O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Ruben Figueiró, que preside a sessão, Senador Fleury, venho à tribuna para falar mais precisamente de dois temas: um deles é sobre o imposto de renda; o outro é sobre um artigo muito interessante que eu recebi - e pediram que eu lesse na tribuna do plenário - sobre o superávit primário.

            Mas quero dizer, Sr. Presidente, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Fleury - que eu já citei, foi o primeiro que citei; citei V. Exª, Senador Fleury, e o Senador Anibal Diniz -, primeiro, que assisti ontem a uma entrevista do Senador Renan Calheiros e quero aqui cumprimentá-lo, porque tentaram mostrar ao Brasil que nós, de forma irresponsável, íamos, neste fim de ano, aprovar uma pauta- bomba para detonar o Governo, numa aliança, segundo diziam, da oposição com certos Parlamentares da Base. Não é verdade.

            O Senador Renan Calheiros foi muito tranquilo ao dizer que não há pauta-bomba nenhuma. Agora, há dois temas que vamos votar e em que há um entendimento, sim - tenho certeza que sim -, inclusive, dos Parlamentares da Base do Governo e da oposição, porque foi compromisso de campanha da Presidenta Dilma, que é a renegociação da dívida. Está acertado que, na quarta-feira, nós votaremos aqui o projeto da renegociação da dívida dos Estados.

            O Presidente Renan foi muito claro e muito tranquilo. Isso está sendo acordado, negociado há mais de um ano e tem o aval da própria Presidenta, porque, é bom lembrar, esse projeto nasceu no Executivo. Foi encaminhado à Câmara dos Deputados ainda no ano passado e lá foi votado, com o compromisso de votarmos até novembro do ano passado. Mas depois fizemos um amplo acordo, que envolveu todos os partidos, e, enfim, ajustamos que seria votado agora, no mês de novembro.

            O Senador Renan Calheiros confirmou isso ontem, mais uma vez. Que não procurem colocar na tal pauta-bomba, alguém mal-intencionado, que não é o Governo, porque o Governo, até o momento, não fez nenhum movimento contra; pelo contrário. Tenho informações de que a palavra foi dada e será cumprida, e o projeto será votado aqui nesta quarta-feira, trazendo alívio para a maioria dos Estados, que sairão do IGP-DI - de 6% a 9% além do IGP-DI - e entrarão no índice do IPCA, conforme a inflação, mais 4% ou a taxa Selic, o que é um alívio, sem sombra de dúvida, para os Estados.

            Os governadores já anunciaram que estão chegando aqui na terça e na quarta, e os prefeitos também estão chegando, porque esse projeto vai ser um alívio para os governadores e para os prefeitos, como, por exemplo, o de São Paulo, que está numa situação muito difícil. Sei que esse projeto tem o apoio dos três Senadores de São Paulo, como dos três Senadores do Rio Grande, de Alagoas, de Minas, de Santa Catarina, do Paraná, enfim, da maioria dos Estados.

            Estou muito tranquilo de que a palavra empenhada, depois de tantas idas e vindas, será mantida e o projeto será votado nesta quarta-feira.

            Eu me lembro, Senador Ruben Figueiró, de que cheguei a fazer a tal contagem regressiva, porque de um mês jogavam para outro, e eu dizia: “Faltam 20 dias; faltam 10 dias; faltam 5 dias; falta 1 dia. Chegou a data.” Aí vínhamos à tribuna, e não votavam. Marcavam para dois meses depois, e eu dizia: “Faltam 60 dias; faltam 59 dias.” E fiz isso durante todo o ano passado, praticamente, trabalhando em cima desse tema, aqui da tribuna, insistindo para que houvesse a votação.

            Enfim, nesta semana, eu, a Senadora Ana Amélia e o Senador Simon tivemos um encontro com o Presidente Renan e, nesse encontro, ajustamos com o Senador o dia e a hora da votação, que ficou para esta quarta-feira.

            Isso é um mérito de todos os Senadores e também da bancada dos Deputados Federais, porque o projeto foi elaborado, chegou lá primeiro, foi acordado e encaminhado para cá. Aqui no Senado, enfim, estamos cumprindo nossa parte. E, com certeza, essa votação será uma daquelas que a gente chama de votação histórica, devido ao alívio que trará aos nossos companheiros e companheiras de todos os Estados, não só do Rio Grande.

