A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Gim Argello, sempre ponderado.

            Caro Presidente, Paulo Paim, eu queria também dizer que todos os Líderes, ontem reunidos com o Presidente Renan Calheiros, acordaram pacificamente incluir hoje, vinda direto da Comissão de Assuntos Sociais, presidida pelo Senador Moka, a questão da legislação, cuja relatora foi a Senadora Vanessa Grazziotin, relativa à questão dos farmacêuticos.

            Os Presidentes dos conselhos regionais e Federal de Farmácia estão aqui presentes. Acompanharam pela manhã na Casa a votação, sem debate, apenas confirmando a relevância da matéria, e o Presidente da CAS, prudentemente e politicamente correto, encaminha hoje para uma deliberação que foi acertada ontem pelas Lideranças. Então, todas as Lideranças contribuíram decisivamente para que houvesse o desfecho.

            Da mesma forma, eu penso que, hoje, a Comissão de Constituição e Justiça, numa relatoria do Senador Armando Monteiro, tratou de uma PEC muito relevante para os Municípios. É a PEC, de minha autoria, que aumenta a participação do IPI e do Imposto de Renda no Fundo de Participação dos Municípios. Essa é uma demanda crucial para melhorar as graves dificuldades financeiras de todos os Municípios brasileiros, especialmente os pequenos e médios Municípios, que têm exatamente no FPM a sua principal fonte de receita.

            Queria agradecer ao Senador Valadares por ter providenciado um requerimento de urgência para essa PEC ser examinada hoje, Senador Valadares. Creio que os Municípios do seu Estado de Sergipe, como do Rio Grande do Sul, como de todos os Estados brasileiros, estão vivendo a mesma penúria. Então, seria prudente, Senador Paulo Paim, na Ordem do Dia, nesta pauta de hoje, entrar a votação dessa matéria em plenário, para agilizarmos a deliberação.

            O Senador Humberto Costa fez uma emenda que permitiu que se avançasse um pouco em relação a esse assunto. Não era tudo, absolutamente, que os prefeitos queriam, mas penso que, dando-se um primeiro passo, se pode ter a certeza de que um segundo passo, importante como esse, será dado. Agradeço também a colaboração do Relator, Senador Armando Monteiro.

            Esse é o compromisso que, na condição de Presidente da Subcomissão de Assuntos Municipais, eu cumpri, hoje, em relação aos Municípios, já que a demanda foi da Confederação Nacional dos Municípios e também da Federação dos Municípios do meu Estado, o Rio Grande do Sul.

            É dessa forma que penso que, construindo convergências, apesar das dificuldades, conseguiremos uma demanda que é extremamente justa e legítima das prefeituras municipais.

            Estamos encerrando o primeiro semestre de 2014, um semestre atípico, porque tivemos, recentemente, a Copa do Mundo e, agora, estamos entrando em plena campanha eleitoral. Por isso, é fundamental, já que esta será a última sessão do semestre - entramos no recesso do mês de julho, como é do Regimento do Senado Federal e do Congresso -, fazer um breve balanço das iniciativas tomadas neste mandato.

             Nós tivemos o atendimento das emendas parlamentares e apresentei, ao longo deste mandato, 57 projetos de lei. Foi possível a partir da intensificação dos debates com os representantes do Poder Público e graças também à atuação colaborativa e transparente com a sociedade, através das redes sociais.

            A maioria dessas propostas foi avaliada em pelo menos uma das comissões temáticas, sendo que 16 delas já foram aprovadas pelo Senado e remetidas à Câmara dos Deputados.

            Uma das mais importantes, que já está em vigor - e aí houve uma participação importante não só de Jayme Campos, mas...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ...também do Senador Moka -, diz respeito à quimioterapia oral em relação aos planos de saúde, o que beneficiou os portadores de câncer.

            Depois, também, há a PEC nº 39, que hoje foi aprovada, e outras matérias, todas relacionadas à questão da saúde pública.

            Em relação a uma delas, Senador Moka - eu queria registrar aqui a posição de V. Exª -, recebi hoje a Aliança Pesquisa Clínica. Essa aliança é formada por pesquisadores e por instituições não governamentais que estão interessados em fazer evoluir a agilidade do processo nos registros das pesquisas clínicas de novos medicamentos para pessoas com doenças que podem ter uma melhora com o tratamento desses males, especialmente o câncer. Hoje, a aliança vem ponderar que, desde o início do nosso trabalho aqui para evoluir, para que ganhe o Brasil, para que os pacientes sejam atendidos, para que o Brasil ganhe com isso, lamentavelmente, ao contrário de agilizarem, elas foram postergadas e tiveram o seu prazo ampliado. Isso é inaceitável.

