A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, público presente, venho a esta tribuna para parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff e o campo democrático e popular pela vitoria nas urnas do dia 26 de outubro. Tivemos uma das disputas eleitorais mais acirradas e politizadas das últimas décadas, que deixou claro para a sociedade que estavam em disputa dois projetos antagônicos para o País.

            Mesmo em um cenário em que a Presidenta Dilma sofreu todos os tipos de ataque e contou com ferrenha oposição da grande mídia, felizmente o povo optou pelo aprofundamento e pela continuidade do projeto que vem transformando este País nos últimos 12 anos. A vontade de avançar ainda mais nas mudanças está latente na sociedade brasileira. Por isso, a Presidenta Dilma tem sido muito clara ao definir questões fundamentais como horizonte estratégico do seu mandato.

            Aqui, cito, particularmente, a necessidade urgente de reformar o sistema político brasileiro, de regular economicamente os meios de comunicação, de fazer uma reforma tributária progressiva e de garantir ainda mais direitos a setores sociais historicamente negligenciados, a exemplo dos LGBTs, a partir do compromisso da Presidenta com a criminalização da homofobia como medida civilizatória em nosso País.

            Nesse contexto, eu não poderia deixar de tecer alguns comentários relativos à iniciativa da Câmara dos Deputados, que, na semana passada, sustou, em votação simbólica, o Decreto de Participação Social, de iniciativa do Governo da Presidenta Dilma, o qual institui a Política Nacional de Participação Social, que aqui tão bem foi defendida pelo Senador Roberto Requião.

            A luta por mais participação social, pelo aprofundamento da cidadania e da democracia é uma luta histórica. E é exatamente essa mesma luta que estamos travando agora, em pleno século 21, ao debatermos a Política Nacional de Participação Social. Uma luta em que, de um lado, há aqueles que querem aprofundar cada vez mais a democracia, a participação e a cidadania nas decisões importantes sobre o rumo do País e o futuro de todos e todas; e, de outro lado, há aqueles que querem continuar limitando o direito de participação à eleição e ao voto de representantes que, supostamente, seriam os únicos capazes e habilitados a falar, a emitir opinião e a decidir.

            A tentativa de alguns partidos de sustar a Política Nacional de Participação Social vai na contramão das conquistas importantes do Brasil nas últimas décadas, especialmente na década de 80, quando os movimentos sociais capitanearam a luta pela abertura democrática com as Diretas Já e pela ampliação de direitos entendidos como direitos de cidadania. Portanto, uma luta pela cidadania.

            É fundamental, Srs. Senadores, afastar qualquer tipo de desvirtuamento do que realmente significa a Política Nacional de Participação Social. O que o Governo Federal ora propõe nada mais é que um aprofundamento de um processo de acúmulo social de experiências participativas que ganharam força a partir da própria Carta Magna.

            A Constituição é clara ao anunciar, logo em seu art. 1º, parágrafo único, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.” Ou seja, deixa bem claro que o exercício do poder pelo povo não se restringe ao voto e à atuação dos representantes eleitos, mas também à atuação direta da população através de mecanismos objetivos de participação do próprio cidadão. É justamente essa maior participação direta que precisa ser fortalecida, facilitada e incentivada.

            A própria Constituição já prevê, no art. 14, a utilização de plebiscitos, referendos e iniciativa popular. A mesma Carta Magna também define a participação social como diretriz do Sistema Único de Saúde, da assistência social, na seguridade social e também no recém-criado Sistema Nacional de Cultura, além de estabelecer outros mecanismos de participação social via conselhos e colegiados.

            A extensão dos direitos de cidadania não foi acompanhada pelo aprofundamento dessa participação para assegurar os direitos conquistados e empreender lutas legítimas em prol de novos direitos. Ou seja, ao mesmo tempo em que a cidadania se estendeu, a participação ficou restrita ao direito de indicar, através do exercício periódico do voto, pessoas que estariam aptas para representar o conjunto da sociedade.

            Sabemos que esse modelo de democracia representativa, ou democracia de baixa intensidade, como muito bem teorizou o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos, se expandiu pelo mundo e é visto como um ideal a ser seguido. No entanto, não podemos omitir que são absolutamente visíveis, e as jornadas de junho demonstram muito bem isso, que é crescente o clamor para aumentar o protagonismo e a participação popular em nossa ainda recente democracia.

            Portanto, é acertada a iniciativa da Presidenta Dilma, que se faz extremamente necessária no sentido de ampliar as formas de participação social via democracia direta, ou de alta intensidade, como versa Boaventura de Sousa Santos. A participação é parte indissociável da democracia e da cidadania. Ela não é apenas um direito do cidadão, mas, fundamentalmente, um dever de opinar e decidir sobre seu próprio futuro.

