O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Ruben Figueiró, Srs. Senadores, telespectadores da TV e ouvintes da Rádio Senado, eu gostaria de trazer, hoje, desta tribuna, o registro de uma informação de destaque que terá impacto relevante para a execução do Plano Nacional de Educação e para o conjunto da sociedade brasileira.

            O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), lançou um novo portal intitulado Planejando a Próxima Década. A partir de agora, Estados e Municípios brasileiros passam a contar com uma nova ferramenta para auxiliá-los na elaboração dos planos de educação alinhados as 20 metas e às diversas estratégias que compõem o Plano Nacional de Educação.

            Essa importante iniciativa vai servir de apoio para gestores públicos na elaboração dos planos estaduais e municipais e permitirá que gestores possam fazer consultas dos dados dos Municípios e Estados, além de acessar sugestões personalizadas de trajetórias para o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação.

            O portal Planejando a Próxima Década, como bem destacou o titular da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino, o Secretário Binho Marques, representa a largada para a construção dos 5.570 planos municipais de educação e dos planos de 26 Estados e do Distrito Federal.

            Os planos serão resultado de uma pactuação com cada unidade da Federação. Ou seja, o entendimento é de que os planos têm de ser construídos a partir do trabalho integrado, e essa pactuação ocorrerá entre a União, os Estados e os Municípios, tanto na construção do plano como também no cumprimento das metas, envolvendo todos os colaboradores com orientação técnica.

            Aprovado e sancionado em junho passado, com a Lei n° 13.005/2014, o Plano Nacional de Educação constitui um marco histórico. Foi construído após amplo debate na sociedade e no Congresso Nacional e definiu 20 metas para a educação a serem cumpridas nos próximos dez anos, até 2024, além de várias estratégias. Entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.

            Agora, damos mais um passo adiante.

            Os planos estaduais e municipais serão alinhados e articulados. Ou seja, além de se adequarem às metas e estratégias do plano nacional, Estados e municípios terão que indicar ações para o cumprimento de cada uma delas. Como disse, os planos estaduais e municipais serão alinhados e articulados, além de se adequarem às metas e estratégias do plano nacional, os Estados e Municípios terão de indicar ações para o cumprimento de cada uma delas

            Uma vez prontos, os planos terão ainda de ser aprovados pelas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas dos Estados. O prazo para que isso seja realizado é de 25 de julho de 2015, um ano após a publicação da lei do Plano Nacional de Educação.

            Consideramos que essa nova iniciativa do Governo é um passo a mais, porque o Plano Nacional de Educação é abrangente e expressa a visão sistêmica da educação ao prever que o País possa trabalhar a melhoria na educação da creche até a pós-graduação, além de ter o compromisso com a redução das desigualdades educacionais.

            Com esse portal Planejando a Próxima Década, o Ministério da Educação e Cultura e a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino, os sistemas estaduais, colocam à disposição de todos os subsídios técnicos e uma ferramenta para que a sociedade possa acompanhar a situação de Estados e Municípios em relação à meta nacional. Por isso, eu gostaria de parabenizar o Secretário Binho Marques - que já foi governador do Acre e Secretário de Educação do Acre durante oito anos, antes de ser governador do Estado, pelo excelente trabalho à frente da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino, no Ministério da Educação.

            A educação de qualidade é objetivo e interesse de todo o conjunto da sociedade. Temos pela frente vários desafios e questões a serem equacionados, desde a educação infantil até a pós-graduação, além da educação profissional e a necessidade de intensificar o elo entre a universidade e o mundo produtivo.

            Educação, ciência e tecnologia são os eixos centrais do projeto de desenvolvimento deste Governo, para que, em um futuro próximo, seja possível acentuar o crescimento econômico, justiça social e a redução das desigualdades regionais.

            Concluindo essa etapa do meu pronunciamento, quero fazer um cumprimento especial ao Ministro da Educação, o Ministro Henrique Paim, e também ao Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino, o Secretário Binho Marques, pela iniciativa de construir esse caminho de assessoramento de todos os Estados e Municípios na formulação dos seus planos de educação, porque todos, Estados e Municípios, têm até o mês de julho de 2015 para formular os seus planos de educação no âmbito do Município e no âmbito do Estado. E o MEC, com esse portal, está dando todos os subsídios para que esses planos sejam construídos absolutamente sintonizados com o Plano Nacional de Educação, aprovado no Congresso Nacional e sancionado no último mês de junho.

