O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, pessoas que nos acompanham também pela internet, pelas redes sociais, eu ocupo a tribuna na manhã desta sexta-feira para fazer algumas considerações a respeito de vários assuntos que foram tratados ao longo desta semana e que, devido à correria do esforço concentrado, não tivemos a oportunidade de abordar mais detalhadamente. São assuntos muito relevantes que merecem a nossa consideração.

            O primeiro deles, muito rapidamente, é reforçar o conteúdo de um pronunciamento que fiz ontem daqui, da tribuna, a respeito do portal criado pelo Ministério da Educação e Cultura que tem como título Planejando a Próxima Década, que tem como objetivo central subsidiar Estados e Municípios, as secretarias estaduais e municipais de educação, na construção dos seus planos, o plano decenal, que basicamente é o Plano Nacional de Educação que tem uma vigência de dez anos. Foi estabelecido que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm até o mês de julho de 2015 para elaborarem os seus planos de educação, o plano estadual e o plano municipal.

            Eu quero fazer aqui um alerta a todos os secretários municipais de educação nos milhares de Municípios brasileiros - são mais de 5.600 Municípios - para todos ficarem atentos e acessarem a esse portal que está no site do Ministério da Educação e Cultura.

            Esse portal foi construído pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Educação. Essa secretaria está sob o comando do Secretário Binho Marques, que foi Governador do Acre, foi Secretário de Educação do Estado do Acre por oito anos, foi Secretário de Educação também do Município de Rio Branco e consultor da Unicef na questão educacional. É uma pessoa muito preparada e ocupa hoje a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Educação, tanto dos Estados quanto dos Municípios.

            Exatamente sob sua coordenação, foi construído esse portal, planejando os próximos dez anos. E todos os secretários municipais e secretários estaduais de educação podem se utilizar do conteúdo desse portal - de todos os insumos, de todas as informações, de todos os subsídios colocados à disposição - para construir o plano de educação para os próximos dez anos.

            E importante: a intenção do Ministério da Educação e Cultura é fazer com que todos os Municípios e todos os Estados façam seu planejamento, façam seu plano de educação sintonizados com o Plano Nacional de Educação, porque, só dessa forma, as vinte metas estabelecidas terão mais chances de serem cumpridas, porque essas metas na educação são a base, digamos assim, o sucesso no cumprimento dessas metas está na certeza de que cada uma das esferas da Federação vai cumprir a sua responsabilidade, a sua atribuição.

            Então, existem atribuições que são próprias da União; existem atribuições que são próprias dos Estados; existem atribuições que são próprias dos Municípios e existem atribuições que são próprias das escolas, inclusive, com os seus diretores, com o seu corpo pedagógico, com a sua equipe pedagógica. Então, há responsabilidades de todas as esferas, inclusive dos pais e alunos, porque o sucesso do Plano Nacional da Educação depende da mobilização de todos, depende de um pacto em que todos se envolvam para o sucesso no cumprimento de todas essas metas.

            E ao Estado do Acre eu queria fazer um alerta especial.

            Nós participamos, há poucos dias, também com a presença do Secretário Binho Marques, da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Educação, no Município de Rodrigues Alves, de um seminário sobre educação infantil. E, naquele momento, o Município de Rodrigues Alves...

            Ontem eu vi uma matéria muito importante no Jornal Nacional, mostrando que uma cidade da Bahia tinha cumprido integralmente com os objetivos estabelecidos no Plano Nacional de Educação, mas eu quero dizer que, no Estado do Acre, também há um Município que está seguindo à risca as metas traçadas no Plano Nacional de Educação e que, inclusive, já apresentou o seu Plano Municipal de Educação, que é o Município de Rodrigues Alves.

            Nesse seminário, do qual eu tive a oportunidade de participar com o Secretário Binho Marques e o Senador Jorge Viana, o Secretário Municipal de Educação do Município de Rodrigues Alves apresentou o seu plano, que foi muito elogiado pela equipe do MEC. A equipe técnica do MEC estava presente, dizendo que ali estava dado um primeiro passo.

            Então, eu quero dizer aos secretários municipais de todos os Municípios do Estado do Acre, de Assis Brasil a Jordão, Santa Rosa, Cruzeiro do Sul, Taumaturgo, Porto Walter, ou seja, todos os Municípios do Acre, que podem dar uma prova de compromisso com a educação, construindo o seu plano de acordo com o Plano Nacional. E está muito fácil. É só entrar no site do Ministério da Educação e procurar o portal Planejando os Próximos Dez Anos, que é exatamente o portal que dá subsídio para a construção dos planos de educação para os Municípios e Estados.

            Então, fica esse alerta a todos os Municípios do Estado do Acre. Eu sei que a Secretaria Estadual de Educação está muito atenta a isso, com o Prof. Marco Brandão, e o ex-Secretário Daniel Zen já vinha trabalhando também nessa construção. E eu tenho certeza de que o Estado do Acre vai cumprir a sua meta e vai cumprir também o calendário de construção do seu Plano Estadual de Educação.

            E fica o alerta a todos os Municípios para que fiquem atentos ao site do MEC e ao portal Planejando os Próximos Dez Anos. Ali, naquele portal, estão todos os subsídios necessários para um plano consistente, um plano sintonizado com o Plano Nacional de Educação.

            Eu tenho certeza de que, dessa maneira, estaremos todos dando uma grande contribuição para que o Brasil dê um salto de qualidade rumo à universalização do ensino, fazendo com que todas as crianças estejam em sala de aula na idade certa para corrigir esse problema de tantos anos que nós temos, um problema desde sempre sério de distorção de idade. Nós precisamos corrigi-lo para darmos passos significativos.

            Então, fica esse alerta. O objetivo central desse meu alerta é que os secretários municipais de educação, de todos os Municípios brasileiros, em particular faço referência aos Municípios do Acre, porque represento o Estado do Acre e tenho uma preocupação especial no sentido de construirmos os melhores planos possíveis para os nossos Municípios, adequados à nossa realidade, mas sintonizados com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

            Então, o alerta é no sentido de visitar o site do MEC e fazer uma consulta específica ao portal Planejando os Próximos Dez Anos, que tem todos os subsídios para a construção do plano de educação dos Municípios e dos Estados brasileiros.

            Outro assunto que me traz à tribuna nesta manhã, Sr. Presidente, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, é a reunião que tive a honra de realizar, ontem, com a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). Estivemos com o Presidente e alguns integrantes da diretoria para tratar de dois assuntos centrais, que julgo da máxima importância. O primeiro deles é a PEC nº 31, de autoria do Senador Pedro Taques, construída em absoluta sintonia com a Associação dos Juízes Federais, no sentido de permitir que os tribunais regionais eleitorais, que hoje são compostos de sete integrantes, possam ter o número de representantes elevado de sete para nove, de tal maneira que os juízes federais, que hoje são representados por um único membro, possam ser representados por três, equilibrando um pouco mais os tribunais regionais eleitorais.

            Essa proposta do Senador Pedro Taques tem a mim como Relator. Apresentei um relatório na CCJ, o assunto ficou polêmico, porque os tribunais de justiça dos Estados se opuseram ao relatório e, como esta Casa da Federação, o Senado Federal, não é a Casa da disputa, mas do entendimento, chegamos à conclusão de retirarmos a proposta e fazer um aprofundamento dessa discussão, mas isso não quer dizer que não vamos recolocá-la.

            Entendo que estamos num período eleitoral em que muito dificilmente os assuntos vão ganhar celeridade, por conta de que a maioria dos Senadores e Deputados Federais está focada nas campanhas em seus Estados do que efetivamente nos trabalhos no Senado, mas mesmo assim é importante que chegue ao conhecimento de todos que tenho buscado o caminho do entendimento. E nós tínhamos uma série de modificações que estavam presentes no projeto e que estamos tentando construir. Quem sabe possamos ter, tanto a Associação dos Magistrados do Brasil, que representa os tribunais de Justiça, e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), um entendimento que contemple os anseios de cada uma dessas classes. E dessa maneira podermos colocar de volta o meu relatório em votação e termos a oportunidade de ter não só um juiz federal, mas três juízes federais nos tribunais regionais eleitorais.