            Acho também que a PEC do Orçamento Impositivo é salutar, é positiva, porque não podemos continuar com a ideia de que o Orçamento é uma peça de ficção. Todo mundo vai lá, fala, discursa, encaminha, só que depois as verbas não chegam, da forma como foi votado, nos Estados e Municípios. Daqui para frente, como é, por exemplo, nos Estados Unidos - lá o orçamento é, também, impositivo -, votou, aprovou, decidiu, o que foi pactuado será cumprido, e os Municípios e Estados vão receber aquilo de direito. Por isso são duas votações importantes e que, com certeza, não trarão impacto negativo para a economia.

            Sr. Presidente, quero falar da tabela do imposto de renda. Este é um tema também que os sindicatos - não só os sindicatos, a sociedade civil organizada - pautaram durante a campanha presidencial, com os dois candidatos que foram para o segundo turno. E ambos receberam essa pauta com o compromisso de construir um projeto que não prejudique tanto, principalmente, claro, a classe média, que é aquela que paga, no fundo, o imposto de renda de forma mais contundente. Por isso os sindicatos trabalharam muito nessa questão e na do fator previdenciário. Também foi acordado com os candidatos - e quem ganhou foi a Presidenta Dilma -que se fará um estudo para resolver esse impasse da tabela do imposto de renda, que não é atualizado pela inflação, hoje, e também a questão do fator previdenciário. Sei que esses dois temas serão para o ano que vem. Estamos tranquilos de que vamos resolver, também, essas duas questões no ano que vem, que não é um ano eleitoral.

            Claro que eu quero muito, se possível, resolver ainda este ano a questão do Aerus, que é uma luta também permanente, que travamos aqui anos e anos. Havia agora uma decisão de que se teria que aportar no mínimo R$35 milhões para o Fundo. Espero que essa construção, também, aconteça e os companheiros do Aerus saiam dessa agonia sem fim em que vivem, sempre olhando como é que ficará o seu salário no fim do mês, que vem sofrendo uma defasagem absurda. Muitos ganhavam, Sr. Presidente, algo em torno de 12, 13 mil, comandantes de avião, e hoje estão recebendo um salário mínimo, dois salários mínimos. Então, são questões que temos de resolver.

            Mas vamos entrar, especificamente, Senador Fleury, na tabela do imposto de renda. Gostaria de fazer hoje, e o faço neste momento, algumas considerações sobre o tema, de grande relevância para o povo brasileiro, muito especialmente para os que vivem do trabalho assalariado. Refiro-me, Sr. Presidente, aos valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, aqueles valores que, criando faixas salariais, determinam as alíquotas assim aplicadas no cálculo desse imposto e que, exatamente por isso, determinam, inclusive, a renda abaixo da qual o trabalhador estará isento de pagar o tributo.

            Minha preocupação com o assunto vem de há muito, muito tempo. Há 10 anos, apresentei, nesta Casa, o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2004, que tratava justamente de estabelecer tabelas progressivas mensal e anual para o cálculo do imposto sobre a renda. E lembro-me muito bem, Sr. Presidente Ruben Figueiró, Srªs e Srs. Senadores, que, já naquela ocasião, fiz questão de ressaltar na justificação do projeto o cuidado que devemos tomar para atender da forma mais equilibrada aos princípios de justiça e de responsabilidade fiscal; que os valores devem ser reajustados anualmente e sempre de maneira a não prejudicar o poder aquisitivo do nosso povo. Isso é o mínimo que se pede; que haja a correção da tabela de acordo com a inflação, porque, se não houver a correção, cada vez mais milhões de trabalhadores passarão a pagar o imposto de renda, quando o salário deles estará diminuindo, em tese, em relação ao reajuste que não receberam.

            Vamos pegar, por exemplo, o cidadão que ganhava três salários mínimos. A tabela não é atualizada, mas ele recebeu o reajuste só pela inflação. Consequentemente, ele não era atingido pela tabela, e agora passa a ser atingido. E, assim, sucessivamente, porque o salário dele recebe a correção pela inflação e a tabela não é corrigida nem pela inflação.

            Pega inclusive o aposentado aí, que não pagava e passa a pagar porque os valores ficam em defasagem em relação à tabela, que deveria acompanhar o crescimento do salário. Por exemplo, até cinco salários mínimos, não paga. Aquele que ganhava cinco, ali na frente, como a tabela não é atualizada, e ele recebe somente o correspondente à inflação, ele vai entrar na tabela e vai passar a pagar.

