O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo /PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, Senador José Pimentel, Senadoras, Senadores, queria cumprimentar a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado.

            Eu, como orador inscrito - estou aqui desde a abertura dos trabalhos - e na condição de 1º Vice-Presidente do Senado, não posso fazer uso da tribuna sem me referir ao episódio que afetou a vida pública do nosso País, afetou o sentimento nacional, que foi a morte de Eduardo Campos.

            Ontem, Senador José Pimentel, tive a honra de abrir o programa eleitoral dos Parlamentares no Acre. A convite da Frente Popular do Partido dos Trabalhadores, o meu Partido, fiz a abertura do programa eleitoral no Acre: programa do Governador Tião Viana, programa da Perpétua Almeida, programa da Presidenta Dilma e dos nossos companheiros do PT e dos partidos aliados.

            Obviamente, ontem, era o programa dos candidatos a Deputados Federais, e eu fiz uma abertura fazendo uma homenagem à memória de Eduardo Campos, a seus familiares, sua esposa, Dona Renata, seus filhos, a seus amigos e aos nossos companheiros do PSB. E, daqui da tribuna, eu queria me associar a todos os colegas que já registraram nos Anais da Casa esse sentimento de tristeza pela perda de um líder em formação no País, uma liderança promissora.

            O nosso programa da Presidenta Dilma, ontem, fez uma belíssima homenagem. Todos os demais programas daqueles que disputam a Presidência da República também fizeram. O Presidente Lula fez uma fala muita emocionada, uma fala muito forte.

            E eu queria aqui também dizer que, como falei ontem na abertura do programa eleitoral no Acre, as nossas campanhas sempre começam com alegria, com a participação de muita gente, com sonhos, com fé, com esperança, mas essa campanha nacional começou com tristeza e com uma tragédia: a morte de Eduardo Campos.

            Eu falava também que, nesta hora, nós temos de ter um pensamento positivo sobre a vida, porque, se todo o Brasil ficou chocado com a perda de Eduardo Campos, se seus familiares receberam essa apunhalada do destino, que definitivamente muda a história dessa família, se seus amigos choraram e sofreram, se o Brasil assumiu o luto, no Acre, nós sentimos um baque ainda um pouco maior que os outros Estados, porque a companheira de Eduardo Campos na chapa era Marina. Marina é do Acre, uma pessoa que tem uma história de vida junto com a gente, que foi a vida inteira do PT, que saiu depois para disputar a Presidência pelo PV, que hoje está formando seu partido e que, enquanto isso, é membro do PSB. O choque da morte de Eduardo Campos se agravou no Acre quando todos falavam: “E a Marina?” E não que isso mudasse, mas, de certa forma, desde então, desde aquele fatídico 13 de agosto, as coisas entraram num processo de reflexão muito forte.

            Eu queria daqui também dar o meu abraço a Marina, o meu conforto. Eu conheço muito a Marina. Nós temos uma história de vida construída e sei do sofrimento por que ela está passando. Certamente não se compara ao da esposa, dos filhos, da mãe, do irmão, mas o da Marina se soma ao dos amigos e companheiros de Eduardo Campos.

            A Marina tem uma vida muito dura, muito difícil, sofrida. Nós compartilhamos momentos muito difíceis no Acre. Ela sempre teve gravíssimos problemas de saúde. Era lá em Santos que a Marina buscava um socorro para a sua saúde, no final da década de 80. Por fatalidade, Sr. Presidente, era lá perto de onde caiu aquele avião que a Marina se hospedava e se hospeda, quando vai a Santos, muito perto, na casa da mãe da família do seu esposo, Fábio Vaz.

            Eu fico pensando o quanto tem sido duro para a Marina viver essa situação. Nós tivemos perdas muito fortes nas nossas vidas, que foi a morte do Chico Mendes, um assassinato, e, agora, a Marina enfrenta mais uma situação de muita tristeza, de muito sofrimento, que é a perda do Líder maior do PSB. Com essa morte, de certa forma, mudou-se completamente o cenário político do País. E mudou fortemente no Acre também. Agora, o Acre está de novo bem no centro desse debate nacional, o nosso Estado, que é tão pequeno, por conta de agora o Acre ter uma candidata a Presidenta.