            É uma discussão muito importante, porque as eleições no Brasil são atribuição da União, os custos todos dos tribunais regionais eleitorais são provenientes da União, e não faz sentido que a Justiça Federal esteja sub-representada. É importante que a Justiça Federal, que a magistratura federal esteja melhor representada. Se de sete integrantes de cada tribunal regional eleitoral tenhamos apenas um juiz federal, significa uma sub-representação, diante da importância que o Estado brasileiro tem diante das eleições.

            Então, eleições no Brasil é assunto que diz respeito à União, à Federação brasileira. Portanto, é muito importante que tenhamos não apenas um representante da magistratura federal, mas o ideal seria que tivéssemos dois representantes.

            A conversa que tivemos com a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) foi mais no sentido de que eu tenho total disposição para construirmos juntos um caminho que contemple os interesses dos segmentos que têm, digamos assim, relação direta com esse tema, tanto juízes federais quanto a magistratura dos Estados.

            Outro assunto que tratei com a associação dos juízes, um assunto que também reputo da maior importância, Senador Odacir Soares, é em relação ao meu Projeto de Lei do Senado nº 132, que está sob relatoria do Senador Paulo Paim. Esse projeto prevê, de maneira muito objetiva, um projeto muito simples, muito direto, muito conciso, nas eleições em que haja duas vagas ao Senado em disputa, que estabeleçamos o equilíbrio de gênero, que haja uma vaga para homem e outra vaga para mulher.

            Por que eu apresentei esse projeto, Senador Odacir? Porque nós temos no Brasil uma sub-representação feminina no Parlamento. O Parlamento brasileiro hoje tem apenas 8,6% de representação feminina, e isso é vergonhoso no plano internacional, porque a média mundial de participação de mulheres no Parlamento hoje é de 22%. A média mundial é de 22%, e o Brasil está muito abaixo da média. O Brasil hoje está na 158ª posição no ranking da União Parlamentar Internacional de representação feminina no Parlamento.

            Exatamente por isso eu apresentei uma proposta específica para o Senado, e também estou trabalhando uma proposta para a Câmara dos Deputados. Sei que o Deputado Sibá Machado apresentou uma proposta também muito interessante para a Câmara dos Deputados. No caso da Câmara, nós já temos hoje assegurado por lei que 30% das candidaturas são reservadas para cada gênero. Então, pelo menos 30% de cada gênero, no caso homem ou mulher, têm que estar representados numa chapa. Ocorre, Senador Odacir, que os partidos políticos apenas preenchem essas vagas para cumprir a legislação, mas não há uma priorização das candidaturas de mulheres. Não há uma priorização, não há um planejamento dos partidos políticos no Brasil no sentido de preparar os seus quadros do sexo feminino para disputar essas vagas disponibilizadas pela lei eleitoral. O que acontece? As mulheres acabam figurando como integrantes da chapa, mas não são eleitas. E o resultado disso é que nós temos hoje 513 cadeiras na Câmara Federal e apenas 45 delas ocupadas por mulheres. Nós temos 81 cadeiras aqui no Senado Federal, e apenas 10 delas ocupadas por mulheres.

            Então, nós temos uma sub-representação feminina, e por isso eu apresentei um projeto específico aqui para o Senado, porque nós temos uma forma muito simples de resolver esse problema, porque o Senado, o mandato de Senador é o único mandato majoritário que tem a exceção de, a cada oito anos, haver duas vagas. Então, nessas situações, se a gente estabelecer equilíbrio de gênero nas eleições com duas vagas, nós vamos garantir a participação de pelo menos uma representante do sexo feminino para cada Estado da Federação. Olha só como seria diferente, a gente ter um Senado com no mínimo 27 Senadoras entre os 81. E com a possibilidade, nas eleições em que haja apenas uma vaga, disputam homens e mulheres.

            Certamente, algumas dessas vagas serão galgadas também por mulheres, de tal maneira que a gente vai aumentar o equilíbrio de gênero aqui, no Senado, e o Brasil vai sair desta 158ª posição vergonhosa no que diz respeito à representação feminina no Parlamento.

            Fui à Ajufe justamente para pedir o apoio dos magistrados porque eu sei que eles têm uma influência muito grande entre os juízes federais em todo o Brasil. E eu tenho certeza de que essa é uma temática atual, é uma temática politicamente correta, que coloca o Brasil em uma posição de vanguarda nessa discussão e faz com que a gente reverta esse processo atrasado no qual o Brasil se envolveu.

            Imagine só que, durante a Conferência de Beijing, em 1997, o Brasil estava com 6,6% de representação feminina. Os países árabes à época tinham 3% de participação feminina. Hoje, os países árabes têm 17% de representação feminina e o Brasil tem apenas 8,6%. Então, as políticas que foram adotadas no Brasil nesse período não surtiram efeito. E a gente precisa ter uma política afirmativa mais objetiva.

            Então, na minha proposta aqui para o Senado, nas eleições para o Senado com duas vagas, uma vaga seja destinada às candidaturas femininas e outra vaga seja destinada às candidaturas do sexo masculino.

            E a proposição para a Câmara é também uma proposição muito objetiva que nós estamos trabalhando aqui, com a consultoria do Senado. Já há uma proposição do Deputado Sibá Machado a esse respeito, mas também vamos apresentar porque queremos intensificar este debate: que nas eleições para a Câmara sejam assegurados 30% de vagas, não só nas chapas proporcionais, mas também de cadeiras. Então, 30% da Câmara Federal, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores seriam destinados efetivamente às candidaturas femininas, de tal maneira que tivéssemos uma elevação do nível de representação, que hoje na Câmara é até inferior à representação aqui do Senado. E teríamos, também, uma representação de 30% do sexo feminino na Câmara dos Deputados.

            Esses são assuntos muito relevantes que nós estamos debatendo. Tive a oportunidade de levar esse assunto à Presidenta Dilma Rousseff durante o momento em que ela assinou o Pacto da Mobilidade com a cidade de Rio Branco, com o Prefeito Marcos Alexandre, o Senador Jorge Viana. Estávamos todos juntos.

            Eu levei uma cópia do meu projeto, mostrei para a Presidenta Dilma como é que está esse ranking no plano internacional, como é que o Brasil está sub-representado, num momento muito especial da política brasileira, porque nós temos uma mulher na Presidência da República. Se nós não avançarmos na representação feminina neste momento em que nós temos uma mulher na Presidência da República, quando é que nós vamos avançar? Então, este é um momento muito oportuno, é um momento completamente frutífero, fértil, para podermos fazer avançar essa discussão.

            Eu quero dizer, Senador Odacir, para concluir esta etapa do meu pronunciamento, que eu não acredito em quem apresenta proposição e não vive isso na prática, não dá a sua demonstração de vida, porque existe uma diferença fundamental entre educar e ensinar. O ensino é feito com conteúdo. Transmitimos o conteúdo, o conhecimento. Agora, a educação, fazemos com o nosso exemplo de vida. Então, precisamos testemunhar com o nosso exemplo de vida para conseguir arrastar as pessoas a somarem conosco nas nossas propostas.

            Estou dizendo isso, Senador Odacir, porque, no Acre, eu não sou candidato à reeleição. Quem é candidata ao Senado Federal para ocupar a minha vaga é uma mulher, a Deputada Perpétua Almeida, e nós fizemos essa construção muito preocupados com isso. Aliás, eu devo fazer um elogio aqui de público ao Governador Tião Viana, porque ele teve um cuidado todo especial no sentido de atender a essa necessidade de maior equilíbrio de gênero na política brasileira. Ele colocou, como sua candidata a vice, a Procuradora do Estado Nazaré Araújo, que é filha do ex-Governador José Augusto Araújo, o primeiro Governador eleito do Estado do Acre, em 1962, e cassado pela ditadura, em 1964.