            Outro registro relevante que eu gostaria de fazer é que, entre os próximos dias 11 e 14 de agosto, de segunda a quinta-feira da semana que vem, o Acre vai sediar um importante evento: a 9ª Reunião Anual da Força-Tarefa de Governadores pelo Clima e Florestas. Esse encontro vai reunir em Rio Branco delegações dos 22 membros do grupo Governadores pelo Clima e Florestas e também vai reunir delegações de governos observadores de mais quatro países.

            O objetivo do encontro é discutir estratégias e negociações globais sobre o clima no mundo. Dezenove Estados, províncias e regiões de sete países trabalham para proteger as florestas tropicais, reduzir emissões do desmatamento e degradação florestal e também o desenvolvimento sustentável.

            O Fórum Governadores pelo Clima e Florestas foi criado em 2008 pelos governos do Brasil, México, Nigéria, Indonésia, Espanha, Estados Unidos e Peru. O Acre é membro fundador, juntamente com os Estados do Amapá, Amazonas, Pará, Tocantins e Mato Grosso. Os Estados Unidos estão representados pelos estados da Califórnia e Illinois. No Peru, são membros Madre de Dios, Ucayali, Loreto e San Martín.

            As reuniões anuais da Força-Tarefa incluem, além de delegados dos membros e de seus governadores, palestrantes convidados, doadores e investidores mundiais que buscam ações efetivas de redução de emissões de carbono. E temos a satisfação de destacar que hoje, entre os membros do grupo Governadores pelo Clima e Florestas, o Acre é considerado o Estado mais avançado, justamente pela implementação do programa jurisdicional para a redução das emissões do desmatamento e degradação florestal, o Programa ISA Carbono, sustentado por políticas inovadoras de desenvolvimento de baixas emissões.

            Esse sistema de incentivo por serviços ambientais, criado no Governo do Estado do Acre, coloca o Estado numa situação de vanguarda. Exatamente por isso ele já conseguiu firmar os primeiros contratos de remuneração por serviços ambientais.

            Eu tive a honra, por exemplo, de mediar uma reunião muito produtiva entre o Governo do Acre e a diretoria do Banco KfW, da Alemanha, que resultou no contrato de 9.6 milhões de euros para remuneração por serviços ambientais. Exatamente como remuneração por serviços ambientais, esses recursos hoje estão sendo utilizados em várias ações do Governo do Acre, desde a contribuição para roçados sustentáveis a subsídio ao preço da borracha e uma série de outras atividades que são consideradas atividades ambientais, que contribuem para a preservação da floresta.

            Esse reconhecimento é fruto de um trabalho desenvolvido desde 1999, a partir da gestão do então Governador, hoje Senador Jorge Viana, baseado em princípios de desenvolvimento sustentável. Teve continuidade com o Governador Binho, que se fez presente nos Estados Unidos, numa reunião em que se estabeleceu convênio entre o Acre, o Estado da Califórnia e também o Estado de Chiapas, do México, e teve agora continuidade com o Governador Tião Viana, que sedia esse encontro do grupo Governadores pelo Clima e Florestas e, ao mesmo tempo, dá continuidade a uma série de ações que visam fortalecer a política de sustentabilidade ambiental e de desenvolvimento sustentável que o Acre vem desenvolvendo.

            Assim, desde 2013, segundo dados do Instituto de Mudanças Climáticas do Acre, o Estado tem resultados concretos para apresentar em negociações não comerciais de redução de emissões com o Banco de Desenvolvimento Alemão. Por esse motivo foi escolhido como sede do atual encontro na última reunião de Governadores Pelo Clima e Florestas, que aconteceu em Madre de Dios, no Peru.

            Consideramos que essa reunião anual do fórum em Rio Branco cria mais uma oportunidade de visibilidade para o Programa ISA-Carbono, do Estado do Acre e, ao mesmo tempo, pode ter impacto positivo muito importante nas negociações globais sobre o clima, um tema mundial cada vez mais relevante. Tanto assim que o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, constituído por 2.5 mil cientistas de todo o mundo, tem advertido, repetidamente e com dados cada vez mais precisos e contundentes, que se não mudarmos o atual modelo de desenvolvimento teremos sérios problemas no futuro próximo.

