A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Cara Presidente Ana Rita, caros colegas Senadores e Senadoras, uma saudação aos policiais rodoviários federais que estão aqui, nesta cerimônia, na galeria de honra e também nas galerias.

            Eu gostaria, Senadora Ana Rita, que V. Exª também tivesse um pouco de tolerância em relação ao tempo, tanto quanto com os oradores que me antecederam. Sei que V. Exª será atenciosa em relação a isso, até porque o tema que trago talvez interesse também ao seu Estado, o Espírito Santo.

            Nossos telespectadores da TV Senado, meu caro Senador Paulo Bauer e demais Senadores, eu trago aqui uma notícia que me deixou alarmada como Senadora pelo Rio Grande do Sul - está lá o Senador Paulo Paim -, porque nós vimos trabalhando desde o ano passado na renegociação do acordo da dívida dos Estados e Municípios para alterar o indexador dessa dívida, diga-se de passagem com um juro exorbitante, que é muito maior do que aquele que o Governo concede a outras operações, inclusive externas, para outros países ou outras instituições. Anunciou-se até que aquele banco de investimento, o do BRICS, vai financiar a 3% - três por cento - ao ano.

            O que eu quero chamar a atenção é que o Governo Federal acaba de admitir, através do Tesouro e da Fazenda, uma operação de renegociação de uma dívida muito, mas muito maior do que a dívida do Rio Grande do Sul com a União. Trata-se da dívida do Tesouro com o BNDES.

            O Banco mais importante e estratégico do País ganhou o aval da equipe econômica do Governo para renegociar parte da dívida da instituição, ou seja, R$194 bilhões. A do Rio Grande do Sul é de R$54,4 bilhões. Então, o Tesouro está renegociando com o BNDES uma dívida no total de... O total da dívida é de R$400 bilhões, mas a renegociação foi de R$194 bilhões. Portanto, muito maior que os R$50 bilhões do Rio Grande do Sul.

            O que mais preocupa é que essa dívida parcial de R$194 bilhões, que o BNDES poderá renegociar em condições, eu diria, de pai para filho - de pai generoso para filho bom -, é quase quatro vezes maior do que a dívida do Rio Grande do Sul, como eu estive falando há pouco. Essa negociação, que favorece enormemente o BNDES, com algumas operações de que a gente ainda não tem o detalhamento, porque elas são feitas sob sigilo, foi divulgada pelo jornal Valor Econômico quinta-feira, dia 28, em uma matéria assinada pelo competente repórter econômico Ribamar Oliveira.

            A diferença de tratamento dada pelo Tesouro ao BNDES é gritante comparativamente ao que a União dá, ou o Tesouro, para os Estados e Municípios, numa injustiça flagrante.

            A dívida do BNDES poderá ser renegociada por 46 anos, com seis anos de carência para pagar os juros, 26 anos para começar a honrar o valor principal e com a substituição dos indexadores originais, a Taxa Referencial - TR, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e a taxa de câmbio por Taxa de Juros de Longo Prazo, a famosa TJLP.

            Segundo mostra a reportagem do jornal Valor Econômico, o banco oficial só pagará...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ... juros equivalentes a um terço da TJLP, também limitados a 6% ao ano.

            Segundo o Tesouro Nacional, essas mudanças estão amparadas pela Lei nº 12.872, com argumentos de que a medida seria necessária devido à falta de recursos para fazer novos aportes ao BNDES.

            Os Estados e Municípios estão falidos, sem um tostão para fazer investimentos, como é o caso do Rio Grande do Sul. Investimento, que é estrada para as pessoas, é saúde para as pessoas que estão doentes, é educação para as crianças que não têm escola, é creche que falta para as mães operárias deixarem os seus filhos para irem trabalhar.

            O que é lei nem sempre é eticamente aceitável ou justo. A lei é fria. A questão é de justiça na relação entre os entes federativos.

            Essa lei, no entanto, que entrou em vigor no dia 24 de outubro de 2013, escondida em uma medida provisória, a de nº 618, sequer detalhou a remuneração a ser recebida pelo Tesouro nessa operação. Um dos artigos da lei, o art. 7º, simplesmente deixou em aberto os critérios do Ministério da Fazenda para conceder esse largo e generoso benefício ao BNDES, que está sendo negado a Estados e Municípios, como no caso do indexador.

            Enquanto isso, os Estados, primos remediados da Federação, ou os primos pobres, como são os Municípios, até o momento, só têm uma única promessa do Governo de que, em novembro, será votada a lei do PLC nº 99, cuja relatoria está na mão do competente Senador Luiz Henrique da Silveira.

            Eu concedo aparte ao Senador Paulo Bauer, apesar da questão regimental. Eu acho que a questão é tão grave que o Regimento, Senador Mozarildo, V. Exª que é muito cuidadoso com a questão regimental... Eu penso, Senadora Ana Rita... Já que estou sendo aparteada pelo Senador Paulo Bauer, se V. Exª permitir, Senadora Ana Rita, eu penso que seria enriquecedor um aparte do Senador Paulo Bauer.