            Eu e todos nós do PT temos trabalhado pela Presidenta Dilma, temos feito um trabalho dedicado, no sentido de reconhecer o trabalho que a Presidenta Dilma tem feito pelo nosso povo, pelo nosso País. Lamento a maneira, com todo o respeito à liberdade de imprensa, como alguns tratam, com muita injustiça, o Governo da Presidenta Dilma e a ação dela - a Presidenta Dilma não é de passar a mão na cabeça de ninguém -, a maior dureza que vi nas entrevistas, inclusive, no próprio Jornal Nacional. Mas não há um único questionamento sobre a conduta de vida dela, pessoal. Ela é uma pessoa dedicada aos sonhos de ter uma sociedade mais justa, de ter um mundo melhor. E nós temos feito a defesa do nome da Presidenta Dilma, em respeito ao legado do Presidente Lula, que tanto nos ajudou, que tão amigo tem sido do Acre.

            Mas o Acre, agora, vai ter essa luta nossa, mas não tem como ser diferente. Falo isso porque a política, para mim, não é o fim de tudo, muito menos uma eleição. O Acre, agora, tem muitas razões para votar na Presidenta Dilma, por conta do trabalho que ela e o Presidente Lula têm feito com o Governador Tião Viana - já tinham feito um trabalho muito bacana com o ex-Governador Binho Marques. Eu mesmo fui beneficiário desse trabalho. Sem a ajuda deles, não teríamos realizado as mudanças que o Acre queria. Mas, agora, muitos dos acrianos vão votar na Marina, pela história de vida que ela tem, por ser acriana.

            Certamente, muda completamente o cenário num Estado pequeno, que não é capaz de mudar a política nacional. Mas eu diria que o Acre, hoje, graças a essas mudanças que o Partido dos Trabalhadores fez, inclusive com a Marina como membro do Partido dos Trabalhadores, tem um peso nacional, uma representação nacional muito maior do que a influência proporcional de sua população. Isso aumenta nossa responsabilidade. O Governador Tião Viana está determinado na campanha da Presidenta Dilma, na eleição da Deputada Perpétua Almeida para o Senado, todos nós estamos nesse propósito.

            Eu queria, então, aqui deixar, em nome de todo o povo do Acre, como Senador que não disputa esta eleição, meu voto de pesar, minhas palavras de homenagem à memória de Eduardo Campos. Queria cumprimentar os colegas do PSB, na pessoa da Lídice da Mata - hoje eu conversava com ela, vi o sofrimento da Lídice por conta dessa perda de um colega, de um companheiro, Presidente do Partido -, da mesma maneira que faço, também, com relação ao Senador Valadares e ao meu colega, companheiro Rodrigo Rollemberg. Rodrigo é o Líder, era muito próximo ao Eduardo, trabalhou com ele no Ministério da Ciência e Tecnologia. Sinceramente, senti tanto essa morte!

            Nós, Senador Pimentel, que preside esta sessão, vivemos uma vida que, alguns não sabem, mas é para cima e para baixo. Para cima e para baixo, saindo de um avião, pegando outro, pegando um carro, pegando uma estrada, não tem dia, não tem hora, Senador Aureliano. E aí, quando há uma tragédia como essa, nós nos pegamos pensando sobre a vida, refletindo sobre a vida. E independentemente da função que ocupemos, todos nós temos que refletir mesmo. E o que podemos fazer diante disso? Uma pessoa com 49 anos, cheia de vida, cheia de sonhos... Temos que tomar uma atitude positiva sobre a vida. Procurar, sim, principalmente quem atua na vida política, repactuar os compromissos com um mundo melhor. Viver intensamente cada dia, cada semana, cada mês que temos para viver. Não controlamos nada daqui para frente. O máximo que podemos ter é uma observação sobre o passado.

            O mistério da vida nos impõe algo que teimamos em não querer aceitar: é de que nós não estamos no comando de nada. O destino nos conduz. A vida nos conduz. Para quem tem fé é mais fácil, a gente se pega na fé. Mas eu não tenho dúvida de que, numa hora como esta que o Brasil enfrenta, todos nós políticos devemos tomar a atitude de refletir positivamente sobre a vida, tentar repactuar compromissos de ajudar este País a seguir em frente.

