O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Minoria/DEM - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amanhã, dia 7, a Lei n° 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa oito anos de existência.

            Desnecessário seria tecer qualquer consideração acerca da enorme importância deste diploma legal, ou mesmo enaltecer as conquistas institucionais e a elevação do nível de consciência social conseqüentes de sua aplicação.

            Lamentavelmente, contudo, tais avanços não têm sido ainda capazes de deter as assustadoras estatísticas de violência doméstica contra mulheres, cuja constância insiste em desafiar nossa sociedade.

            Conforme os mais recentes dados disponíveis, resultantes do estudo conduzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicado em setembro último, intitulado "Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil", As taxas de mortalidade foram 5,28 por 100 mil mulheres no período 2001 a 2006 (antes da lei) e de 5,22 em 2007 a 2011 (depois da lei). Segundo o Ipea, houve apenas um "sutil decréscimo da taxa no ano 2007, imediatamente após a vigência da lei", mas depois a taxa voltou a crescer.

            No meu Mato Grosso, dados do Ministério Público apontam que, somente em Cuiabá, nada menos que 17 mulheres foram assassinadas por seus cônjuges ou namorados durante ano passado. Aqui em no Distrito Federal, em 2012 foram registradas no DF 13.141 ocorrências por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e este número aumentou 12,1% em 2013. Não menos preocupante é a situação pelo Brasil afora.

            Isto significa que, apesar dos esforços até agora empreendidos, as mulheres brasileiras ainda necessitam de muita proteção.

            No intuito de que o Estado possa prover esta emergente assistência e propiciar adequado apoio às vítimas de agressão, apresentei a esta Casa o PLS n° 109, de 2012, criando o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas. Um mecanismo simples, mas que será capaz de abrir novas perspectivas de vida para milhares de mulheres que necessitam soltar as amarras de relacionamentos falidos e nos quais se expõem diariamente ao perigo.

            Conforme a proposta, agora sob exame da Câmara dos Deputados, as mulheres vítimas da violência doméstica poderão contar, por 12 meses, com uma ajuda pecuniária igual ou superior a R$622,00, valor que será reajustado anualmente. Neste período, receberão também qualificação e treinamento profissional para facilitar sua reinserção no mercado de trabalho.

            Como já disse aqui neste tribuna, além de salvar vidas, este fundo também terá o condão de aperfeiçoar a legislação protetora da família e da mulher brasileiras. Pois, basta elas saberem que contam com o abrigo da Nação para que se tornem mais fortes e capazes, diante dos seus infortúnios.

            Desta forma, estamos certos de estar contribuindo significativamente para que, nos próximos aniversários deste tão importante marco legal, representado pela vigência da Lei Maria da Penha, mesmo que não venhamos ainda a alcançar os resultados esperados com sua plena aplicação, possamos mitigar os covardes efeitos da violência doméstica, amparando suas vítimas de forma digna eficaz, encorajando-as e valorizando-as, até um dia vermo-nos livres dos absurdos grilhões do preconceito, da ignorância e da truculência que ainda hoje assolam as mulheres em nosso país.

            É o que tinha a dizer, Sr. Presidente.