            Sr. Presidente, quero ainda, por outro lado, destacar que precisamos ter em mente a necessidade da receita das unidades da Federação. Como a arrecadação do Imposto de Renda é partilhada entre a União, os Estados, os Municípios e os fundos de financiamento regionais, é claro que uma redução brusca e significativa dos valores arrecadados acaba impactando negativamente todos os entes federados.

            A questão, porém, é que até hoje não conseguimos ainda aprovar ou encontrar o ponto de equilíbrio que atenda simultaneamente as duas condições. Na origem de tudo, e penso que aqui temos uma posição inquestionável, está aquele período de seis anos em que a tabela do Imposto de Renda não sofreu qualquer reajuste.

            Em resumo, a tabela do Imposto de Renda durante seis anos não foi atualizada. Claro, os trabalhadores recebendo reajuste pela inflação avançaram para a faixa superior e passam a pagar mais daquilo que estavam pagando. Até aqueles que não estavam pagando passam a pagar.

            Vamos recordar, Sr. Presidente, para ficar mais claro. Em 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.250 converteu em reais os valores da tabela progressiva referentes à tributação das pessoas físicas, até então, expressos em Ufir. Pois bem, durante seis anos, repito, ou seja, entre 1996 e 2002, esses valores permaneceram inalterados. A inflação aconteceu, passaram para o salário, mas a tabela não foi atualizada.

            E só não vou cair aqui no lugar comum de dizer que os prejuízos para o nosso povo foram incalculáveis, porque o menos monetariamente pode ser quantificado. Naquele período de seis anos, enquanto a tabela do Imposto de Renda, como eu dizia antes, permanecia inalterada, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede oficialmente a inflação no País, subiu 45%.

            A inflação no período foi 45%, a tabela não é atualizada, aí o trabalhador, claro, que marchou mais uma vez.

            A partir daí, tivemos um período em que, ora a tabela era reajustada em valores superiores aos índices inflacionários anuais, ora simplesmente não sofria nenhum reajuste. É preciso ter um equilíbrio da forma de atualizar a tabela e não dessa forma desordenada.

            Somente a partir de 2007, adotou-se a prática vigente, até hoje, de reajustar anualmente a tabela do imposto pelo centro da meta da inflação de 4,5%. Feitas todas as contas, porém, o que sobra é a constatação de que, entre 1996 e 2013, acumulou-se uma defasagem entre o percentual de reajuste da tabela do Imposto de Renda e o aumento do IPCA de 62%. O prejuízo foi, para os trabalhadores, de 62% nessa engenharia em relação à tabela do Imposto de Renda.

            O resultado não poderia ser outro. Trabalhadores que antes eram isentos passaram a ser tributados. E trabalhadores que antes pagavam valores compatíveis com os seus rendimentos entraram nas faixas da alíquota mais elevada, prejudicando, claro, drasticamente o sustento de suas famílias.

            Observem que, em 1996, um trabalhador que recebia até oito salários mínimos ficava isento de pagar o imposto sobre a renda. Hoje, recebendo o equivalente a três salários mínimos, um assalariado já cai na faixa tributada. Antes, até oito não pagava. Hoje, se ganha mais do que três, já entra na tabela do Imposto de Renda e passa a pagar. Então, aqui está uma justificativa, lógica e simples, para quem está nos assistindo entender o porquê deste pronunciamento.

            Alguém poderia argumentar: é claro que essa situação se deve, em grande parte, aos aumentos reais concedidos ao salário mínimo nos últimos 12 anos. Afinal, ele vem sendo reajustado graças a um projeto do qual participamos diretamente. Lembro-me: viajamos o Brasil todo numa comissão. E me lembro aqui até de uma Senadora, que não está mais aqui, a Senadora Heloísa Helena, que viajou conosco. Foi ali que construímos essa proposta vinculando inflação mais PIB, acertada com as centrais e, depois, ajustada com o Executivo, que virou lei.

            Afinal, como ele vem sendo reajustado em percentuais maiores que os índices inflacionários, uma determinada remuneração tende a corresponder, com o passar do tempo, a um número cada vez menor de salários mínimos que são tributados.