            O Sr. Paulo Bauer (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Senadora Ana Amélia, eu agradeço a V. Ex^a pelo aparte, e também à Mesa. De fato, o tema que V. Ex^a traz ao conhecimento deste Plenário, e que muito bem aborda, é muito relevante e muito preocupante, porque os Estados - e aí eu incluo o meu Estado, de Santa Catarina - estão, sem dúvida nenhuma, em situação de grande dificuldade, não pelo valor e pelo volume de empréstimos que têm, mas sim pelo valor que pagam anualmente à União a título de juros. Estes, que são objeto de discussão aqui no Senado, como V. Ex^a bem mencionou, precisam ser revisados. Se a renegociação de dívidas estaduais foi feita há mais de uma década e estabelecido foi um indexador que hoje não corresponde mais à realidade financeira e econômica do País, é preciso que ele seja revisto. O Senado não tem votado essa matéria, em que pese a dedicação, o trabalho e o esforço do Senador Luiz Henrique da Silveira, por uma determinação do Poder Executivo, da área econômica do Governo Federal. Enquanto aqui as coisas não evoluem - e nós, Senadores, temos a responsabilidade de representar nossos Estados, de representar a Federação -, vemos essas providências, como V. Ex^a bem menciona, do Tesouro em relação ao BNDES se realizarem sem nenhum constrangimento, sem nenhuma dificuldade e sem nenhuma explicação. O BNDES hoje tem, sem dúvida nenhuma, servido ao Governo como instrumento de política econômica e observado muito mais critérios de manutenção ou de preservação de índices que escondem a inflação e escondem a desindustrialização do País, do que propriamente sido um banco que contribua com o desenvolvimento do País. Felicito V. Ex^a pela sua manifestação e pelo assunto que traz ao conhecimento da Casa. Conte totalmente com nossa solidariedade e apoio.

            A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Paulo Bauer.

            Essa proposta não é importante só para o Rio Grande do Sul, mas também para Alagoas e mais 180 Municípios de todos os Estados brasileiros, entre os quais as capitais São Paulo, Cuiabá, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Esse projeto, de autoria do Governo - é um projeto do Governo, não é do Congresso a iniciativa - é um primeiro passo - tímido, eu considero - para mexer no Pacto Federativo.

            Essa proposta determina a troca do atual indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros anuais de quatro pontos percentuais.

(Soa a campainha.)

            A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Isso é para evitar que os Estados em situação financeira grave continuem usando “cheque especial” para pagar uma conta que pode ficar impagável se nada for feito. Essa mesma proposta, em tramitação aqui no Senado, fixa também como limite à cobrança de encargos a taxa Selic, devendo ser adotado o que corresponder ao menor valor. É importante lembrar que atualmente Estados e Municípios usam como indexador da dívida o IGP-DI mais juros que vão de seis pontos percentuais a nove pontos percentuais ao ano para pagar as dívidas com a União. São condições draconianas, que deixam os Estados em extrema desvantagem e que prejudicam a já abalada relação federativa.

            Se o Tesouro Nacional tem fôlego financeiro para renegociar as dívidas do BNDES, por que Estados e Municípios não têm acesso a ajustes semelhantes ou a condições mínimas que permitam um reequilíbrio financeiro e fiscal? Se a prima rica, a União, pode, por que os Estados não podem?

            Nós, Parlamentares, já debatemos muito essa questão aqui.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - E esse assunto, lamentavelmente, não está avançando.

            Há a promessa, assumida pela Presidenta da República, de que se vai votar em novembro, mas esse acordo já foi quebrado no início deste ano. Qual é a garantia que teremos de que isso vai realmente ser feito em novembro?

            Não é novidade para ninguém que os gestores públicos enfrentam altas taxas de juros, para pagar as dívidas estaduais e municipais com o Governo Federal. Parte desse dinheiro gerado e arrecadado por esses entes federados continua vindo para Brasília, mas não retornam para os Estados, nem para os Municípios nas quantias devidas e necessárias.

            Além disso, esses entes federados continuam em desvantagem, pois, mesmo não tendo recursos para cumprir as obrigações financeiras, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores estaduais acumulam também, injustamente, serviços públicos que deveriam ser prestados pela União.

            É o caso, por exemplo, do atendimento à saúde. Quanto à famosa PEC nº 29, dos 10%...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ... nada foi feito, Senador, o senhor é médico, sabe disso. Nada foi feito. Então, são sobrecarregados os Estados, que têm de aplicar 12%, e os Municípios, 15%. Nenhum Município aplica 15%, todos aplicam mais de 25% em saúde, porque nem os Estados, nem a União o fazem.

            O debate sobre o Pacto Federativo, que envolve todo o conjunto de obrigações existentes entre os entes federativos, lamentavelmente, ainda não foi concluído.

            O Presidente desta Casa, Renan Calheiros, assumiu o compromisso de colocar esse projeto em votação após as eleições de outubro. Mas é uma decisão que não se pode mais retardar.

            Aliás, quero dizer aqui, também, que, no ano passado, em novembro, quando essa matéria estaria para ser votada, lutei muito para que ela fosse votada no ano de 2013, porque o Governador atual do nosso Estado do Rio Grande do Sul... Senador Paim, Senador Simon, que está em campanha lá no Rio Grande do Sul, nós lutamos muito para que ela fosse votada e...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Estou terminando, Senador, estou terminando.

            O Governador seria beneficiado. O Governo do Rio Grande do Sul atual, comandado pelo PT, seria o beneficiado. Eu lutei muito. Não estava preocupada com a questão de ser do meu Partido ou da oposição, estava preocupada com o Rio Grande do Sul. E é esta a preocupação que tem de ter um Senador: com as questões reais, não com as questões de interesse partidário. Isso é uma coisa menor.

            A questão maior é o interesse público - e esse era o interesse -, e ela não foi votada! Essa proposta, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, do Governo, não foi votada. Eu só espero que, passada a eleição, a promessa seja cumprida, de se votar esse acordo, cuja relatoria é do Senador Luiz Henrique, para salvar a Federação brasileira.

            Agradeço muito à Senadora Ana Rita pela generosidade do tempo concedido, mas não fui só eu que recebi, a senhora concedeu para os outros também. Isso é igualdade; é republicanismo.

            Obrigada, Senadora.