O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o que me traz à tribuna na tarde de hoje é o relato de uma reunião, uma reunião muito importante, que ocorreu na manhã de hoje no gabinete de S. Exª o Senador Vital do Rêgo, que, além de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, preside as duas Comissões Parlamentares de Inquérito que tratam das irregularidades praticadas na Petrobras: a CPI e a CPMI.

            A reunião contou com a presença do Relator Marco Maia e com a presença de Líderes, na Câmara e no Senado, do Partido dos Trabalhadores, do PMDB, do PSDB, do Democratas, do PPS, de vários partidos que têm assento na Casa e que têm assento na comissão de investigação.

            E de que se tratou nessa reunião? Do assunto do momento: a delação premiada proposta pelo Dr. Paulo Roberto Costa, delação premiada essa que já se encontra em curso. Anuncia-se que ela vai ser feita em várias tranches, em várias etapas e em vários momentos, e que, logo no primeiro momento, produziu capas de revistas e primeiras páginas de jornais em edições seguidas, com menções a figuras importantes da República, menções que são, neste momento, apenas menções, até porque denúncia só pode ocorrer na medida em que exista a comprovação da menção. E é isso que inquieta inclusive o Congresso Nacional, que tem uma Comissão Parlamentar de Inquérito aberta.

            O que existe hoje? Um processo de delação premiada em que um cidadão fala a membros da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça, anuncia fatos gravíssimos, menciona pessoas, supõe-se que apresente provas. Tudo corre em segredo de Justiça, mas os vazamentos que se fazem registrar na grande imprensa enodoam a vida de muitas pessoas. Impõe-se que a investigação se aprofunde, doa em quem doer. Agora, o que não pode é ocorrer o processo de menção sem que se complete o processo de investigação.

            E aí entra a preocupação do Senador Vital do Rêgo, que convocou os Líderes, que tomaram a deliberação unânime. Algumas providências, como forma de o Congresso Nacional fazer a sua parte.

            A delação premiada passa por um processo de autorização. E pelo fato de estarem contidas na delação premiada figuras com foro privilegiado, a delação premiada passa ou passará, em diversos momentos, pelo crivo de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, no caso, o Ministro Teori Zavascki, que, creio eu, nem ao menos recebeu a primeira etapa da denúncia ou da delação premiada, que já provocou capas de revistas e primeiras páginas de jornais, em edições seguidas, levando a monumentais questionamentos sobre Ministros de Estado, Senadores, Deputados Federais, autoridades da República. E é preciso, repito, que esse processo, para ter a responsabilidade que a sociedade deseja, tenha o processo de investigação posto.

            E aí entra a nossa preocupação: a pressa. Nós não temos a certeza de quanto tempo levará a delação premiada. Ela ocorreu em um primeiro momento. Informa-se que parte da delação premiada já teria sido remetida para o Ministério Público, para a Procuradoria-Geral da República e para o Supremo Tribunal Federal, mas que a delação premiada iria continuar em várias etapas.

            Pessoas estão mencionadas, não estão denunciadas, mas pela opinião pública já estão julgadas. Eu acho que esse assunto tem de ser passado a limpo, e tem de ser passado a limpo por inteiro.

            O que é preciso é que se encontre uma forma de fazer com que a delação premiada seja apreciada, mesmo que etapa por etapa, com a devida profundidade, e aí é onde entra a Comissão Parlamentar de Inquérito. Isso porque se no Ministério Público, se no Supremo Tribunal Federal, se na Polícia Federal ou no Ministério Público os depoimentos vão ocorrer ao longo de um tempo e os vazamentos, que já ocorreram, vão continuar a ocorrer, muitas biografias poderão ser justa ou injustamente manchadas.

            E é aí onde entra, repito, a Comissão Parlamentar de Inquérito. Não é que se venha a instalar, ela está instalada para apreciar os desmandos da Petrobras. Ela está pronta, ela está habilitada. Há requerimento aprovado para que o Dr. Paulo Roberto Costa venha à Comissão. Os Líderes, por unanimidade, deliberaram que ele precisará vir, e na próxima quarta-feira, daqui a uma semana, para que preste - e é preciso que o faça - os depoimentos, e que os mencionados possam ter a culpa que se lhes possa atribuir devidamente averiguada, passada a limpo. E se não houver denúncias, que as pessoas fiquem isentadas daquilo de que hoje estão penalizadas, pela suspeita da menção, e não da denúncia.

            O que a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito pode fazer, pediu e tem direito? Peticionou, não pediu. Há uma diferença entre pedir e peticionar. Pedir: você pede uma coisa que pode ser atendida ou não. Peticionar: você pede ou reivindica uma coisa a que você tem direito. A Comissão Parlamentar de Inquérito tem direito aos autos dos depoimentos da delação premiada.

