O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senadora Vanessa, é um prazer falar com V. Exª presidindo a sessão.

            E, hoje, eu não poderia falar de outra coisa, Senadora, senão do novo veto da Presidente da República para um novo projeto de regulamentação da criação, fusão, desmembramento e incorporação de Municípios. Considero que foi feito um deboche com o Congresso Nacional.

            Primeiramente, apresentei um projeto que levou aqui, entre Câmara e Senado, 11 anos e seis meses, praticamente 12 anos. Depois de passar pelo Senado, pela Câmara, ouvindo, inclusive, as observações das Lideranças do Governo e do próprio Planalto, aprovamos um projeto, e a Presidente vetou integralmente porque, segundo os iluminados dos Ministérios, iria gerar despesas para a União, o que não é verdade. Mas, mesmo que fosse, quem é a União? O Governo Federal arrecada recursos onde? Nos Municípios. Onde é que o cidadão paga os seus impostos? Nos Municípios. Todos eles, tanto o imposto de renda, como o IPI. Agora, a Presidente vai e veta pura e simplesmente. Muito bem. Aceitamos e vamos construir um novo projeto, de comum acordo com o Governo. Construímos esse novo projeto. Enquanto que o outro projeto passou 11 anos e seis meses para ser aprovado,

            O segundo projeto, que era de comum acordo, levou cinco meses e dez dias. E, de novo, a Presidente vetou integralmente. Pelo que se analisa, claramente, ela quer fazer marketing eleitoral em cima desse problema, porque se argumenta o que não é verdadeiro. Por exemplo: que vai aumentar despesas para a União, que os Municípios vão ter prejuízos em sua arrecadação. O que é uma coisa absurda. É fácil raciocinar. Se um Município que recebe X de FPM e ele será dividido em dois, proporcionalmente a sua população, aquele FPM do Município X vai ser dividido pelo Município X e pelo X1 que vai surgir. Então, não há nenhum aumento de despesa do Governo Federal. Mas, repito, se houvesse, seria importante, porque a Constituição Federal diz, claramente, que um dos objetivos da República é a eliminação das desigualdades regionais, e não dá para eliminar a desigualdade regional com a imensa diferença de regiões.

            Na Região Norte, em minha região, temos Municípios maiores do que, por exemplo, Portugal, Espanha. Como é que um prefeito pode administrar adequadamente um Município desses? Eu tenho o exemplo de meu Estado, que é novo e foi criado com a Constituinte. Ele tinha apenas dois Municípios. É um Estado que tem quase a dimensão do Estado de São Paulo e que tinha apenas dois Municípios. Pois bem, houve uma redivisão e passamos a ter 15 Municípios - a capital e mais 14. Não há nenhum Município em Roraima com menos de seis mil habitantes. Nenhum! Agora, em São Paulo, há o Município de Borá, que não tem nem mil habitantes. Quer dizer, pode para São Paulo e não pode para a Região Norte?

            Esses projetos nossos, tanto o primeiro quanto o segundo, estabeleceram número mínimo de habitantes, deixando bem claro que não se pode criar Município por critério político. Deve ser precedido de um estudo de viabilidade econômica; depois, submetido a plebiscito em toda área do Município-mãe e não só naquela parte que vai ser desmembrada.

            Então, um projeto moralizador que, no entanto, a Presidente, ouvidos os seus sabichões... Duvido que um ministro ou um tecnocrata desses ministérios tenham ido tenham ido, por exemplo, à Região Norte ou até mesmo a um Estado importante como o Amazonas. Não foram! Não conhecem a realidade. E aí querem dar aula sobre a realidade de nossa Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, que foram os mais atingidos por esse veto.

            Só para dar um exemplo claro, no primeiro projeto nós tivemos, no Senado, 47 votos a favor, na primeira votação, e apenas 1 contra. Na Câmara, foram 319 votos a favor e apenas 32 contra. Portanto, quase dois terços da Câmara. Voltou para o Senado, porque houve emenda, e o Senado o aprovou por 53 votos “sim”, 5 “não” e 3 abstenções. Portanto, aprovado com folga tanto na Câmara quanto no Senado - e, no Senado, por duas vezes.