            A crise ecológica, as mudanças climáticas e o aquecimento global estão cada vez mais na pauta do dia. Mesmo que as últimas reuniões internacionais tenham adotado muitas vezes decisões distantes daquelas que são necessárias, é fundamental manter o foco e trabalhar por alternativas viáveis que possam ser implementadas por todos os governos.

            A reunião no Acre acontecerá, como eu já disse, de 11 a 14 de agosto, de segunda a quinta-feira da próxima semana, na Maison Borges, e a sessão de abertura, dia 11, será realizada na parte da manhã.

            Eu gostaria de reforçar neste momento que, graças a esse trabalho fantástico, voltado para o desenvolvimento sustentável, o Governo do Acre já firmou o primeiro contrato de trabalho para os serviços ambientais com o Banco KfW, da Alemanha. Eu tive a honra de fazer essa mediação durante a COP realizada em Varsóvia e consegui fazer a mediação junto ao Banco KfW, da Alemanha, e ao Ministério do Meio Ambiente. Graças a Deus, conseguimos firmar esse contrato que resultou numa captação de €9,6 milhões, praticamente R$30 milhões para o Estado do Acre.

            Eu fico muito orgulhoso de ter feito essa mediação, justamente porque nós sabemos o quanto de sacrifica aqui em Brasília para se conseguir a liberação de uma emenda. E nós podemos dizer, no meu caso, que, ao longo desses quatro anos de Senado, só essa mediação junto ao Banco KfW já valeu praticamente todo o mandato em relação a essa liberação, porque são praticamente R$30 milhões investidos em serviços ambientais no nosso Estado.

            Gostaria também, nos minutos que me restam, de fazer uma menção ao nosso encontro que vai acontecer na próxima quinta-feira, em Rio Branco, que é um debate público sobre o Plano Nacional de Banda Larga. Esse debate faz parte do calendário que conseguimos aprovar, do plano de trabalho que conseguimos aprovar na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, para acompanhar a política pública do Plano Nacional de Banda Larga.

            Vai haver uma audiência pública em Rio Branco, que é o Estado da Região Norte para discutir a questão da banda larga na Região Norte. Senador Mozarildo, eu sei que é muito difícil se deslocar de Roraima para o Acre para tratar desse assunto, que é mais fácil vir a Brasília do que ir ao Acre saindo de Roraima, mas os Estados da Região Norte também são convidados.

            Então, com todas as pessoas interessadas em debater sobre essa política de popularização da internet e, principalmente, sobre como fazer com que as pessoas tenham acesso à internet de boa qualidade, quais são os desafios que temos pela frente, por que a política tão acertada do Plano Nacional de Banda larga, que visa universalizar, fazer a inclusão digital de todos os segmentos da sociedade, por que ela caminha com tanta lentidão nas Regiões Norte e Nordeste, nós precisamos fazer esse debate.

            E, a partir desses debates que vamos realizar em Rio Branco e em Salvador e, depois, das visitas técnicas, nós vamos produzir um relatório que possa apresentar com precisão qual é a realidade da implantação do Plano Nacional de Banda Larga. Dessa maneira a gente vai contribuir para melhorar essa política.

            O Programa Nacional de Banda Larga foi criado em 2010, a partir de um grupo de trabalho do Ministério do Planejamento, com a proposta básica de massificar o acesso a serviços de conexão à internet em banda larga, promover a inclusão digital, acelerar o desenvolvimento econômico e social e reduzir as desigualdades sociais e regionais, além de promover a geração de emprego e renda. Também pretende ampliar os serviços de governo eletrônico e promover a capacitação da população para o uso das tecnologias da informação.

            Ocorre que, após a aprovação da Resolução n^o 44, de 2013, as Comissões Permanentes do Senado passaram a ter a prerrogativa de avaliar políticas públicas do Poder Executivo que sejam afins às suas áreas de competência. Para este ano de 2014, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática - CCT do Senado escolheu avaliar o Programa Nacional de Banda Larga. A partir dessa decisão, a Comissão aprovou o plano de trabalho que apresentei para avaliação dessa política pública.

            As políticas públicas são justamente os instrumentos fundamentais do Estado brasileiro para promover o bem-estar da sociedade. São um conjunto de planos, ações e metas do Governo que asseguram, entre outros objetivos, a prestação de serviços públicos aos cidadãos. Nesse processo, a avaliação é uma etapa essencial. Busca um aprimoramento das atividades realizadas e a prestação de contas perante a sociedade.

