O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE. Para uma comunicação inadiável. Com revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer um alerta e, ao mesmo tempo, apresentar uma proposta para esta Casa, em especial para a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça. Tem relação, Srª Presidente, com a indicação por parte da Presidente da República, Srª Dilma Rousseff, dos futuros ministros do Supremo Tribunal Federal.

            No seu segundo mandato, até 2018, a Presidente deve escolher mais cinco ministros do Supremo Tribunal, por causa da aposentadoria de parte dos atuais ocupantes do Pleno do Supremo. Dilma será recordista absoluta de indicações na história da República Federativa do Brasil.

            Essa coincidência faz parte do processo democrático. No entanto, sem a saudável alternância de poder, algumas precauções precisam ser tomadas pelo Poder Legislativo.

            Eu queria chamar a atenção de que, ao final do ano de 2018, o PT terá indicado 18 ministros do Supremo Tribunal Federal: oito por meio do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dez pela Srª Presidente Dilma Rousseff.

            Eu gostaria de sugerir que a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, passe a exigir um claro compromisso contra qualquer tipo de censura à imprensa de todos os futuros indicados candidatos a uma vaga na Suprema Corte. Infelizmente, a Presidente da República já deu exemplos da sua postura autoritária e da sua falta de apreço pelas críticas e questionamentos.

            O Partido dos Trabalhadores também sinalizou claramente que pretende implantar medidas de cunho bolivariano contra a imprensa, copiando o que de pior existe e surgiu na América Latina nas últimas décadas.

            É inadmissível, Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que este Senado da República aprove novos ministros do Supremo Tribunal Federal que venham a colaborar com o cerceamento da liberdade de imprensa. Essa questão precisa ser tratada com absoluta transparência e objetividade. É essencial que se faça essa cobrança durante a tradicional sabatina na Comissão de Constituição e Justiça.

            O Brasil não é a Venezuela de Maduro, ou o Equador de Correa, ou a Argentina da Cristina, onde os jornalistas independentes são perseguidos pelo governo e as empresas de comunicação sofrem todo tipo de pressão para não criticar os proto-caudilhos que pululam pelo subcontinente, sobretudo em países governados sob a ideologia bolivariana, ramo político autoritário e populista criado pelo folclórico Coronel Hugo Chaves, na Venezuela e que espalhou suas ramificações pela região, contando, inclusive, com a defesa intransigente e a grande simpatia - simpatia ardorosa - do ex-Presidente Lula e da Presidente reeleita Dilma Rousseff.

            Nesses países, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o elemento comum é o surgimento de leis que permitem o controle do Estado sobre os veículos de comunicação com mão de ferro, chegando ao cúmulo de expropriar ou fechar emissoras de rádio e TV, como aconteceu na Venezuela com a RCTV, que, além de não ter a concessão renovada, teve suas instalações invadidas por tropas do governo e seus equipamentos confiscados.

            No caso da Argentina, o grupo Clarin teve a concessão de canais de TV suspensa pelo governo com base na Lei de Meios Audiovisuais, implantada no país para atender aos interesses do governo Kirchner. No Equador, cortam o fornecimento de papel para os jornais e, através da Lei Orgânica de Comunicação daquele país, entre as diversas formas de controle da imprensa, chegaram ao absurdo de implantar, dentro de cada redação, mesmo nos veículos privados, um censor oficial escolhido por concurso público, como define a legislação em vigor.

            Em todos esses casos, Srª Presidente, as cortes supremas de justiça de cada um desses países citados ratificaram as respectivas leis de controle de meios audiovisuais, declarando-as constitucionais, razão por que devemos cercar-nos de todos os cuidados necessários para que a composição futura do Supremo Tribunal Federal seja acompanhada de uma preocupação firme e constante de manter a imprensa livre neste País.

            Apesar das discordâncias que tenho com relação ao atual comando do meu partido, o PMDB, quero aqui elogiar a iniciativa de aprovar uma moção - abre aspas - “de defesa intransigente da liberdade de imprensa" - fecha aspas -, contrariando o seu aliado, o PT, que ensaiou, em 2013, um projeto de iniciativa popular sobre um novo marco regulatório das comunicações.

            É bem provável que esse assunto volte à pauta no novo mandato da Presidente Dilma, diante dos eventos que envolveram a revista Veja, às vésperas do segundo turno, quando o PT e o Governo tentaram impedir a divulgação de fatos relativos ao escândalo de corrupção dentro da Petrobras.

            Daí a absoluta irresponsabilidade do ex-Presidente Lula, que, em comício no último dia 21 em São Paulo, criticou nominalmente os jornalistas William Bonner, da TV Globo, e Míriam Leitão, colunista de O Globo e comentarista da Globo News. Esse comportamento cria um clima de "caça às bruxas", uma violência que sai do terreno da mera verborragia palanqueira para a agressão física.

            Por tudo isso, Srª Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, como atual e futura maior bancada desta Casa, o PMDB tem um papel fundamental na defesa da liberdade de imprensa e para barrar qualquer iniciativa, qualquer tentativa de censura ao jornalismo livre do Brasil.

            Espero que o meu partido relembre seu protagonismo no combate à ditadura militar e no restabelecimento da democracia no nosso País. O PMDB não pode ser contaminado pela intolerância petista e pela intolerância também da Presidente reeleita, a Srª Dilma Rousseff.

            Os conflitos entre a imprensa e os governantes de plantão fazem parte da democracia. Eles são naturais e ocorrem em qualquer regime democrático do Planeta, seja na Europa ou nos Estados Unidos. No entanto, eventuais embates devem ser resolvidos por meios dos instrumentos legais, assegurados pela Constituição Federal.

            Srª Presidente, reportagens investigativas feitas pela imprensa livre foram responsáveis pela renúncia de um presidente nos Estados Unidos e de outro aqui no Brasil. Em ambos os episódios, os dois países viram suas democracias saírem ainda mais fortalecidas. Esta é a missão maior da imprensa.

            O ataque da semana passada ao prédio da Editora Abril, em São Paulo, serve de alerta para todos nós de que os petistas e seus aliados pretendem dar um passo além. Esses marginais, quiçá estimulados pela fala do ex-Presidente Lula, trocaram os desaforos nas redes sociais pelo banditismo puro e simples, semelhante ao comportamento violento adotado por grupos autoritários de cunho fascista.

            Quem não se lembra do que fizeram as milícias da SA e da SS quando o nazismo tomou o poder na Alemanha.

            Os petistas e os seus aliados, Srª Presidente, não aceitam que publicações independentes - algumas com mais de um século de existência - adotem uma postura crítica com relação aos rumos da política econômica, por exemplo.

            O Palácio do Planalto, na realidade, gostaria que toda a imprensa brasileira fosse como os blogueiros chapa-branca, que, financiados com dinheiro público, existem para atacar a oposição e levantar falsas denúncias.

            Esta, Srª Presidente, é a proposta que vim fazer hoje, aqui nesta Casa: pedir não só à Comissão de Constituição e Justiça, mas ao Senado Federal, que tenha todo o cuidado com as indicações da Senhora Dilma Rousseff com relação à composição do Supremo Tribunal Federal, porque ela não é capaz como mesmo disse de “fazer o diabo na campanha eleitoral”, ela é capaz de fazer o diabo em período de normalidade. E é preciso que o Senado da República cumpra a sua função, não permitindo que se contagie e se transforme a Suprema Corte do país numa extensão do Palácio do Planalto e do Partido dos Trabalhadores, o PT.

            Muito obrigado.