O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a atenção de V. Exª e peço, efetivamente, sua atenção para uma questão de ordem que formulo e considero extremamente relevante, e a faço nos termos do art. 404 do Regimento Interno desta Casa.

            Faço isso com o propósito de pedir a V. Exª esclarecimento sobre a deliberação de requerimentos que alteram a tramitação dos Projetos nºs 448 e 458, de 2013, ambos de minha autoria, e explico a razão desta questão de ordem.

            O Projeto nº 448 tem o objetivo de alterar a Lei nº 8.742, de 1993, para incorporar o Programa Bolsa Família na Lei Orgânica de Assistência Social.

            O Projeto nº 458 busca dispor sobre o período adicional para o recebimento dos benefícios do Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar.

            O Requerimento nº 592, Sr. Presidente, de autoria do Senador e Líder do PT Humberto Costa, solicita o apensamento para tramitação conjunta de ambos os Projetos, 448 e 458; e os Requerimentos nºs 593 e 595, também de autoria do ilustre Senador, solicitam que os Projetos nºs 448 e 458 sejam analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos.

            Por fim, o Requerimento nº 594, de autoria da Senadora Ana Rita, solicita que esse projeto seja analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

            Esses requerimentos, Sr. Presidente, aguardam inclusão e votação na pauta do Plenário do Senado Federal desde o dia 2 de junho. Como o art. 266 do Regimento Interno determina que os processos e proposições também estejam presentes na Mesa durante a tramitação de requerimentos que disponham sobre eles, os Projetos nºs 448 e 458 encontram-se paralisados.

            Por fim, Sr. Presidente, quero esclarecer que esses projetos foram analisados no âmbito das comissões, um deles aprovado na Comissão de Assuntos Sociais.

            Como a posição do Líder do PT e de toda a Bancada governista foi contrária à aprovação desse projeto, obviamente esses requerimentos têm o objetivo de procrastinar, de impedir, de adiar a deliberação desta Casa sobre dois projetos de altíssima importância. Um deles faz com que o Bolsa Família se transforme numa política de Estado, e o outro permite uma transição entre os beneficiários do Bolsa Família e o mercado de trabalho.

            O que eu quero, simplesmente, Sr. Presidente, é que esta Casa possa deliberar sobre esses projetos, cada um votando da forma que achar mais adequada, mas essa ação da Liderança do PT impede que o Congresso Nacional dê uma resposta clara e definitiva à utilização política desse programa com fins eminentemente eleitorais.

            Portanto, solicito a V. Exª a inclusão desses requerimentos na Ordem do Dia, para que nós possamos permitir a livre tramitação desses projetos e a deliberação pelos Srs. Senadores.

            É a questão de ordem, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos, Senador Aécio Neves, recolher as informações junto à Secretaria-Geral da Mesa e, oportunamente, daremos a resposta a V. Exª.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.