            Para avaliar as políticas públicas, o plano de trabalho que apresentei inclui debates com representantes de órgãos públicos, especialistas, representantes de usuários, provedores, reuniões com a subcomissão da Câmara dos Deputados que acompanha as ações do Plano Nacional de Banda Larga, pedidos de informações ao comitê gestor do Programa de Inclusão Digital junto ao Ministério das Comunicações, Anatel e Telebras e consulta ao Tribunal de Contas da União. Também determinou que vamos realizar dois debates públicos: um em Rio Branco, como já disse, e outro em Salvador.

            Na próxima quinta-feira, às nove da manhã, estaremos na Assembleia Legislativa do Estado do Acre para realizar esse debate, que é uma parceria da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal com a própria Assembleia Legislativa, que teve os braços abertos do Presidente, Deputado Elson Santiago, e também do Secretário da Mesa, Deputado Ney Amorim, que colocaram suas equipes técnicas plenamente à disposição para realizarmos esse trabalho.

            Para concluir este meu pronunciamento, Senador Figueiró, que está na Presidência usando rigidamente os 20 minutos, gostaria de fazer aqui uma menção.

            O SR. PRESIDENTE (Ruben Figueiró. Bloco Minoria/PSDB - MS) - V. Exª terá o tempo que desejar.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não vou precisar de mais tempo, porque estamos mesmo na conclusão.

            Gostaria de fazer aqui o registro de que recebi ontem um apelo de uma comissão formada pelos 71 aprovados para o cargo de Policial Legislativo do Senado Federal, para que possam assumir suas funções.

            Eles fazem um apelo... Eu lhes disse para apresentarem um documento; eles apresentaram, e vou fazer um registro sobre esse documento aqui. Eles trazem uma lista de razões para a nomeação dos 71 aprovados no concurso público.

            Eu sei que o Senador Renan tem feito um esforço tremendo no sentido de reduzir despesas do Senado, o que é muito louvável, mas nós temos que sempre ponderar as circunstâncias. Reduzir despesas é fundamental, mas nós não podemos colocar em risco a eficiência e a funcionalidade dos trabalhos desta Casa. E veja que nós temos uma quantidade enorme de funcionários que já estão atingindo a idade de aposentadoria. O concurso foi realizado, um concurso dificílimo, porque o concurso do Senado é um dos mais difíceis entre os órgãos públicos brasileiros. As pessoas estudam a morrer, pagam cursos preparatórios caríssimos, depois passam por uma tensão tremenda para enfrentar as fases todas desse concurso. Depois de aprovados - de vinte e tantos mil, foram aprovados 71, que foram submetidos a um curso bancado pelo Senado Federal, um curso preparatório -, eles fizeram o curso, adequaram-se às exigências todas para tomar posse nas suas funções, e agora estão correndo o risco de não ser empossados.

            Quer dizer, há uma reflexão a ser feita aí, no sentido de que é aprovável, é salutar que se pense em reduzir despesas no Serviço Público em todas as áreas, têm que se racionalizar as despesas, mas não sacrificando pessoas e, principalmente, não sacrificando a qualidade dos serviços do Senado.

            Então, o documento que me foi apresentado diz o seguinte. Foi escrito pela comissão dos 71 aprovados para o cargo de Policial Legislativo do Senado Federal.

Razões para nomear os 71 aprovados para Policial Legislativo do Senado [...].

Os 71 candidatos lograram êxito em um concurso realizado em todas as capitais do País com mais de 24 mil candidatos. Aprovados, foram submetidos a um curso de formação. O Senado Federal investiu em bolsa-auxílio aos alunos no valor de aproximadamente 150 mil reais [150 mil reais foram investidos em bolsa-auxílio durante a formação desses aprovados]. Com isso, fica evidente o interesse público na nomeação dos aprovados.

No que tange ao efetivo, atualmente, existem 132 cargos vagos, isto é, mesmo nomeando os 71, ainda restarão [...] [outras] 60 vagas. A situação vai se agravar, já que estão previstas 85 aposentadorias nos próximos seis anos, sem contar que, quase 30 policiais já preenchem os requisitos para a aposentadoria. [Ou seja, se nós temos, para os próximos seis anos, a possibilidade de 85 aposentadorias, significa que a gente vai ter vários setores, aqui, não cobertos. A contratação desses 71 se faz completamente, digamos, adequada para o momento.]

