O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cristovam Buarque, senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, todos os nossos internautas que nos acompanham através do site do Senado Federal, é com muita honra que volto à tribuna do Senado para falar um pouco do trabalho que estamos desenvolvendo junto à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado Federal, que ficou encarregada pelo acompanhamento da política pública Programa Nacional de Banda Larga, o PNBL.

            Nós já fizemos uma reunião de avaliação do Plano Nacional de Banda Larga em Rio Branco e fizemos outra reunião em Salvador. Foram reuniões muito ricas no que dizem respeito às contribuições que vieram tanto dos órgãos de Estado, como a Anatel, a Telebrás e o Ministério das Comunicações e também as operadoras do sistema. Esses órgãos têm satisfação a dar em relação aos passos que estão sendo dados no sentido de fazer essa política pública, anunciada em maio de 2010, que tem uma série de objetivos para serem atingidos até o final de 2014. É necessária uma avaliação neste momento para saber exatamente a quantas andam os passos dessa política pública, o Plano Nacional de Banda Larga, e o que pode ser feito para melhorar essa posição.

            Digo isso, Senador Cristovam Buarque, porque esse Plano Nacional de Banda Larga tem uma conexão direta com as regiões mais isoladas do Brasil, pois essas regiões são o público alvo dessa política pública que visa à inclusão digital, à promoção de justiça social também, no sentido de fazer com todos, todos os brasileiros, independentemente das regiões em que esses brasileiros estejam e vivem, tenham direito ao acesso a uma internet de boa velocidade para, através desse mecanismo tecnológico, terem acesso ao conhecimento disponibilizado através da rede mundial de computadores.

            Então, essa política pública do Programa Nacional de Banda Larga se reveste da maior importância para todas as regiões do País, particularmente para a Região Norte, para a Amazônia e para o Estado do Acre, que tenho orgulho de representar aqui, no Senado Federal.

            Senador Cristovam e todos que nos acompanham através da TV Senado, faço uma saudação especial às pessoas que estão nos Municípios mais isolados do meu Estado do Acre, de Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó, Jordão, Santa Rosa, Manoel Urbano, Sena Madureira, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Capixaba, Brasiléia, Xapuri, Epitaciolândia e Assis Brasil. Todos esses Municípios têm, certamente, uma grande expectativa de que o Programa Nacional de Banda Larga aconteça com sucesso, para que as pessoas, nessas localidades, possam usufruir dos benefícios que a rede mundial de computadores trouxe para a humanidade.

            Temos programas ousados de educação à distância, vamos ter, certamente, muita dificuldade para levar uma universidade presencial para a cidade de Santa Rosa ou para a cidade de Jordão, mas pela rede mundial de computadores poderemos possibilitar que jovens dessas cidades façam cursos à distância, através da Universidade Aberta do Brasil.

            A Secretaria de Educação do Estado do Acre tem empreendido todos os esforços possíveis no sentido de fazer com que todos os Municípios tenham acesso a essa educação à distância. Além dos núcleos, além das unidades físicas que foram construídas, que foram levadas pelo Governo em parceria com a Universidade Federal do Acre, temos que ter uma política cada vez maior de expansão da educação.

            Outro aspecto, Senador Cristovam Buarque, que é o Senador mais atento e mais atuante na área educacional em defesa de uma educação com iguais condições para todos, é que tenho insistido muito e tenho, nos congressos de que tenho participado, batido muito nessa tecla de que a educação em tempo integral é uma pauta absolutamente atual nos dias de hoje. Eu diria que uma internet de boa velocidade chegando a todas as residências pode ser um grande passo no sentido de garantir educação em tempo integral, porque as famílias vão poder, devidamente acompanhadas, devidamente orientadas, conduzir as crianças para uma infinidade de sites educativos que têm muitos conteúdos interessantes para a boa formação tanto da criança quanto do jovem e do adulto. Quer dizer, a rede mundial de computadores é um instrumento fantástico para a formação, para a obtenção de conhecimento e para a elevação do nível de cultura, com a busca de uma infinidade de informações e de riquezas culturais que estão disponibilizadas nela.

            Portanto, Sr. Presidente e todos que nos acompanham tanto pela internet quanto pela TV Senado, eu uso este momento inicial do meu pronunciamento para prestar contas de que estamos completamente empenhados em mobilizar tanto as operadoras quanto os órgãos do Governo Federal, como a Anatel e a Telebrás, empresa recriada em 2010 justamente para o acompanhamento do Plano Nacional de Banda Larga.... Temos, permanentemente, conversado com essas empresas, com essas instituições, sobre o que podemos fazer, sobre que passos precisamos dar para garantir que uma internet de boa velocidade chegue às residências das famílias que estão nas localidades mais isoladas do Brasil. Para isso, temos que empreender todos os esforços que se fizerem necessários.

            Portanto, Sr. Presidente, ocupo esta tribuna para relatar minha participação e as discussões ocorridas no 14º Congresso Latino-Americano de Satélites, realizado na quinta e na sexta-feira, no Rio de Janeiro. Foi um evento muito relevante. Tendo o Brasil as dimensões continentais que conhecemos, são os satélites mecanismos tecnológicos fundamentais para se chegar a todas as localidades mais isoladas. E exatamente por isso os satélites vêm sendo utilizados com sucesso ao longo da nossa história para a instalação das redes de telecomunicação e radiodifusão.

            Esse evento no Rio de Janeiro, do qual tive a honra de participar, revelou que o mercado brasileiro de satélites é um dos mais atrativos do mundo e que essa tecnologia pode ter um papel decisivo na universalização da internet de banda larga no Brasil.

            Os especialistas das empresas que atuam nesse setor de tecnologia de satélite destacaram, por exemplo, que recentes evoluções tecnológicas, como a banda Ka, permitem uma maior exploração dos recursos satelitais para atendimento da internet em banda larga, em prazo razoável, levando essa tecnologia às áreas rurais e às localidades isoladas dos pontos mais distantes do Brasil.

            A banda Ka foi defendida como uma forma de superarmos obstáculos no atendimento em banda larga, além de baratear o custo para os consumidores. Isso porque essa tecnologia em banda Ka permite velocidades mais altas de acesso à internet e a preços mais baixos.

            Neste Senado, eu sou responsável pela avaliação do Programa Nacional de Banda Larga, o PNBL, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

            Esse acompanhamento da política pública do Programa Nacional de Banda Larga é fruto da Resolução nº 44, de 2013, da Mesa Diretora do Senado Federal, que delega a cada uma das comissões permanentes o acompanhamento de uma política pública. Nós da Comissão de Ciência e Tecnologia optamos por acompanhar a execução do Programa Nacional de Banda Larga e pretendemos, em conjunto com a equipe técnica que tem nos acompanhado - a equipe de consultores do Senado Federal e mais os técnicos ligados à Comissão de Ciência e Tecnologia - elaborar um relatório completo com o diagnóstico da efetividade do programa, com os avanços e os desafios que nós temos para fazer com que essa política pública seja realmente implementada com sucesso em todas as regiões do País.

            Justamente por ser uma necessidade que atinge toda a população, uma das maiores reclamações dos usuários de internet é quanto ao custo da conexão ou quanto à falta de conexão em locais mais isolados. Em algumas localidades do Estado do Acre, por exemplo, o custo das conexões de internet pode chegar a mais de R$2 mil, um preço que, naturalmente, inviabiliza o uso da banda larga por seus moradores, que perdem também pela falta de acesso à informação, à cultura, à educação e à saúde.

            O evento no Rio de Janeiro apontou que, com os satélites operando em banda Ka, seria possível levar internet diretamente aos domicílios dos consumidores por cerca de R$200,00 mensais. Isto é um passo muito importante para a popularização dessa tecnologia, significa um grande avanço. Mas ainda temos que superar muitos desafios para que o crescimento dessa tecnologia no mercado brasileiro.

            Nesse congresso no Rio, reacendeu-se, mais uma vez, a questão da tributação em relação ao setor de telecomunicações.

            Percebemos que a atual estrutura tributária do setor está anacrônica, baseada numa legislação da década de 1960. Nessa época, o telefone fixo era um luxo para poucas famílias, a telefonia móvel ainda era ficção científica, a internet não existia e os atuais desdobramentos tecnológicos sequer eram imaginados. Naquele momento, havia pouquíssimas estações de radiofrequência para uso em telecomunicações. Esse era o contexto da criação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel, e suas taxas.

            Mesmo com a revisão dos valores das taxas, efetuada pela Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, a explosão do número de usuários e terminais em serviço, ocorrida a partir do início deste século, levou a uma situação de absoluta incongruência.

            De um lado, a arrecadação das taxas de fiscalização está cada vez mais elevada; de outro, o Fistel está cada vez mais distante de sua finalidade, pois é impossível fiscalizar individualmente os mais de 300 milhões de equipamentos em funcionamento hoje no Brasil.

            Além disso, a universalização dos serviços de telecomunicações requer preços acessíveis a todos os cidadãos e as taxas de fiscalização, na forma atual, passaram a ser um entrave significativo para que a universalização da internet, de fato, aconteça.

            Essas taxas representam altos custos para o consumidor. No caso, por exemplo, dos serviços de satélite, somente as taxas de fiscalização, incidentes no primeiro ano de serviço, acrescidas dos impostos incidentes sobre elas, representam um custo mensal de R$25,00 por aparelho habilitado.

            E o Programa Nacional de Banda Larga busca oferecer ao consumidor um serviço pelo preço de R$35,00 por mês para uma velocidade acima de 1 megabit por segundo, valor que pode chegar a R$29,00 por mês nos Estados onde houver acordo com os governos estaduais no sentido de redução do ICMS.

            Ocorre que não tem sido possível fechar essa conta exatamente porque os valores cobrados e as taxas incidentes sobre o serviço de telecomunicações via satélite têm inviabilizado a popularização desses custos.

            A estruturação dessas taxas também é extremamente injusta. Nos serviços de internet prestados por cabo ou fibra ótica, não há incidência direta do Fistel. Esse custo é calculado e diluído por todos os equipamentos que formam a rede de telecomunicações.

            Nos serviços prestados pela telefonia móvel, o custo equivalente mensal do Fistel para os aparelhos celulares é de R$3,25. Nos serviços prestados por satélite, grande promessa para atender às localidades isoladas e à área rural do Brasil, o custo de instalação do equipamento é, repito, de R$25,00, quase oito vezes mais que o praticado na telefonia móvel.

            Ressalto, portanto, que a disponibilidade do serviço e da renda da população está em desencontro com a cobrança do Fistel. As áreas mais ricas e com melhor infraestrutura são justamente as que têm a menor incidência do Fistel. As localidades mais pobres e carentes de estrutura são as que mais pagam pelo Fistel. Temos, então, uma situação absolutamente injusta.

            E exatamente por isso, os operadores desse sistema, os que fazem chegar às estações terrenas de satélite, têm cobrado a regulamentação do art. 36 da Lei nº 12.175. Essa é a lei de reestruturação do Plano Nacional de Banda Larga e tem uma série de isenções em relação ao Fistel para as outras tecnologias.

            Ocorre que essa isenção não chega até as estações terrenas de satélite, via satélite, e exatamente por isso há uma reivindicação no sentido da isenção. Dessa maneira, com menos custo, com menos tributação para o sistema das estações terrenas via satélite, vai-se possibilitar que a internet chegue às regiões mais isoladas, às localidades mais isoladas a um custo mais acessível.

            Outro assunto relevante discutido no Congresso Latino-Americano de Satélites 2014, que merece destaque neste pronunciamento, é a situação dos investimentos em pesquisa científica e em desenvolvimento tecnológico relacionados ao setor espacial brasileiro. Após vários anos de oscilações e de descontinuidades nos recursos destinados a essa área, o setor passa por uma nova janela de oportunidade com a aquisição do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, que será operado pela Telebrás em parceira com o Ministério da Defesa.

            Pelo contrato de aquisição, a empresa ítalo-francesa Thales Alenia, uma das gigantes mundiais da fabricação de satélites, fará a transferência de várias tecnologias aos participantes do projeto, incluindo empresas nacionais como a Visiona, uma joint venture formada por Telebrás e Embraer, e órgãos do Governo brasileiro, como a Agência Espacial Brasileira. A grande questão é que todo esse esforço depende da continuidade dos projetos na área espacial. A Visiona, por exemplo, está capacitando cerca de 50 engenheiros na França, para que seja capaz de desenvolver a próxima geração de satélites de comunicação no Brasil. Todo esse esforço será desperdiçado se o Governo não intensificar seus investimentos no setor.

            O segundo satélite de comunicações do Governo brasileiro está previsto para ser lançado apenas cinco anos após o primeiro. Veja só, o primeiro será lançado em 2016, e somente cinco anos depois é que será lançado o segundo satélite de comunicações. Isso é muito tempo! O que fará toda a equipe técnica que está sendo formada agora entre o lançamento do primeiro satélite, em 2016, e o início do segundo projeto? Provavelmente, acabará sendo desmobilizada, pois as empresas não arcarão com esse custo sozinhas.

            Aliás, a situação brasileira no setor espacial é de claro retrocesso pela falta de investimentos. Na década de 90, o Governo brasileiro, por meio da Embratel, então estatal, já possuía quatro satélites de comunicação. Hoje, em razão da necessidade de assegurar a confiabilidade das comunicações de governo, das comunicações estratégicas militares e do Programa Nacional de Banda Larga, busca reconstituir sua frota satelital, lançando o primeiro equipamento daqui a dois anos. Na década de 1970, quando iniciou os investimentos na área espacial, o Brasil estava nitidamente à frente da China e da Índia e recebia, periodicamente, representantes desses países para aprender com o que, à época, desenvolvíamos aqui. Hoje, a situação inverteu-se. O programa espacial chinês já lança missões tripuladas ao espaço, enquanto a Índia já possui veículos lançadores, satélites de observação da terra, satélites de comunicação e satélites de navegação.

            Vale ressaltar que o Brasil teve seu investimento e sua atenção voltados para essa questão da tecnologia de satélite interrompidos, principalmente depois que houve o acidente na base de Alcântara, onde se estava trabalhando para fazer o lançamento de satélite. Como essas tecnologias estão? Digamos que há um trabalho intenso da equipe técnica, mas os investimentos estão muito tímidos. Há de se investir mais nessa área, porque todo investimento feito nessa área de alta tecnologia tem um retorno muito grande do ponto de vista econômico, porque gera novas divisas a partir da exploração. Além disso, com as cabeças sendo mais bem preparadas para essas novas tecnologias, certamente isso vai preparar o País para os novos desafios, como o desafio de levar internet de alta velocidade para as regiões mais isoladas do Brasil.

            Temos de reverter esse cenário. Se o Brasil está investindo pouco em tecnologia, é preciso tomar a decisão de investir mais. Nós precisamos valorizar aquilo que temos feito e que dá resultado. A Embraer, por exemplo, é uma empresa que exporta aviões de alta qualidade exatamente porque houve investimento, porque houve aposta nessa empresa e porque há uma formação continuada ali dentro. A Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - tem produzido resultados excepcionais exatamente porque tem um trabalho continuado.

            Dessa maneira, podemos dizer que, onde há pesquisa, onde há investimento para pesquisas continuadas, temos visto resultado. E, exatamente por isso, temos de reverter esse cenário que, neste momento, não é dos melhores para o Brasil.

            Por fim, eu gostaria de salientar a importância do Laboratório de Integração e Testes (LIT) para o desenvolvimento do setor espacial brasileiro. O Laboratório de Integração e Testes é um dos laboratórios do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) em São José dos Campos. Foi criado em 1987 e, desde então, tem contribuído com o desenvolvimento do setor espacial no País, tem auxiliado a indústria brasileira a ampliar sua competitividade no mercado internacional e tem proporcionado serviços de alta qualidade ao Programa Espacial Brasileiro.

            Na década de 1990, o LIT fez a integração e os testes dos satélites de comunicação da série Brasilsat. Desde então, participa ativamente de diversas atividades dos programas espaciais desenvolvidos pelo Brasil, individualmente ou em cooperação com outros países. Isso inclui os satélites CBERS, produzidos em parceria com a China, e os satélites SAC-B, fruto de cooperação com a Argentina.

            Pelas fotos e pelos relatos apresentados no Congresso Latino-Americano de Satélites 2014, percebi imediatamente que as instalações do LIT são um verdadeiro motivo de orgulho para o povo brasileiro, algo da mais avançada tecnologia disponível no Planeta.

            Hoje, o LIT passa por uma expansão, com o propósito de dotá-lo de novas capacitações e de ampliar as já existentes. É um investimento muito importante para o País, coerente com os objetivos do Programa Espacial Brasileiro, cujo retorno acontecerá pelo desenvolvimento de novas tecnologias em solo nacional e pelo aumento da competitividade da indústria brasileira.

            Por isso tudo, temos grandes expectativas com o que nós, da Comissão de Ciência e Tecnologia, faremos. Nós temos grandes expectativas com relação a esse relatório que estamos produzindo, exatamente porque vamos poder apresentar algumas dicas importantes de como vamos implantar corretamente e adequadamente o Programa Nacional de Banda Larga.

            A nossa visita que faremos ao Inpe, programada para acontecer no final do mês de outubro ou no início do mês de novembro, também como parte dos trabalhos da Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional de Banda Larga, tenho certeza, será uma visita de grande resultado e nos trará luzes importantes para as sugestões que vamos apresentar para o Plano Nacional de Banda Larga.

            Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar que especialistas presentes no 14º Congresso no Rio de Janeiro também destacaram que o investidor da área de satélites projeta o Brasil para frente, vê no Brasil um grande mercado para ser investido, e, certamente, surgirão muitas oportunidades.

            Nós temos consciência de que uma melhor infraestrutura e opções como as comunicações via satélite irão assegurar maior credibilidade em aplicações militares e de governo, além de aprimorar os serviços de rastreamento de aeronaves e de embarcações, ampliando o atendimento aos vários anseios da nossa sociedade.

            Nós temos, portanto, de estar atentos para acompanhar e reivindicar mudanças que possam fazer parte da vida prática dos cidadãos.

            Temos também a convicção de que as discussões do 14º Congresso Latino-Americano de Satélites irão contribuir decisivamente para a revisão a ser proposta ao Programa Nacional de Banda Larga. Cada vez mais, a internet está relacionada ao nosso cotidiano e aos serviços e estruturas que movem nossa sociedade. E é nossa política ampliar o acesso daqueles que realmente necessitam e têm dificuldade de usufruir desse instrumento.

            Eu destaco que o Senado Federal está atento para todas as questões que foram expostas neste pronunciamento, mas ainda consideramos que o momento político é o de apresentar propostas.

            Para efetivamente promover a banda larga, avaliamos, entendemos que uma parceria entre o Governo e as empresas do setor de telecomunicações se faz imprescindível neste momento. É necessário que os participantes do setor considerem os aspectos mercadológicos em conjunto com os aspectos sociais desse serviço, para juntos, Governo e empresas, encontrarem soluções que atendam a todos os envolvidos, principalmente para que possam realizar o sonho e, ao mesmo tempo, assegurar o direito de acesso à internet, que é um direito fundamental hoje.

            Queremos que o nosso Governo esteja atento a essas discussões todas, porque a necessidade da tecnologia de satélite para se chegar às áreas isoladas é absolutamente real. Mesmo nos locais onde a internet de banda larga vai chegar através da rede de fibra óptica, mesmo nessas localidades, é preciso redundância, é preciso um trabalho de reforço. A tecnologia de satélite pode permitir essa redundância, pode fazer com que não haja mais apagões.

            Nesse sentido, nós temos de estar atentos àquilo que é a parte do Governo nessa construção, como a regulamentação imediata do art. 36 da Lei nº 12.715, de 2012, lei que permite a isenção do Fistel para as estações terrenas de satélite. Dessa maneira, vamos conseguir baratear o custo da internet em banda larga e permitir que essa tecnologia fantástica, que permite o acesso ao conhecimento disponível na rede mundial de computadores, possa chegar a todas as regiões do Brasil e possa ser acessível a todas as residências, para que a gente tenha muito mais educação, muito mais cultura e educação em tempo integral dentro de todas as residências, com internet de banda larga para todos.

            Então, esse é o nosso desafio. A Comissão de Ciência e Tecnologia está muito atenta a isso. Essa Comissão, que está encarregada de avaliar o Plano Nacional de Banda Larga, vai se dedicar à produção de um relatório para ser apresentado e aprovado no final do mês de novembro. Quero contribuir, com todo o meu sentimento e com todo o envolvimento, para que tenhamos uma proposta no sentido de ajudar o Governo a se tornar mais eficiente na efetivação dessa política fantástica, que é a universalização da internet no Brasil.

            Fico feliz pela decisão da Presidenta Dilma de colocar isso como um dos pontos centrais do seu plano de governo no período de 2015 a 2018. Espero, sinceramente, que, no período de 2015 a 2018, haja um grande avanço no sentido da universalização plena da internet, esse direito fundamental que o cidadão brasileiro tem de buscar novas possibilidades a partir do conhecimento disponibilizado na rede mundial de computadores.

            A nossa contribuição vai ser no sentido de produzir um relatório que concorra para a efetivação dessa política pública que é fantástica e que, certamente, vai acontecer para o bem do povo brasileiro, com mais inclusão digital e com mais desenvolvimento socioeconômico em todas as regiões do País, porque aonde chega internet de boa velocidade também chegam as possibilidades de o desenvolvimento acontecer de fato.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que tinha a dizer. Obrigado pela atenção de V. Exª.

            Agradeço também pela presença ao Senador Randolfe Rodrigues, que muito nos honra, que representa também a nossa Região Norte e que sabe o quanto é importante a internet de boa velocidade chegar aos pontos mais isolados do Brasil para que a justiça social também seja feita no que diz respeito ao acesso ao conhecimento disponibilizado na rede mundial de computadores.

            Muito obrigado.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ANIBAL DINIZ.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ocupo hoje esta tribuna para relatar minha participação e as discussões ocorridas no 14° Congresso Latino-Americano de Satélites, realizado na quinta e na sexta-feira, no Rio de Janeiro. Foi um evento muito relevante.

            Compatíveis com as dimensões continentais do nosso Brasil, os satélites já vêm sendo utilizados com sucesso ao longo de nossa história para a instalação das redes de telecomunicações e radiodifusão.

            E este evento no Rio revelou que o mercado brasileiro de satélites é um dos mais atrativos do mundo e que essa tecnologia pode ter um papel decisivo na universalização da Internet Banda Larga no Brasil.

            Os especialistas destacaram, por exemplo, que recentes evoluções tecnológicas, como a banda Ka, permitirão uma maior exploração dos recursos satelitais para atendimento da Internet em banda larga, em prazo razoável, às áreas rurais e às localidades isoladas deste país.

            A banda Ka foi defendida como uma forma de superarmos obstáculos no atendimento em banda larga, além de baratear o custo para os consumidores. Isso porque essa tecnologia banda Ka permite velocidades mais altas de acesso a Internet e a preços mais baixos.

            Neste Senado, sou responsável pela avaliação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e pretendemos elaborar um relatório completo com o diagnóstico da efetividade do programa, avanços e desafios.

            E, justamente, uma das maiores reclamações de usuários de Internet é o custo da conexão ou a falta de conexão em locais mais isolados.

            Em algumas localidades do Acre, por exemplo, o custo das conexões de Internet pode chegar a mais de R$ 2 mil - um preço que, naturalmente, inviabiliza o uso da banda larga por seus moradores, que perdem também pela falta de acesso à informação, à cultura, à educação e à saúde.

            O evento no Rio apontou que, com os satélites operando em banda Ka, seria possível levar Internet diretamente aos domicílios dos consumidores por cerca de R$ 200 mensais.

            Isso significa um grande avanço. Mas, para isso, temos de superar desafios para o crescimento do mercado brasileiro.

            Neste congresso no Rio, reacendeu-se, mais uma vez, a questão da tributação em relação ao setor de telecomunicações.

            Percebemos que a atual estrutura tributária do setor está anacrônica, baseada numa legislação da década de 1960. Nessa época, o telefone fixo era um luxo para poucas famílias; a telefonia móvel ainda era ficção científica; a Internet não existia e os atuais desdobramentos tecnológicos sequer eram imaginados. Naquele momento, havia pouquíssimas estações de radiofreqüência para uso em telecomunicações. Esse era o contexto da criação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e suas taxas.

            Mesmo com a revisão dos valores das taxas, efetuada pela Lei Geral de Telecomunicações; a explosão do número de usuários e terminais em serviço, ocorrida a partir do início deste século, levou a uma situação de absoluta incongruência.

            De um lado, a arrecadação das taxas de fiscalização está cada vez mais elevada. De outro, o Fistel está cada vez mais distante de sua finalidade, pois é impossível fiscalizar individualmente os mais 300 milhões de equipamentos em funcionamento hoje no Brasil.

            Além disso, a universalização dos serviços de telecomunicações requer preços acessíveis a todos os cidadãos e as taxas de fiscalização, na forma atual, passaram a ser um entrave significativo para que a universalização, de fato, aconteça.

            Essas taxas representam altos custos para o consumidor. No caso, por exemplo, dos serviços de satélite, somente as taxas de fiscalização, incidentes no primeiro ano de serviço, acrescidas dos impostos incidentes sobre elas, representam um custo mensal de R$ 25!

            E o Programa Nacional de Banda Larga busca oferecer um serviço ao consumidor pelo preço de R$ 29 por mês. Como fechar esta conta?

            A estrutura dessas taxas também é extremamente injusta. Nos serviços de Internet prestados por cabo ou fibra ótica, não há incidência direta do Fistel. Este custo é calculado e diluído por todos os equipamentos que formam a rede de telecomunicações.

            Nos serviços prestados pela telefonia móvel, o custo equivalente mensal do Fistel para os aparelhos celulares é de R$ 3,25. Nos serviços prestados por satélite, grande promessa para atender às localidades isoladas e à área rural deste país, o custo de instalação do equipamento é, repito, de R$ 25, quase oito vezes mais que na telefonia móvel.

            Ressalto, portanto, que a disponibilidade do serviço e a renda da população estão em desencontro com a cobrança do Fistel. As áreas mais ricas e com melhor infraestrutura são justamente as que têm a menor incidência dot Fistel. As localidades mais pobres e carentes de infraestrutura são as que mais pagam pelo Fistel. Temos, então, uma situação absolutamente injusta.

            Outro assunto relevante discutido no Congresso Latino-Americano de Satélites 2014 e que merece destaque neste pronunciamento é a situação dos investimentos em pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico relacionados ao setor espacial brasileiro.

            Após vários anos de oscilações e descontinuidades nos recursos destinados a esta área, o setor passa por uma nova janela de oportunidade com a aquisição do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), que será operado pela Telebras em parceria com o Ministério da Defesa.

            Pelo contrato de aquisição, a empresa ítalo-francesa Thales Aienia, uma das gigantes mundiais da fabricação de satélites, fará transferência de várias tecnologias aos participantes do projeto, incluindo empresas nacionais, como a Visiona, uma joint-venture formada por Telebras e Embraer, e órgãos do governo brasileiro, como a Agência Especial Brasileira.

            A grande questão é que todo esse esforço depende da continuidade dos projetos na área espacial.

            A Visiona, por exemplo, está capacitando cerca de 50 engenheiros na França para que seja capaz de desenvolver a próxima geração de satélites de comunicação no Brasil. Todo esse esforço será desperdiçado se o governo não intensificar seus investimentos no setor.

            O segundo satélite de comunicações do governo brasileiro está previsto para ser lançado apenas cinco anos após o primeiro. Isto é muito tempo! O que fará toda a equipe técnica que está sendo formada agora entre o lançamento do primeiro satélite, em 2016, e o início do segundo projeto? Provavelmente, acabará sendo desmobilizada, pois as empresas não arcarão com este custo sozinhas.

            Aliás, a situação brasileira no setor espacial é de claro retrocesso pela falta de investimentos.