            Eu achei muito bonito o Presidente Lula, que, como ele mesmo disse, tinha uma relação de pai e filho com Eduardo Campos, no final do programa eleitoral ontem usou, e não era um uso vulgar, era um uso legítimo, porque ele fez do Eduardo um Ministro do seu Governo, ele fez de Roberto Amaral um Ministro do seu Governo. Ele tinha um carinho especial pelo Eduardo Campos. O Presidente Lula, com o nosso Líder Humberto Costa, Senador José Pimentel, tiveram um dos gestos mais bonitos da política. Ambos eram candidatos ao Governo por Pernambuco, Eduardo Campos pelo PSB e Humberto Costa pelo PT, e o Presidente Lula tinha os dois no mesmo palanque, sem que um grupo vaiasse o outro; ambos falaram dos seus sonhos, das suas determinações em mudar para melhor a vida do povo pernambucano. Foi o Presidente Lula quem reuniu essa política pedagógica. Para mim, deveria ser assim. O povo de Pernambuco escolheu Eduardo Campos, ele fez um governo, fez uma história de vida maior ainda no governo e chegou a candidato a presidente.

            Agora a candidata é a Marina, e acho que o melhor que temos a fazer é construir uma relação de respeito pela legitimidade da candidatura dela, pela sua determinação em buscar realizar seus sonhos e sonhar por um Brasil que não deixa de ser muito parecido com aquele que sonhamos, como o Presidente Lula e a Presidenta Dilma. Buscamos fazer o melhor pelo nosso País. O Presidente Lula usou a frase com que Eduardo Campos encerrou a entrevista do Jornal Nacional, com uma palavra a mais. Ele falou: “Jamais devemos desistir do Brasil!”

            Ficam aqui essas poucas palavras que espero possam passar um pouco do sentimento que muitos brasileiros estão sentindo na hora em que a vida pública do País leva um golpe com a morte de Eduardo Campos.

Quero também, Sr. Presidente, dizer que apresentei uma proposta de emenda à Constituição para a qual recebi a assinatura de 32 Srs. Colegas Senadores. E, como é feito sempre, uma proposta de emenda à Constituição tem garantido pela própria Constituição seu debate. Tem que ser votada várias vezes aqui na Casa, em muitas comissões, no plenário, pelo menos, duas vezes, e, também, na Câmara. A minha proposta visa aperfeiçoar a intenção do Constituinte.

            Eu me refiro a uma proposta bem clara e objetiva, que é parte da minha prerrogativa de Parlamentar. E logo fiquei surpreso de ver uma nota da Associação Nacional dos Procuradores de Estado. Fiquei surpreso, não compreendi, achei que houve, de alguma maneira, vou preferir chamar de um equívoco. A nota assinada pela Associação Nacional dos Procuradores distorce o propósito da minha proposta de emenda à Constituição, que é muito simples. Hoje, quem faz opção de ser servidor público - V. Exª que trabalhou tanto para dar melhor condição para defensores públicos -, quem faz opção de ser procurador, uma carreira de Estado, tem todo o direito e tem todo o nosso apoio em buscar as melhores condições de trabalho.

            Mas veja só, Sr. Presidente José Pimentel, a minha proposta pura e simplesmente tenta estabelecer na Constituição aquilo que a Advocacia-Geral da União já tem estabelecido em lei. Quem é membro da Advocacia-Geral da União não pode advogar privativamente. Não pode estar de manhã, como servidor público, e, à tarde, em um escritório de advocacia. A nossa luta aqui sempre foi de respeitar essas carreiras, que são fundamentais na estrutura do Estado, os que defendem o Estado, os que defendem aquilo que é de todos.

            E a minha proposta é simples. Eu entendi que é algo, e não tenho dúvida, que terá o apoio de todo cidadão. O cidadão brasileiro concorda ou não com a proposta? Quem é procurador do Estado, do Município, da União, pode trabalhar de manhã como Procurador, receber seu salário, ter acesso a todo tipo de informação dos processos que envolvem o Estado, e, à tarde, ser sócio de um escritório de advocacia, privado? É simples: eu estou propondo uma PEC para debater, para discutir, em que fica vedada essa possibilidade.

            Hoje, quem é membro da AGU não pode advogar. E o que acontece no Brasil atualmente? Uma parte dos Estados, no meu Estado, por exemplo, não é permitido a um procurador advogar privativamente. Ele é advogado público, trabalha na defesa do Estado, é um servidor público concursado. E eu acho que eles merecem a estrutura de trabalho necessária. Foi assim que eu fiz quando era governador. Devo muito aos procuradores. Foi graças a eles que consegui trazer de volta o respeito para o Estado do Acre. Mas não posso concordar, só se alguém me convencer de que é possível fazer as duas coisas: de manhã, trabalhar servindo a um senhor, e, à tarde, servir a outro. Não dá para servir a dois senhores ao mesmo tempo.

            Será que altera alguma coisa um procurador ser membro de um escritório de advocacia à tarde? E o outro escritório que não tem um procurador? Isso cria um conflito de interesses? Certamente, cria.