            No novo projeto, a votação foi a seguinte: no Senado, aumentou o número de “sim”, de 47 para 51, e houve apenas duas abstenções e dois “não”. Lá na Câmara, o número aumentou de 319 para 343 “sim”, apenas 30 “não”, numa Casa que tem 513 Deputados. Voltou ao Senado e aumentou de novo o placar com 52 votos “sim”, 4 “não” e nenhuma abstenção.

            Então, a Câmara e o Senado foram feitos de trouxas. A Presidente demonstrou, claramente, que esse nosso modelo presidencialista atual é um modelo imperial. Quer dizer, nós aqui do Parlamento, nós Senadores que representamos os Estados e os Deputados que representam a população, não sabemos das coisas, não somos capazes de raciocinar, passando pelas diversas comissões, o que é bom ou o que é ruim para o País.

            Eu lamento muito que a Presidente tenha tomado essa medida. Eu sei que foi só por uma questão eleitoral, só para não aparecer na imprensa que ela tinha aprovado um projeto que pode criar despesas. Agora, despesa com a Copa foi possível fazer do dia para a noite, com bilhões, bilhões e bilhões, enquanto a saúde está falida, a educação está falida. Agora, uma coisa que interessa ao desenvolvimento regional das regiões mais pobres a Presidente veta integralmente, de novo. É uma desconsideração. Eu diria mesmo que o Congresso fica desmoralizado com esse veto.

            Eu vou me mobilizar junto com os companheiros que trabalharam. Quero ressaltar aqui que, na última votação, nós tivemos o apoio do Líder do Governo, do Líder do PT, de todos os partidos. Quer dizer que, então, nós todos juntos sabemos muito menos do que um tecnocrata lá do Ministério do Planejamento.

            Então, eu quero deixar aqui, Senadora Vanessa, pedindo que seja transcrito na íntegra, todo o material que faz uma análise das diferenças entre um projeto e outro e a situação em que está. Espero que, após as eleições, quando o Congresso for convocado para apreciar os vetos, nós possamos derrubar esses vetos, Senador Perrella. É um absurdo, realmente, que haja essa insensibilidade com as regiões mais pobres, mas também com as Regiões Sul e Sudeste.

            Eu conheço alguns distritos em São Paulo, e até em Minas, que carecem de se tornar Municípios, para propiciar uma vida melhor para a população. Quando se cria um novo Município, leva-se para perto do cidadão a saúde, a educação, o transporte. E aí, por uma alegação apenas facciosa, se veta um projeto dessa envergadura. Repito: não é porque eu sou o autor. É porque, na verdade, na primeira vez, não havia um acordo formal com o Governo. Mas, no segundo projeto, havia um acordo formal, e a Presidente, de novo, vetou.

            Eu quero dizer claramente que estou decepcionado com essa atitude da Presidente, que demonstra só estar preocupada com a eleição, só preocupada com o que sai na imprensa, com o que é marketing. Não está preocupada em eliminar desigualdades regionais. Aliás, o meu Estado é o mais prejudicado com essa política de Governo da Presidente Dilma, e também foi com o Presidente Lula. E, no entanto, quando a gente quer beneficiar regiões inteiras - não é um Estado -, a Presidente vem e simplesmente ignora a posição do Congresso.

            Mas, já que ela tem o direito constitucional de vetar, mesmo que de maneira absurda, nós temos o direito constitucional de derrubar o veto. Vou me dirigir a cada um dos Deputados Federais e Senadores que votaram a favor do projeto para nós derrubarmos o veto da Presidente e mostrarmos que o Congresso sabe, sim, o que é bom para o País, e mais do que os tecnocratas do Poder Executivo, está presente na realidade de cada Município e de cada Estado.

            Então, encerro, Senadora Vanessa, pedindo a V. Ex^a a transcrição desse material a que me referi.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Resumo da tramitação dos projetos regulamentando a criação, a fusão, o desmembramento e a incorporação de Municípios.