            Embora a Anvisa, através do seu Presidente, tenha dito que está examinando e abrindo consulta pública para reduzir o prazo desses registros, do ponto de vista dos outros órgãos, não é assim que está acontecendo. O passo que foi dado pela Secretaria de Tecnologia do Ministério da Saúde é muito tímido em relação aos avanços que o setor da pesquisa clínica precisa, para evoluir enormemente. Eu conto, sinceramente, com o apoio da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Moka, para que possamos, junto com os órgãos competentes da pesquisa clínica, evoluir mais rapidamente, porque os pacientes não podem esperar.

            Hoje, está acontecendo, na Suécia, um congresso internacional para tratar de uma doença que cada vez acontece mais recorrentemente, que é o Alzheimer. Quando um pesquisador ligou para cá, disse: “Não, no Brasil, nós não queremos fazer isso para o Alzheimer, porque o Brasil demora muito para fazer o registro”. Ora, Senador Mozarildo, V. Exª que é médico, é ruim, é muito negativa essa imagem nossa. Fizemos uma Copa tão festejada, tudo muito bem. Como é que nós temos uma imagem negativa de não agilizar o registro de uma pesquisa clínica?

            Então, eu queria, Senador Paim, agradecer a V. Exª, pois eu sei que há muitos oradores, e pedir novamente à CAS e às instituições que são encarregadas da pesquisa clínica uma agilização o mais rápido possível. Os pacientes não podem esperar, porque podem morrer antes de testar esse novo medicamento.

            Eu queria também, Senador Paim, pedir que o meu discurso seja transcrito, na forma regimental.

            Muito obrigada.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA ANA AMÉLIA

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, servidores desta Casa, Telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, como forma de dar transparência à atividade pública, é relevante e oportuno fazer hoje (16) um breve balanço de minha atuação parlamentar! Quero prestar contas aos gaúchos, incluindo os 3 milhões 401 mil 241 eleitores que me trouxeram para o Senado, e esclarecer a todos os brasileiros sobre as ações legislativas de minha autoria, sejam as concluídas nos últimos seis meses ou as que ainda estão em andamento desde 1º de fevereiro de 2011, quando iniciei meu mandato. Hoje, por exemplo, vi a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta Casa aprovar por unanimidade e compreender, ainda que parcialmente, a PEC 39/2013, de minha autoria, elaborada para melhorar a gestão das contas das prefeituras e permitir mais investimentos aos municípios, sobretudo aos pequenos.

            Essa proposta, construída com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), inclusive com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), aumentava, inicialmente, em dois pontos percentuais os repasses dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a maior e mais importante fonte de receita para 70% dos municípios brasileiros.

            Hoje, essa proposta, relatada pelo Senador Armando Monteiro (PTB-PE) e emendada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), foi enviada com regime de urgência para apreciação deste plenário, e prevê repasses do IR e do IPI em um ponto percentual (meio neste ano e mais meio no próximo exercício) para que as prefeituras tenham, ao menos, um pouco mais de fôlego financeiro. Tenho que reconhecer: é um avanço, ainda que parcial, proporcionado por essa proposta do Legislativo. Isso fez o governo perceber que os municípios estão em situação crítica e precisam, de fato, de socorro imediato.

            Além disso, destinei, até agora, 62 milhões e 500 mil Reais, em emendas parlamentares, para mais de 300 municípios gaúchos, desde 1º de fevereiro de 2011, quando tomei posse. Desse total, 48 milhões e 800 mil Reais já foram empenhados. Só neste ano, foram 14 milhões e 400 mil Reais em emendas, sendo que 9 milhões e 300 mil foram empenhados. São recursos, previstos em lei, para diferentes projetos dos municípios gaúchos focados em infraestrutura turística, urbanismo, saúde, educação, agricultura, esporte, cultura e ciência e tecnologia.