            Hoje, o Acre pode render uma homenagem ao seu Governador cassado, ao primeiro Governador eleito, José Augusto Araújo, tendo a sua filha, Nazaré Araújo, que é Procuradora do Estado, uma advogada de carreira de muita competência e que tem grande conhecimento da gestão pública, porque também faz parte do Governo Tião Viana e sempre fez parte dos governos do Jorge e do Binho também. Ela está como vice na chapa do Governador Tião Viana e, ao mesmo tempo, na mesma chapa, temos a Deputada Federal Perpétua Almeida.

            Dessa maneira eu vou ficar muito feliz me retirando deste momento da disputa, para que ela seja, digamos assim, a Senadora a representar o Acre, porque nós temos dois representantes do sexo masculino, o Senador Jorge Viana e o Senador Petecão. Com a minha saída, eu espero que a minha substituição se dê com a presença da Perpétua, de tal maneira que a gente tenha já um passo dado no sentido da construção daquele meu objetivo de que todos os Estados tenham, dos três representantes, pelo menos uma do sexo feminino, aqui, no Senado Federal.

            O outro aspecto que eu queria ressaltar é que a recente pesquisa tornada pública pela Folha de S.Paulo aponta que 52% do eleitorado brasileiro é formado hoje por mulheres. Então, nós temos maioria de mulheres, temos a Presidenta da República mulher, temos uma candidata a vice, uma mulher, na chapa de Eduardo Campos. E, ao mesmo tempo, nós temos só 8,6% de representação feminina no Parlamento.

            Então, o momento é de darmos um passo, um passo positivo, um passo à frente. Eu tenho certeza de que nós podemos dar esse passo com a aprovação do meu projeto, que vai ser relatado pelo Senador Paim, que já manifestou a sua posição favorável à matéria. Nós vamos construir com debate, com diálogo, com o convencimento da maioria dos Senadores, que é uma maioria masculina, mas eu tenho certeza de que é uma maioria preocupada com o Brasil. Eu tenho certeza de que, quando o Parlamento brasileiro estiver mais bem representado pelo sexo feminino, quando a gente tiver um maior equilíbrio de gênero, um maior equilíbrio entre os sexos aqui, no Senado Federal, e na Câmara dos Deputados, o Brasil ficará muito melhor.

            Dessa maneira, eu estou muito otimista de que nós vamos convencer o conjunto dos Senadores de que este é o momento de fazermos uma renúncia, de poder dar uma oportunidade para que haja maior equilíbrio de gênero nesta Casa. Se não houver uma atitude de renúncia dos Senadores, vai ser muito difícil, porque as Senadoras mulheres são minoria, e elas nunca terão as suas teses aprovadas aqui.

            Então, temos que construir esse caminho do convencimento. Estamos conversando com cada um dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Já tive a oportunidade de conversar com o Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros. Tive a oportunidade de conversar com o decano da Casa, a pessoa mais experiente que nós temos aqui, que é o Senador José Sarney, e tenho certeza de que ele ficou muito impactado com a proposta e está estudando também. Quem sabe, venhamos a ter uma posição pública do Senador José Sarney também em defesa dessa proposta, de maneira a contribuir para o convencimento do conjunto desta Casa, porque sei que os Senadores têm um grande respeito pelo Senador José Sarney.

            Conversei também com o Líder da oposição, hoje candidato a vice na chapa do PSDB, Senador Aloysio Nunes Ferreira. Ele também já se manifestou de maneira muito simpática à proposta. Estamos conversando com cada um dos integrantes da CCJ e eu estou muito otimista com a possibilidade de termos essa matéria apreciada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, para que possa ir à Câmara dos Deputados.

            Eu vou ficar muito feliz se conseguir dar essa contribuição para o Parlamento brasileiro - contribuição no sentido de que elevemos a participação feminina para, no mínimo, 33% das cadeiras do Senado Federal.

            Sr. Presidente, também nesta semana aconteceu um debate da máxima importância na Comissão de Constituição e Justiça - primeiro, foi na Comissão de Direitos Humanos, depois foi na Comissão de Constituição e Justiça -, a respeito do decreto da nossa Presidenta Dilma, o Decreto nº 8.243, que cria a Política Nacional de Participação Social.

            Tão logo a Presidenta Dilma editou esse decreto, houve um levante de alguns parlamentares, principalmente dos Presidentes das duas Casas, do Senado e da Câmara Federal, no sentido de que o Decreto da Presidenta Dilma era inconstitucional, porque não passou pelo Parlamento.

            Houve - digamos assim - uma desinformação que se espalhou em muitos ambientes, no sentido de que o decreto da Presidenta Dilma é inconstitucional. E o debate, as duas audiências públicas que aconteceram, nesta semana, na Comissão de Direitos Humanos e também na Comissão de Constituição e Justiça foram muito elucidativas, mostrando quão respaldado na Constituição está o decreto da nossa Presidenta Dilma.

            O Decreto Legislativo nº 117, de 2014, que susta a Política Nacional de Participação Social, ele, sim, acaba sendo um decreto legislativo inconstitucional, porque cassa um direito líquido e certo, o direito, previsto na Constituição, de quem está no Executivo editar decretos. Então, a Presidenta Dilma, ao editar o Decreto nº 8.243, em 23 de maio de 2014, não cometeu nenhuma inconstitucionalidade.

            Falo isso com muita segurança, Senador Odacir, porque, no debate da última quarta-feira, estavam presentes juristas do mais elevado quilate, como os juristas Dalmo Dallari e Leonardo Avritzer. E eles foram muito enfáticos no sentido de que o decreto da Presidenta Dilma é constitucional. A construção, a edição dessa Política Nacional de Participação Social é inteiramente assegurada pela Constituição, porque a Constituição, ao deixar para o Executivo a regulamentação do formato da participação social, porque está previsto na Constituição, dá essa tranquilidade. Então, vários aspectos foram abordados.

            O Senador Alvaro Dias teve uma posição muito contundente, contrária a essa posição - e a Casa é democrática, onde as posições divergentes devem ser expostas -, mas, fundamentalmente, a gente tem que fazer os esclarecimentos que se fazem necessários para que a população tenha uma real dimensão do que foi o decreto presidencial, o Decreto 8243, e o que foi o decreto legislativo editado pelas presidências das duas Casas, no sentido de querer sustar o efeito do decreto presidencial. Sustar os efeitos de um decreto constitucionalmente editado, aí, sim, é uma inconstitucionalidade.

            Então, construída a partir de um longo processo de diálogo e consultas, a Política Nacional de Participação Social tem como objetivo articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e fortalecer a atuação conjunta entre a Administração Pública Federal e a sociedade civil.

            Para isso, a Política Nacional de Participação Social estabelece diretrizes para cada uma das instâncias e mecanismos de participação social existentes, hoje, no Governo Federal, a saber: conselhos e comissões de políticas públicas, conferências, ouvidorias, mesas de diálogos, audiências públicas, consultas públicas e ambientes virtuais de participação.

            Além de valorizar essas instâncias, a Política Nacional de Participação Social prevê que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão considerar as instâncias e os mecanismos de participação social no processo de formulação, execução, monitoramento e avaliação dos seus programas e políticas públicas.

            Tais órgãos e entidades elaborarão, anualmente, relatório de implementação da Política Nacional de Participação Social no âmbito de seus programas e políticas setoriais, que serão, depois, consolidadas em relatório público da Secretaria-Geral da Presidência da República. Dessa forma, será possível avaliar a efetividade dos mecanismos e instâncias de participação social no âmbito da Administração Pública Federal.

            Além disso, o decreto prevê a articulação dos conselhos, comissões, conferências e ouvidorias no Sistema Nacional de Participação Social. O Sistema Nacional de Participação Social será coordenado pelo Comitê Governamental de Participação Social, que terá como atribuição assessorar a Secretaria-Geral da Presidência da República tanto no monitoramento quanto na implementação da Política Nacional de Participação Social e do Sistema Nacional de Participação Social. E aqui eu abro um parêntese para falar da gentileza do Ministro Secretário-Geral da Presidência da República, o Ministro Gilberto Carvalho, que esteve durante as audiências públicas, de maneira muito democrática, de maneira muito transparente, defendendo os pontos de vista do Governo em relação à participação social e mostrando qual foi o formato da construção dessa Política Nacional de Participação Social, que teve um amplo diálogo, ouvindo todos os segmentos e, hoje, é uma demanda muito presente no sentido de que o Governo seja fiscalizado, de que o Governo tenha cobrança, de que o Governo tenha ambientes em que possa ser avaliado e possa ser cobrado. E a melhor forma para isso é exatamente abrir os caminhos para uma maior participação social.