Com a nomeação, a média de idade do efetivo policial será reduzida, aliando a experiência dos mais antigos com o vigor físico dos mais jovens. Unidos, prosseguirão firmes no propósito de manter o legado e a excelência em ser a única Polícia de ciclo completo do País, realizando atividades típicas de polícia preventiva e judiciária.

Dessa forma, levando em consideração o investimento de dinheiro público, o curso de formação, o número de vagas, a redução da média de idade e as aposentadorias vindouras, nomear [...] 71 aprovados vai ao encontro do que estabelece o Plano de metas de 100 dias, item 10 da Gestão Corporativa do Senado Federal, que assim tem por meta: "Recompor o quadro de servidores efetivos em função de aposentadorias".

            Então, termino a leitura desse apelo feito pelos 71 aprovados para a função de policial legislativo do Senado Federal, porque considerei justa a reivindicação, uma vez que eles se prepararam para este momento, fizeram um concurso disputadíssimo, ultrasseletivo...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... foram vitoriosos, porque foram aprovados entre mais de 24 mil concorrentes, e, ao término do seu curso preparatório, estando completamente habilitados para assumir as suas funções, estão correndo o risco de não serem nomeados.

            Então, o prazo para a nomeação termina agora, no dia 31 de agosto, quer dizer, falta pouquíssimo tempo, e a gente faz um apelo ao Senador Renan Calheiros e a toda a Mesa Diretora para que, se puderem, façam uma reunião especial para avaliar ...

            O Sr. Fleury (Bloco Minoria/DEM - GO) - Um aparte, Senador.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... e ponderar sobre essas questões todas. Quem sabe eles vão poder ter a oportunidade de ocupar as suas funções. 

            O Sr. Fleury (Bloco Minoria/DEM - GO) - Eu recebi os concursados que foram aprovados e ainda não foram chamados, e, como o Senador já descreveu, o prazo termina agora. São 72, se eu não me engano. E nós sabemos do caos que há, da necessidade do Senado na Segurança. Há gente fazendo mais de uma tarefa, seguranças fazendo dois, três turnos, se não me engano. Poderia ser feito um esforço no corte de gastos... Está certo, o Presidente está fazendo, está mostrando o Senado diferente - não denegrindo o Senado para trás. O pulso do Senador Renan Calheiros todos os Senadores e todos os funcionários estão notando, mas existem necessidades e necessidades. Esse pessoal passou no concurso, que, daqui a pouco, não terá mais validade, e eles têm o levantamento da necessidade. Eles estiveram no meu gabinete e me mostraram a necessidade. Eu acho que nós precisávamos repensar, pedir ao Presidente para repensar isso e lotar esse pessoal na Casa. Seria isso. Muito obrigado pelo espaço.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senador Fleury, pela contribuição. O aparte de V. Exª será incorporado.

            Fica este apelo, Senador Ruben Figueiró, que está na Presidência dos trabalhos, e o apelo ao Senador Renan para que reúna a Mesa Diretora, ainda que estejamos neste período, apenas, de esforço concentrado. Se pudesse resolver essa situação, para não haver o prejuízo dessas famílias, seria muito importante. E também porque o Senado, certamente, vai precisar dos serviços e seria ruim não contratar os que fazem concurso e depois ter que contratar empresas para serviços terceirizados, por outros mecanismos, o que não é adequado e não é racional.

            Então, era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela extensão do tempo. E continuemos firmes, aqui, na defesa do que é correto e justo. Muito obrigado.

            Peço também, Senador Ruben, que solicite a transcrição destes meus pronunciamentos para que possam constar dos Anais do Senado.

            Muito obrigado.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR ANIBAL DINIZ.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, gostaria de trazer hoje, a esta tribuna, o registro de uma informação de destaque que terá impactos relevantes para a execução do Plano Nacional de Educação e para o conjunto da sociedade brasileira.

            O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), lançou um novo portal, intitulado "Planejando a Próxima Década".

            A partir de agora, Estados e municípios brasileiros passam a contar com uma nova ferramenta para auxiliá-los na elaboração dos planos de educação, alinhados às 20 metas e às diversas estratégias que compõem o Plano Nacional de Educação.

            Essa importante iniciativa vai servir de apoio para gestores públicos na elaboração dos planos estaduais e municipais, e permitirá que gestores possam fazer consultas dos dados dos Municípios e Estados, além de acessar sugestões personalizadas de trajetórias para o cumprimento das metas previstas no PNE.