            De qualquer maneira, Sr. Presidente, essa constatação não elimina o fato de que, considerado o período entre 1996 e 2013, existe, sim - e é isso que estou tratando aqui, porque já existem inúmeras ações na Justiça -, uma defasagem de 62%, entre os aumentos dos valores da tabela e da inflação.

            No dia 30 de abril, com a Medida Provisória nº 644, a tabela do imposto foi novamente reajustada em 4,5%. Com isso, mais uma vez, e é sempre bom que se reconheça, o Governo demonstrou que está atento a esse clamor dos interesses do trabalhador brasileiro. O que temos de resolver são esses 62% que ficaram para trás.

            Ainda assim, senhoras e senhores, existem duas questões sobre as quais, eu penso, deveríamos refletir em busca de respostas e soluções.

            Em primeiro lugar, qual percentual de reajuste que poderíamos adotar de modo a contemplar ao mesmo tempo o interesse dos trabalhadores e o interesse dos entes federados.

            Já vimos que tais interesses, nesse caso específico, podem ser conflitantes, mas estou certo de que, com muito diálogo, com muita compreensão, com muito discernimento, haveremos de chegar a um número consensual que reponha ao trabalhador o que ele tem de direito e perdeu.

            A segunda questão, Sr. Presidente, diz respeito à maneira como se faria a atualização dos valores da tabela. Ainda que concordemos sobre o percentual a ser adotado, é evidente que a União, os Estados, os Municípios e os fundos de financiamentos regionais não estão preparados para uma redução de receita do dia para a noite. De modo tal, que teríamos de negociar uma solução a ser implementada progressivamente, ano a ano, para recuperar o poder aquisitivo do cidadão sem sufocar a Administração Pública, levando em consideração que eles tiveram um prejuízo de 62%.

            Em resumo, o que precisamos decidir é o quanto e como, ou seja, um percentual de reajuste da tabela de Imposto de Renda e as condições para que ele seja aplicado. Infelizmente, repito, pagamos o preço, até hoje, daqueles seis anos, entre 1996 e 2002, nos quais a tabela do Imposto de Renda permaneceu congelada, inalterada e, aí, o prejuízo foi de 62%.

            Bom, mas de nada adianta agora só lamentar o leito derramado. O que nos cabe, Sr. Presidente, é encontrar uma solução, ainda que tardia, para essa grande injustiça praticada contra grande parte dos trabalhadores de nosso País.

            Sr. Presidente, eu falava em dois registros que iria aqui comentar. No outro, quero valorizar a carta que recebi de um especialista. Recebi correspondência recente sobre um tema que eu tenho tratado na tribuna semanalmente e que está engasgado, como eu digo, na garganta de nossa gente. Por isso, vou tratar aqui, mais uma vez, deste tema. O tema é: A Previdência e o Fator Previdenciário.

            Eu sou daqueles que teima muito, Sr. Presidente. Essa questão da dívida, olha que eu teimei! Não só eu, claro, outros Senadores também. Mas eu teimei, teimei, teimei que iríamos votar. Estou vendo agora que a luz se acendeu e vamos votar na próxima quarta-feira. Lembro-me de que, na briga do salário mínimo, fiz até greve de fome no plenário. V. Exª foi testemunha, inclusive, lá na Câmara, até que aprovamos uma política de inflação mais PIB. Brigamos e brigamos muito pelo Estatuto do Idoso, até que virou a lei; igualdade racial virou lei; cotas viraram leis, e tantos outros. Com essa do fator, estou esperançoso de que 2015 será o ano de nós atirarmos forte e firme, com consciência e com justiça, nesse famigerado fator previdenciário.

            Mas, enfim, o tema é Previdência e Fator Previdenciário. Na correspondência, consta um artigo escrito sobre o tema por Wadih Damous, presidente licenciado da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da OAB e da Comissão da Verdade do Rio.

            Diz ele:

Em 1999, no segundo governo Fernando Henrique Cardoso, foi criado o Fator Previdenciário - uma nova fórmula para calcular os benefícios pagos pela Previdência a aposentados e pensionistas.

Ela combina o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida e acaba empurrando para baixo, em cerca de 30%, o valor desses benefícios.

A justificativa para a adoção do novo mecanismo foi a necessidade de reformar a Previdência, para evitar um colapso.