            Além disso, caberá ao Comitê Governamental de Participação Social a emissão de parecer acerca da convocação de conferências, permitindo que os diversos órgãos do Governo Federal articulem os calendários das conferências, para não sobrecarregarem Estados e Municípios com diversas conferências no mesmo período.

            Para possibilitar que um número maior de pessoas participe, a Política Nacional de Participação Social estimula a Administração Pública Federal a fazer consultas à sociedade, por meio de ambientes virtuais de participação na internet. Exemplo disso é o canal Participa.br, espaço lançado em 2014 que oferece uma série de instrumentos e metodologias para que os ministérios possam fazer consultas à sociedade sobre temas de interesse público.

            Ainda de forma inovadora, a Política Nacional de Participação Social estabelece os Fóruns Interconselhos, mecanismo para o diálogo intersetorial entre representantes de diversos conselhos e comissões de políticas públicas existentes, que pode ser convocado por qualquer ministério para tratar de um tema transversal. O Fórum Interconselhos já é, hoje, o mecanismo utilizado para discussão e monitoramento do Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual pelos conselhos.

            Finalmente, a Política Nacional de Participação Social institui formalmente a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e o encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas.

            A Mesa, que existe desde 2012, é agora formalizada como canal para processar as demandas sociais recebidas pelos vários órgãos públicos, estabelecendo fluxo para tramitação e dando publicidade às pautas e às suas respostas. É importante ressaltar que o decreto não altera a constituição dos colegiados já existentes, tampouco institui novos conselhos.

            O decreto estabelece diretrizes a serem observadas na criação de novas instâncias e no aprimoramento das instâncias já existentes, a partir das boas práticas acumuladas ao longo dos 25 anos de democracia. Para os conselhos, por exemplo, a Política Nacional de Participação Social orienta que os representantes devem ser eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais; que deve haver diversidade entre os representantes da sociedade civil; que devem ser estabelecidos critérios transparentes de escolha de seus membros; que deve haver rotatividade dos representantes da sociedade civil, com limitação dos mandatos; e que deve ser dada publicidade aos atos públicos. Além disso, a Política Nacional de Participação Social estabelece que as resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa devem ser submetidas à análise de legalidade para evitar resoluções que extrapolem a competência do conselho.

            Já em relação às conferências nacionais, as diretrizes são divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas; garantia da diversidade dos sujeitos participantes; estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos colegiados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; integração entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver; disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem apreciados na etapa nacional; definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas; publicidade de seus resultados; determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções para garantir o acompanhamento das políticas geradas pelas prioridades elencadas das conferências; e indicação das periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros processos conferenciais para evitar, assim, a sobreposição de calendário, o que sobrecarrega os Estados e Municípios.

            Atualmente, existem 35 conselhos e quatro comissões nacionais de participação social na Administração Pública Federal. Os conselhos existentes foram criados ou autorizados por lei. Além disso, há conferências periódicas sobre mais de 40 temas setoriais, totalizando 97 conferências desde 2003, de um total de 138 conferências nacionais realizadas. Mais de sete milhões de pessoas participaram dos processos conferenciais, que começam nos Municípios, seguem para as conferências estaduais e culminam sempre com as conferências nacionais que reúnem delegados eleitos nas etapas anteriores.

            As resoluções das conferências subsidiam a agenda da política a que se referem no próximo período.

            Então, finalizando essa etapa relacionada à Política Nacional de Participação Social, quero dizer aqui, de maneira muito transparente, muito clara, como foi clara a participação do jurista Dalmo Dallari durante a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça, assim como também do jurista Leonardo Avritzer, que o decreto da Presidenta Dilma, o Decreto nº 8.243, instituindo a Política Nacional de Participação Social, não foi um decreto inconstitucional, foi um decreto amplamente amparado pela Constituição, porque a Constituição prevê a prerrogativa do Presidente da República - no caso, da Presidenta Dilma - de editar decretos regulamentando aquilo que está previsto na Constituição. E a Política Nacional de Participação Social está prevista na Constituição em vários dispositivos. E a gente poderia, traquilamente, colocar aqui o preâmbulo do texto consoante com o comando do art. 6º da Lei Complementar nº 95, de 1998, adotada em cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, que indica com precisão: o órgão competente para a prática do ato - ou seja, a Presidência da República - e sua base legal estão no art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição Federal; art. 3º, caput, inciso I, e art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

            Vê-se, portanto, que o escopo do decreto sob exame é regulamentar a fiel execução de uma norma legal, de uma norma estabelecida pela Constituição e, em face disso, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal. Aos fins legalmente visados, sob o ângulo formal, nada há a objetar. Trata-se de ato que se insere no âmbito das competências executivas, constitucionalmente delineadas, considerada a natureza de um regime de governo que tem, como alicerce, o mecanismo de freios e contrapesos, que é o nosso presidencialismo hoje vigente no Brasil.

            Então, o Decreto nº 8.243, da Presidenta Dilma Rousseff, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social, não é um decreto inconstitucional, é um decreto amplamente sustentado e, digamos assim, legitimado. Ele está completamente amparado em vários preceitos da nossa Constituição, e não há por que a gente fazer essa tempestade num copo d'água, como se houvesse uma sobreposição do Executivo em relação ao Legislativo, como arguiu o Senador Alvaro Dias, dizendo que o Congresso Nacional estava sendo desrespeitado. Não, não estava sendo desrespeito, porque o Congresso Nacional redigiu, aprovou e promulgou a Constituição de 1988, e essa Constituição dá total amparo à decisão que a Presidenta Dilma tomou através do Decreto nº 8.243, instituindo a Política Nacional de Participação Social, apenas regulamentando algo que já está previsto na Constituição.

            Então, para mim, este assunto é um assunto sobre o qual a gente pode fazer um amplo debate. Eu sei que há o contraditório, ele é bem-vindo, os contrapontos são parte da democracia. Como bem colocou o jurista Dalmo Dallari, ele não é dono da verdade, assim como nós também não somos, ninguém é dono da verdade. Mas temos de colocar as coisas dentro do seu devido amparo.

            A oposição levanta a voz, dizendo que a Presidenta Dilma cometeu um ato inconstitucional ao editar o decreto. Isso não é verdadeiro, porque o decreto editado pela nossa Presidenta Dilma, o Decreto nº 8.243, que institui a Política Nacional de Participação Social, está amparado pela nossa Constituição e também pela Lei Complementar nº 95, de 1998, que exatamente já preveem essa atribuição do Executivo. E foi, justamente, trabalhando nessa atribuição que a Presidenta Dilma editou a Política Nacional de Participação Social, que é um instrumento fantástico de democratização do governo, das ações de governo, é um instrumento fantástico de acompanhamento das políticas públicas, é um procedimento fantástico também no sentido de instituir uma ouvidoria, onde as pessoas representadas nos mais diferentes organismos que irão compor esses conselhos de participação social poderão fazer críticas ao Governo.

            O Ministro Gilberto Carvalho fez questão de deixar claro que, se há um lugar onde o Governo apanha, é justamente nessas reuniões dos conselhos, porque as críticas são veementes, as cobranças são veementes, e é exatamente a voz da sociedade se colocando nesses conselhos.

            Portanto, não há uma sobreposição de atribuição. Nós do Parlamento temos uma atribuição específica, os conselhos populares têm uma atribuição específica, assim como a Presidência da República, o Executivo, tem a sua atribuição e o Judiciário tem a sua. Então, não há sobreposição. Acho que a sociedade se solidifica na sua democracia com todos os organismos tendo a sua participação, exatamente como prevê a Constituição.

