O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nesta manhã, a Confederação Nacional da Agricultura, que é presidida pela Senadora Kátia Abreu, realizou um debate com os candidatos a presidente da República Aécio Neves e Eduardo Campos e com a Presidenta Dilma Rousseff. Durante aquele debate, foi solicitada dos presidenciáveis a sua opinião a respeito do novo Código Florestal.

            Todos eles responderam positivamente, salientando o grande avanço que esta Casa e a Câmara dos Deputados propiciaram ao discutir, debater, ouvir a sociedade brasileira em intermináveis audiências e culminar pela elaboração de um texto que mereceu a quase unanimidade da aprovação das Srªs e dos Srs. Senadores nesta Casa.

            Eu quero salientar a grande participação das Srªs e dos Srs. Senadores na elaboração daquele texto, sobretudo do Senador Jorge Viana, que foi, juntamente comigo, Relator daquela matéria.

            Evidentemente que, após a entrada em vigência daquele texto, os agricultores, principalmente os pequenos agricultores - e essa era uma cena constante na minha terra -, deixaram de se sentir pressionados e ameaçados diante do sistema de comando e controle do texto legal anterior.

            O que fizemos nesse novo texto legal ambiental? Separamos o Código em duas partes: uma permanente, com regras firmes, claras, severas de preservação para o futuro; e uma parte temporária, estabelecendo regras para o futuro. Que regras são essas? Regras de respeito às situações consolidadas, de respeito às situações criadas em legislações anteriores e oferecendo àqueles que desmataram ilegalmente uma oportunidade de recompor a vegetação e a floresta suprimida através de um programa de regularização ambiental.

            O Brasil encontrou, como era nosso objetivo, o novo eixo na discussão da política florestal: o eixo da conciliação entre preservação e produção. A agricultura, em cuja confederação foi realizado debate hoje, nesta manhã, está sabendo aproveitar-se dos ganhos da pesquisa científica e tecnológica, sobretudo proporcionada pela Embrapa, pelos centros de excelência e pelas empresas de pesquisas agropecuárias estaduais como, por exemplo, a Epagri, de Santa Catarina. A agricultura está sabendo aumentar a produtividade agrícola, reduzindo a exigência de novas áreas para plantio, de novas áreas para pastoreio, de novas áreas para a atividade agropecuária.

            Foi para nós, certamente para o Senador Jorge Viana também e, certamente, para as Srªs e Srs. Senadores, uma notícia alvissareira saber que os três candidatos a Presidente da República elogiaram a metodologia, o conteúdo, o texto do novo Código Ambiental Brasileiro.

(Soa a campainha.)

            O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Estou concluindo, Sr. Presidente.

            Nós gostaríamos também que os três presidenciáveis manifestassem, nesta campanha eleitoral, a necessidade imperiosa e inadiável, a necessidade inarredável de um novo Pacto Federativo. Todos estão falando em reforma tributária. Todos estão falando em simplificação e redução ou eliminação dos impostos regressivos, mas a tese da divisão do bolo tributário entre os três entes federados é uma discussão que está a latere e, na minha opinião, até pela experiência descentralizadora altamente bem-sucedida que tivemos no exercício do cargo de Governador de Santa Catarina, a discussão central deve ser a descentralização.

            O Brasil não pode continuar decidindo de Brasília, dos gabinetes da burocracia federal. O Brasil tem que descentralizar as decisões para os Estados e para os Municípios. O Brasil precisa aumentar, no mínimo, de 12% para 20% a participação dos Municípios no bolo da Receita Federal, aumentar de 22% para 30% a participação do bolo dos Estados na Receita. Hoje, a União açambarca 63% dos recursos que são arrecadados do povo brasileiro.

            Ficamos satisfeitos com a posição dos três presidenciáveis relativamente ao Código Florestal.

            Esperamos, Senadora Ana Amélia, V. Exª que teve uma vitória ontem com a aprovação da emenda constitucional que eleva a participação dos Municípios, que aquela fresta que se abriu para melhorar a participação municipal na receita nacional possa representar uma abertura de porta para uma descentralização efetiva através do novo Pacto Federativo.