O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ano passado, quando a Constituição de 1988 fez 25 anos, sessões especiais nos legislativos de todo o País, conferências, seminários, debates, programas de rádio e televisão, encartes em jornais e revistas, paradas e desfiles cívicos, missas solenes, te-déuns e até bailes homenagearam a ilustríssima aniversariante no jubileu de prata. Uma festa de discursos e adjetivos altissonantes, ribombantes. Essas comemorações vieram-me fortemente à memória na terça-feira, dia 28, quando a Câmara dos Deputados sustou o decreto presidencial que previa a criação de conselhos populares.

            Houve quem visse no episódio o troco, a vingança do Presidente da Câmara pela derrota nas eleições estaduais no Rio Grande do Norte. Pode ser que, como diz o povo, a fome e a vontade de comer tenham se irmanado na decisão de derrubar o decreto. Pode ser! A verdade é que o decreto já estava condenado, e a Câmara não fez mais que confirmar uma verdade: é permitido que se façam todos os elogios à Constituição cidadã, desde que o seu conteúdo verdadeiramente cidadão, democrático e popular não seja regulamentado.

            É bom que lembremos, e lembremos sempre: a tão versejada Constituição de 1988, que, na minha opinião, não chega a ser uma maravilha, uma maravilha das maravilhas, mas representou um avanço, é resultado de determinada conjuntura, de um balanço de forças circunstancial.

            Fazia pouco tempo que o País emergira da ditadura, e era natural que a pressão por avanços democráticos, pelo alargamento da participação popular fosse absorvida pela Constituição.

            Além do que, somem-se a mobilização das organizações populares e sindicais, à época, e a composição do Congresso Constituinte, bem menos conservadora que a da Câmara e do Senado de hoje. Se a composição da Constituinte de 1988 fosse a do Congresso atual, temos todas as razões para duvidar que, por exemplo, o Sistema Único de Saúde fosse aprovado. E o Titulo VII da Ordem Econômica e Financeira e o Capítulo VIII da Ordem Social certamente teriam conteúdos e redações absolutamente diversas.

            Ora, assim sendo, toda regulamentação da Constituição que faça cócegas, por mais leves que sejam, nos conservadores Parlamentares, nos conservadores mediáticos, nos conservadores religiosos reproduzirá a forte resistência que vimos no dia 28 de novembro.

            É ocioso, é perda de tempo argumentar que alguns conselhos a que se refere o decreto que institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social já vigoram, já existem. Por exemplo, o Conselho de Comunicação Social do Senado. É bem verdade que esse Conselho levou um bom tempo para ser instalado. Regulamentado em dezembro de 1991, só foi instalado onze anos depois, em 2002. Funcionou por quatro anos e ficou inativo até julho de 2012, quando foi reinstalado, Senador Mozarildo. Aliás, ao que parece, a ressurreição apenas se deu, porque sua composição favorece claramente a representação empresarial, a imprensa-empresa.

            De todo modo, o Conselho de Comunicação Social é a prova de que os conselhos, mesmo que de forma tímida e, às vezes, desvirtuada, já fazem parte da vida brasileira. Na esteira da criação do Conselho de Comunicação Social, foram criados os Conselhos Estaduais do Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Paraíba, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Para quem não sabe, o Conselho de Comunicação Social reúne-se nas dependências do Senado toda primeira segunda-feira do mês, é presidido pelo Cardeal-Arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta, e tem como Vice o nosso amigo e ex-Secretário de Comunicação do Senado Fernando César Mesquita.

            E, pelo que sabemos, a existência desse Conselho não abalou, não subverteu, não “venezualizou”, não “boliviarianizou” a nossa Pátria amada.

            Na verdade, a criação dos conselhos de participação popular antecede, em décadas, a Constituição de 1988. O primeiro dos conselhos a ser criado, o Conselho de Educação, foi instalado em 1936, portanto, há 78 anos. Nem o Estado Novo de 1937 e o golpe militar de 1964 suprimiram o Conselho de Educação.

            Registre-se que até mesmo os militares criaram conselhos aos moldes do decreto da Presidente Dilma, como, por exemplo, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, instalado em 1966. Evidentemente, a participação nesses conselhos, durante o Estado Novo e a ditadura de 1964, era selecionada e vigiada.