            Para finalizar este meu pronunciamento, que hoje acabou ficando longo por conta de estarmos com um...

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - V. Exª faz seu pronunciamento com muito brilhantismo.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Odacir Soares.

            Então, aproveitando que, hoje, temos um plenário esvaziado, estou colocando em dia esse debate que aconteceu ao longo da semana e que é fundamental levarmos ao conhecimento da sociedade, através da TV Senado, que está transmitindo ao vivo, e através das redes sociais, da nossa Rádio Senado. Tenho certeza de que muitas pessoas que estão, neste momento, na escuta, que estão andando de carro com seu rádio ligado, elas podem, digamos assim, obter algumas informações importantes para fazer um julgamento em relação a esses debates que estão acontecendo.

            E, por último, eu quero aproveitar este momento na tribuna para fazer um contraponto necessário em relação ao nosso Governo aqui, do Distrito Federal.

            Eu não sou, Senador Odacir, representante do Distrito Federal, sou representante do Acre, mas nós temos um Governo aqui, no Distrito Federal, do Partido dos Trabalhadores, que tem à frente o Governador Agnelo Queiroz. E, devido à não representação deste Governo por nenhum Senador da base aliada no Senado, ele tem sofrido duras críticas, algumas críticas muito injustas por Senadores que fazem oposição a ele, inclusive por um Senador, o Senador Rodrigo Rollemberg, que é candidato ao governo e que, no seu discurso, tem de tentar destituir as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Agnelo como forma de bem se apresentar ao eleitorado. Por isso eu ocupo a tribuna como integrante do Partido dos Trabalhadores.

            Eu sou um fundador do Partido dos Trabalhadores no Acre e me interesso pelas questões do Partido dos Trabalhadores seja no Acre, seja em Brasília, seja em qualquer lugar do Brasil. Exatamente por isso eu quero hoje manifestar aqui a minha solidariedade ao Governador Agnelo Queiroz e dizer que estou acompanhando, na medida do possível, as ações e as políticas públicas desenvolvidas aqui, no Distrito Federal. Sei o quanto governar o Distrito Federal, que é um ambiente que recebe brasileiros de todos os Estados... Imagino o quanto é desafiador governar esta cidade.

            Nos últimos dias, com a proximidade do período eleitoral, temos ouvido muitas críticas ao Governo do PT no Distrito Federal, principalmente em relação à saúde. Entretanto, as informações mostram que temos outra realidade, e a realidade está posta no trabalho. Dados da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal destacam que a saúde no Distrito Federal está passando por grandes mudanças positivas.

            Quando o Governador Agnelo Queiroz, que é médico, assim como é médico o nosso Governador do Acre, o Governador Tião Viana... Quando o Governador Agnelo Queiroz assumiu o Governo do Distrito Federal, há mais de três anos, encontrou uma situação bastante precária do ponto de vista da organização dos serviços de saúde: superlotação nos prontos-socorros da rede, baixo investimento na atenção primária, déficit de servidores e precariedade dos serviços.

            Ao longo dos últimos anos, desde janeiro de 2011, muitos avanços aconteceram, graças a um trabalho que combinou esforço e planejamento.

            Nos anos de 1997 e 1998, o Governo do Distrito Federal implantou o Programa Saúde em Casa, atingindo o número de 274 equipes de Saúde da Família. Infelizmente, no entanto, gestões posteriores... E vale ressaltar que o Senador Cristovam Buarque teve uma gestão fantástica aqui no Distrito Federal, quando ainda pertencia ao Partido dos Trabalhadores. E o Senador Cristovam, que é um educador fantástico, sempre tem uma atuação brilhante.

            Nos anos de 1997 e 1998, o Governo do Distrito Federal implantou o Programa Saúde em Casa, atingindo o número de 274 equipes de Saúde da Família. Infelizmente, gestões posteriores provocaram a descontinuidade nos serviços por meio de uma extinção abrupta sem sequer avaliação sobre o real impacto no Distrito Federal. Num único ato, mais de quatro mil servidores foram demitidos do dia para a noite, gerando grandes transtornos para as famílias dos trabalhadores e da população do DF.

            A cobertura do Programa Saúde da Família no DF contava, em 2011, com apenas 117 equipes, o que representava cerca de 11% da população. Dessas, 39 equipes eram contratadas pela Fundação Zerbini, com decisão judicial pela extinção imediata. Isso reduziu, na verdade, o número de equipes para 78. Ou seja, nós tínhamos, nessa época, 117 equipes, e houve uma redução para 78. Portanto, em janeiro de 2011, a cobertura no Saúde da Família significava 7,33% apenas da população, o que colocava o Distrito Federal na pior posição no ranking nacional de cobertura do Saúde da Família.

            No atual Governo, optou-se por um modelo mais estruturante e sólido na atenção primária, com a contratação de servidores efetivos para a atenção primária, a construção de novas unidades - nove clínicas da família foram instituídas -, além de inúmeras reformas. Foram 48 unidades reformadas, incluindo centros e postos da saúde.

            Estruturalmente, as clínicas da família são mais adequadas do ponto de vista arquitetônico, de conforto para os trabalhadores e, principalmente, no quesito de resolubilidade, com a implantação da telemedicina, da telessaúde, além de maior acesso a exames de apoio diagnóstico, terapêutico, reduzindo o tempo de atendimento para a população.

            Em 2014, o número de equipes saltou para 259, o que trouxe a segunda maior expansão proporcional no País, alcançando 27%, segundo os parâmetros atuais do Ministério da Saúde.

            Veja só: nós tínhamos, em 2011, um atendimento no Programa de Saúde da Família, aqui no Distrito Federal, de apenas 7,3%. Agora, em 2014, fechamos com 27% de atendimento, com todas as ações desenvolvidas pelo Governo Agnelo, ampliando o número de centros e postos e contratado profissionais para o quadro efetivo da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Dessa maneira, elevamos o atendimento, que era de 7,3%, para 27% agora em 2014.

            Além disso, as equipes de saúde bucal passaram de 25 para 104, o que representou um crescimento de mais de 300%, ampliando bastante o acesso da população a serviços de maior alcance social.

            Hoje existe uma cobertura populacional acima de 60%, o que proporcionalmente atende a uma população de mais de 1,6 milhão de pessoas, isso considerando todos os equipamentos de saúde vinculados à atenção primária e incluindo os postos e centros de saúde no modelo tradicional, as equipes do Programa Saúde da Família lotadas nas clínicas de família e Unidades Básicas de Saúde e as equipes de atenção domiciliar e saúde prisional.

            Além disso, ressalta-se que, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em dezembro de 2013, 31,4% da população do Distrito Federal possuía cobertura de plano de saúde, ou seja, a cobertura da atenção primária alcançou, no Distrito Federal, praticamente a sua universalização, partindo do pior índice em termos nacionais. Ou seja, se nós tínhamos o pior índice em 2011, esta gestão de Agnelo atingiu praticamente a universalização do atendimento.

            Porém as mudanças na saúde vão além dessas relativas à atenção à saúde primária, à atenção primária.

            Segundo pesquisa do IBGE, em 2013, o Governo do Distrito Federal foi o que mais investiu em saúde entre todas as unidades federativas, com maior valor per capita do País, R$924,12, o que representou 17,2% do seu orçamento próprio aplicado em saúde. Ou seja, nós tivemos, em 2014, um investimento no Distrito Federal de 17,2% de todas as receitas do Governo aplicadas em saúde.

            A implantação das cinco Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), de forma integrada à atenção primária, reduziu a procura em torno de 25% nos atendimentos de urgência e emergência nos prontos-socorros da Secretaria Estadual de Saúde.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - Nobre Senador, eu queria pedir vênia a V. Exª para registrar a presença nesta Casa de turistas de Santa Catarina, terra representada aqui no Senado Federal pelos Senadores Casildo Maldaner, Paulo Bauer e Luiz Henrique.

