O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores da TV, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham pela rede mundial de computadores, ocupo a tribuna neste momento para dar retorno do excelente evento que realizamos na última sexta-feira, dia 29, juntamente com nosso colega Senador Walter Pinheiro, na cidade de Salvador, para discutir a ampliação e a qualidade do acesso à internet, avaliar os serviços e, principalmente, os desafios que estão colocados para efetiva execução do Programa Nacional de Banda Larga, o PNBL, criado pelo Governo Federal em maio de 2010, com o objetivo de fazer com que a internet seja acessível a todos, em todas as regiões do Brasil.

            Esse programa tem por objetivo a democratização do acesso à internet de alta velocidade em todo o País. Por isso, é um programa que se reveste da maior importância. Exatamente por isso, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática do Senado (CCT) decidiu ficar com a responsabilidade de fazer o acompanhamento dessa política pública. A mim foi delegada a missão de conduzir esta discussão e de apresentar um relatório até o final de novembro. Estamos fazendo reuniões de avaliação, colocando frente a frente as operadoras do sistema Telebras, Anatel e outros organismos do Governo, como o Ministério das Comunicações, as operadoras e, do outro lado, os usuários, que têm manifestado de maneira clara, transparente, sem qualquer tipo de entrave, qual é a avaliação que têm do serviço de telefonia e também do Plano Nacional de Banda Larga no Brasil, como é que está a internet, hoje, nos mais diferentes pontos do Brasil.

            A reunião em Salvador foi a segunda que realizamos para avaliar o Programa Nacional de Banda Larga, para ouvir a sociedade civil, os representantes do Governo, as empresas de telefonia e o maior interessado, o usuário, acerca das dificuldades enfrentadas no acesso e na cobertura da internet de alta velocidade, a chamada Banda Larga.

            O primeiro encontro, realizado no Acre, aconteceu no dia 14 de agosto. A reunião em Salvador também discutiu o Marco Civil da Internet e as perspectivas de desenvolvimento de uma sociedade a partir da regulamentação do uso da rede mundial de computadores no Brasil. Promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, a Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia, o Conselho Estadual de Comunicação do Estado da Bahia, o debate em Salvador contou com a presença da Secretária de Comunicação Social da Bahia, Marlupe Caldas; do Prof. Sérgio Amadeu, membro da Associação Brasileira de Pesquisadores de Cibercultura (Cidadania Digital e Internet); da advogada e especialista em Direito Digital Ana Paula de Moraes, que fez uma excelente interface com o Prof. Amadeu, e também contou com uma série de outros representantes das teles e do Governo; André Moura Gomes, representante do Ministério das Comunicações; Claudio Santana Laranjeira, representando a Telebras; Eduardo Levy, Diretor-Executivo do Sindicato das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (SindiTelebrasil). Reuniu também a Prefeita Maria Quitéria, Presidente da União dos Prefeitos do Estado da Bahia, e teve uma participação, representando o conjunto dos prefeitos e das prefeituras, para externar qual é o sentimento que os Municípios isolados têm em relação aos serviços de telefonia e de internet no Brasil; e o representante do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Prof. Nelson de Luca Pretto, que também representou a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) no encontro.

            Também estiveram presentes nesse encontro o ex-Ministro das Comunicações, o engenheiro Juarez Quadros, que também teve uma participação de destaque, mostrando o quanto essa preocupação com a banda larga é um assunto atual e que tem um diálogo direto com todas as pessoas, em todas as regiões do Brasil, porque, hoje, praticamente tudo que acontece passa necessariamente pela necessidade de conexão.

            Consideramos que esses dois temas, o Marco Civil da Internet e o Programa Nacional de Banda Larga, são fundamentais e os mais importantes da agenda das novas tecnologias da atualidade. São, inclusive, de vital importância para as localidades isoladas, tanto na Bahia quanto no Acre, e em outras regiões do Brasil. No entanto, no cenário atual, podemos considerar que um dos principais desafios do Plano Nacional de Banda Larga será justamente mudar o eixo de concentração de serviços mais satisfatórios, alterar a concentração que existe hoje no Sul e Sudeste e fazer esse serviço essencial chegar efetivamente a todos os cantos do Brasil. Para isso, é preciso aumentar o nível de investimento, a cobertura e a capacidade de uso por parte das pessoas, independentemente do seu poder econômico ou de sua localização geográfica.