            O Portal "Planejando a Próxima Década", como bem destacou o titular da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino, Binho Marques, representa a largada para a construção dos 5.570 planos municipais de educação e dos planos de 26 Estados e do Distrito Federal.

            Os planos serão resultado de uma pactuação com cada unidade da Federação. Ou seja, o entendimento é que os planos têm de ser construídos a partir do trabalho integrado e essa pactuação ocorrerá entre União, Estados e municípios tanto na construção do plano como também no cumprimento das metas, envolvendo todos os colaboradores com orientação técnica.

            Aprovado e sancionado em junho passado, com a Lei n° 13.005/2014, o Plano Nacional de Educação constitui um marco histórico.

            Foi construído após amplo debate na sociedade e no Congresso Nacional e definiu 20 metas para a educação a serem cumpridas nos próximos dez anos, até 2024, além de várias estratégias,

            Entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.

            Agora, damos mais um passo adiante.

            Os planos estaduais e municipais serão alinhados e articulados. Ou seja, além de se adequarem às metas e estratégias do plano nacional, Estados e municípios terão de indicar ações para o cumprimento de cada uma delas.

            Uma vez prontos, os planos terão ainda que ser aprovados pelas câmaras municipais e assembléias legislativas dos estados. O prazo para que isso seja realizado é de 25 de julho de 2015, um ano após a publicação da lei do PNE.

            Consideramos que essa nova iniciativa do governo é um passo a mais porque o Plano Nacional de Educação é abrangente e expressa a visão sistêmica da Educação, ao prever que o país possa trabalhar a melhoria na educação da creche à pós-graduação, além de ter o compromisso com a redução das desigualdades educacionais.

            Com o portal "Planejando a Próxima Década'', temos subsídios técnicos e uma ferramenta para que a sociedade possa acompanhar a situação de Estados e municípios em relação à meta nacional. Por isso, gostaria de parabenizar o secretário Binho Marques pelo excelente trabalho à frente da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino, no Ministério da Educação.

            A educação de qualidade é objetivo de interesse de todo o conjunto de nossa sociedade.

            Temos pela frente vários desafios e questões a serem equacionadas, desde a educação infantil até a pós-graduação, além da educação profissional e a necessidade de intensificar o elo entre a universidade e o mundo produtivo.

            Educação, ciência e tecnologia são os eixos centrais do projeto de desenvolvimento desse governo, para que, num futuro próximo, seja possível acentuar crescimento econômico, justiça social e redução das desigualdades regionais.

            Era o que eu queria registrar.

            Muito obrigado.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, outro registro relevante que eu gostaria de fazer é que, entre os dias 11 e 14 de agosto, o Acre vai sediar um importante evento. Será realizada a 9ª Reunião Anual da Força Tarefa de Governadores pelo Clima e Florestas (GCF, na sigla em inglês).

            Esse encontro vai reunir delegações dos 22 membros do GCF e delegações de governos observadores de mais quatro países, em Rio Branco, para discutir estratégias e negociações globais sobre o clima no mundo.

            Dezenove Estados, províncias e regiões de sete países trabalham para proteger as florestas tropicais, reduzir emissões do desmatamento e degradação florestal e o desenvolvimento sustentável.

            O GCF foi criado em 2008 pelos governos do Brasil, México, Nigéria, Indonésia, Espanha, Estados Unidos e Peru.

            O Acre é membro fundador, juntamente com os estados do Amapá, Amazonas, Pará,Tocantins e Mato Grosso. Os Estados Unidos estão representados pelos estados da Califórnia e Illinois. No Peru, são membros Madre de Diós, Ucayali, Loreto e San Martin.

            As reuniões anuais da GCF incluem, além de delegados dos membros e seus governadores, palestrantes convidados, doadores, investidores mundiais que buscam ações efetivas de redução de emissões de carbono.

            E temos a satisfação de destacar que, hoje, entre os membros do GCF, o Acre é considerado o Estado mais avançado, justamente pela implementação do programa jurisdicional para redução das emissões do desmatamento e degradação florestal - o Programa ISA Carbono, sustentado por políticas inovadoras de desenvolvimento de baixas emissões.

            Esse reconhecimento é fruto de um trabalho desenvolvido desde 1999, a partir da gestão do então governador e atual Senador, Jorge Viana, baseada em princípios de Desenvolvimento Sustentável.

