O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta semana em que retomamos os trabalhos aqui, no Senado Federal, nós começamos com - como eu poderia chamar - os velhos caminhos, meu caro Senador Ferraço, que nós até vimos combatendo há muito tempo.

            Ontem nós votamos uma medida provisória que, se vacilássemos aqui, à meia-noite, meu caro Moka - como na história do sapatinho, ou da abóbora, ou da carroça, coisa do gênero -, entre a meia-noite e os primeiros segundos do dia seguinte, a medida provisória morreria. E uma carreira importante na Polícia Federal, os peritos, enfim, ou do povo da agricultura, ou até o velho debate que nós vimos tanto conclamando em relação à reestruturação das carreiras...

            Aliás, estão aí os juízes, ou seja, a magistratura está toda aqui no Congresso Nacional, como antes do recesso, agora já na volta, e nenhuma expectativa de que isso entre na pauta ou que uma solução se apresente.

            No dia de hoje, Senador Moka, nós vamos apreciar uma medida provisória importantíssima, que mexe na economia. Aliás, neste ano nós já tratamos de quatro medidas provisórias iguais a essa. O Líder do PMDB, eu não sei se ele será o relator, já relata uma medida provisória que trata do mesmo tema, a 656. Eu vou ter até a oportunidade de ser o vice-presidente lá da comissão, aliás, nem sei se vou, porque, de repente, dá até vontade de sair; mas o tema é o mesmo.

            E aí a gente vai convivendo com esses afogadilhos, e acho que é importante chamar a atenção para isso, porque se essas medidas são tão importantes, a própria garantia de que o que foi colocado de forma equivocada deveria, inclusive, merecer o veto. A solução para essas coisas, inclusive, seria ela poder vir ao Congresso Nacional de pronto. Ou até melhor, Senador Eunício, os erros da 651 já poderiam constar da 656, de que V. Exª parece que vai ser o relator, para a gente não ficar nessa coisa do afogadilho e, às vezes, até sendo acusados de que estaríamos prejudicando esse ou aquele setor.

            Reconheço aqui a importância dessa Medida 651, importantíssima - importantíssima - para o BNDES, para a indústria, para a economia, principalmente porque você reabre alguma coisa. Eu me lembro, inclusive, Senador Eunício, que nós discutimos isso até na sala da Liderança do PMDB; era uma oportunidade para o Governo reabrir quando nós discutimos aqui pela primeira vez o Refis; dar a amplitude. Não havia eleição, Senador Eunício, ainda na roda, porque nós discutimos isso no início do ano, portanto, a gente poderia antecipar os fatos e não vir para o afogadilho.

            Então, eu estou colocando isso como uma preocupação - o Senador Moka até é testemunho disso -; fiquei aqui o tempo inteiro clamando e cobrando pelo tal Pacto Federativo. Semana que vem Renan já deve anunciar que nós vamos discutir a questão das dívidas dos Estados. E a convalidação, meu caro Eunício de Oliveira, que atende ao seu Ceará e à nossa Bahia, pela qual podemos nos irmanar com o Mato Grosso do Sul, estender a Santa Catarina?

            Porque não tem como fazer, meu caro Maldaner, o desenvolvimento em Santa Catarina sem a atração de empresas com benefício. Agora, convalida isso? Quem tem que fazer isso é a gente aqui.

            Então, quero votar a matéria que trata das dívidas de Estados e Municípios, mas quero também, meu caro Casildo, resolver de uma vez por todas qual deve ser o plano de desenvolvimento de Santa Catarina, da Bahia. É óbvio que tenho que cuidar, como diria, meu caro Paim, o velho ditado usado por Getúlio Vargas, a frase de Getúlio Vargas, meu São Borja primeiro. Qual o problema? Não é nada ilícito eu defender a minha Bahia! Não resolvemos o problema do comércio eletrônico, não resolvemos o problema da dívida, não resolvemos o problema do indexador, não resolvemos a questão, principalmente, da proposta de um plano de desenvolvimento econômico. O qual, aliás, nós colocamos na Medida Provisória nº 599, e ela não morreu, ela foi matada! Eu fui o Relator da 599.

