eu me sinto na obrigação - como Senador da Amazônia, como Senador do Acre, como militante dessa causa, como uma pessoa que tem vínculo com as entidades não governamentais, com a causa ambiental, com a causa dos índios, dos seringueiros da Amazônia, com o legado de Chico Mendes - de parar tudo e de cuidar desses que não têm ninguém para falar por eles, não têm ninguém para olhar por eles, porque não conhecem ninguém, nunca conversaram com ninguém. Desde que eu estava no governo, eu assumi esse compromisso comigo.

            Sr. Presidente, feitas essas observações, eu queria dizer que o que me traz à tribuna hoje é um registro da maior importância, de um ato hoje liderado pela Presidenta Dilma, em que estiveram presentes o Presidente da Casa, Renan Calheiros; o Ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência; a Srª Secretária da Abong, que representa todas as entidades não governamentais dos movimentos sociais brasileiros; o Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante; e o Ministro Jorge Hage.

            A solenidade foi no Palácio do Planalto, muito concorrida, com representantes de entidades não governamentais, das organizações sociais. Estavam celebrando a sanção presidencial do projeto de lei que institui o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Brasil.

            Eu tenho a honra de fazer parte de um Congresso que aprovou essa medida. Há dez anos ela estava tramitando aqui, e, no dia 2 de julho, foi aprovado no Congresso Nacional o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

            Para quem são sabe ou tem dúvida em relação ao que estou me referindo, é a lei que regula o funcionamento das ONGs, das organizações sociais de modo geral, das organizações da sociedade. Existem leis para as prefeituras, para os Estados, para o Governo Federal, para as estatais, mas o Brasil não tinha um marco regulatório para as organizações da sociedade. E, para piorar, até poucos anos atrás, havia muita suspeição sobre o trabalho de algumas entidades não governamentais. Houve a CPI das ONGs, a CPI da CUT, várias tentativas, e o Brasil ficou num impasse que precisava ser superado. E acho que hoje começou a ser superado definitivamente. Começou quando o Congresso votou, mas, hoje, com a sanção e a lei entrando em vigor, penso que vamos viver uma nova etapa.

            No mundo de hoje, neste Planeta que tem sete bilhões de pessoas, as organizações da sociedade são tão ou mais importantes do que as organizações do governo. Muitas políticas públicas têm origem na semente plantada pela própria sociedade, que se organiza numa pequena entidade, num bairro, numa favela, numa área rural, na floresta, e, com base naquilo, começa a criar um debate, uma discussão, um jeito de viver; e isso às vezes se transforma em políticas públicas.

            Eu mesmo trabalhei em uma organização não governamental antes de ser prefeito e de ser governador. Carinhosamente - é bom que eu registre assim -, a economista Conceição Tavares, uma companheira nossa, na época, quando eu estava no governo, tipificou o Acre como uma ONG. Ela dizia: “Aquele menino, o Jorge Viana, administra aquela ONG, que é o Acre”. Eu não vi nisso nenhuma ação pejorativa. Na época, eu falei: “Poxa! Eu fico feliz”. As organizações da sociedade civil, as não governamentais, têm uma posição muito mais avançada, na minha percepção, do que muitas das organizações institucionalizadas no aparelho de Estado, primeiro, porque são legítimas, elas vêm da sociedade. Eu não estou aqui deixando de observar as exceções, aqueles oportunistas que formam entidades para enganar os outros, que formam entidades para se beneficiar, que formam entidades para enriquecer. Esses, inclusive, esse marco legal vai combater. Eu estou falando daqueles que fazem um trabalho nobre, daquelas entidades que se organizam, em muitos casos, religiosas ou não, que substituem até o papel do Estado.

            Então, quando a Maria da Conceição Tavares falou que eu administrava uma ONG, eu falei: “Poxa, isso é bom por um lado, porque mostra que a gente tem algo de moderno.”

            E o terceiro setor da sociedade hoje, no mundo... O Brasil ainda tem muito que avançar nesse aspecto; o Brasil tem, pelo menos, 290 mil organizações sociais. Duzentas e noventa mil organizações sociais é o que o Brasil tem hoje! Uma parcela delas tem convênio com prefeituras, com governos dos Estados, com o Governo Federal, e não havia uma lei clara que pudesse dar transparência para essa relação, que estabelecesse as regras claras de prestação de contas, de prestação de serviço. Tudo isso está agora nesse novo marco regulatório das organizações da sociedade civil.