            Eu não estou aqui pondo sob nenhuma desconfiança os membros das procuradorias dos Estados e Municípios. Estou apenas cumprindo o papel de legislador, de apresentar uma proposta de emenda à Constituição onde isso fica muito claro.

            O Brasil, agora, tem um teto salarial, uma boa remuneração, tem prerrogativa das condições de trabalho necessária. Se quiserem mais, eu estou junto, mas acho que essa proposta...

            Saiu uma nota deles que distorce o meu propósito. E vou ler a nota que, inclusive, pedi a eles e peço que publiquem no espaço - não é possível que eu tenha que fazer um recurso - onde eles puseram a nota.

            A minha nota diz: “Atualmente, já é proibido aos membros da Advocacia-Geral da União advogarem na iniciativa privada.” É tão somente isso. O que estou proibindo é que advoguem na iniciativa privada. A proposta de emenda à Constituição que estou apresentando apenas estende para todo o País a proibição existente na União e em alguns Estados e Municípios.

            Sempre tive muito respeito por todos os servidores públicos concursados, como são os procuradores dos Estados, do Distrito Federal. Quando fui governador, fortaleci a Procuradoria do Estado e valorizei seus membros. Justamente por eu entender que o procurador do Estado exerce elevadas e relevantes funções, considero não ser possível que ele acumule ainda mais atribuições, responsabilidades e compromissos sendo advogado, também, na iniciativa privada.

            É incompatível. Quem faz a opção de buscar um concurso público e ser servidor público está fazendo uma opção de tão somente ser servidor público, que é um espaço muito nobre na vida de qualquer cidadão e cidadã brasileira.

            Só não é possível fazer um concurso, ser procurador e, de manhã, trabalhar para o Governo... Quem vai virar bico? Quem fatura mais? Um escritório de advocacia? E nós vamos fazer dessa atividade tão nobre de procurador um bico? Não acho que seja adequado.

            Eu queria ter feito esse debate da maneira que sempre fazemos: nas comissões, ouvindo, recebendo a associação, mas eles, apressadamente, fizeram uma nota distorcendo meu propósito e, de alguma maneira, tentando me expor com afirmações não verdadeiras.

            Então, eu vou manter a serenidade. Espero que eles possam reproduzir a minha nota no espaço deles, por conta de ser uma prerrogativa minha apresentar proposta de aperfeiçoamento da Constituição.

            Por fim, destaco que essa proposta de emenda à Constituição recebeu o apoio de 32 Senadores, que, como eu, entendem ser necessário levar o tema para discussão na sociedade.

            E, lamento - aqui já é quase uma denúncia, por enquanto -, porque fizeram aqui um lobby não assumido tentando pedir a Senadores que retirassem a assinatura da PEC, da proposta de emenda à Constituição. Se é essa a intenção, aí nós vamos ter um debate um pouco mais acalorado, porque o que me resta é a tribuna.

            Não acho prudente que façam esse caminho. Querer agora... Imagine circulando aqui dentro procuradores, forjando colegas Senadores para retirar o nome de uma proposta de emenda à Constituição que tão somente prevê a separação entre a atividade de procurador, tão nobre, da atividade de advogado privado. Será que a OAB tem uma posição sobre isso? Será que os advogados que fizeram a opção de não serem servidores públicos concordam com isso, de ter uma concorrência?

            E, aí, usaram um argumento que diz: “Não, mas o defensor público tem nas suas prerrogativas ter inscrição na OAB”. Óbvio! Mas isso não justifica absolutamente nada, todos têm que ter inscrição na OAB. Óbvio. Porque é uma prerrogativa da função ser advogado, estar inscrito na OAB. Mas não é porque está inscrito na OAB e é concursado que pode ir advogar privadamente.

            Eu ouço o Senador Aureliano, para concluir o posicionamento sobre essa proposta de emenda à Constituição. E espero que este debate seja normalizado e feito de maneira adequada, sem o uso de subterfúgios, nem de notas que distorcem a verdade e os fatos nem de ação escondida, aqui dentro do Senado, tentando fazer com que Senadores retirem suas assinaturas de uma proposta de emenda à Constituição. Esse não é um jeito ético de trabalhar uma proposta tão séria como a que estou colocando em debate, tão somente em debate.

            Ouço V. Exª.