            E com a chegada, mesmo em etapas, a Comissão Parlamentar de Inquérito, com membros de todos os partidos com assento na Comissão, do Senado e da Câmara, poderá fazer, e deverá fazer, e precisará fazer a avaliação dos fatos, os inquirimentos, as oitivas, para que se esclareça e se diga quem é quem.

            Há fatos gravíssimos colocados na delação premiada. Menciona-se propina de 3% no valor dos contratos. Propina de 3% sobre o valor dos contratos. Quem é que tem culpa nisso? Não se sabe. Há uma menção a pessoas. Quem são as pessoas que realmente estão comprometidas com a propina paga por empresas e lavadas pelo Sr. Youssef? Se é que o foi.

            A Comissão Parlamentar de Inquérito tem toda a condição e tem o direito de reivindicar, até por etapas, cada pedaço da delação premiada para que, em foro próprio, exerça suas prerrogativas. Segundo a Constituição Brasileira, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem prerrogativas: quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal, promover acareações. Tem elementos para fazer rapidamente constatações e dar respostas à sociedade que está indignada, como eu estou indignado.

            O que não pode é ficar a sociedade indignada diante de menções que podem ou não ser comprovadas, e que tem que ser ou não comprovadas. E a demora por parte das instâncias do Ministério Público e da Justiça podem ser longas. Essas demoras podem acontecer.

            Se nós, Comissão Parlamentar de Inquérito, temos o direito, nós peticionamos. O Presidente Vital do Rêgo peticionou ao Supremo Tribunal Federal e pedimos uma audiência a S. Exª o Ministro Teori, em nome de todos os Líderes, para fazer valer a petição que fizemos de que os autos de cada etapa da delação cheguem à Comissão Parlamentar de Inquérito para que aí, com as menções e as denúncias, se possa fazer avaliação do quadro real. Para que aí se possa verificar: houve propina de 3%? Quem são os culpados? Quem são os denunciados? Quais são as provas? Havia conversas do Sr. Paulo Roberto com o ex-Presidente Lula. Onde é que estão as provas? Ele diz, está na revista Veja.

            A compra de Pasadena foi feita com lesa-pátria? A empresa, Refinaria de Pasadena, que teria sido comprada pelo grupo belga por US$40 milhões e vendida por bilhão e bilhão, gerou lucro para quem? Quem levou este dinheiro? Isso está na delação premiada? Quem são os culpados? Isso está na delação premiada? Quem são os culpados? Quem é que botou a mão nesse dinheiro do patrimônio público, do povo do Brasil? Essa é a tarefa que nós queremos levar a efeito.

            E, em muito boa hora, o Presidente Vital do Rêgo e os Líderes se reuniram para tomar uma atitude que foi: primeiro, peticionar ao Supremo Tribunal Federal a remessa ou o envio de todos os depoimentos de cada etapa da delação premiada. Segundo, garantir que, na próxima quarta-feira, o Sr. Paulo Roberto Costa compareça à Comissão Parlamentar de Inquérito, já que existe requerimento apresentado anteriormente, aprovado anteriormente, e que, passado pela unanimidade dos Líderes, precisa se efetivar. Feito isso, sem que haja risco para que a instituição cometa excessos ou exageros, eu acho que a Comissão Parlamentar de Inquérito e o Congresso Nacional darão uma grande contribuição para o esclarecimento de fatos que estão - repito - indignando o País, até porque eles são cumulativos.

            Hoje, existe a delação premiada. Eu nem sei se neste momento pode estar ocorrendo mais uma etapa da delação premiada do Sr. Paulo Roberto Costa, mas anuncia-se que o doleiro Youssef vai também fazer delação premiada, e os fatos são correlatos.

            Urge, portanto, que se saia do campo das menções para o campo efetivo das denúncias com provas. Se a Justiça tem as suas limitações, se o Ministério Público ou a Polícia Federal têm as suas limitações, o Congresso Nacional se oferece para queimar etapas, para, de forma transparente, abrir o processo de investigação e mostrar quem é quem para que a indignação do povo brasileiro tenha resposta à altura por parte de um órgão que significa a própria voz da sociedade, que é o Congresso Nacional.

            Essa, portanto, Sr. Presidente, era a minha palavra de esclarecimento e de prestação de contas da reunião ocorrida hoje por convocação meritória do Senador Vital do Rêgo, que, com muito equilíbrio e com muita isenção, reuniu os Líderes partidários de partidos de Governo e partidos de oposição para pactuar procedimentos em nome do interesse nacional: o esclarecimento dos fatos que estão indignando o País e que se referem à delação premiada de duas figuras ligadas à Petrobras, o maior patrimônio da propriedade privada e do patrimônio público do Brasil.

            Obrigado, Sr. Presidente.