            A despeito dos argumentos apresentados no debate pelas operadoras de celular e pelo Governo, o debate apontou que as ações, na prática, ainda não foram suficientes para suprir as demandas e as necessidades dos usuários brasileiros. Na realidade, o que se tem é que a meta que se estabeleceu, lá nos idos de 2010, para ser atingida até 2014 está muito longe de ser atendida. Mesmo aqueles Municípios que são dados como Municípios onde o Plano Nacional de Banda Larga já tenha chegado, o nível de satisfação das pessoas, dos usuários, é muito baixo, exatamente porque falta um incremento a mais a garantir um serviço de qualidade.

            As empresas de telefonia informaram um investimento de 29 bilhões apenas em 2013, de acordo com o Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Levy. Vivo, TIM, Oi, Embratel, segundo os dados apresentados, investem 80 milhões, por dia, nessa infraestrutura. No entanto, mesmo sendo expressivo, se comparado a outros setores do País, esse investimento ainda não garantiu um serviço bem avaliado.

            A Telebrás, que foi recriada para ser mais uma força no mercado de internet, para ser mais uma opção de internet no mercado de atacado, e que ficou na centralidade da condução da implementação do Plano Nacional de Banda Larga, afirmou, no debate, que estão sendo cumpridas integralmente, e, em alguns casos, até superadas, as políticas de telecomunicações brasileiras.

            Os objetivos da Telebrás, conforme foi destacado, estão centralizados no aumento da velocidade, na diminuição do preço de atacado, no aumento da cobertura. Entretanto, foi admitida a dificuldade que existe, hoje, para que a conexão possa chegar a pequenos Municípios, pequenos povoados, principalmente na região Amazônica. Um dos entraves seria o grande investimento necessário.

            Já a Anatel, cuja atribuição é implementar as políticas públicas - e uma delas é o Programa Nacional de Banda Larga -, destacou um fato interessante: de fato, a sociedade não tem conhecimento nem informações suficientes sobre o que pode exigir. De um lado, as prestadoras de serviço dificultam a contratação dos serviços previstos no Plano Nacional de Banda Larga ou não informam o link com as informações sobre como contratar. É preciso que o usuário perceba essa dificuldade e reclame com a própria Anatel.

            Há, ainda, outras dificuldades para o acesso precário. Nas escolas rurais, por exemplo, as informações apontam que 40% das escolas cadastradas no INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) estão com dados incorretos. Sobre a dificuldade de chegar à Região Norte, a Anatel informou que o serviço de banda larga tem de ser feito por demanda, mas nenhum dos 180 Municípios pediu acesso em banda larga. Direitos estão estabelecidos na regulamentação. Portanto, é preciso interação entre os quatro atores: Governo, Secretaria de Educação, escola e concessionária. Sem isso, o serviço não funciona.

            O Governo também avaliou que os serviços estão dentro do contratado, mas que, por outro lado, os avanços na área são muito rápidos, gerando novas demandas. Na avaliação do representante do Ministério das Comunicações, o André Moura, será cumprida a meta do Plano Nacional de Banda Larga de levar internet rápida a 35 milhões de moradias até o final do ano, cobrando o valor de R$35,00 mensais, pela velocidade de um giga. Mas, do outro lado da realidade, a percepção é outra.

            Tanto o representante do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o Prof. Nelson de Luca Pretto, quanto os usuários presentes na plateia foram contundentes nas críticas ao serviço de telefonia e internet, afirmando, inclusive, que não conseguiam um bom serviço de celular nem no local onde estávamos realizando aquele encontro.

            Se há grande investimento por parte da iniciativa privada, o que falta para que tenhamos uma conexão de qualidade, uma conexão de boa velocidade?

            Foi destacado que temos uma grande quantidade de aparelhos, mas com dificuldade grande do funcionamento do serviço. Aumentaram os acessos, mas a infraestrutura não acompanhou.

            Hoje, a avaliação é que há passos tímidos para a disseminação da banda larga e que é preciso utilizar os recursos do FUST para avançar a passos largos com a banda larga no País.

