A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Senador Paulo Paim; caros colegas Senadores; nosso aniversariante Senador Fleury, que já foi festejado hoje pela manhã, estamos aqui, especialmente nós do Rio Grande do Sul, numa luta até agora infrutífera. Estamos batalhando, os três Senadores gaúchos, pela aprovação do novo indexador da dívida. A peleia, como dizemos no Rio Grande, foi enorme. No final do ano passado, tentamos votar, mas isso não foi possível por conta da situação das contas públicas federais. A situação é bastante complicada.

            O PLC que trata dessa matéria foi aprovado na Câmara. É o PLC nº 99. Agora, nós temos a missão de, nessa quarta-feira... Este foi um compromisso, Senador Paim, assumido onde V. Exª está pelo Presidente Renan Calheiros. O Senador Pedro Simon, V. Exª e eu pedimos a ele a inclusão dessa matéria na pauta. O Senador Renan Calheiros cumpriu a palavra para votar a questão das doenças masculinas e também do exame de próstata, matéria de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Isso foi feito sob a sua presidência na quinta-feira. E, na quarta-feira agora, na próxima quarta-feira, essa matéria será o primeiro item da pauta de votação do Plenário do Senado. Será o primeiro item no dia 5 de novembro. Essa matéria, para o Rio Grande do Sul e para todos os Estados que têm contratos de dívida com a União, é crucial.

            Mas, antes disso, amanhã, Senador Paim, a Comissão de Assuntos Econômicos, da qual faço parte - penso que V. Exª também integra a Comissão de Assuntos Econômicos -, vai discutir a convalidação dos incentivos fiscais, o que interessa muito ao Estado de Goiás. Aliás, a Senadora Lúcia Vânia é a autora do projeto, e o relator é o Senador Luiz Henrique. Amanhã, isso se dará na CAE. É o primeiro item da segunda parte da reunião, porque a primeira será destinada à sabatina de autoridade.

            Então, eu queria reafirmar aqui, de público, que a bancada gaúcha, os Senadores gaúchos estarão onde sempre estiveram, trabalhando intensamente. Os três Senadores, cada um de um partido, trabalharão intensamente para a aprovação dessa matéria, que é importantíssima para o Estado do Rio Grande do Sul.

            Eu, como adversária política do Governador, não me furto a isso. É uma responsabilidade o fato de ser adversária política. Eu sou responsável por cumprir um dispositivo constitucional, que é o de defender o interesse do Rio Grande do Sul. Acima do Partido, está o interesse do Estado do Rio Grande do Sul, que é a renegociação do indexador dessa dívida.

            Então, na terça-feira, amanhã, na CAE, discutiremos a convalidação ou não dos incentivos. Terá de ser definido pelo sim, pela aprovação, porque senão será criada uma insegurança jurídica violenta no País. Foram concedidos incentivos para que empresas se instalassem em Goiás, no Espírito Santo, em Santa Catarina e em outros Estados. Como ficarão essas empresas que acreditaram na lei e se beneficiaram dela, do incentivo, e que, agora, de uma hora para outra, teriam de pagar, inclusive, retroativamente? Não há nenhuma condição.

            É uma manifestação do Supremo, e, agora, o Congresso precisa corrigir isso, para evitar um prejuízo enorme. Todo o investimento está sendo represado no Brasil por conta exatamente de aguardar essa deliberação.

Convalidando zero a zero, volta-se ao processo normal em relação aos incentivos fiscais, para evitar a chamada guerra fiscal, tão temida pelos Estados que não têm condição, como o Rio Grande do Sul, de conceder nenhum incentivo fiscal pela sua condição deficitária.

            No caso da renegociação da dívida, ressalte-se que, hoje, a dívida oficial do Estado é de R$50,4 bilhões, mas já está em R$56,4 bilhões porque têm de ser acrescentados à Dívida Consolidada Líquida os R$6 bilhões que o Governador sacou dos depósitos judiciais para pagar a folha de pagamento. Os depósitos judiciais têm de estar lá “imexíveis”, porque, se a Justiça proferir uma sentença, os demandantes vão receber, e os depósitos estão lá feitos. O dinheiro, então, vai ser sacado daquelas fontes que são os depósitos judiciais.

            Portanto, é preciso que se entenda que é uma situação muito complicada. O Rio Grande do Sul é o Estado em pior situação. A Dívida Consolidada Líquida, que inclui os precatórios ainda, foi 2,09, ou seja, duas vezes e um pouquinho mais do que a própria receita em 2013. Ou seja, devem-se duas vezes mais que a receita toda do ano. Então, é preciso dois anos para se pagar tudo o que deve. São dois anos, Senador! Toda a receita é usada só para pagar a dívida!

            Além disso, há outros passivos com precatórios de R$7,1 bilhões. Foram pagos só R$649 milhões em 2013. As rescisões chegaram a R$745 milhões. Ademais, o déficit previdenciário no Estado é de R$6,5 bilhões, que foram pagos em 2013.