Uma das justificativas foi o aumento da expectativa de vida das pessoas, fator que é real e, no mundo inteiro, contribui para pressionar as contas dos sistemas de previdência. Efetivamente, seria uma irresponsabilidade se, diante da perspectiva de um colapso nas contas da Previdência brasileira, não se tomassem as medidas necessárias para evitá-lo.

Assim, se a criação do Fator Previdenciário, bem como outras medidas relacionadas com a Previdência que retiram direitos dos beneficiários do sistema, fosse de fato necessária para evitar o colapso, ninguém de bom senso poderia ser contrário a elas.

            Eu quero dizer que na época eu fui contra; encaminhei contra, defendi contra e perdi por meia dúzia de votos, mas perdi.

Só que a realidade não é essa.

O propalado déficit da Previdência não existe.

O que ocorre é que o cálculo é feito de maneira distorcida, [ao longo de décadas e décadas, no passado e no presente,] sem computar todas as receitas previstas pela Constituição.

            E, Senador Ruben Figueiró, nós estávamos lá, nós colocamos - eu, V. Exª e tantos outros - receitas no texto da Constituição, para garantir o equilíbrio da seguridade social. E aí diz o especialista:

Vejamos isso mais de perto.

A Constituição de 1988 incorporou os trabalhadores rurais no rol de beneficiários da Previdência, fato que, até então, não acontecia. [Eles não estavam no rol dos beneficiários.]

Foi uma providência corretíssima, de largo alcance social. Mas ela, naturalmente, acarretou um custo adicional, pois os trabalhadores rurais não tinham contribuído ao longo da sua vida [para a seguridade].

Por isso, a própria Constituição [...]

            E nós estávamos lá, nós defendemos a inclusão dos trabalhadores rurais, tanto eu quanto V. Exª, e não nos arrependemos, porque apontamos o caminho. Aí eu repito:

Por isso, a própria Constituição acrescentou novas fontes de receita para a Previdência, de forma a equilibrar o sistema.

Elas são: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e um percentual de concursos de prognósticos (loterias).

            Porém, infelizmente, há quase 15 anos, ainda houve quem sustentasse a existência do tal déficit da Previdência, não computando essas receitas. É algo que é dito até hoje.

Contrapõem, apenas, de um lado, os benefícios pagos aos beneficiários e, de outro, o que a Previdência recebe de empregados e empregadores. Aí, [claro,] aparece um déficit.

            Mas tanto é que o déficit não existe que nós nos damos ao luxo hoje de estar desonerando a parte do empregador da Previdência. A maioria dos empregadores já não paga mais os 20% sobre a folha, paga 1%, e a maioria 0%, porque a Previdência, apesar de tudo, pelas receitas que nós colocamos, continua sendo superavitária.

            Bom, temos que lembrar ainda que foi inventada a chamada DRU (Desvinculação de Receita da União), criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência, recebendo depois, em 1996, o nome de Fundo de Estabilização Fiscal e, a partir de 2000, sendo chamada de DRU, e mantida até hoje. Esse mecanismo permite retirar 20% dos recursos originalmente previstos no orçamento para uma determinada destinação. Isso acontece também com os recursos da previdência. Assim, um quinto do que seria destinado à seguridade social do orçamento tem sido subtraído para engrossar o superávit primário, reserva usada para o pagamento de juros da dívida pública. Diante disso tudo, como falar em déficit da previdência?

            Assim, extinguir o fator previdenciário é fazer justiça a milhões de brasileiros que trabalharam durante toda a sua vida e merecem um descanso e melhores condições ao chegarem à condição de aposentado ou pensionista. É uma medida justa. É inadiável. É necessária. Temos que voltar a esse tema até que haja uma solução para este grande problema que é o fator previdenciário. Vamos insistir muito nesse assunto.

            Senador Ruben Figueiró, nessa campanha para Presidente da República, ou Presidenta do Brasil, eu confesso que insisti com esse tema do fator. Confesso que falei muito com o movimento sindical: falem com os seus candidatos a Presidente que eles têm que pautar essa questão! E o tema foi pautado. Foi obra não da minha insistência; foi obra do movimento sindical, que procurou todos os candidatos a Presidente da República e pediu que eles assumissem o compromisso para alterar o fator previdenciário. Depois me deram um retorno, dizendo que todos os candidatos assumiram esse compromisso. Pegando os dois que foram para o segundo turno, o nosso Senador Aécio assumiu e a nossa Presidente da República reeleita também assumiu que, agora em 2015, nós vamos alterar essa questão do fator previdenciário. Isso é bom, Sr. Presidente, independentemente de quem ganhou. Eu não sou daqueles que vêm para a tribuna só para bater no que perdeu ou só elogiar quem ganhou. Eu tenho uma forma de atuar, e não vou mudar porque sou assim.

            Eu fiquei contente, quando vi, nos debates entre os dois candidatos, que ambos assumiram que iam alterar o fator previdenciário.

            Que bom que a Presidenta está, pelas informações que recebi, convocando uma reunião - claro, para 2015, pois neste ano vão tratar da dívida dos Estados - para encontrar uma solução.

            Ontem, tive o cuidado já de ligar para o Deputado Pepe Vargas, que é o Relator do projeto de minha autoria, que aqui aprovamos por unanimidade e que está na Câmara, há sete anos. Ele já me dizia que iria, então, dialogar com o Governo, porque foi colocado nos debates que aquela fórmula - 85/95 - alguns confundem como se isso fosse 85 e 95 anos de idade, o que não tem nada a ver. A mulher se aposentaria com 55 anos de idade e 30 de contribuição. É que se somam os dois, o tempo de contribuição à idade, o que dá 85. E o homem, com 60 de idade e 35 de contribuição, o que dá 95. Se tiver 36 de contribuição, dá 59 - a soma tem de dar 95. Se a mulher tiver 53 de idade, mas tiver 32 de contribuição, deu 85.

            Essa fórmula, hoje, tem o apoio de todas as centrais sindicais. E falo com certa tranquilidade, porque já coloquei essa fórmula para o servidor público desde 1994. Nós estávamos aqui naquele impasse da reforma da Previdência. Daí, discutimos essa fórmula - claro, num grupo de Senadores, Deputados e especialistas no tema - e criamos ali. Então, ela já existe para o servidor público. Essa fórmula já é real, existe. O servidor público que quiser, a qualquer hora se aposenta com essa fórmula, ou por idade ou na hora em que entender melhor. Enfim, se quiser continuar trabalhando, continua, ninguém é obrigado a se aposentar. E, como a fórmula deu certo para o servidor, não há por que não aplicar também para o trabalhador do Regime Geral da Previdência.

            Não digo que estou tranquilo, porque tranquilo não estamos nunca, mas estou muito otimista. Sempre digo que o pessimista é derrotado antes de começar uma batalha, porque já acha que perdeu. Então nem vá para a batalha. Eu sempre acredito que é possível ganhar. A consequência do embate travado entre empatar, ganhar ou perder faz parte do processo, mas eu sempre acredito que é possível ganhar. Por isso acredito que os trabalhadores, enfim, vão ter, em 2015, um projeto que vai afastar essa lei que traz tanto prejuízo ao trabalhador no ato da aposentadoria.

            Senadora Ana Amélia, por favor.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Senador Paim, em relação ao fator previdenciário, eu posso testemunhar, porque, antes mesmo de ter chegado ao Senado, como jornalista, muito escrevi sobre as suas iniciativas a respeito dessa questão tão crucial para os aposentados, com essa redução citada por V. Exª no momento da aposentadoria. O Paulo Pereira da Silva, líder da Força Sindical e Presidente do Solidariedade, colocou na pauta do Aécio Neves, candidato que nós apoiamos, a questão do fim do fator, encontrar uma saída para neutralizar, digamos, o prejuízo que o trabalhador tem na hora do Regime Geral da Previdência Social. É esse que sofre esse impacto. Também queria mencionar a V. Exª que é muito oportuna a sua advertência sobre a questão da correção da tabela do imposto de renda para os trabalhadores. Há um vazio legal sobre correção. O primeiro projeto que eu apresentei em 2014, o PLS nº 2, de 2014, foi exatamente no sentido de regulamentar uma correção para a tabela do imposto de renda através do INPC, que é a fórmula menos traumática para o trabalhador. Isso daria uma garantia para mudar a lei em vigor a respeito dessa matéria. Então, eu queria cumprimentar o Senador Paim pela referência a esses dois temas. Como eu disse, a questão do fator foi um compromisso, sim, assumido, provocado pelas centrais sindicais, no caso, a Força Sindical, e o Senador Aécio assumiu isso como um compromisso de campanha. É claro, não houve desfecho, mas isso não eliminará o esforço que ele fará junto com a bancada aqui, no Senado, no sentido de fazer alteração, reforçando o seu apoio, a sua iniciativa e a sua ação, que já vinha há mais tempo em relação à questão do fator previdenciário. Então. Cumprimentos ao seu pronunciamento, Senador Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora. O seu pronunciamento reforça o que aqui nós falamos, porque a Presidenta Dilma também assumiu. Eu gravei para as redes sociais que a Presidenta também havia se comprometido - e houve milhares e milhares de curtições, mais de 50 mil curtições - a construir uma alternativa ao fator, esse é o termo correto, e, ao mesmo tempo, trabalhar uma política para os aposentados.