            Nós agradecemos a presença dos senhores e das senhoras.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sejam todos muito bem-vindos. Obrigado pela presença no Senado Federal.

            Como estava dizendo, Senador Odacir Soares, segundo pesquisas do IBGE, em 2013, o Governo do Distrito Federal foi o que mais investiu em saúde entre todas as unidades da Federação, com o maior valor per capita do País, R$ 924,12, o que representou 17,2% do seu orçamento próprio aplicado em saúde.

            A implantação das cinco Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), que atuam de forma integrada à atenção primária, reduziu a procura em torno de 25% nos atendimentos de urgência e emergência tanto nos prontos-socorros hospitalares quanto nas demais unidades da rede da Secretaria de Saúde.

            Isso permitiu o funcionamento dos serviços em rede, começando pela atenção primária e refletindo na atenção especializada, estabelecendo o enorme diferencial entre o programa de 1998, Saúde em Casa, com o atual programa que é Estratégia de Saúde da Família.

            Temos de ressaltar que o Distrito Federal é ainda líder nacional no número de transplantes de coração e córnea. Houve um aumento do número de doadores de sangue fidelizados para o Hemocentro, alcançando níveis de qualidade internacionais.

            Podem-se destacar ainda outros resultados: a implantação da classificação de risco e das salas vermelhas nos prontos-socorros da rede; a implantação da Rede Cegonha; a ampliação em 62,44% dos leitos de UTIs - Unidades de Tratamento Intensivo nos hospitais próprios da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; a informatização de 85% dos serviços de saúde com a implantação do prontuário eletrônico e a aquisição de inúmeros equipamentos e mobiliários para toda a rede de saúde.

            Todo esse esforço certamente contribuiu de forma significativa para uma nova dinâmica no serviço de saúde aqui no Distrito Federal.

            Em relação ao quadro de pessoal, as informações que recebemos apontam que foram nomeados mais de 15 mil servidores para a rede, visando à recomposição e à abertura dos novos serviços de saúde a todas as categorias funcionais, que receberam reajustes salariais por intermédio da mesa permanente de negociação do SUS.

            Gostaria, finalmente, de destacar que, em relação a área metropolitana do Distrito Federal, existe um alto nível de dependência do entorno sobre os serviços prestados na rede de saúde do Distrito Federal. Cerca de 15,2% dos atendimentos de urgência e emergência e 19% do total das internações são destinadas à população da área metropolitana. No Hospital Regional de Santa Maria e no Hospital Regional do Gama, 51% e 42% da demanda, respectivamente, são oriundos de moradores da área metropolitana.

            Por isso são necessárias ações de integração. Mais uma vez, os dados apontam ações de prevenção contra a dengue, com a distribuição de mais de 18 mil testes rápidos, e ações para a integração na área da saúde mental, oncologia e urgência e emergência, além da implantação da Carreta da Mulher para o diagnóstico precoce e a prevenção do câncer.

            Para concluir, Sr. Presidente, por todo esse exposto, eu acredito que o Governo do Distrito Federal vem trabalhando firme para melhorar a saúde, o atendimento da saúde de toda a população do Distrito Federal. Os projetos desenvolvidos pela atual gestão estão trazendo reflexos positivos para a população do Distrito Federal e toda a região metropolitana.

            Isso tudo, Senador Odacir, que eu trouxe para esse debate é para que a população que está nos acompanhando neste momento pela Rádio Senado e pela TV Senado possa ter um contraponto, porque as agressões são permanentes, os opositores, particularmente o candidato Rodrigo Rollemberg, que disputa pela oposição daqui, têm tentado desclassificar a ação do Governo do Distrito Federal através do Governador Agnelo Queiroz e de sua equipe. E nós acabamos de fazer um relato que para mim é muito significativo de que as ações desenvolvidas por esse Governo mudaram para muito melhor a realidade da saúde pública do Distrito Federal.

            Tem problemas? Tem. Eu não entendo, não vejo e não consigo imaginar hoje uma unidade da Federação em que não haja problema na saúde, em que não haja problema na segurança, em que não haja problema em outra área de atuação de serviço público prestado pelo Estado, mas não podemos dizer que não há o comprometimento do Governo do Estado, a determinação do Governador Agnelo Queiroz de resolver os problemas postos. E todos os passos dados, desde 2011 até agora, resultaram nos números que apresentei aqui, que são números fantásticos no sentido de que há hoje um atendimento muito melhor, atendendo um público maior, com muito mais eficiência no setor de saúde do Distrito Federal.

            E as demais críticas que são feitas, dizer que o estádio não teve importância para o Distrito Federal, para Brasília, dizer que as obras de mobilidade urbana não aconteceram ou aconteceram pela metade, isso tudo, para mim, é uma tentativa de querer desqualificar um trabalho bem feito. Porque quem tem ido, por exemplo, ao nosso aeroporto e tem visto o que aconteceu em termos de modificação, de facilitação, de uma mobilidade maior e melhor para todos que utilizam as vias daqui do Distrito Federal, pode testemunhar o quanto o Governo do Governador Agnelo Queiroz tem trabalhado, trabalhado muito, com determinação, para fazer do Distrito Federal esse lugar maravilhoso, acolhedor que é, essa região, digamos assim, cosmopolita do Brasil, que recebe pessoas de todos os Estados.

            Este é um ambiente de todos os brasileiros. Brasília é um espaço para todos os brasileiros, das mais diferentes regiões do Brasil. E exatamente por isso a nossa preocupação em fazer com que haja realmente uma gestão voltada para todos os brasileiros e com total responsabilidade, como tem sido a gestão do Governador Agnelo.

            Eu agradeço muito, Senador Odacir, por sua atenção e sua gentileza em conceder o tempo necessário para todos esses pronunciamentos. E peço a V. Exª a gentileza de solicitar à Taquigrafia da Casa, que esses pronunciamentos sejam todos tomados na íntegra, para os Anais daqui do Senado Federal.

            Muito obrigado.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR ANIBAL DINIZ

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ocupo hoje esta tribuna para fazer um contraponto necessário. Nos últimos dias, com a proximidade do período eleitoral, temos ouvido muitas críticas ao governo do PT no Distrito Federal, principalmente em relação à saúde. Entretanto, as informações mostram, no entanto, que temos outra realidade.

            Dados da Secretaria de Estado de Governo do DF destacam que a saúde no Distrito Federal está passando por grandes mudanças positivas.

            Quando o governador Agnelo Queiroz assumiu o Governo do Distrito Federal, há mais de três anos, encontrou uma situação bastante precária do ponto de vista da organização dos serviços de saúde: superlotação nos prontos-socorros da rede; baixo investimento na atenção primária; déficit de servidores e precariedade dos serviços.

            Ao longo dos últimos anos, desde janeiro de 2011, muitos avanços aconteceram, graças a um trabalho que combinou esforço e planejamento.

            Nos anos de 1997 e 1998, o Governo do Distrito Federal implantou o Programa Saúde em Casa, atingindo o número de 274 equipes de saúde da família.

            Infelizmente, no entanto, gestões posteriores provocaram a descontinuidade nos serviços por meio de uma extinção abrupta, sem sequer a avaliação sobre o real impacto no DF.

            Num único ato mais de 4,000 servidores foram demitidos, do dia para a noite, gerando grandes transtornos para as famílias dos trabalhadores e da população do DF.

            A cobertura do Programa Saúde da Família no DF, contava, em 2011, com apenas 117 equipes, o que representava cerca de 11% da população.

            Dessas, 39 equipes eram contratadas pela Fundação Zerbini, com decisão judicial pela extinção imediata. Isso reduziu, na verdade, o número de equipes para 78.

            Portanto, em janeiro de 2011 a cobertura era de 7,33%, o pior do País.

            No atual governo, optou-se por um modelo mais estruturante e sólido na atenção primária, com a contratação de servidores efetivos para atenção primária, a construção de novas unidades - 09 Clínicas da Família, além de inúmeras reformas (48) em unidades básicas de saúde, incluindo centros e postos de saúde.