            Assim que, desde 2013, segundo dados do Instituto de Mudanças Climáticas do Acre, o Estado tem resultados concretos para apresentar em negociações não comerciais de reduções de emissões com o Banco de Desenvolvimento Alemão. Por esse motivo, foi escolhido como sede do atual encontro, na última reunião do GCF em Madre de Diós, no Peru.

            Consideramos que esta Reunião Anual do GCF, em Rio Branco, cria mais uma oportunidade de visibilidade para o Programa ISA Carbono do Acre, e ao mesmo tempo, pode tem impactos positivos nas negociações globais sobre o clima, um tema mundial cada vez mais relevante.

            Tanto assim que o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, constituído por 2,5 mil cientistas de todo o mundo, tem advertido repetidamente, e com dados cada vez mais precisos, que não mudarmos o atual modelo de desenvolvimento teremos sérios problemas num futuro próximo.

            A crise ecológica, as mudanças climáticas, e o aquecimento global estão cada vez mais na pauta do dia. Mesmo que as últimas reuniões internacionais tenham adotado, muitas vezes, decisões distantes daquelas que são necessárias, é fundamental manter o foco e trabalhar por alternativas viáveis que possam ser implementadas por todos os governos.

            A reunião no Acre acontecerá de 11 a 14 de agosto na Maison Borges. A sessão de abertura será dia 11, no período da manhã.

            Era o que eu queria registrar.

            Muito obrigado.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, gostaria de iniciar meu pronunciamento de hoje fazendo o registro de dois importantes eventos que irão ocorrer no Acre nos próximos dias.

            O primeiro destaque é o debate público que será realizado na próxima quinta-feira, dia 14, em Rio Branco, para avaliar as políticas públicas referentes ao Programa Nacional de Banda Larga. Este importante encontro será realizado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deste Senado, em parceria com a Aleac, a Assembléia Legislativa do Estado do Acre.

            O Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) foi criado em 2010, a partir de um grupo de trabalho no Ministério do Planejamento, com a proposta básica de massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga; promover a inclusão digital; acelerar o desenvolvimento econômico e social; reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover a geração de emprego e renda.

            Também pretende ampliar os serviços de governo eletrônico e promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação.

            Ocorre que, após, a aprovação da Resolução 44/2013, as comissões permanentes do Senado passaram a ter a prerrogativa de avaliar políticas públicas do Poder Executivo que sejam afins a suas áreas de competência.

            Para este ano de 2014, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado escolheu avaliar o Programa Nacional de Banda Larga. A partir desta decisão, a comissão aprovou o Plano de Trabalho de minha autoria para avaliação das políticas públicas do programa.

            As políticas públicas são justamente os instrumentos fundamentais do Estado para promover o bem-estar da sociedade. São o conjunto de planos, ações e metas do governo que asseguram, entre outros objetivos, a prestação de serviços públicos aos cidadãos. Nesse processo, a avaliação é uma etapa essencial. Buscam o aprimoramento das atividades realizadas e a prestação de contas perante a sociedade.

            Para avaliar as políticas públicas, o Plano de Trabalho que apresentei incluiu debates com representantes de órgãos públicos, especialistas, representantes de usuários e provedores; reunião com a subcomissão da Câmara dos Deputados que acompanha as ações do PNBL; pedidos de informações ao Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, ao Ministério das Comunicações, Anatel e Telebrás; e consulta ao Tribunal de Contas da União.

            Também determinou dois debates públicos externos - uma em Rio Branco (AC) e em Salvador (BA).

            E o primeiro debate será realizado na próxima quinta, dia 14 de agosto, em Rio Branco, representando a região Norte, por esta ser a região mais carente de serviços e infra estrutura de banda larga.

            Portanto, o momento é agora. Esta é uma grande oportunidade para discutirmos a realidade dos serviços de banda larga no Acre e na região Norte, apresentar sugestões e identificar desafios. Por isso, gostaria de convidar os interessados nessa questão para participarem desse debate público e trazerem sua contribuição. O encontro será realizado na parte da manhã, no auditório da Aleac. Espero encontrá-los lá.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, para concluir meus pronunciamentos de hoje, gostaria de registrar que recebi um apelo da comissão formada pelos 71 aprovados para o cargo de Policial Legislativo do Senado Federal para que possam assumir suas funções.

            O apelo lista as razões para a nomeação dos 71 aprovados em concurso público.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ANIBAL DINIZ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Razões para nomear os 71 aprovados para Policial Legislativo do Senado Federal.