A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna hoje para destacar a aprovação de uma matéria de grande importância para os mais de 5.500 municípios brasileiros. Trato, senhores senadores, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mecanismo que se constitui de uma transferência constitucional de recursos, vinculada à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

            Destaco, nesta oportunidade, a aprovação ontem, nesta casa Política, da Proposta de Emenda à Constituição que amplia em um ponto percentual o repasse de recursos do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. Originada da PEC 39/2013, a proposta de reforço às finanças municipais, levou tempo de discussão, mas foi aprovada pelos senadores, nos dois turnos de votação, no plenário do Senado.

            Conforme o texto aprovado, e que, agora, vai para análise na Câmara dos Deputados, o repasse total aos municípios se dará ao longo de dois anos. Será, portanto, 0,5 ponto no primeiro ano e mais 0,5 ponto no segundo ano. Desta forma, o percentual de repasse total aos municípios que hoje é de 23,5%, passará a 24,5%.

            Com a aprovação desta PEC, e sendo nossa decisão respaldada pelos colegas deputados federais, precisaremos, a partir de então, lutarmos pela garantia de mais avanços para os municípios brasileiros, fazendo uma revisão no pacto federativo.

            Como sabemos, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) - que é a transferência de recursos federais aos Estados e ao Distrito Federal -, há tempo nos pede atenção. A revisão neste mecanismo, além de contribuir para a redução da desigualdade existente na capacidade fiscal das unidades da Federação, propiciará, sobremaneira, melhorias ao FPM.

            O Fundo de Participação transfere aos Estados, de forma parcelada, 21,5% da arrecadação do IR e do IPI. Em 2009, esse montante representou o equivalente a R$ 69,7 bilhões, o que corresponde a 1,2% do Produto Interno Bruto.

            Mesmo não incluindo outras importantes receitas federais, em especial o produto da arrecadação de contribuições, justamente a que mais tem crescido, ainda assim, os recursos do FPE são vitais para Estados mais pobres, como nossa Roraima, que não pode prescindir de tais recursos.

            Esta discussão voltará à pauta deste Senado. Por enquanto, faz-se primordial, destacar a aprovação da PEC, que amplia o percentual de repasses aos municípios, que precisam garantir sua viabilidade econômica.

            A aprovação deste percentual de repasse ao FPM é de enorme relevância para a maioria dos municípios brasileiros, que dependem destes recursos para cumprir com suas obrigações financeiras, especialmente, o pagamento do 13º salário dos seus servidores.

            Neste contexto, destaco os 15 municípios de Roraima que, comparativamente a municípios de outras regiões do país, sofrem muito mais com a dependência que têm com relação ao repasse do percentual do FPM. Sofrem também com o cálculo das quotas individuais, as quais obedecem a critérios diferenciados para o repasse aos municípios do interior com relação à capital.

            Fato é que avançamos na aprovação do percentual do FPM, e nossa expectativa, agora, é de que os nobres deputados compreendam o cenário de dependência da maioria dos municípios brasileiros e respaldem a decisão tomada por este Senado. Nossos prefeitos e prefeitas estão ávidos por este resultado. Mas será uma parcela considerável da população brasileira que irá agradecer ao Parlamento pela justeza desta decisão política, econômica e social.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigada.