O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, em especial lá do meu Amapá, onde a Rádio e a TV Senado transmitem as nossas sessões, hoje a Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, deflagrada no Amapá em 10 de setembro de 2010, completa quatro anos. A referida operação desmantelou uma quadrilha instalada no Poder Executivo, na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado que surrupiou dos cofres públicos, segundo a Polícia Federal, em torno de R$1 bilhão, dinheiro que faz falta, e muita falta, no presente.

           A Operação Mãos Limpas, segundo a Polícia Federal, mobilizou 600 agentes federais, que cumpriram 18 mandados de prisão temporária, 87 mandados de condução coercitiva e 94 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Ministro do STJ João Otávio de Noronha.

           De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a investigação que culminou com a operação começou em 2009, após a Superintendência da Polícia Federal no Amapá ter recebido denúncias sobre atos ilícitos que estariam sendo praticados em diversos órgãos do Estado por agentes políticos e públicos, em conjunto com empresários.

           As investigações ficaram inicialmente sob responsabilidade do juízo federal da Seção Judiciária do Amapá. Mas foram repassadas ao STJ devido à presença de pessoas com prerrogativa de foro. Essa é uma questão que se discute aqui. Eu confio integralmente na Justiça de primeira instância. Já na segunda instância, começam as dificuldades e a demora no processo de julgamento. O juiz singular é mais ágil, tem uma velocidade maior.

           As investigações apontaram indícios de um esquema de desvio de verbas públicas da União, que eram repassadas à Secretaria de Educação do Amapá. Os recursos eram do Fundeb e do Fundef. Foi constatado que a maioria dos contratos administrativos firmados pela Secretaria de Educação não respeitava as formalidades legais e beneficiava empresas previamente selecionadas.

           Uma empresa de segurança e vigilância privada, por exemplo, segundo a investigação, manteve contrato emergencial por três anos com a Secretaria de Educação, com fatura mensal superior a R$2 milhões, e com evidências de que parte do valor retornava, sob forma de propina, aos envolvidos.

           Durante a apuração, a Polícia Federal informou ter constatado que o mesmo esquema era aplicado em outros órgãos públicos. Foram identificados desvios de recursos no Tribunal de Contas do Estado do Amapá, na Assembleia Legislativa, na Prefeitura de Macapá e nas Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Saúde, de Inclusão e Mobilização Social, de Desporto e Lazer e no Instituto de Administração Penitenciária, de onde se desviavam os recursos da alimentação dos detentos.

           A ação resultou na prisão do então Governador Pedro Paulo Dias (PP); do ex-governador Waldez Góes (PDT), que havia renunciado em abril ao mandato para concorrer ao Senado; do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Júlio Miranda; e de outras 15 pessoas, entre secretários de Estado e empresários, entre eles a ex-primeira-dama Marília Góes, todos enviados para o Presídio Federal da Papuda, aqui no Distrito Federal.

           A operação prendeu ainda, em dezembro de 2010, o Prefeito de Macapá Roberto Góes, também do PDT, que ficou preso por 60 dias, também aqui no Distrito Federal, na Penitenciária da Papuda.

           Os envolvidos são acusados de crime de corrupção ativa e passiva, peculato, advocacia administrativa, ocultação de bens e valores, lavagem de dinheiro, fraude em licitações, tráfico de influência, formação de quadrilha, entre outros crimes conexos.

           A Operação Mãos Limpas teve vários desdobramentos entre setembro de 2010 e julho de 2011.

           Em maio de 2011, a Polícia Federal fez busca e apreensão no Tribunal de Contas e na casa de quase todos os conselheiros. Também houve busca e apreensão na Superintendência Federal da Agricultura e na Superintendência Federal da Aquicultura e Pesca, e nove servidores foram presos.

           Em julho de 2011, a Polícia Federal deu uma batida nas agências de viagem que vendiam passagens aéreas para a Assembleia Legislativa, na Legislatura passada.

           Entre setembro de 2010 e julho de 2011, a Polícia Federal vasculhou várias empresas, residências, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e cumpriu centenas de mandados de busca, apreensão, condução coercitiva, prisão temporária e prisão preventiva. Nesse trabalho, a Polícia Federal apreendeu documentos, malas de dinheiro, carros, joias e até avião.

           Em setembro de 2011, a Polícia Federal concluiu o inquérito da Operação Mãos Limpas e o encaminhou ao STJ, que o enviou ao Ministério Público Federal, responsável por oferecer denúncia contra os envolvidos.

           Em março de 2012, cobrei, aqui da tribuna, em um discurso, os resultados da Operação Mãos Limpas da Polícia Federal, mas, até agora, quando se completam quatro anos, ainda prevalece a impunidade. É bem verdade que 14 ações já foram iniciadas, tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal, mas o que nós queremos, o que o povo do Amapá quer e deseja é a conclusão desses processos com a decisão final da Justiça.

           Somente em abril deste ano, o Ministério Público do Estado do Amapá recebeu do Ministério Público Federal no Amapá parte do material da operação. Foram entregues documentos e mídias eletrônicas apreendidas pela Polícia Federal. Na ocasião, a Procuradora-Geral Ivana Cei nomeou uma comissão composta por promotores de Justiça para realizar a análise do material. Pois só agora o Ministério Público Federal oferta à Justiça as primeiras ações da Operação Mãos Limpas.

           Ao todo, o Ministério Público Federal ajuizou 14 ações na semana retrasada, sendo cinco por ato de improbidade administrativa e cinco ações penais. Entre os acusados nessas ações, estão o ex-Prefeito de Macapá Roberto Góes, candidato a Deputado Federal; a ex-primeira-dama e ex-titular da Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social, Deputada Estadual e candidata à reeleição Marília Góes; o ex-Secretário de Estado da Saúde e ex-Governador do Amapá Pedro Paulo Dias, do PP; os ex-Secretários Aldo Ferreira, da Segurança, e Adauto Bittencourt, da Educação; além de funcionários públicos.

           Enquanto a Operação Mãos Limpas não responde ao que veio, em outro front no combate à corrupção, o Juiz Paulo Madeira, da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, condenou os ex-Governadores Waldez Góes e Pedro Paulo Dias no processo que apurou a responsabilidade no caso dos empréstimos consignados a servidores públicos estaduais, cujos valores descontados dos salários na folha de pagamento não eram repassados aos bancos. Na sentença, o magistrado condena os dois a devolver o dinheiro desviado dos cofres públicos. Essa sentença atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Amapá.

           Quem também foi julgado e condenado por conta de outra ação foi o ex-Secretário de Educação Adauto Bittencourt, acusado de superfaturar, em mais de 117%, a compra de biscoitos para a merenda escolar no valor de R$1,2 milhão, segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de 2007. A ação, julgada em 19 de agosto passado - muito recentemente -, resultou na condenação do réu à pena de quatro anos e três meses de prisão.

           Além do ex-Secretário de Educação Adauto Bittencourt, foram condenados à pena de três anos e seis meses de prisão o ex-secretário interino da Educação; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação e um ex-servidor público. Uma empresária que teria participado da suposta fraude foi condenada à pena de três anos de prisão.

           Preocupa-nos que uma operação de tamanha magnitude complete quatro anos sem uma conclusão, um veredito, que é o que deseja o povo do Amapá. É evidente que essas pessoas que foram presas pela Polícia Federal, a mando do STJ, têm que responder à Justiça, e é necessário que esses processos caminhem com mais celeridade, como aconteceu, aqui em Brasília, com o ex-Governador que teve a sua candidatura impedida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

            O volume de recursos que teria sido desviado, informado inicialmente como R$300 milhões, passa de R$1 bilhão!

            O atual Governador Camilo Capiberibe, por conta das fraudes perpetradas, durante oito anos, aos cofres do Amapá, teve enormes dificuldades para solucionar problemas financeiros decorrentes dessa roubalheira, como, por exemplo, a retenção ilegal de contribuições de servidores públicos do Estado à Previdência e a falta de prestação de contas de repasses de recursos federais.

            E também ele teve que ressarcir os bancos na ordem de R$74 milhões dos empréstimos consignados dos servidores públicos que foram desviados, que resultou já na primeira condenação do ex-Governador Waldez Góes, que concorre novamente à eleição.

            Para que não passe em branco o aniversário da Operação Mãos Limpas, uma das maiores deflagradas pela Polícia Federal nos últimos anos, vale relembrar as manchetes dos principais jornais do País no dia seguinte à operação.

            O Globo: “Amapá, um Estado na cadeia”.

            Folha de S.Paulo: “Governador do Amapá e antecessor são presos”.

            O Estado de S. Paulo: “Polícia Federal prende políticos aliados de Lula e Sarney no Amapá”.

            Correio Braziliense: “Corrupção - Governador do Amapá e outras 17 pessoas são presas pela Polícia Federal”.

            Estado de Minas: “Amapá - Governador e mais 17 são presos por corrupção”.

            Jornal do Commercio: “Governador do Amapá e mais 17 são presos”.

            Zero Hora: “Operação antifraude prende Governador do Amapá e mais 17”.

            Graças à demora no processo de investigação, fruto do tamanho do esquema criminoso - o que gerou mais de um inquérito -, o processo caminha lentamente, beneficiando os acusados. Ninguém foi julgado sequer em primeira instância - salvo o ex-Governador, no caso dos consignados -, e alguns são candidatos nestas eleições. Eles alegam que nada foi provado e que tudo não passou de armação e perseguição política contra eles.

            O melhor presente, neste fatídico aniversário, seria ouvir das instituições responsáveis quando serão julgados os acusados.

            Por isso, continuamos a repetir que a morosidade da Justiça é a principal aliada da impunidade. Os processos se arrastam por longo tempo, e essas pessoas terminam se beneficiando dessa lentidão, que exaspera a sociedade brasileira. E isso termina incentivando novos atos de corrupção contra os cofres públicos.

            Sr. Presidente, tenho aqui uma longa reportagem realizada pelo G1- Amapá, do jornalista Abinoan Santiago, que faz um relato da Operação Mãos Limpas.

            Mais do que um relato, ele teve acesso a fotografias e a algumas outras informações, e eu pediria a transcrição para os Anais da Casa dessa reportagem que mostra fotografias de malas pretas recheadas de notas de R$100,00 e também mostra como essas pessoas que alegam inocência ostentavam joias, uma grande quantidade delas, quilos de joias, apreendidas pela Polícia Federal. Todos são servidores públicos que não teriam, em momento algum, condição financeira para adquirir esses bens que estão aqui demonstrados pela Polícia Federal. As fotografias mostram sacos e sacos de dinheiro.

            Algumas apreensões se deram na Secretaria de Justiça e Segurança Pública. As malas e os sacos com dinheiro e as joias, todo tipo de joias, algumas caríssimas, estão apreendidas e em poder da Justiça. Também foram apreendidos um avião e carros de luxo.

            Portanto, Sr. Presidente, faço este relato aqui e peço, mais uma vez, ao Poder Judiciário que agilize esses processos, que nos dê uma resposta. A sociedade do Amapá e do País pede uma resposta para os crimes praticados contra a população. Esse mais de R$1 bilhão que foi desviado corresponde exatamente à falta de esgoto sanitário em nossas cidades, corresponde à falta de água tratada.

            Só agora estamos recuperando o direito de contar com água tratada em nossas casas, mas tivemos que recorrer a empréstimos. Enquanto o dinheiro é desviado, para poder garantir esses direitos à sociedade, o direito à água, o direito ao esgotamento sanitário, o Governo do Amapá tem que recorrer a empréstimos, o que não seria, absolutamente, necessário, pois bastava que os governos aplicassem corretamente os recursos.

            Finalmente, digo que o Governador Camilo Capiberibe organizou a casa, colocou ordem. O Estado passou por inúmeras operações - foram 17 operações da Polícia Federal em oito anos - e, desde a entrada do nosso governo, no dia 1º de janeiro de 2011, não houve nenhuma operação da Polícia Federal voltada para investigar qualquer procedimento do nosso governo. Nós temos um governo honesto, um governo republicano, que trabalha para melhorar a vida coletiva no Amapá.

            Era isto, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.