            O que podemos tirar desse debate é que, talvez, o grande desafio é que a banda larga tenha de ser pensada mais na ótica do cidadão brasileiro. Para a democratização da educação e da cultura, precisamos de um Plano Nacional de Banda Larga com rede pública, e a sociedade precisa exercitar seu direito à comunicação.

            É preciso fortalecer a parceria com o Governo Federal, aumentar a competição e todos os players do mercado de internet, levar conexão para regiões onde há baixa competitividade.

            Não há condições de atendermos todas as cidades do Brasil via fibra ótica, por isso a importância do uso do satélite para atingir áreas remotas.

            Hoje, o Brasil possui 216 milhões de acessos a celulares, um crescimento, sem dúvida, expressivo, comparado aos 55 milhões de acessos em 2013. O problema é como difundir o acesso em todo o País, sem discriminar o interior, e manter uma qualidade aceitável.

            Consideramos, portanto, que há a clara necessidade de estabelecermos uma política de prioridade de internet no País. Isso é fundamental.

            Avaliamos que falta ao Governo criar um espaço de verdadeiro diálogo entre os atores envolvidos na implementação do Plano Nacional de Banda Larga. Sem isso, do jeito que está, essa intenção, que é uma excelente intenção, que dá um alento para todo o povo brasileiro, principalmente para os mais jovens que dependem de internet para tudo - para fazer suas pesquisas, para fazer cursos à distância, para fazer uma universidade aberta no Brasil e para buscar informações instantâneas sobre tudo... Os empresários também precisam de internet, é como um bem fundamental, hoje, indispensável.

            Não se pode imaginar que esse plano vá acontecer a contento se não houver uma sala permanente de situação em que todos os problemas sejam discutidos e que haja uma tomada de decisão no sentido de fazer acontecer exatamente de acordo com aquilo que foi estabelecido no seu processo inicial.

            Imaginem só a nossa Telebras. A Telebras assumiu a responsabilidade de comandar toda a infraestrutura necessária para a implantação do Plano Nacional de Banda Larga; logo, todas as redes de infraestrutura estarão a serviço ou devem estar a serviço da Telebras. No entanto, quem tem a rede de fibra ótica no Brasil, o órgão de Estado que tem, digamos assim, o poder sobre a rede de fibra ótica no Brasil, são exatamente as empresas do sistema elétrico - são as empresas do sistema elétrico que têm o poder sobre a rede de fibra ótica. E não há, a contento, um diálogo entre Telebras e Eletrobras para fazer com que essa infraestrutura seja utilizada. E, depois, mesmo que essa rede de fibra ótica esteja plenamente utilizada, que haja autorização de utilização dessa rede de fibra ótica, ela só vai atingir as capitais e alguns Municípios que ficam ao longo da passagem dessa rede de fibra ótica. E os outros Municípios que ficam fora desse eixo como serão atendidos?

            Exatamente por isso, entra a necessidade de uma reunião permanente. O comitê gestor precisa se reunir e precisa fazer um levantamento de todos esses gargalos. O que está impedindo que a internet chegue lá no interior da Bahia? O que está impedindo que a internet chegue ao interior do Acre ou do Amazonas ou de Rondônia? O que pode ser feito para que as empresas operadoras sejam responsabilizadas, mas, ao mesmo tempo, que as condições sejam dadas para que elas possam prestar esse serviço?

            Esse tipo de diagnóstico só vai acontecer quando o comitê gestor, quando uma sala de situação for efetivamente implementada para que esse debate seja feito de maneira permanente. Onde houver um problema tem de haver solução.

            Porque, Senador Odacir Soares, eu não acredito na técnica isolada da vontade política. Eu acho que a mãe de todas as realizações é a vontade política. Quando há vontade política, reúnem-se as condições técnicas para fazer com que o projeto aconteça. E essa vontade política às vezes falta às pessoas que estão com a responsabilidade de conduzir o processo.