            Então, como o Líder da oposição - queiramos ou não, e não é que eu o esteja nomeando -, o Senador Aécio Neves tem também essa posição, e a Presidenta eleita também tem, estamos no bom caminho: oposição e Governo vão trabalhar com esse objetivo.

            Quanto à tabela do imposto de renda, Senadora Ana Amélia, que bom que V. Exª tenha apresentado também o projeto. Pode ser coincidência, mas quando cheguei aqui, em 2002, já em 2003, 2004, li aqui, eu apresentei exatamente esse projeto. Veja, desde quando cheguei aqui - está aqui no meu pronunciamento a data, 2004 -, eu apresentei um projeto: corrijam somente pela inflação. Pronto. E não consegui. Só foi haver algum avanço agora, nos últimos tempos. Começamos a avançar, mas ficamos seis anos sem correção.

            Quanto mais projetos nessa linha, melhor. E que olhem também como vamos recuperar o passado. É essa a linha do discurso que fiz hoje, desse prejuízo que tivemos de 62%. Nem que aprovem agora o seu projeto e o meu, como é que fica esse prejuízo que tivemos? É só a correção da tabela, não é aumento para ninguém. É só corrigir a tabela, e pronto. Até podem esquecer o passado, mas corrijam a tabela dizendo que, daqui para frente, as faixas terão essa correção conforme a inflação, mas recuperando aqueles 62% que desapareceram. Como diz o ditado popular, o gato comeu, simplesmente sumiu.

            Por isso, acredito que 2015 será um ano bom, um ano positivo. Acredito que será o ano também da reforma política. Eu tenho muita esperança agora, eu que fui muito cético.

            Eu sempre digo que em ano eleitoral três temas ouço desde que eu era criancinha: reforma política, reforma tributária e novo Pacto Federativo. Claro, eu fui constituinte, ali nós demos uma mexida, mas da Constituinte para cá, não avançou nada. E já se passaram quase 28 anos. Eu cheguei aqui na Constituinte, tenho 28 anos de Parlamento, e todo mundo fala em reforma política, todo mundo fala em reforma tributária, todo mundo fala em novo Pacto Federativo, uma redistribuição de responsabilidades e receitas. E não acontece.

            Parece-me que 2015 vai ser o ano do fim do fator e, pelo menos, da reforma política e, quem sabe, a gente avance na reforma tributária. Senão, parece que já estou vendo, daqui a quatro anos, o eixo do debate dos candidatos, principalmente da chapa majoritária, será pacto político, reforma política, reforma tributária, Pacto Federativo e até, quem sabe, falem de uma nova Constituição. Mas, pior é que não acontece.

            Por isso, a nossa responsabilidade é muito grande, no meu entendimento, na época em que se está numa disputa eleitoral, entre o que você diz, o compromisso que assume e o que tem que fazer. Eu tenho orgulho de dizer que todas as propostas que apresentei, na minha época de campanha, ou são projetos de lei, ou são leis ou o Executivo já fez. Poderia até ter aprovado um projeto, mas o Executivo já fez.

            Eu me lembro, por exemplo, da Bolsa Permanência. Foi um eixo na minha campanha a Bolsa Permanência para os mais pobres, que entram por cota ou entram nas faculdades. Não aprovei aqui, mas é lei.

            Eu me lembro do Pronatec. Aprovei aqui o Fundep, que acabou parando, mas veio o Pronatec, que vai na mesma linha. E aí eu poderia citar que não houve uma questão que eu não tenha levantado e que eu não possa provar. Ou é lei, ou está em andamento, como projeto de lei, ou o Executivo aplicou. E que bom que o Executivo aplicou! Se o Executivo aplicou, significa que o objetivo foi assegurado.