            Pergunto aos Srs. Deputados que derrubaram o Decreto nº 8.243 e aos Senadores que prometem fazer o mesmo nesta Casa se também vão cancelar o Conselho de Educação e o Conselho do FAT. Mais ainda, pergunto o que vão fazer para fulminar os 5.553 Conselhos de Saúde existentes no País.

            As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores sabiam que apenas 17 dos 5.570 Municípios brasileiros não têm Conselhos de Saúde, que existem 3.784 Conselhos de Meio Ambiente e que há mais de cinco mil Conselhos de Educação?

            Ora, revogue-se de vez a tão incensada Constituição Cidadã, cancele-se o princípio da democracia participativa, dê-se nova redação ao art. 14 da Constituição, que diz:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

            Chega de hipocrisia, chega de cinismo, chega de impostura!

            O que incomoda e provoca urticária na velha e na nova direita brasileira, o que deixa a grande mídia empresarial com comichões autoritários são as pequenas, as modestíssimas brechas da Constituição de 1988 à participação popular.

            A possibilidade de conjugação da democracia representativa com mecanismos de participação popular, tornando viável a democracia direta, é isso que está por trás da reação furiosa dos conservadores ao decreto presidencial. É contra isso, é contra essa conjugação que se insurgem a velha e a nova direita.

            Houve tempo, Senadora Gleisi, em que Norberto Bobbio era o autor preferido dos que se opunham a uma leitura marxista ou gramsciana da política. Os nossos liberais adotaram-no como profeta. Pois bem, é a Bobbio que recorro para recuperar um dos pilares do seu pensamento. Quanto maior a soberania popular, mais verdadeira, mais efetiva a democracia, diz ele.

            Citei Bobbio, mas não é preciso ir muito longe deste plenário para recolher outros ensinamentos sobre a soberania popular. Cito, então, Pedro Simon. Tempos atrás, enquanto discursava, Simon foi interrompido para que, nessa ocasião, a Mesa anunciasse a presença nas galerias de estudantes universitários goianos. Simon fez um parêntese em sua fala e dirigiu-se aos estudantes: “Meus jovens, eu os saúdo e os advirto: não esperem nada daqui, não esperem nada desta Casa. Se vocês quiserem mudar alguma coisa, vão às ruas. São as ruas que mudarão este País.”

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Cito, ainda, Presidente Mozarildo, José Sarney. Em uma fala sobre a democracia e seus tantos percalços, Sarney alertou para os limites cada vez mais estreitos da democracia representativa e mesmo para o esgotamento dessa forma de representação. Sarney aconselhou que abríssemos os olhos para que não fôssemos levados de cambulhada pela história.

            Cito o Senador Walter Pinheiro. Na semana passada, o Senador baiano lembrou uma frase de Ulysses Guimarães, advertindo os que lamentavam a piora da qualidade do Legislativo. Dizia Ulysses: “Se você acha esta Legislatura ruim, espere a próxima, e a próxima, e a próxima depois.”

            Bobbio, Simon, Sarney, Ulysses. A variação sobre um mesmo tema: a degradação da democracia representativa e a necessidade da democracia se reinventar, alargar-se, evoluir, abrir-se.

            Em sã consciência, nós podemos dizer que representamos os brasileiros que foram às ruas nas jornadas de junho de 2013? Concretamente, de que forma as manifestações repercutiram nesta Casa? Quais as consequências práticas? Que projetos de lei, que iniciativas do Senado e da Câmara atenderam às vozes das ruas?

            A tal “pauta positiva” que aqui votamos, perdoem-me as senhoras e os senhores, não passou de uma corrida atrás do prejuízo, modesta corrida, diga-se.

            Querem um exemplo? Qual foi o deflagrador das manifestações de 2013? O preço e a qualidade do transporte coletivo. E o que fizemos para melhorar esse serviço público reconhecidamente ruim e caro, que ofende, diariamente, a cada minuto, a dignidade...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ...de vida de dezenas de milhões de brasileiros? Nada, nada fizemos e continuamos a nada fazer.

            Srªs e Srs. Senadores, na reação aos conselhos, vejo a mesma resistência que encontrei ao propor a regulamentação do direito de resposta; a mesma resistência à equiparação dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores; a mesma resistência à tipificação e punição do trabalho escravo.