            É preciso ver também que, além da dívida interna que o Estado tem, que soma R$46,9 bilhões, há a dívida externa, que chega a R$3,5 bilhões com o Banco Mundial, com o BID e com o Banco do Japão. É claro que a dívida do Estado com a União representa 93% de toda a dívida, e a dívida externa, de R$3,5 bilhões, representa 7% de todo o seu endividamento.

            Então, amanhã, esperamos que a questão seja definida em caráter definitivo, Senador Paim, na Comissão de Assuntos Econômicos, do ponto de vista da convalidação dos incentivos. E, na quarta-feira, o Plenário desta Casa, com a presença dos Srs. Governadores e Prefeitos, também poderá fazê-lo.

            Na verdade, Senador Fleury, pelo Regimento Interno, eu não lhe poderia conceder o aparte, mas penso que o Senador Paim - estamos aqui nós, e o tema é relevante - abrirá uma exceção, para que V. Exª se manifeste, apesar do Regimento.

            Acho que temos questões mais relevantes do que o Regimento Interno do Senado para tratar na Casa e penso que essa é um delas. O Regimento Interno tem de ser desconsiderado.

            Então, com a aquiescência do Presidente e do Senador Mozarildo, que é um regimentalista, tenho a convicção de que o tema vale e compensa a abordagem, mesmo que o Regimento não preveja isso, Senador.

            O Sr. Fleury (Bloco Minoria/DEM - GO) - Senadora Ana Amélia, fiz questão até de quebrar o protocolo - é preciso terminar com isso, para andarmos certinho -, porque eu queria ouvir a senhora. Vejo que, desde o começo, os pronunciamentos de V. Exª nesse sentido são muito firmes. Eu queria ver, para estudar e acompanhar, qual seria uma proposta viável para os Estados. A senhora é estudiosa, tem conhecimento do assunto. Da minha parte, acompanharei o pronunciamento e a posição de V. Exª.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Fleury.

            Esta Casa, o Senado, é chamada a Casa da República. Aqui, nós defendemos os interesses dos Estados, dos Municípios e da Federação. Por isso, independentemente de ser o seu Estado, Goiás; ou Santa Catarina; ou Roraima, do Senador Mozarildo; ou o nosso Rio Grande, do Paim e meu; ou Sergipe, o menor Estado territorialmente falando; ou o poderoso Estado de São Paulo, todos são iguais aqui. Somos três Senadores por Estado. É diferente da Câmara, em que há a representação proporcional ao número de eleitores. Fala-se que aquela é a Casa do povo. Aqui, esta é a Casa da República.

            Eu queria agradecer a V. Exª por trazer esta questão, que é a mais importante de todas: a questão federativa. Senador, não é possível convivermos mais com a União, a prima rica, concentrando 60% de tudo que é arrecadado no País, com os Estados com pouco mais de 20% e com os Municípios com o resto que sobra. Essa situação é de total estrangulamento financeiro.

            Agora, em dezembro, Municípios e alguns Estados não terão recursos para pagar o décimo terceiro salário para os servidores. É o sinal mais claro e mais evidente da situação de fragilidade financeira em que se encontram os entes federativos.

            A própria União, pelo descontrole dos gastos públicos, está enfrentando dificuldades. Quando a gente fala em juro elevado, o juro alto é porque o Governo gasta muito e gasta mal. Não estou falando, absolutamente, nos programas sociais. Não. Esses são intocáveis, mas gasta mal porque nós temos quase 40 ministérios. Não há necessidade de 40 ministérios. E cada ministério tem uma estrutura. Não há necessidade de tudo isso, Senador. Temos que economizar nas atividades-meio, e não nas atividades-fim. Nós temos que fazer funcionar mais o Estado a serviço do cidadão, o que não está acontecendo. Gasta-se muito e gasta-se mal.

            É exatamente essa eficiência administrativa que é preciso que se repense, e esta Casa tem obrigação de tratar dessa repartição mais justa dos recursos arrecadados, porque não é admissível que a União concentre 60%, e o resto fique dividido e compartilhado por Estados e Municípios.

            De 1988 para cá, reduziu-se muito a receita dos Estados e Municípios e aumentou-se a da União, porque foram retiradas muitas das fontes de receita. Hoje, o que a maioria dos Municípios tem é o FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

            Eu sou autora de uma PEC, aprovada nesta Casa, que vai aumentar um ponto percentual a receita do IPI e do Imposto de Renda para distribuir, a partir do ano que vem, para os Municípios. Só que eu estou com medo de que a Câmara, por pressão do Governo, não vote essa matéria, que tem que ser votada agora para poder entrar em vigor no ano que vem. Aí, a amargura e a crise financeira dos Municípios vão ficar muito mais agravadas. Não é possível que sejam só aumentadas as responsabilidades, e não as fontes de receita. Esse é o grande dilema que a Casa tem.

            Agradeço a V. Exª por ter me dado a oportunidade de explicar que o problema que está acontecendo é esse.

            O Pacto Federativo não resolvido precisa urgentemente de ser discutido nesta Casa, sob pena de nós inviabilizarmos não só os Municípios, os primos pobres da Federação, mas também os primos remediados, que são os Estados brasileiros.

            Muito obrigada, Senador.

            Obrigada, Senador Paulo Paim.