            Portanto, esse tema é tão importante quanto a reforma política que estamos tratando. Se não, os governadores que vão tomar posse no dia 1º de janeiro de 2015 já vão tomar posse, ao mesmo tempo, tendo que resolver o problema da sua tosse. Vão atrás de xarope, porque as contas vão estar todas elas comprometidas, grau de endividamento, incapacidade de investimento, problemas sérios com o custeio. Isso é um drama e essa é a nossa função como Senadores. Essa é a tarefa desta Casa.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco Maioria/PMDB - SC) - V. Exª permite um aparte?

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É claro que permito, principalmente vindo lá das maçãs.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Da serra catarinense. Gostei dessa. Se não fizer isso, se não houver indexador, se não revir os pactos, se não revir as dívidas, o que está aqui sendo discutido ano passado e este ano - V. Exª tem sido relator, inclusive -, se não fizermos esse debate agora, como disse V. Exª muito bem, com a posse dos governadores, vamos precisar, eu diria que a posse vai virar uma tosse, e aí vai virar uma coisa porque não há como começar. Essa é a grande verdade. Acho que aí está o nó górdio da questão, mais urgente do que a reforma política. A reforma política pode ficar para o ano que vem, um debate grande, sem dúvida alguma, porque é para mais tarde.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eleição só há em 2016.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco Maioria/PMDB - SC) - A partir do ano que vem, a partir de 1º de janeiro, já existe um novo sistema. Como é que nós vamos enfrentar? Como é que vai ser o debate? Como é que vai ser a descentralização? Como é que vamos debater as normas? Como é que vamos encarar as situações? Gostei de V. Exª, Senador Walter Pinheiro, chegando com essa tese. Tomemos já as providências agora, há tempo ainda para isso. Meus cumprimentos.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Obrigado, Senador Casildo. Eu vou...

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/ PTB - RR) - Senador Walter, queria só alertar V. Exª. V. Exª está falando por uma comunicação inadiável, portanto, não é permitido apartes.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É porque Casildo é inadiável, não há como não conceder uma fala...

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/ PTB - RR) - Tanto que não o interrompi.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - V. Exª tem toda a razão para fazer a correção.

            Quero concluir, chamando a atenção para esse ponto. Nós falamos aqui. Começamos em 2011; reverberamos em 2012; chegamos, talvez, no ponto que poderia, associando à minha profissão, chamar de casamento de impedância, permitindo fluir de um lado para outro as condições; e chegamos em 2014, Moka, com isso tudo jogado, com todo o respeito, na lata do lixo.

            Fizemos até uma comissão geral com a presença do Ministro Guido Mantega, que veio aqui, reapresentou aquelas transparências bonitas, PowerPoint bem feito. Mas, assim, daqui para ali as coisas... Tudo bem que enfrentamos um processo eleitoral. Agora, saídos do processo eleitoral, fora da agonia, da correria, precisamos, inclusive, botar em ordem as coisas, não só pelos governadores que vão tomar posse, mas, principalmente pelo povo que recebeu, a partir dessa campanha, dezenas e dezenas de propostas, falando em modificações, falando em reestruturação, falando em novo plano de educação, novo plano de saúde. Não há como fazer isso no Mato Grosso do Sul se não houver a reforma tributária, se não houver o ajuste, meu caro Moka. Não há. Isso vale para o seu Mato Grosso do Sul, como vale para os outros Estados aqui representados por nós.

            Portanto, esse é um tema que diria crucial, crucial. E nós aceitamos o desafio até de fazer por partes, até porque não acredito mais que nós vamos fazer só no todo. Então, vamos lá, se era para fazer por partes, vamos botar a mão e fazer isso. Vamos começar. Está na hora. Até o dia 17 de dezembro, para não falar dia 31...

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... porque não vai funcionar depois do dia 17 a 31de dezembro. mas, até o dia 17, esse mesmo empenho de votar as coisas aqui, “vamos votar”, vamos votar”, “vamos votar porque há compromisso aqui de não vetar ali, não vetar acolá”. Vamos fazer esse mesmo compromisso com esses pontos centrais da reforma tributária, com essa questão da dívida, com a questão da convalidação.

            Do outro lado, está o projeto que passou aqui do comércio eletrônico. Vamos votar isso, redefinir essas questões, e a gente, de uma vez por todas, resolver a aflição de Estados e Municípios brasileiros, e, de uma vez por todas, consagrar um Pacto Federativo que pense na população, principalmente para quem mora nos lugares mais distantes e com pouco desenvolvimento, como a sua querida Roraima, meu caro Mozarildo.

            Era isso o que tinha a dizer.

            Muito obrigado.