            Uma coisa é o conservadorismo em relação às instituições políticas, aos pressupostos econômicos, aos usos e costumes, ao comportamento. Outra coisa é a guerra contra os direitos dos trabalhadores, a negação aos brasileiros da garantia constitucional de participar, de opinar, de decidir, de existir como cidadãos titulares de direitos.

            Diz a Professora de Direito Constitucional Denise Auad:

O Estado brasileiro adotou, em seu texto constitucional, a democracia representativa conjugada a mecanismos de participação popular, ou seja, nossa democracia dever ser exercida, conjuntamente, por representantes livremente eleitos pelo povo e, na medida do possível, diretamente pelos cidadãos.

            Senador Mozarildo, foi para dar consequência prática a esse pressuposto que a Constituição de 1988, entre outros meios...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ...da democracia direta, previu os conselhos. No entanto, em nenhum momento, a Constituição impõe a formação dos conselhos nem dá a eles caráter deliberativo. Logo, não é honesto o que parcelas de oponentes dos conselhos populares estão fazendo ao atribuir aos conselhos populares prerrogativas que são próprias do Legislativo.

            Ora, onde está a usurpação de poderes? Onde está o golpe contra a democracia? Onde está a mudança de regime por decreto, como alucinou o Estadão?

            A verdade é que a nossa elite tem um horror pânico da participação popular. E, a cada passo, fica mais incomodada com a evidenciação do nosso povo, que, nos últimos anos, tomou-se visível nos aeroportos, nos shoppings, nos restaurantes, nos cinemas, nas universidades. Se a visibilidade do povo brasileiro já é desconfortável para essa gente, imagine o povo opinando, sugerindo, exigindo!

            E a nossa gloriosíssima e nunca suficientemente gabada e celebrada mídia, mais uma vez, está na liderança do atraso, gritando pomposos e adiposos editoriais contra o "bolivarismo", o "chavismo". Trata-se de um movimento preventivo. Depois de um engajamento ensandecido na campanha eleitoral, buscando...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ...de todas as formas influir no resultado da votação, as sete famílias que monopolizam a comunicação brasileira parecem temer que volte ao debate a regulamentação da mídia.

            Os monopolistas da mídia não querem conselhos populares cobrando o fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação, como é regra em países dominados pelo "bolivarismo", como os Estados Unidos e a Inglaterra. Não querem o direito de resposta. Não querem o contraditório. Não querem, Senador Mozarildo, a democratização da informação. Os monopolistas dos meios de comunicação, a imprensa-empresa tem medo, terror pânico de que a democratização das instituições, que a democracia participativa, que a radicalização...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ...da democracia ilumine o canto escuro da manipulação de opinião.

            Quem tem medo do povo?

            Ah, sim! Uma breve e reveladora estatística: dos 1.057 Deputados Estaduais eleitos em outubro último, apenas 153 nunca exerceram mandato eletivo. Não me parece que seja, Senador Mozarildo, muito complicado interpretar esse número.

            Se o Presidente me permite, apesar do abuso do tempo que já cometi, concedo uma palavra ao Senador Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Quero cumprimentá-lo, Senador Roberto Requião, pela exposição tão didática com que V. Exª, aqui, mostrou que o decreto relativo aos conselhos populares constitui, em verdade, um aperfeiçoamento, um aprofundamento, segundo o qual a população terá mais condições de influenciar as decisões, nunca de decidir, mas de influenciar as decisões do Executivo e do Legislativo. Meus cumprimentos a V. Exª!

            O Sr. Marcelo Crivella (Bloco Apoio Governo/PRB - RJ) - Senador Requião...

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Participando de certa forma, Senador Suplicy. Nem na ágora grega, o povo participava de tudo. Algumas decisões mais sofisticadas que diziam respeito à estrutura do Estado grego eram decididas à parte pelos líderes maiores. Essa abertura à participação popular não é perfeita, mas é extremamente saudável.

            O Sr. Marcelo Crivella (Bloco Apoio Governo/PRB - RJ) - Senador Requião, eu queria apenas cumprimentar V. Exª pelo discurso formidável, um dos melhores que já ouvi nesta Casa nos 12 anos em que estou aqui. É lúcido, pertinente, oportuno, corajoso. Espero que o Brasil ouça a voz de V. Exª. Muito obrigado.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Obrigado, Senador.