            Estruturalmente, as clínicas da família são mais adequadas do ponto de vista arquitetônico, de conforto para os trabalhadores e principalmente no quesito de resolubilidade, com a implantação da telemedicina, do telessaúde, além de maior acesso a exames de apoio diagnóstico e terapêutico reduzindo o tempo de atendimento para a população.

            Em 2014, o número de equipes saltou para 259, o que trouxe a segunda maior expansão proporciona] no país, alcançando 27% segundo os parâmetros atuais do Ministério da Saúde.

            Além disso, as equipes de saúde bucal passaram de 25 para 104, o que representou um crescimento de mais de 300%, ampliando bastante o acesso da população em serviços de difícil alcance.

            Hoje, existe uma cobertura populacional acima de 60%, o que proporcionalmente atende uma população de mais de 1,6 milhão de pessoas.

            Isso considerando todos os equipamentos de saúde vinculados à atenção primária, incluindo os postos e centros de saúde no modelo tradicional; as equipes do Programa Saúde da Família, lotadas nas clínicas de família e unidades básicas de saúde; as equipes de atenção domiciliar e saúde prisional.

            Além disso, ressalta-se que segundo dados da Agencia Nacional Saúde Suplementar (ANS) em dezembro de 2013, 31,4% da população do DF possui cobertura de planos de saúde, ou seja, a cobertura da atenção primária alcançou no DF, praticamente, a sua universalização, partindo do pior índice em termos nacionais.

            Porém, as mudanças na saúde vão muito além dessas relativas à atenção primária.

            Segundo pesquisas do IBGE, em 2013, o Governo do Distrito Federal foi o que mais investiu em saúde entre todas as unidades federativas, com o maior valor per capita do país (R$ 924,12) - o que representou 17,2% do seu orçamento próprio aplicado em saúde.

            A implantação das 05 Unidades de Pronto Atendimento - UPAS, que de forma integrada à atenção primária, reduziu a procura em torno de 25% nos atendimentos de urgência e emergência nos prontos socorros hospitalares da rede da Secretaria de Saúde do DF.

            Isso permitiu o funcionamento dos serviços em rede, começando pela atenção primária e refletindo na atenção especializada, estabelecendo o enorme diferencial entre o programa de 1998 (Saúde em Casa) com o atual (Estratégia de saúde da Família).

            Temos de ressaltar que o Distrito Federal é ainda líder nacional no número de transplantes de coração e córnea.

            Houve um aumento do número de doadores de sangue fidelizados para o Hemocentro alcançando níveis de qualidade internacionais.

            Pode-se destacar, ainda, outros resultados: a implantação da classificação de risco e das salas vermelhas nos prontos socorros da rede; a implantação da Rede Cegonha; a ampliação em 62,44% dos leitos de UTIs nos hospitais próprios da SES; a informatização de 85% dos serviços de saúde com a implantação do prontuário eletrônico e a aquisição de inúmeros equipamentos e mobiliários para toda a rede de saúde.

            Todo esse esforço certamente contribui para uma nova dinâmica para os serviços de saúde.

            Em relação ao quadro de pessoal, as informações que recebemos apontam que foram nomeados mais de 15 mil servidores para a rede, visando a recomposição e a abertura dos novos serviços de saúde, e todas as categorias funcionais receberam reajustes salariais por intermédio da Mesa Permanente de Negociação do SUS.

            Gostaria de destacar ainda, que, em relação a Área Metropolitana do DF, existe um alto nível de dependência do Entorno sobre os serviços prestados na rede de saúde do DF.

            Cerca de 15,2% dos atendimentos de urgência e emergência e 19% do total das internações são destinadas à população da Área Metropolitana, No Hospital Regional de Santa Maria e Hospital Regional do Gama, 51% e 42% da demanda, respectivamente, são oriundos moradores da Área Metropolitana.

            Por isso são necessárias ações de integração. Mais uma vez, os dados apontam ações de prevenção contra a dengue com a distribuição de mais de 18 mil testes rápidos; e ações para integração na área da saúde mental, oncologia e urgência emergência, além da implantação da Carreta da Mulher, para o diagnóstico precoce e a prevenção do câncer.

            Para concluir, por todo o exposto, acreditamos que o Governo do Distrito Federal vem trabalhando firme para melhorar e transformar a área da saúde.

            Os projetos desenvolvidos pela atual gestão (2011-2014) estão trazendo reflexos positivos para a população do DF e sua região metropolitana.

            Era o que eu queria registrar Muito obrigado

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ANIBAL DINIZ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

            “Política Nacional de Participação Social”

            Construída a partir de um longo processo de diálogos e consultas, a Política Nacional de Participação Social tem como objetivo articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e fortalecer a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. Para isso, a PNPS estabelece diretrizes para cada uma das instâncias e mecanismos de participação social existentes hoje no Governo Federal, a saber, conselhos e comissões de políticas públicas, conferências, ouvidorias, mesas de diálogos, audiências públicas, consultas públicas e ambientes virtuais de participação.

            Além de valorizar essas instâncias, a Política Nacional de Participação Social prevê que os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão considerar as instâncias e os mecanismos de participação social no processo de formulação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e políticas públicas. Tais órgãos e entidades elaborarão, anualmente, relatório de implementação da PNPS no âmbito de seus programas e políticas setoriais, que serão depois consolidadas em relatório público da Secretaria-Geral da Presidência da República. Dessa forma, será possível avaliar a efetividade dos mecanismos e instâncias de participação social no âmbito da Administração Pública Federal.

            Além disso, o decreto prevê a articulação dos conselhos, comissões, conferências e ouvidorias no Sistema Nacional de Participação Social -SNPS. O SNPS será coordenado pelo Comitê Governamental de Participação Social - CGPS, que terá como atribuições assessorar a Secretaria-Geral da Presidência da República tanto por monitoramento, quanto a implementação da PNPS e do SNPS. Além disso, caberá ao CGPS a emissão de parecer acerca da convocação de conferências, permitindo que os diversos órgãos do Governo Federal articulem os calendários das conferências para não sobrecarregarem estados e municípios com diversas conferências no mesmo período.

            Para possibilitar que um número maior de pessoas participem, a PNPS estimula a Administração Pública Federal a fazer consultas à sociedade por meio de ambientes virtuais de participação na Internet. Exemplo disso é o canal Participa.br lançado em 2014,que oferece uma série de instrumentos e metodologias para que os Ministérios possam fazer consultas à sociedade sobre temas de interesse público. Ainda de forma inovadora, a PNPS estabelece os Fóruns Interconselhos, mecanismo para o diálogo intersetorial entre representantes de diversos conselhos e comissões de políticas públicas existentes, que pode ser convocado por qualquer ministério para tratar de um tema transversal. O Fórum Interconselhos já é hoje o mecanismo utilizado para discussão e monitoramento do Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual pelos Conselhos.

            Finalmente, a PNPS institui formalmente a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas. A Mesa, que existe desde 2012, é agora formalizada como canal para processar as demandas sociais recebidas pelos vários órgãos públicos, estabelecendo fluxo para a tramitação e dando publicidade às pautas e a suas respostas.

            É importante ressaltar que o decreto não altera a constituição dos colegiados já existentes, tampouco institui novos conselhos. Ele estabelece diretrizes a serem observadas na criação de novas instâncias e no aprimoramento das instâncias já existentes, a partir das boas práticas acumuladas ao longo dos 25 anos de democracia. Para os conselhos, por exemplo, a PNPS orienta que os representantes devem ser eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais; que deve haver diversidade entre os representantes da sociedade civil; que devem ser estabelecidos critérios transparentes de escolha de seus membros; que deve haver rotatividade dos representantes da sociedade civil, com limitação dos mandatos; e que deve ser dada publicidade aos seus atos. Além disso, a PNPS estabelece que as resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa devem ser submetidas à análise de legalidade para evitar resoluções que extrapolem a competência do conselho.

            Já em relação às conferências nacionais, as diretrizes são: divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas; garantia da diversidade dos sujeitos participantes; estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; integração entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver; disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem apreciados na etapa nacional; definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas; publicidade de seus resultados; determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções para garantir o acompanhamento das políticas geradas pelas prioridades elencadas pela conferência; e indicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros processos conferenciais para evitar assim sobreposição de calendários, o que sobrecarrega estados e municípios.