            Até agora, apresentei também 57 projetos de lei. Isso foi possível a partir da intensificação dos debates com os representantes do poder público e graças também à atuação colaborativa e transparente com a sociedade. A maioria dessas propostas legislativas já foi avaliada em pelo menos uma das comissões temáticas, sendo que 16 dessas sugestões já foram aprovadas pelo Senado e remetidas à Câmara dos Deputados.

            A Lei da Quimioterapia Oral (12.880/2013) de minha autoria, por exemplo, sancionada sem vetos pela Presidente da República, está em vigor desde maio de 2014. Essa proposta, que trata da quimioterapia oral em casa, legitimou e estabeleceu, de modo definitivo e irrevogável, o direito aos doentes de câncer de todo o Brasil para o tratamento com medicamentos orais em domicílio, permitindo melhor acompanhamento dos pacientes por familiares e amigos.

            Isso amplia o acesso às opções mais eficientes de tratamento contra o câncer. É, sem dúvida, a iniciativa mais importante de meu mandato. Entre as propostas apresentadas por mim também estão quatro projetos de decreto legislativo, quatro projetos de resolução do Senado Federal e mais oito Propostas de Emenda à Constituição (PECs), como a PEC 39/2013, aprovada hoje na CCJ. De todas essas sugestões legislativas, de minha autoria, muitas têm efeitos sociais e econômicos. É o caso do PLS 330/2011, que define um marco regulatório para a cadeia produtiva integrada na agropecuária.

            Essa iniciativa, que aguarda aprovação da Câmara dos Deputados, traz segurança jurídica aos agricultores integrados no compartilhamento e na solidariedade de iniciativas, como investimentos na produção, industrialização e comercialização de produtos. O projeto é fruto de amplo e constante debate com setores da avicultura, suinocultura, laticínios e tabaco.

            Outra proposta de interesse social, focada nos idosos, é o PLS 76/2011. Essa sugestão isenta aposentados e pensionistas do INSS com mais de 60 anos de idade do pagamento de Imposto de Renda. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em agosto de 2011, avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se aprovada no Senado, passará a tramitar na Câmara dos Deputados. Como defensora do fim do fator previdenciário, insisto em ajustes que permitam melhorar as aposentadorias, completamente defasadas.

            Outras propostas que visam a melhorar a saúde do brasileiro são o PLS 241/11, também de minha autoria, que inclui a cirurgia de retirada de gânglios linfáticos, chamada de Einfadenectomia, entre as condições para o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no caso da aquisição de veículos automotores.

            Apresentei ainda o PLS 240/11, que acaba com a carência para benefícios previdenciários de portadores de esclerose lateral amiotrófica (ELA), uma doença que destrói e fragiliza o sistema nervoso, dificultando a locomoção. Já o PSL 406/2011, também de minha autoria, garante o acesso às políticas de prevenção, detecção e tratamento do câncer de mama para mulheres com deficiência. Essa proposta também aguarda deliberação pela Câmara dos Deputados. A PEC 48/2012 é para que os candidatos à reeleição em cargos no Executivo tenham que se afastar do cargo no período da campanha.

            Essa também é uma importante proposta que melhora a estrutura política e torna mais justa e equilibrada a eleição no país, sem uso indevido da máquina pública. Outra proposta relevante, com positivos efeitos, é o PRS 88/2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o voto aberto na escolha do presidente da Casa.

            No caso das relatorias, que também são relevantes ações no processo legislativo, participei até agora de 250 projetos, desde 2011. Ao relatar essas propostas, nas diferentes comissões que atuo, contribuí para a aprovação de importantes medidas. Entre elas, a Lei 12.802 de 2013, de autoria da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que determina a cirurgia plástica reparadora da mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer no mesmo ato cirúrgico da retirada da mama, a mastectomia.

            Outra proposta transformada em lei, que tive a honra de atuar como relatora, foi a 12.732 de 2012, de autoria do ex-senador Osmar Dias, estabelecendo o prazo máximo de até 60 dias para início do tratamento do câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As duas iniciativas foram sancionadas pela Presidente da República e estão em vigor, já faz um ano. A Lei dos Free Shops (Lei 12.723/2012), de autoria do deputado federal Marco Maia (PT-RS), da qual também fui relatora, autoriza a instalação de lojas francas em municípios da faixa de fronteira caracterizados como cidades gêmeas, municípios ligados a países vizinhos. A lei, já sancionada, aguarda regulamentação da Receita Federal. A Lei 12.959/2014, de autoria do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), também relatada por mim, define o que é vinho colonial e como deve ser produzido e comercializado. A medida favorece os produtores familiares em todo o Brasil, especialmente no Rio Grande do Sul, onde a cadeia vitivinícola tem grande protagonismo social e econômico.