            Nesse sentido, a Presidenta Dilma se deu conta de que o Plano Nacional de Banda Larga não avançou o que estava previsto ao longo de 2011 a 2014. Ela já se propôs a reformular a proposta. Isso está como um dos itens prioritários do seu plano de governo para o período de 2015 a 2018. Compete agora à equipe que está no Ministério das Comunicações e que está na Telebras. O próprio Ministério da Fazenda precisa também se sensibilizar para o tamanho do investimento que precisa ser feito.

            A Telebras foi criada com o objetivo de ter um investimento de um bilhão/ano. Ao término de quase cinco anos de existência da Telebras, o investimento que foi feito não passou de 700 milhões. É claro que, se o aporte de recursos não é colocado à disposição da empresa, ela não vai poder cumprir com as suas finalidades.

            Então, exatamente por isso, essas audiências públicas que estamos realizando são no sentido de nortear e de colher subsídios para que produzamos um relatório que contribua com o Ministério das Comunicações, que contribua com a Telebras, que contribua com o objetivo de fazer com que o Plano Nacional de Banda Larga verdadeiramente aconteça. Para isso, também tem de haver um trabalho de cobrança sério em cima das teles, em cima das empresas operadoras, porque elas precisam também manifestar total comprometimento com essa política pública.

            É uma política pública que precisa ser levada a termo até os últimos detalhes. E, para isso, as operadoras precisam também ser solidárias com aquelas pessoas que procuram o Plano Nacional de Banda Larga e, às vezes, mesmo no site das operadoras, não encontram facilidade para aderir ao plano.

            Essas facilidades têm de estar lá expostas. Se a pessoa quer o Plano Nacional de Banda Larga, ela não precisa se submeter a qualquer outra condição: ela quer o Plano Nacional de Banda Larga ao preço de R$35,00 por um mega, ela tem de ter acesso a isso, porque está previsto, está garantido no plano. Então, esses aspectos todos estão sendo trabalhados.

            A equipe técnica do Senado, a Consultoria do Senado está nos acompanhando nesses debates, bem como a equipe da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. E eu tenho certeza de que nós vamos juntos produzir um relatório bem detalhado para expressar às pessoas e aos órgãos responsáveis pela condução dessa política no Brasil, pela implementação dessa política, para que elas possam ter uma noção exata, porque uma coisa é o relatório apresentado no papel.

            O relatório apresentado no papel diz: “Mais de três mil Municípios já foram atendidos”. Aí a pergunta que não quer calar: com que qualidade? Os Municípios que estão atendidos já estão satisfeitos, plenamente satisfeitos com a qualidade do serviço que tem chegado até eles? Essa questão as operadoras têm de responder, a Telebras tem de responder, o Ministério das Comunicações tem de responder.

            O fato é que uma vontade política expressa da nossa Presidenta Dilma não pode simplesmente esbarrar numa desarticulação dos órgãos que têm a responsabilidade de fazer o Plano Nacional de Banda Larga dar certo. Eu digo isso com toda convicção, porque sei, Senador do Estado do Acre que sou, um Estado isolado, um Estado que passa por extremas dificuldades, Senador Odacir Soares. Imagine só que, no início deste ano, nós passamos quarenta dias completamente isolados, tendo de fazer transporte de víveres de primeira necessidade por via aérea. Imagine só o que será de um Estado desse se ele ficar completamente isolado também no que diz respeito à internet, se não tivermos possibilidade de fazer com que os programas educacionais aconteçam a contento.

            Então, a internet hoje não é luxo, é necessidade, é um produto de primeira necessidade.

            Durante a audiência pública que fizemos lá no Acre, nós tivemos a oportunidade de pegar o Sr. André, do Ministério das Comunicações, e levar ao núcleo de tecnologia da educação no Estado do Acre e pudemos sentir o quanto foi importante para ele sentir ali, na prática, a que se destina a internet. Ali os núcleos todos de educação a distância deixaram, de maneira cristalina, a sua reclamação, o seu apelo. Precisamos de internet de boa velocidade para poder chegar a todos os núcleos, para poder chegar a todos os nossos usuários, porque se as pessoas que estão lá nas localidades isoladas vão ter uma aula agendada para um determinado horário, e, naquele horário, a conexão cai, elas perdem a aula, é um prejuízo. Quem contabiliza esse prejuízo que está, digamos assim, causando danos a tantas pessoas no Brasil?