            E tomara que, definitivamente, o Brasil possa virar essa página de pôr sob suspeição as organizações sociais. Nós vamos ter que ficar atentos àqueles espertalhões, àquelas entidades, que são as exceções, que tentam se beneficiar, tirar proveito e enganar os outros. Isso nós vamos fazer; isso acontece em qualquer país do mundo. Mas é bom que, definitivamente, o País entenda que essas organizações da sociedade precisam de doação financeira, precisam de trabalho voluntário, porque não há nada mais moderno numa sociedade do que o trabalho voluntário, de as pessoas que têm posse, as pessoas que têm conhecimento reservarem uma hora do dia, ou mesmo um dia, para ajudar os outros que não têm nada, que têm deficiência de quase tudo.

            Então, muita gente já está tocada para esse trabalho socioambiental. E, com esse marco civil, essa lei, esse marco regulatório das organizações da sociedade civil, quem sabe o Brasil possa avançar? Que os que estão ficando milionários, os que estão ficando ricos, os que estão tendo ascensão social possam destinar um pouquinho, como fazem muitos cidadãos do mundo, um pouquinho do que ganham para organizações com que eles tenham alguma afinidade. Eu estou falando de organizações que vão desde a proteção da floresta, de espécies animais e vegetais, até as organizações como a Apae, que cuidam de pessoas.

            A Apae mesmo é uma entidade renomada, mas estava tendo muitas dificuldades em alguns lugares para lidar com pessoas que têm necessidades especiais. Não é que tenham deficiências. Esse nome já mudou. Há pessoas que não têm deficiência nenhuma. Elas têm uma necessidade especial. Chamar essas pessoas de deficiente é um atraso. Mas como você financia isso se a regra do jogo no Brasil não é bem clara?

            A Presidenta Dilma está de parabéns com a sua sanção. Esse é um dos capítulos importantes escritos pela Presidenta Dilma no seu Governo. Ela tem muito que se orgulhar.

            E eu começo dizendo que, no último dia 2 de julho, foi aprovado no Congresso o marco regulatório das organizações da sociedade civil. O pessoal tende a dizer: “Mas quem votou isso?” Quem votou fomos nós parlamentares, aqui no Senado e na Câmara.

            O trabalho feito pelo Ministro Gilberto Carvalho e sua equipe - eu queria parabenizar a equipe jovem do Ministro Gilberto Carvalho- foi um trabalho extraordinário, um trabalho de diálogo com a sociedade civil, e isso veio para cá. E esse debate se intensificou a partir de uma iniciativa do Senador Aloysio Nunes.

            Eu quero ser justo, eu sou do PT, mas tenho muito carinho e muito respeito pelo Senador Aloysio Nunes, que é o Líder do PSDB nesta Casa. Ele não está aqui. Ele é candidato a Vice-Presidente. Mas por que não tratar com a verdade? Eu queria cumprimentar o Senador Aloysio Nunes. Ele está em campanha, inclusive é adversário político nosso. Eu estou lutando pela Presidenta Dilma. Ele está lutando pelo Aécio Neves.

            Mas o Senador Aloysio Nunes, que é um dos grandes quadros desta Casa, foi o autor de uma proposta. E, diante desse impasse de CPIs de ONG, CPIs de CUT, ele apresentou o PLS 649, de 2011 - ele é o autor desse projeto. Esse projeto recebeu a relatoria do Senador Rodrigo Rollemberg, do PSB, adversário nosso no plano nacional e aqui em Brasília, porque aqui nós lutamos pela reeleição do Governador Agnelo. E o Rodrigo, que é também um grande quadro, foi o Relator dessa matéria, apresentou um substitutivo. Tenho um carinho muito especial pelo Rodrigo. Nós trabalhamos juntos no Código Florestal. Sem ele, eu não teria sido Relator. E o Senador Rodrigo Rollemberg teve um trabalho com a sua assessoria. Eu queria parabenizar toda a equipe do Senador Rodrigo Rollemberg, porque eles conseguiram pegar uma matéria polêmica, complexa, que estava oriunda de um conflito estabelecido nas Casas Legislativas e, com diálogo, num diálogo inclusive com o Governo Federal, com a Secretaria-Geral da Presidência da República, conseguiu alinhavar, como é próprio dele, a proposição desse marco regulatório, que hoje foi celebrado, foi aplaudido lá no Palácio do Planalto. Inclusive, quero registrar que o Senador Rodrigo Rollemberg estava junto comigo, presente. Ele só não pôde vir aqui porque está cumprindo uma agenda de campanha. Mas eu estou aqui e queria cumprimentar o Senador Rodrigo Rollemberg, lembrando mais uma vez a autoria e a iniciativa do Senador Aloysio Nunes

            Então, cumprimento meu colega Senador Rodrigo Rollemberg, a quem tenho o privilégio da amizade, por essa relatoria e por essa conquista de ter escrito seu nome na história como um dos Senadores que ajudou, como um Parlamentar que ajudou a criar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Brasil.