            O Sr. Antonio Aureliano (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Meu caro Senador Jorge Viana, V. Exª foi muito feliz em sua proposição. Eu diria que a sociedade brasileira, cada vez mais, precisa saber distinguir a ação de cada profissional. Acho que V. Exª deve perseverar e o Congresso Nacional deve refletir sobre esse assunto, mas com a seguinte segurança: desde o início, no concurso, a pessoa tem que ter a consciência de que está optando por uma carreira no Estado, no serviço público. O cidadão tem que ter clareza disso. Inclusive, hoje, no Brasil - e não é só nessa área -, o cidadão não sabe... Eu sou uma pessoa que acredita na iniciativa privada, essa iniciativa privada que tanto faz pelo nosso País, mas isso não quer dizer... O Estado tem a função precípua de promover o equilíbrio entre os que têm mais e os que têm menos, em todos os sentidos, em sua existência plena. Se o Estado abandonar essa ação, ele simplesmente perde sua função. Em razão disso é que a clareza do projeto, de sua proposta, tem o meu total apoio. E diria que esse questionamento não é importante só nessa área específica, mas em outras também, tanto é que a própria iniciativa privada em algumas áreas faz a chamada quarentena. No sentido de quê? De deixar clara a divisão. Se o sujeito quer fazer carreira no serviço público, que faça carreira pública. Desde o concurso até o momento... É impossível - o Senador registrou muito bem - a pessoa defender o Estado de manhã e à tarde... O senhor está absolutamente correto. Eu quero parabenizá-lo e dizer-lhe que continue firme nessa luta. Não vai ser uma luta fácil, mas estaremos juntos aqui para discutir profundamente o assunto e dar a contribuição necessária no sentido de elucidar a população brasileira. Meus parabéns.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Aureliano, eu agradeço.

            Queria só concluir dizendo que, na nota, coloquei, de maneira muito respeitosa, que respeito tanto a atividade dos procuradores que acho incompatível eles defenderem o interesse do Estado numa parte do dia e, na outra parte, atuarem em escritórios privados de advocacia. Tão somente isto: defendo o fortalecimento das Procuradorias e dessa profissão tão nobre. Essa é a motivação da proposta de emenda à Constituição que estou apresentando para o debate com a sociedade. Tão somente isto: vamos debater com a sociedade.

            Então, eu queria que, com serenidade, esse debate pudesse prosseguir. O meu propósito é claro: é o fortalecimento das Procuradorias - senão nós vamos ter as Procuradorias, que são tão importantes, avacalhadas.

            Alguns podem dizer: “Mas médico pode trabalhar no serviço público e no privado. Professor pode”. São coisas bem distintas.

            Quem trabalha na advocacia defende o Estado de um dano, de uma ação que pode comprometer, definitivamente, as finanças do Estado; trata de sigilos; trata de estratégias de defesa daquilo que é de todos. Não tem nada a ver com outras profissões, em que são conciliáveis a atividade pública com a privada.

            Não estou nem defendendo. Estou dizendo que são conciliáveis. Nesse caso, estou dizendo que não é conciliável. Não dá para termos.

            E, para piorar isso, a revista Veja, do dia 1º de agosto de 2014, traz uma matéria forte, pesada, questionando os caminhos que alguns Estados estão adotando, hoje, de criar fundos. Um percentual das ações ganhas é distribuído e o teto salarial não tem mais nada. A revista Veja faz uma denúncia, e eu acho que quem defende procurador e as Procuradorias tenta livrá-los desse tipo de matéria.

            A revista Veja, em cima de fatos concretos, de medidas, faz um alerta à sociedade, o que também estou fazendo, tendo em vista essa questão.

            Conversei com Ministro de Supremo, conversei com Ministro de STJ. Os Ministros têm muita preocupação. Saíram acórdãos recentemente. Acham que é absolutamente incompatível a divisão da atividade dos procuradores, sejam eles dos Tribunais, sejam eles do Município, dos Estados ou do Distrito Federal, entre trabalhar de manhã, com as ações de interesse do Estado e, à tarde, em ações privadas, atendendo interesse de advocacias privadas.

            Então, é tão somente isso que eu apresento.

            Sr. Presidente, eu queria concluir dizendo que apresentei também a PEC que faz um aperfeiçoamento à PEC do Soldado da Borracha. O Senador Anibal Diniz, Relator da matéria no Senado, deverá ser o Relator na Comissão de Constituição e Justiça.