            Então, exatamente por isso nós temos que considerar a internet, a necessidade de banda larga, como uma necessidade essencial, como um direito fundamental. Os cidadãos precisam desse direito. E exatamente por isso nós dedicamos tanta atenção a essa audiência pública.

            Eu quero agradecer muito aqui, da tribuna do Senado, ao Senador Walter Pinheiro, que é um conhecedor profundo dessa temática. É uma pessoa muito comprometida com a causa das telecomunicações no Brasil, tem uma contribuição fantástica com o projeto de lei, a Lei das Teles. E várias outras propostas que passaram na Câmara dos Deputados e também aqui, no Senado, tiveram a contribuição direta do Senador Walter Pinheiro. Ele próprio tem uma crítica contundente a esse respeito. Tem uma crítica contundente porque falta aquilo que é o essencial para que as coisas aconteçam, que é a vontade política. Quando se tem vontade política, as outras condições são reunidas para que o projeto aconteça.

            Então nós estamos completamente comprometidos no sentido de fazer com que o Plano Nacional de Banda Larga seja uma realidade. É uma proposta muito boa, é uma proposta includente, é uma proposta que vai contribuir para elevar econômica e socialmente o povo brasileiro, porque vai dar oportunidade de inclusão digital a milhões e milhões de brasileiros. Então, é uma proposta de altíssimo impacto e de altíssima relevância para o povo brasileiro, mas nós temos que juntar as peças desse quebra-cabeça e fazer com que o Plano Nacional de Banda Larga verdadeiramente aconteça, porque o povo brasileiro merece ter uma internet de boa velocidade para se comunicar com o mundo, para ter acesso ao conhecimento, à cultura, a uma infinidade de informações que estão disponibilizadas gratuitamente na rede mundial de computadores. E, agora, é por esse caminho que o desenvolvimento acontece.

            Nós precisamos, para dar um salto de qualidade no nível educacional e cultural do povo brasileiro, ter acesso a essa tecnologia fantástica que é a internet, fazendo-a chegar a todos aqueles que querem crescer culturalmente, intelectualmente e também elevar o seu grau de cidadania para melhor contribuir com o avanço do Brasil, este Brasil fantástico que já deu tantos passos importantes até aqui. Tenho certeza de que a gente vai superar esse gargalo e fazer com que o Plano Nacional de Banda Larga... A internet de boa velocidade ainda vai ser uma realidade para a maioria absoluta do povo brasileiro.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - Senador Anibal Diniz, esse tema que V. Exª traz a esta Casa no dia de hoje é muito importante, porque eu acho que, no imaginário popular, está a ideia da má qualidade dos serviços da internet no Brasil e acho também que, no imaginário, está o fato de que isso resulta da insuficiência dos investimentos que as empresas executantes desse serviço deixaram de fazer.

            Em qualquer parte do Brasil, mesmo em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, o sinal de internet é ruim; nas regiões mais pobres do Brasil, pior ainda, e o telefone celular não funciona em todas as partes por falta de investimentos. O segredo é investimento. A vontade política à qual V. Exª se reporta é fundamental e essencial, mas a vontade política precisa estar acompanhada da fiscalização. Se não houver fiscalização, se continuarmos a multar as teles com multas vultosas, e se essas multas não forem cobradas pela agência de telecomunicações do Brasil, nós não vamos chegar nunca a essa qualidade da internet de que o povo brasileiro precisa. Nós compramos um serviço que é entregue aquém daquele pagamento que fazemos.

            Eu louvo a abordagem que V. Exª faz nesta tarde sobre o assunto. V. Exª tem feito outras abordagens sobre o mesmo assunto relacionado com outros ministérios. É um assunto importantíssimo para o Brasil, mas se nós não avançarmos, se o Governo brasileiro não cobrar dos executantes, dos concessionários desses serviços os investimentos que eles estão obrigados contratualmente a fazer, não vamos chegar a esse nível ideal que todos precisamos no Brasil.

            Parabéns a V. Exª.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senador Odacir. Gostaria também, para finalizar, agradecendo as observações de V. Exª, de dizer que, no final de semana, recebi uma cobrança de uma localidade que diz mais respeito ao Estado de Rondônia do que ao Estado do Acre, que é a localidade de Extrema.