            Outro projeto relevante para o meio rural é o PLC 57/2013, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que retira a obrigatoriedade do emplacamento de tratores e máquinas agrícolas do registro e licenciamento anuais.

            A iniciativa, vetada pela Presidente da República, resultou, em seguida, em Medida Provisória para regulamentar o tema, atendendo às reivindicações dos produtores rurais, os maiores responsáveis pelos recordes na produção agrícola, apesar das insistentes limitações de infraestrutura e de preços. Também participei como relatora do projeto da inclusão de categorias no Simples Nacional (PLS 242/2007) e da Lei Geral da Copa do Mundo (12.663 de 2012).

            Além disso, tive ativa participação no debate e aprovação do Código Florestal, em 2012, permitindo o amadurecimento das discussões e segurança jurídica às ações envolvendo a produção agropecuária e a sustentabilidade ambiental.

            As discussões após o grave e lamentável incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, em janeiro do ano passado, também foram importantes e decisivas no processo legislativo. A intensificação desse debate permitiu a apresentação do projeto de lei, de minha autoria, que trata de normas contra incêndio e está pronto para ser votado no Senado. O texto é baseado nas conclusões de um grupo de trabalho formado por bombeiros militares, de vários estados e com experiência no assunto, e tem objetivo de normatizar e padronizar, no âmbito nacional, os critérios de classificação das edificações e áreas de risco, as medidas de segurança contra incêndio e pânico, as penalidades e, principalmente, o licenciamento e a segurança de locais de reunião de público. Essa proposta prevê também a coordenação entre polícia e bombeiros.

            Esse e diversos outros projetos legislativos que tramitam nesta Casa só foram possíveis porque usamos um recurso extremamente importante para o debate legislativo: as audiências públicas!

            De 2011 até o momento, propus a realização de 103 reuniões como essas. São espaços democráticos que permitem o debate e a intensa participação da sociedade sobre os mais variados temas de interesse público. Sobre as audiências públicas, cito as que me envolvi diretamente, como o seminário sobre a epidemia de acidentes envolvendo motocicletas no Brasil e as discussões sobre as dificuldades de autorização para as pesquisas clínicas com novos medicamentos no país. Entre outras discussões com impactos relevantes sobre a previdência social, a educação e a saúde do brasileiro, estão as políticas públicas de combate à obesidade, a efetividade da fiscalização sobre os fundos de pensão estatais (aposentadoria complementar) e o acordo ortográfico da Língua Portuguesa.

            Também tiveram grande repercussão as audiências que trataram das causas do elevado preço dos automóveis fabricados no Brasil, do endividamento dos produtores rurais, realizada na Expodireto-Cotrijal 2013, em Não-Me-Toque.

            Os apagões de energia elétrica, promovida na Expodireto-Cotrijal deste ano também foi ação pública relevante. As questões indígenas e quilombolas, tratadas na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, assim como os debates para ajudar na conclusão da regulamentação da Lei dos Free Shops, também foram iniciativas tratadas nos âmbitos das audiências públicas.

            Ainda sobre as políticas de saúde, fiz, com a ajuda e o apoio dos senadores, deputados e entidades, ações para promover a prevenção contra o câncer, como o Outubro Rosa, focado na luta contra o câncer de mama, e o Novembro Azul, dedicado ao combate ao câncer de próstata e aos cuidados da saúde do homem. São preocupações nacionais, pois esses dois tumores (que contaminam a mama e a próstata) são os que mais matam brasileiros, atrás apenas das doenças cardiovasculares.

            Todas essas ações me orgulham porque aonde vou e nas cartas e mensagens que recebo, não apenas do Rio Grande do Sul, mas de todo o Brasil, noto o quão impactante e relevante têm sido as ações legislativas na vida do cidadão.

            Por isso, me sinto realizada e comprometida com a atividade pública, pois tenho aprendido, nesse meu primeiro mandato como Senadora da República, que a atuação legislativa, quando focada nos anseios públicos e nos interesses da sociedade, realmente é capaz de transformar a realidade e melhorar a vida das pessoas.

            Muito obrigada!