            Estamos diante, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, de uma inequívoca tentativa de o Governo Federal aprofundar a nossa democracia, de robustecer ainda mais os mecanismos de participação e de trazer a cidadania para dentro das decisões de Governo, o que é absolutamente louvável.

            É notório que, em governos democráticos e populares, a participação social é fundamental e contribui fortemente para o avanço do nosso projeto. Nossa democracia está em fase de consolidação. Nunca tivemos um período tão grande de vivência democrática em nosso País, que, historicamente, tem uma tradição autoritária, de pouca liberdade e participação, fruto de sucessivos regimes ditatoriais que sempre sufocaram os anseios populares.

            Dados do Ipea comprovam o crescimento do número de interfaces entre o Governo e a sociedade nos programas do Governo Federal, na última década, chegando a quase 90% dos programas.

            Essas interfaces incluem ouvidorias, mesas de diálogo, audiências públicas, conselhos, conferências e plataformas virtuais. Esse conjunto de instâncias permite ao cidadão e às suas organizações, incluindo representações de trabalhadores, empregadores, movimentos sociais e mesmo a academia, que incidam diretamente na formulação, acompanhamento e controle das ações governamentais.

            Esse modelo de participação ampliada nas definições das políticas públicas possibilita que diferentes segmentos sociais participem da agenda estratégica do Governo, evitando o que historicamente imperou neste País: que somente aqueles grupos que possuem canais privilegiados de acesso ao Governo pudessem opinar e contribuir na tomada de decisões. Está latente na sociedade brasileira, especialmente na juventude, um desejo de participar mais ativamente e contribuir para os rumos do País de forma mais intensa e cotidiana.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Por isso, reforço que é acertada a iniciativa do Governo Federal, que organiza uma estrutura já existente no País de participação, para que se possa ampliar e intensificar cada vez mais o diálogo com setores da sociedade civil e dos movimentos sociais como forma de democratizar o poder e criar uma cultura ainda muito incipiente em nosso País, a de governar junto com a sociedade, e não para a sociedade, em nome da sociedade.

            Isso amplia a cidadania e oxigena a democracia. E é contraditório que setores do Parlamento, justamente da Casa que deveria ser a defensora intransigente de maior participação social e do aprofundamento da democracia, se coloquem contra uma iniciativa como essa. Estamos falando aqui da aproximação do Governo com a sociedade, de formas participativas que possam responsabilizar as burocracias governamentais, fortalecer o controle social das políticas públicas, daquilo que é público, de todos, aumentando, assim, a transparência e a garantia de se obter resultados na ação governamental que, de fato, estejam em consonância com aquilo que o povo espera de seu Governo e de seus representantes.

            A derrota imposta ao Decreto de Participação Social é apenas um prelúdio do enorme desafio que temos pela frente para fazer avançar, no Congresso Nacional, as reformas democráticas e progressistas, como, por exemplo, a reforma política.

            E aqui é importante registrar que não interessa à sociedade brasileira qualquer tipo de reforma superficial e cosmética, mas, sobretudo, um tipo de reforma que ataque de maneira definitiva os problemas que têm provocado enormes distorções no sistema representativo brasileiro, como, por exemplo, o financiamento empresarial de campanhas, que, sem dúvida alguma, é uma das principais causas constrangedoras, sub-representação de setores minoritários do Parlamento...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) - ... a exemplo das mulheres, dos negros, da juventude, dos indígenas, dos trabalhadores e dos pobres.

            Sr. Presidente, estou concluindo.

            Estamos falando aqui de que modelo de Estado e de democracia nós queremos, qual País nós queremos construir. Tenho convicção de que aprofundar a democracia, ampliar a participação social, o diálogo e a transparência são caminhos fundamentais para que possamos combater mais efetivamente a corrupção e realizar as mudanças estruturais de que este País necessita, com vistas a construir um Brasil profundamente justo, solidário e democrático.

            Por tudo isso, a derrubada do decreto não é uma derrota da Presidente Dilma, como querem fazer crer os Parlamentares contrários a essa iniciativa e a grande imprensa, que dá esse tom em suas manchetes.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) - A derrubada do decreto é fundamentalmente uma derrota da sociedade, que desde a redemocratização vem lutando por mais democracia e transparência nas ações de Governo e nas instituições públicas.

            Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a grande derrotada, sem dúvida alguma, é a sociedade brasileira, com a derrubada do decreto na Câmara dos Deputados. Mas eu acredito que o Senado Federal, de forma muito sábia e responsável, irá aprovar essa importante iniciativa da Presidenta Dilma.

            Muito obrigada, Sr. Presidente. Desculpe pelo tempo.