            Sr. Presidente, agradeço a tolerância quanto ao tempo e espero ter colocado na pauta de discussão do Senado da República uma forma mais racional e inteligente de discutir a participação social, proposta pela Presidente Dilma. Não pode ser objeto de retaliações, de revanches e de insatisfações eleitorais.

            Presidente Mozarildo, com sua tolerância, de forma rápida, concedo um aparte à Senadora Gleisi.

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Requião. Quero me somar a V. Exª, com esse brilhante pronunciamento em defesa da participação popular. Nada mais estamos fazendo do que colocar em prática aquilo que a Constituição nos determina. Ou seja, a representação do povo vai ser feita por esta Casa, ou a sua participação vai ser feita diretamente. É um absurdo a discussão que se travou em razão do decreto da Presidenta, um decreto que tão somente visa à organização da Administração Pública Federal.

(Manifestação da galeria.)

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É um decreto que tão somente...

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB - RR) - Peço às galerias que não se manifestem.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Sr. Presidente, ao que posso atribuir essa espécie de uivo que escutei agora? Que tipo de ser humano é capaz de uivar dessa forma, interrompendo o aparte de uma Senadora?

(Manifestação da galeria.)

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB - RR) - Senador, V. Exª já está há 20 minutos na tribuna.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Estivesse eu na Presidência do Senado neste momento, Senador Mozarildo, teria mandado evacuar essa galeria imediatamente.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - O Senado não é uma Casa de brincadeira!

(Manifestação da galeria.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - E eu acredito que, se vocês insistirem, o Senador Mozarildo tomará a medida necessária. Isto aqui não é uma Casa de brincadeira e não é um circo!

            Senadora Gleisi, por favor, conclua seu aparte.

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Requião. A democracia traz exatamente a oportunidade do debate das posições contrárias, e é isso o que nos fazemos nesta Casa. Volto ao que estava dizendo: o decreto da Presidenta Dilma tão somente trata da organização da Administração Pública Federal e está baseado na Constituição. Aliás, o que disciplina a participação popular, além da Constituição, são atos efetivos desta Casa, várias leis, não só a criação de conselhos e de instâncias de participação, mas leis que permitem e que pedem a participação popular.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É lamentável que o Congresso Nacional, a oposição da Câmara - e, se for desta Casa, pelo que estou vendo no Jornal do Senado, em que os Senadores pedem urgência para esse projeto - confundam esse debate com a retirada de poderes do Congresso Nacional. Jamais isso está no decreto presidencial. Aliás, de que trata o decreto? Ele organiza as instâncias de participação já existentes, estabelece as diretrizes para o funcionamento dessas instâncias, estimula os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal a considerarem, na gestão de políticas públicas, as instâncias e os mecanismos de participação social já existentes; amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade por meio de plataformas virtuais na internet, que, aliás, hoje tem sido um meio de participação de toda a sociedade brasileira. Então, de que têm medo os Parlamentares que votaram por um decreto sustando um ato da Presidenta da República?

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Aliás, um ato que faz tão somente alusão (Fora do microfone.) ao Poder Executivo. Não faz nenhuma determinação ao Poder Legislativo ou a alguma outra instância de poder. Portanto, associo-me a V. Exª neste pronunciamento, perguntando: quem tem medo da participação popular?

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senadora Gleisi, é uma coisa tão simples e singela como o Executivo encomendar uma pesquisa de opinião. Os conselhos não são deliberativos. Eles são opinativos. É uma forma de ampliar um pouco o debate na forma recomendada pela Constituição: a democracia participativa. Quem decide é o Congresso Nacional. Eu não vejo nesse decreto nenhum arranhão nas prerrogativas do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara. Então, é preciso que isso seja discutido de forma racional e inteligente.

            Agradeço os apartes que recebi, principalmente o do nosso Crivella, Senador Crivella...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... que vem de uma eleição (Fora do microfone.) dura, no Rio de Janeiro, e que entendeu, como líder religioso, a importância da participação de um plenário.

            Temos a hierarquia das nossas Igrejas, mas a opinião dos fiéis sempre será importante para um pastor responsável.

            Muito obrigado, Presidente.