O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, sabemos que os Estados brasileiros encontram-se em situação de forte restrição orçamentária, fiscal. E nós estamos saindo de uma eleição que renovou as assembleias legislativas. Não há Unidade da Federação que possa alegar que dispõe de recursos suficientes para prover adequadamente seus serviços de saúde, segurança pública ou educação. No entanto, as assembleias e os tribunais de contas expandem seus gastos ano após ano, consumindo parcela considerável das receitas estaduais, com despesas muito além daquelas necessárias para prover um serviço eficiente aos contribuintes dos Estados brasileiros.

            Os gastos totais de assembleias e tribunais estaduais somaram, Sr. Presidente, em 2013, nada menos que R$14,5 bilhões, sendo R$9,4 bilhões nas assembleias e R$5,1 bilhões nos tribunais.

            Olha, é uma fábula de dinheiro para sustentar um instrumento necessário e fundamental à democracia, mas a democracia implica também a participação do cidadão na contribuição de todos, na contribuição coletiva.

            Eu tenho aqui alguns dados para que a gente possa entender o significado de 14,5 bilhões gastos com 1.058 deputados e deputadas estaduais dos 27 Estados da Federação brasileira.

            De acordo com a revista The Economist, de 17 de maio de 2014, os eleitores europeus estão desiludidos com o alto custo do Parlamento Europeu, equivalente a US$2,5 bilhões por ano (aproximadamente R$5,75 bilhões).

            Ou seja, o Parlamento Europeu, considerado muito caro, gasta R$3,650 bilhões a menos que a soma das assembléias estaduais brasileiras. Com um detalhe: um quarto das despesas daquele Parlamento refere-se à obrigatória tradução de todos os documentos para as 24 diferentes línguas dos países membros do Parlamento Europeu, despesas que obviamente não encontram paralelo nas assembleias brasileiras - uma das questões fundamentais da unidade deste País é a Língua Portuguesa.

            Imagino o que significa traduzir toda essa documentação gerada por um Parlamento em 24 línguas. Mas, além de gastar um quarto de todas as suas despesas com tradução, o Parlamento Europeu reúne três cidades diferentes: Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo. Trabalha um mês em uma dessas cidades, dois meses, depois junta tudo, coloca nos caminhões e transporta. Digamos, começa em Bruxelas, depois Estrasburgo e, depois, Luxemburgo.

            Na mesma matéria, o The Economist continua elencando fontes de desperdícios naquele Parlamento: “o sistema de despesas do parlamentar é um escândalo: não é preciso apresentar recibos das despesas, existe pouca auditoria e a contratação de parentes é comum” - fecho aspas. E, com tudo isso, o Parlamento Europeu gasta R$3,65 bilhões a menos, por ano, que o somatório das assembleias legislativas do nosso País.

            Agora, vamos ao plano nacional.

            Constata-se que as assembleias e os TCEs, os tribunais de contas daqui do Brasil, gastam R$5,3 bilhões a mais, por ano, que a somatória de seus congêneres - o Senado, a Câmara e o Tribunal de Contas da União. Repito: 5,3 bilhões a mais do que gastam essas instituições da República.

            Nós, do Legislativo Federal, também somos bastante criticados por nossos gastos, mas os nossos gastos estão absolutamente detalhados na página de Transparência do Senado. Talvez seja a página e talvez seja o Parlamento que mais detalha os seus gastos, nós podemos ir às minúcias. As pessoas do meu Estado acompanham todos os gastos que nós realizamos aqui. Um dia desses eu fui criticado porque um assessor meu fez um lanche no MacDonald’s, na verdade, me contrariando, porque nós boicotamos essa rede de alimentos, e aparece nos meus gastos, contrariando a mim - claro que o assessor contrariou a mim -, e isso terminou sendo destacado.

            As despesas das assembleias e dos tribunais de contas têm crescido em termos reais ao longo dos anos, muito ao contrário do que seria de se esperar. As despesas crescem acima da inflação de ano para ano. Afinal, ambas as instituições - tanto as assembleias legislativas como os tribunais de contas - realizam funções bastante padronizadas.

             As assembleias propõem e aprovam leis, bem como fiscalizam ações do Poder Executivo local. Os tribunais de contas cumprem função fiscalizadora com atribuições definidas nas Constituições Federal e estaduais. Por isso, suas estruturas operacionais e seus gastos não precisam crescer, ao longo do tempo, acima da inflação. Uma vez montada a estrutura de funcionamento de uma casa legislativa ou de um tribunal de contas (construção da sede, aquisição de equipamentos, etc.), os anos seguintes exigirão apenas as despesas de funcionamento (salários, material de escritório, etc.) e de reposição dos ativos depreciados (troca de móveis, de veículos, etc.).