            Na década de 1990, o governo brasileiro, por meio da Embratel, então estatal, já possuía quatro satélites de comunicação. Hoje, em razão da necessidade de assegurar a confiabilidade das comunicações de governo e militares e do Programa Nacional de Banda Larga, busca reconstituir sua frota satelital, lançando o primeiro equipamento daqui a dois anos.

            Na década de 1970, quando iniciou os investimentos na área espacial, o Brasil estava nitidamente à frente de China e Índia e recebia periodicamente representantes destes países para aprender com o que desenvolvemos aqui.

            Hoje, a situação inverteu-se. O programa espacial chinês já lança missões tripuladas ao espaço, enquanto a índia já possui veículos lançadores, satélites de observação da Terra, satélites de comunicação e satélites de navegação.

            Temos de reverter esse cenário.

            Por fim, gostaria de salientar a importância do Laboratório de Integração e Testes (LIT) para o desenvolvimento do setor espacial no Brasil.

            O LIT é um dos laboratórios do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) em São José dos Campos. Ele foi criado em 1987. Desde então, tem contribuído com o desenvolvimento do setor espacial do País, tem auxiliado a indústria brasileira a ampliar sua competitividade no mercado internacional e tem proporcionado serviços de alta qualidade ao programa espacial brasileiro.

            Na década de 1990, o LIT fez a integração e os testes dos satélites de comunicação da série Brasilsat. Desde então, participa ativamente de diversas atividades dos programas espaciais desenvolvidos pelo Brasil, individualmente ou em cooperação com outros países. Isto inclui os satélites CBERS, produzidos em parceria com a China, e os satélites SAC-B, fruto de uma cooperação com a Argentina.

            Pelas fotos e pelos relatos apresentados no Congresso Latino-Americano de Satélites 2014, percebi imediatamente que as instalações do LIT são um verdadeiro motivo de orgulho para o povo brasileiro, algo da mais avançada tecnologia disponível no planeta.

            Hoje, o LIT passa por uma expansão, com o propósito de dotá-lo de novas capacitações e ampliar as já existentes. É um investimento muito importante para o País, coerente com os objetivos do programa espacial brasileiro, cujo retorno acontecerá pelo desenvolvimento de novas tecnologias em solo nacional e aumento da competitividade da indústria brasileira.

            Por isso tudo, estou bastante satisfeito com a minha visita ao INPE, programada para ocorrer em outubro, no âmbito do plano de trabalho para avaliação do Programa Nacional de Banda Larga. Tenho certeza de que esta visita trará contribuições decisivas para a revisão a ser proposta ao PNBL.

            Para concluir, gostaria de destacar que especialistas presentes ao 14º Congresso no Rio também destacaram que o investidor da área de satélites projeta o Brasil para a frente, e vê muitas oportunidades.

            Temos consciência de que uma melhor infraestrutura, e opções como as comunicações satelitais, irão assegurar segurança e confiabilidade em aplicações militares e de governo, além de aprimorar os serviços de rastreamento de aeronaves e embarcações, ampliando o atendimento aos vários anseios da nossa sociedade.

            Temos, portanto, de estar atentos para acompanhar e reivindicar mudanças para que possam fazer parte da vida prática do cidadão.

            Temos, também, convicção que as discussões deste 14º Congresso de Satélites irão contribuir decisivamente para a revisão a ser proposta ao Programa Nacional de Banda Larga. Cada vez mais a Internet está relacionada ao nosso cotidiano e aos serviços e estruturas que movem a nossa sociedade. E é nossa política ampliar o acesso daqueles que realmente necessitam e tem dificuldade em usufruir desse instrumento.

            Destaco que o Senado Federal está atento para todas as questões que foram expostas neste pronunciamento. Mais ainda, consideramos que o momento político é de apresentar propostas.

            Para efetivamente promover a banda larga, avaliamos que uma parceria entre o governo e as empresas do setor de telecomunicações seria desejável. É necessário que os participantes do setor considerem os aspectos mercadológicos em conjunto com os aspectos sociais deste serviço, para juntos, governo e empresas, encontrarem soluções que atendam a todos os envolvidos.

            Precisamos avançar, e avançar cada vez mais rápido.

            Era o que eu tinha a registrar.

            Muito obrigado