            Nesta quinta-feira, dia 31 de julho, a Presidenta Dilma fez o seu nome constar na história. Quem trabalhar em uma organização social ligada à saúde, à educação, ao combate à violência, quem trabalhar em uma organização não governamental ligada à causa ambiental vai ter que lembrar que a Presidenta Dilma cumpriu um papel fundamental.

            Foi uma cerimônia muito bonita e ela sancionou o Projeto de Lei 7.168, de 2014, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelecendo um novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

            A lei, depois de publicada no Diário Oficial da União, entrará em vigor após 90 dias. Então, daqui a 90 dias, nós vamos ter uma lei que definirá todas as regras das Organizações da Sociedade Civil. E eu não tenho nenhuma dúvida de que esse é um passo importante para o País, para o nosso Brasil se sentir um país atual, moderno, contemporâneo.

            Eu quero também deixar claras aqui as principais mudanças, as melhorias, e gostaria de citar algumas.

            A principal contribuição trazida pela nova lei é a criação de um conjunto de regras próprias para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, o que reconhece a especificidade das atividades privadas sem fins lucrativos.

            Todas essas sociedades da sociedade civil não podem ter fins lucrativos. Daí a importância que empresas, profissionais liberais financiem essas entidades, que agora têm um marco regulatório para fiscalizar, para enquadrar e, obviamente, para dar transparência a elas.

            As normas que regulam a matéria no momento são imprecisas e não deixam claras as regras aplicáveis. Então, hoje, o Brasil tem regras pouco transparentes, são confusas, do ponto de vista das organizações da sociedade civil, o que gera um cenário de insegurança jurídica e institucional, tanto para quem é gestor público quanto para as organizações. Então, ficavam as organizações sociais, seja uma Apae, seja qualquer entidade ambiental, sob suspeição permanente. Com isso não. Com essas regras claras, com a garantia de transparência, com o aparato legal para a prestação de contas da aplicação dos recursos que virão dos governos ou da contribuição do cidadão - não há outra fonte -, não haverá geração de lucro. Mas as regras não existiam.

            As premissas pactuadas para o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil são: segurança jurídica e regras claras, transparência e controle na aplicação dos recursos públicos, reconhecimento e valorização das organizações da sociedade civil e apoio à gestão pública democrática e aos projetos de interesse público realizados em parceria com as organizações da sociedade civil.

            Então, veja que isso é muito contemporâneo, isso é muito moderno. E queria, mais uma vez, parabenizar o Ministro Gilberto Carvalho, sua equipe, o Diogo, que é o Secretário Executivo da Secretaria-Geral da Presidência, e a Presidente Dilma por, primeiro, ter encampado, priorizado isso no seu Governo; segundo, por ter feito uma solenidade tão bonita, tão prestigiada, porque ela entendeu a dimensão do significado desse Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

            O que muda com a aprovação do PL 7.168, de 2014? Isso é importante saber. O que muda para as ONGs, para as organizações da sociedade civil, de modo geral?

            A legislação, no âmbito nacional, para estabelecer as mesmas regras para a União, os Estados e os Municípios, para as parcerias com as organizações da sociedade civil. Então, a legislação nacional muda. Agora, temos uma lei nacional que vai tratar a União, os Estados e os Municípios e definir as regras para as parcerias com as organizações da sociedade civil, tanto para as organizações quanto para os gestores públicos, nos dois aspectos. Porque quem faz um convênio, quem é o gestor de um convênio fica numa insegurança jurídica: as regras não são claras e fica-se à mercê de suspeição permanente, de questionamentos permanentes. Com esse novo marco, isso vai estar muito bem colocado.