            Atualmente existem 35 conselhos e 4 comissões nacionais de participação social na Administração Pública Federal. Os conselhos existentes foram criados ou autorizados por lei. Além disso, há conferências periódicas sobre mais de 40 temas setoriais, totalizando 97 conferências desde 2003, de um total de 138 conferências nacionais realizadas. Mais de 7 milhões de pessoas participaram dos processos conferenciais, que começam nos municípios, seguem para as conferências estaduais e culminam em conferências nacionais que reúnem delegados eleitos nas etapas anteriores. As resoluções das conferências subsidiam a agenda da política a que se referem no próximo período.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - V. Exª será atendido, nobre Senador.

            Eu quero registrar, nesta sessão da manhã de hoje, o brilhantismo do discurso de V. Exª. E sobretudo, além do brilhantismo, da pertinência, eu queria registrar também a importância das matérias que V. Exª traz à discussão do Senado Federal na manhã de hoje.

            Quero também transmitir, através de V. Exª, um abraço ao ex-Governador Binho Marques, que é o Secretário Nacional de Articulação do MEC, de quem V. Exª traz a notícia da implementação do Plano Nacional, do Portal do MEC, inserido no site do MEC, sob o título de Planejando a Próxima Década, voltado basicamente para os Municípios brasileiros. V. Exª já aborda hoje pela segunda vez ou pela terceira vez nesses últimos três dias essa questão, que é importantíssima, de planejamento na área da educação. Eu espero que os Municípios brasileiros, os prefeitos e os vereadores estejam atentos para esse portal, porque não se faz nada num País como o Brasil - e em lugar nenhum do mundo - sem planejamento, e muito menos na educação. Esse portal se insere no Plano Nacional de Educação e, portanto, ele permite que esse plano esteja sempre sendo atualizado, em função das peculiaridades do Brasil, que é um país muito grande, com quase 6 mil Municípios, cada qual com suas peculiaridades próprias.

            E outro ponto que V. Exª traz também...

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a lei que aprovamos aqui nesta semana, teremos ainda, certamente, aumentado o número de Municípios no Brasil.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - Vai aumentar, com certeza, com a fusão, a incorporação e o desmembramento de novos Municípios. Inclusive, não sei se beneficia o Estado de V. Exª, mas beneficia o meu Estado de Rondônia. Nós temos, talvez, uma dezena de distritos em condições de serem transformados em novos Municípios.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Certamente, as localidades de Vila Campinas, Santa Luzia, o Município de Porto Acre, o V, essas áreas vão fazer um esforço para se enquadrar naqueles critérios estabelecidos, para que possam reivindicar a condição de Município autônomo.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - E um fato fundamental nessa questão que V. Exª traz agora, da lei que permitiu a criação de novos Municípios, a fusão e a incorporação, é essencial frisar que a autonomia desses distritos é muito importante. Esses distritos darão um salto imenso. Eu fui prefeito de Porto Velho duas vezes e assisti à criação de novos Municípios como decorrência de desmembramento ou de fusão ou de incorporação e verifiquei o salto qualitativo que esses distritos deram no momento em que se transformaram em novos Municípios.

            E, quando eu falei o Estado de V. Exª, eu cometi uma gafe porque o Estado de V. Exª é o meu Estado. Eu sou acriano também, como já foi registrado aqui por V. Exª, inclusive em sessão anterior.

            E outro ponto importante que V. Exª levanta é essa representação, é a ampliação da representação da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Eleitorais. É uma reivindicação pertinente. V. Exª esclareceu que está em suspenso a medida porque houve certa reação dos Tribunais estaduais.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Está-se construindo um relatório com consenso. Eu espero que a gente possa trazer esse relatório da PEC 31 para a CCJ ainda neste ano para a gente deliberar a respeito.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - Exatamente. É muito importante esse debate porque isso pode também levar ao aumento da representação dos advogados também, nos TREs. De modo que os Tribunais Regionais Eleitorais não sejam apenas mais uma casa constituída apenas de juízes, mas que se leve uma experiência de fora, que é o advogado, que já tem uma representação, de repente nós podemos ampliar essa representação da classe dos juristas nos Tribunais Regionais Estaduais e também no TSE.

            E o terceiro ponto que V. Exª levanta também é essa questão do projeto que V. Exª já apresentou ou vai apresentar. Uma PEC, talvez uma PEC...

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É o PLS 132, que faz uma alteração na lei eleitoral, garantindo que, nas eleições com duas vagas para o Senado, uma vaga seja disputada por mulheres.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - E V. Exª já mencionou esse fato. Isso é importantíssimo, uma vez que, no eleitorado brasileiro, as mulheres hoje, como V. Exª frisou, representam 52% desse eleitorado e estão com a representação aquém dessa representação eleitoral no Congresso Nacional.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Apenas 8,6% da representação no nosso Parlamento é de mulheres.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - Que é uma representação muito baixa na realidade.

            V. Exª frisou também que, no Acre, dentro desse escopo, dentro dessa ideia, o Vice-Governador do Governador Tião Viana é uma mulher, a filha do ex-Governador José Augusto de Araújo, que eu conheci, inclusive, no Rio de Janeiro, quando ele lá morava e eu também, onde eu estudava, onde eu fiz Direito e Jornalismo. Era um grande amigo meu o José Augusto de Araújo. Depois a sua mulher foi também Deputada Federal e mora no Rio de Janeiro...

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Srª Maria Lúcia mora no Acre.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - A Srª Maria Lúcia de Araújo mora no Acre.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E a Srª Maria Lúcia está, inclusive, plenamente ativa, dando uma contribuição fantástica hoje ao Estado do Acre, e muito animada porque a sua filha hoje é candidata a Vice-Governadora na chapa do Governador Tião Viana.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - E a Deputada Perpétua Almeida é candidata ao Senado.

            Em Rondônia, nós fizemos a mesma coisa. A nossa candidata à Governadora é a Drª Jaqueline Cassol e a nossa candidata à Senadora é a esposa do Senador Ivo Cassol, ambas pelo Partido Progressista, que é o meu Partido.

            De modo que eu quero, completando essa minha intervenção no discurso de V. Exª, chamar a atenção para o País. Nós tínhamos aqui, há pouco, turistas de Santa Catarina e, às vezes, transmite-se para essas pessoas, numa sessão como a nossa, a ideia de que nós estamos falando...

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Para as paredes.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - ... para as paredes. Mas, na realidade, esta sessão caracteriza o funcionamento do Senado Federal, o funcionamento da Câmara Alta do País, da Câmara mais importante do Congresso Nacional, que é exatamente a representação dos Estados.

            O Senado está funcionando plenamente, exercendo plenamente as suas funções e pode ser acionado, a qualquer momento, na ocorrência de qualquer fato relevante que ocorra no nosso País.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E transmitido ao vivo pela TV Senado, pela Rádio Senado, sendo acompanhado por milhões de brasileiros em todo o País.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - On-line, ao mesmo tempo.

            Neste momento, nós e as pessoas que se encontram aqui conosco precisam saber disto: o Senado está funcionando, a Mesa Diretora do Senado está funcionando, do mesmo modo que funciona plenamente, mesmo nos fins de semana e mesmo nos recessos, não apenas o Senado Federal, como também a Câmara dos Deputados, através de sua Mesa Diretora, podendo ambas ser acionadas, a qualquer momento, por qualquer um dos Poderes da República.

            Do mesmo modo que a nossa sessão hoje tem menos Senadores presentes, os Tribunais Superiores e o Supremo Tribunal Federal, inclusive, não têm sessões públicas também no dia de sexta-feira.

            De modo que eu quero cumprimentar V. Exª e registrar a qualidade intelectual. Os temas que V. Exª abordou aqui são da mais alta relevância e da mais alta procedência. Parabéns a V. Exª. Receba os nossos cumprimentos.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Odacir.