            Nós precisamos fazer um ajuste. Foi aprovada, por unanimidade, um trabalho exaustivo da Deputada Federal Perpétua Almeida. Começou aqui, no Senado, com a nossa querida colega, a Senadora Vanessa Grazziotin, há doze anos, e a lei que, a partir de decisão da Presidenta Dilma, faz algo que é justo, que é adequado para o soldado da borracha, que é o pagamento de uma indenização de R$25 mil.

            Essa lei estava tramitando há tanto tempo! Foi feito um acordo de que seria votada na Câmara e no Senado. Foi votada, mas, por conta do atraso na Câmara dos Deputados, ela veio com o seu art. 3º, que fala: “Esta emenda constitucional entra em vigor na data... [...]”. Será no próximo exercício.

            Com isso, V. Exª, que já foi Ministro, sabe que essas pessoas, que têm 90 anos, 95 anos, receberão só no próximo ano, meados do próximo ano. A minha proposta de emenda à Constituição, em entendimento com o Governo da Presidenta Dilma, terá a tramitação acelerada para votarmos ainda este ano, alterando apenas a entrada em vigência da emenda, propondo que entre em vigor na data de sua publicação. A relatoria está nas mãos do Senador Anibal e é um pedido, também, da Deputada Perpétua Almeida. Precisamos fazer justiça aos soldados da borracha e a seus familiares. São 12 mil beneficiários.

            Existe um acordo do Governo para pagar, mas falta o mecanismo. E, enquanto não se encontra - porque ninguém vai poder desrespeitar a Constituição -, prefiro seguir esse caminho que, aparentemente, é um caminho que leva tempo, mas acho que uma matéria como essa pode quebrar os interstícios de tempo aqui no Senado e na Câmara e voltar rapidamente para cá. É tão somente a alteração de entrada em vigor de uma matéria. Não se muda absolutamente nada.

            E peço a V. Exª, Senador Pimentel, Líder no Congresso, que nos ajude, como ex-Ministro da Previdência, que lá fez um brilhante trabalho e sabe que o acordo foi feito, assim como nos ajudou Arlindo Chinaglia, na Câmara, como Líder do Governo. O Senador Aníbal aperfeiçoou a proposta, garantindo vínculo ao salário mínimo, com o nosso apoio unânime aqui no Senado. Mas a entrada em vigência não poderia ser alterada àquela época; se fosse, voltaria para a Câmara. Agora nós propusemos essa alteração como forma de fazer com que o pagamento dos soldados da borracha aconteça, ainda, em 2014.

            Então, a todos do Acre que estão me ouvindo, a todos da Amazônia, de todos os Estados da Amazônia, soldados da borracha, há uma decisão do Governo de pagar, existe um acordo para pagar, a ação da Deputada Perpétua foi correta e adequada, a do Senador Anibal, Relator, também, mas há um impedimento legal: foi votada, aprovada e promulgada uma emenda à Constituição que diz que o pagamento fica para o exercício posterior.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por que foi votado isso? Porque o acordo era votar a matéria em 2013, e o pagamento seria em 2014. Mas ela só foi votada em 2014 e o pagamento está previsto para 2015. E eu vou lutar aqui, com o apoio do Senador Anibal, Relator, com o apoio da Deputada Perpétua lá na Câmara, para que possamos votar essa pequena alteração, esse ajuste na proposta, que é uma decisão do Governo da Presidenta Dilma, a fim de votar ainda este ano e que o pagamento seja feito ainda em 2014. Essa é a ajuda que, como Senador do Acre e da Amazônia, pretendo dar.

            Muito obrigado pelo tempo, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Jorge Viana, eu quero fazer um trabalho com os Líderes no sentido de que, na primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça, possamos votar e, ao mesmo tempo, pedir urgência para que venha ao plenário. É o mínimo que podemos fazer.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a ajuda de V. Exª e do Senador Aníbal, que é Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça...

            Senador Anibal, V. Exª que é o Relator, o Senador Pimentel, que é Líder e que preside esta sessão está propondo que entre o assunto na pauta da primeira reunião, que se aponha a assinatura de todos os Líderes e que se traga a matéria, em regime de urgência, direto para o Senado. Eu, como Vice-Presidente da Casa, coloco a matéria debaixo do braço, com o apoio do Presidente Renan, vamos para a Câmara, votamos também em regime de urgência, e trazemos para cá essa emenda, para que ainda este ano os soldados da borracha recebam os R$25 mil a que têm direito pela indenização proposta pelo Congresso Nacional e pelo Governo da Presidenta Dilma, que é tão necessária para essas 12 mil famílias e seus beneficiários, que são os soldados da borracha.

            Muito obrigado.