            São destaques o termo de fomento e o termo de colaboração como instrumentos jurídicos próprios, o chamamento público obrigatório. Então, vai haver transparência. Quando se fizer um convênio, um trabalho, vai ter de haver um chamamento público obrigatório, e a entidade tem que ter ficha limpa, tempo mínimo de três anos de existência e de experiência prévia. Então, não é qualquer entidade de araque, criada assim, como se diz, em cima de qualquer canto, para começar a funcionar. Ela tem que ter três anos de efetivo funcionamento. E isso é muito importante.

            Essa mudança implica o fim da utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas, ficando este restrito às parcerias entre entes federados, como era seu propósito original. Então, não serão mais com entidades privadas, serão tratados com entidades da sociedade civil.

            Eu queria passar alguns dados.

            Segundo dados de 2010, publicados em 2012 pela pesquisa “As Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos”, realizada pelo IBGE - veja os números, Sr. Presidente -, para concluir: segundo dados do IBGE, existem no Brasil 290,7 mil entidades organizadas da sociedade civil. Então, são 290,7 mil entidades, organizações da sociedade civil. Como eu falei ainda há pouco, mais de 290 mil entidades.

            A maior parte delas surgiu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a organização e a participação social como direitos e valores a serem garantidos e fomentados.

            A Constituição sempre estabeleceu que as organizações da sociedade são parte dos direitos e valores que se precisa ter, mas elas não funcionavam, elas funcionavam precariamente, ficavam sob suspeição, porque não tinham um marco regulatório legal, e agora têm.

            Em relação ao mercado de trabalho, a pesquisa do IBGE sobre a ação das associações não governamentais, ou das organizações sociais, a pesquisa revelou que as organizações da sociedade civil empregam juntas 2,1 milhões de trabalhadores. Dois milhões e cem mil trabalhadores vivem diretamente vinculados a essas organizações sociais.

            O ato de hoje realmente foi muito importante. Isso do ponto de vista formal, assalariado. E uma média de sete pessoas assalariadas por entidade. Então, temos 2,1 milhões de trabalhadoras e trabalhadores, dando uma média de sete empregados por cada entidade da sociedade civil, dessas entidades não governamentais.

            Em relação às parcerias que as organizações realizam com o Governo Federal, de acordo com a pesquisa do Ipea e considerando apenas as transferências pela modalidade de convênio, das cerca de 290 mil organizações sociais identificadas pelo IBGE, apenas 10 mil receberam transferência do Governo Federal entre 2003 e 2011, ou seja, 3% do universo. Eu acho isso muito pouco. Temos de crescer. Quanto mais as organizações da sociedade forem parceiras dos governos, mais esses governos vão estar transparentes e vão estar próximos do cidadão. Se considerarmos período mais recente, de 2008 a 2013, esse número caiu para 1%, depois das denúncias.

            Eu acho que agora nós vamos ter uma retomada e um fortalecimento do trabalho das organizações da sociedade civil.

            Quero parabenizar todos que se empenharam e, mais uma vez, dizer que tenho muita satisfação de ter participado dessa solenidade de hoje presidida pela Presidente Dilma e que contou com o Ministro Gilberto Carvalho, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, com a sua equipe, com a representação das organizações não governamentais e com as organizações da sociedade civil como parceiros fundamentais para a criação do marco regulatório das organizações da sociedade civil no Brasil. Mais ainda, cumprimento o Senador Aloysio Nunes, o Senador Rodrigo Rollemberg e também o Deputado Décio, que foi do PT e que foi o Relator na Câmara dos Deputados. O Deputado Décio é uma pessoa muito especial. Ele ficou reconhecido como alguém que ajudou, no conflito, a encontrar um melhor caminho. Ele foi fundamental como Deputado Federal na Câmara dos Deputados.

            Para mim, como Senador e como alguém que veio das ONGs, de uma organização da sociedade civil, eu me sinto feliz de poder fazer este registro aqui, no plenário, e deixar bem claro que eu espero que, com esse marco regulatório das organizações da sociedade civil, o brasileiro, principalmente aquele que tem posses, e as empresas possam dar aporte e possam encampar causas dessas organizações da sociedade civil. Há 290 mil organizações. Não é possível que aquele que tenha um pouco mais não possa pegar um pouco do que sobra e ajudar aqueles que não têm nada. Uma boa maneira de fazer isso é através de entidades organizadas que agora vão ter de prestar contas, vão ter de ter transparência e vão dar mais segurança, mais garantia para quem queira fazer alguma doação, doação que é tão importante para que o trabalho dessas organizações possa se multiplicar até o ponto de virar política pública.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de usar a tribuna.