            Mas, enfim, Sr. Presidente, eu aproveito esse finalzinho para, mais uma vez, convidar todos do meu Rio Grande, porque, no dia 15 de novembro, nós estaremos na Feira do Livro de Porto Alegre, na Praça da Alfândega, com o livro Nau Solitária. Por que Nau Solitária? Fala como se esse navio fosse carregado de causas, e essas causas é que nos lideram, porque acredito que não são os homens que lideram, mas as grandes causas é que lideram nós todos. E eu sou liderado pelas causas e não pelos homens ou pelas mulheres. Nós somos agentes do processo, mas a Nau Solitária fala de tudo o que nós colocamos ao longo desses anos, que, hoje, grande parte se tornou realidade. E é claro que queremos muito mais.

            Era isso.

            Obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Ruben Figueiró. Bloco Minoria/PSDB - MS) - Senador Paulo Paim, toda vez que eu ouço V. Exª, vem-me à memória alguma coisa que representa a sua figura. Eu estava me lembrando agora daquele poema épico de Gonçalves Dias, “Os Tamoios”: “A vida é combate, que os fracos abate, que os fortes, os bravos só pode exaltar”. V. Exª caracteriza isso. O senhor é forte e bravo na sua luta, na defesa dos interesses...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meio teimoso, também, não é?

            O SR. PRESIDENTE (Ruben Figueiró. Bloco Minoria/PSDB - MS) - ... maiores da Nação. Gonçalves Dias tinha razão, viu? E o senhor personaliza o poema dele.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Ruben Figueiró. Bloco Minoria/PSDB - MS) - Mas eu queria dizer que V. Exª abordou três temas de extrema importância, inclusive ressaltados aqui pela Senadora Ana Amélia. V. Exª falou sobre a dívida dos Estados. Quero dizer a V. Exª que, entre todos os Estados do Brasil, Mato Grosso do Sul foi lesado. Ele contraiu uma dívida em nome do Governo Federal quando foi criado o Estado. Naquela ocasião, houve uma divisão do Estado de Mato Grosso em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, e foram criados dois programas: O Promat, para Mato Grosso, e o Prosul para o Mato Grosso do Sul. Foram destinadas verbas substanciais aos dois Estados.

            Com relação a Mato Grosso do Sul, o Governo Federal falhou quando autorizou a pavimentação de uma rodovia que adentra pelo Pantanal, ligando a capital, Campo Grande, à importante cidade de Corumbá, no Pantanal Sul-Mato-Grossense.

            Foram cerca de dois milhões ou dois bilhões de dólares que o Governo de Mato Grosso do Sul contraiu no exterior para a construção dessa estrada, a chamada BR-262. E sabe o que aconteceu? Isso ficou na contabilidade a débito de Mato Grosso do Sul e, hoje, a dívida que esse Estado tem com o Governo Federal é justamente oriunda disso.

            Veja V. Exª como o chamado Pacto Federativo, que V. Exª ressaltou tão bem, não é cumprido neste País. Espero que isso seja, na próxima quarta-feira, colocado em pauta, votado e que se restabeleça a justiça fiscal com relação a esses nossos Estados que estão empobrecidos muito em razão da omissão do Governo Federal.

            Outro assunto que V. Exª abordou foi em relação à correção da tabela do Imposto de Renda. V. Exª tem a minha absoluta solidariedade a respeito disso, como a Senadora Ana Amélia.

            E, por último, com relação ao fator previdenciário, que é um compromisso que os candidatos principais à Presidência da República firmaram e haverão de cumprir.

            Meus cumprimentos a V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se me permite só uma frase final, porque quero me dirigir aqui ao Deputado Pepe Vargas, com quem falei ontem e que estava de aniversário. Eu fiquei sabendo, hoje, de manhã, que ele estava aniversariando ontem. Então, Pepe, meus cumprimentos, meus parabéns. Tenho certeza de que a redação que você está dando, na Câmara dos Deputados, sobre o fator previdenciário - que voltará aqui para o Senado - será aprovada ano que vem. Contamos muito com você.

            Parabéns pela sua história e pela votação belíssima que recebeu no Rio Grande, Deputado Pepe Vargas.