            Recebi a ligação de um grupo que estava reunido...

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - Que faz parte da divisa de nossos Estados, não é?

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Exatamente. Houve uma cobrança explícita sobre a justificativa do veto ao PLS 104, de 2014, aquele que prevê a regulamentação para a criação de novos Municípios no Brasil. Eu tive de dizer que também não tinha informação dessa justificativa. Talvez seja por razões econômicas...

            Mas, Senador Odacir Soares, devo dizer que, antes de o PLS 104/2014 ser aprovado, foi aprovado o PLS 98, de 2002, e o PLS 98/2002 foi vetado por exatamente não apresentar as condições adequadas para a sua implementação.

            No momento em que foi vetado o PLS 98/2002, quando havia grande movimento no Congresso Nacional para derrubar o veto, houve um acordo em que se envolvia diretamente a Liderança do Governo no Congresso, a Liderança do Governo no Senado e se construiu um caminho através do PLS 104 no sentido de não haver problema nenhum para o Executivo. Inclusive todas as ponderações postas pelo Executivo foram levadas em conta na formulação do PLS 104. Nós entendíamos que era um assunto absolutamente acordado, sem problema. Para nossa surpresa, essa matéria foi vetada pela Presidenta Dilma.

            Então, estou aqui para dizer aos nossos telespectadores que lamento pelo veto, lamento que não tenha havido um diálogo com o Congresso para se chegar a esse entendimento. O próprio Líder do Governo na Casa, Senador José Pimentel, não foi consultado a esse respeito, e nós vamos ficar à espera de uma explicação por parte da assessoria política da Presidência da República, porque, verdadeiramente, eu não entendi o porquê do veto. Era uma situação absolutamente acordada e, depois, não se estava votando a criação de novos Municípios, mas apenas um regramento. Ou seja, a partir dessas regras estabelecidas, todas as localidades que reivindicam o direito de ser Município terão de obedecer a uma infinidade de critérios. Há um conjunto de critérios que deve ser estabelecido, desde população e viabilidade econômica e social a um plebiscito que aponte essa vontade do povo...

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - A concordância do Município de origem.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A concordância do Município de origem. A Assembleia Legislativa deve aprovar lei específica que ateste que aquela localidade tem condições de autossuficiência a partir das condições todas reunidas. Quer dizer, mesmo com a aprovação da lei, não significa que todas as localidades que querem se transformar em Municípios vão se transformar em Municípios. Então, verdadeiramente não entendi.

            Acho que o momento não foi oportuno, não foi uma decisão feliz e fica aqui a minha observação a esse respeito. Acho que a assessoria política da Presidência da República precisa se comunicar imediatamente com as lideranças, tanto na Câmara quanto no Senado, para que saibamos quais foram os motivos que levaram a esse veto que frustrou a expectativa de centenas de localidades que estão pleiteando, a exemplo da Vila Extrema, na divisa entre Acre e Rondônia, da Vila Campinas, da Vila Santa Luzia, da Vila do V, lá em Porto Acre, e de várias outras localidades. Tenho certeza de que no Estado de Rondônia deve haver outras localidades e em outros Estados da Federação também há outras localidade pleiteando a possibilidade de ser Município, exatamente para fazer com que os serviços públicos fundamentais cheguem com maior eficiência aos cidadãos.

            É um direito reivindicado, é um direito líquido e certo para aquelas localidades que apresentarem as condições adequadas para se tornar Municípios. Não vejo razão para que não criemos condições para que isso aconteça.

            O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares. Bloco Maioria/PP - RO) - As razões foram de ordem econômica realmente e de ordem financeira, mas as razões foram erradas. São razões erradas, porque, como disse V. Exª, o projeto aprovado que foi para a sanção da Presidência da República só beneficiaria os distritos, as localidades que preenchessem os requisitos do projeto. Aqueles que não preenchessem ou não viessem a preencher evidentemente não seriam objeto de uma futura transformação de distrito em Município. Na realidade, o argumento econômico não se aplicaria aos distritos viáveis econômica e politicamente.

            De modo que eu cumprimento V. Exª mais uma vez.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senador Odacir.