            Isso é muito distinto, por exemplo, da ação de uma secretaria de saúde, que amplia o número de postos de atendimentos, constrói novos hospitais, expande a clientela atendida. Difere, também, da ação de uma secretaria de educação, que incorpora novos alunos, contrata novos professores. Também não se compara às despesas de uma secretaria de obras, que, a cada ano, gasta um montante maior ou menor de recursos, em função do número e do porte das obras realizadas.

            Quando uma assembleia ou um tribunal de contas aumenta, ano após ano, a sua despesa acima da inflação, isso significa que, provavelmente, está contratando mais funcionários, concedendo aumentos reais aos seus servidores e dirigentes ou, ainda, ampliando o seu gasto de consumo.

            Dados do Tesouro Nacional mostram que a chamada “despesa legislativa”, que representa o somatório de despesas das assembleias e TCEs em suas áreas fim, cresceu em termos reais, entre 2002 e 2012, contrariando tudo aquilo que nós falamos, nada menos que 47%, passando de R$7,9 bilhões para R$11,6 bilhões, em valores de 2012. Se supusermos que, em 2002, o gasto desses órgãos era suficiente para o cumprimento de suas funções, não haveria motivos para que, em 2012, ele se situasse a nível 47% mais alto.

            Note-se que um dos fatores de elevação vegetativa da despesa, que é o aumento de gastos com aposentadorias e pensões, está excluído do conceito de “despesa legislativa”, está fora. Gasto com aposentadorias e pensões está fora desses cálculos que nós estamos apresentando.

            Quando consideramos a evolução da despesa legislativa por Estado, entre 2002 e 2012, dez anos, constatamos que, em nove Estados, a despesa mais que dobrou. Em Roraima, por exemplo, Estado de V. Exª, Sr. Presidente, multiplicou-se a despesa por 3,2, mais de 300% cresceu a despesa da Assembleia Legislativa em dez anos. Era de se supor que tivesse crescido também o número de parlamentares, mas continua sendo 24 Deputados naquela assembleia. Onde cresceu pouco, essa despesa variou 25% entre 2002 e 2012, o que ainda é um aumento considerável.

            As despesas das assembleias e tribunais de contas consomem parcela significativa das receitas dos Estados. Em média, elas representam 4,1% da Receita Corrente Líquida. Em Roraima, chegam a consumir 7,7% da Receita Corrente Líquida da Assembleia Legislativa. É uma disputa grande com a Assembleia do Amapá, com a diferença que do Amapá, dos 24 Deputados, 22 respondem processos criminais e por improbidade administrativa por desvio de recurso da assembleia. Não sei se seria o caso de alguma outra assembleia legislativa, mas o caso do Amapá é uma situação vexatória, vergonhosa e que exige decisão rápida do Judiciário porque, se essa situação existe, também tem muito a ver com a morosidade do Judiciário, que termina não julgando os processos e dessa forma garantindo a impunidade.

            Uma forma de verificar se isso representa uma despesa elevada é comparar com outras categorias de despesa. Tomamos, a título de exemplo, os gastos estaduais com investimentos. Esses gastos são importantes para a população, visto que representam a construção de estradas, infraestrutura urbana, sistemas de saneamento básico, etc. Em média, os gastos das assembleias e TCEs, em 2013, equivalem a quase metade de tudo o que se gastou com investimentos em 2012. Em Goiás e no Rio Grande do Sul, os gastos com aqueles órgãos superam 80% do que se gasta em investimentos.

            Imaginem o contribuinte, aquele que paga imposto e sabe que os seus recursos, ao invés de se transformarem em melhoria da qualidade de vida coletiva, terminam privilegiando esse setor, uma verdadeira casta política na vida brasileira.

(Soa a campainha.)

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) - Quando analisamos os gastos das assembleias legislativas, divididos pelo número de Deputados, percebemos uma grande dispersão de valores entre os Estados. Enquanto no Acre esse indicador é de R$4,7 milhões por Deputado, no Rio de Janeiro, essa cifra chega a R$15,9 milhões para exercer a mesma função.

            Por que uma assembleia precisa gastar três vezes mais que a outra por Deputado se a função é exatamente a mesma?

            No caso dos Tribunais de Conta, não há sequer diferença no número de conselheiros entre os Estados, visto que o art. 75, parágrafo único, da Constituição Federal determina que todos eles devem ter sete conselheiros. Assim, o custo total de todos os TCEs deveria ser bastante similar, o que faria com que os Estados de menor receita gastassem uma parcela maior dessa receita com o órgão.

            Ainda que se possa argumentar que Estados com orçamentos maiores...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) - ... exigiriam auditorias mais complexas e mais caras...

            Sr. Presidente, sei que o tempo está avançando e gostaria de avançar um pouco nessa discussão, porque é fundamental que olhemos para essa situação dos Estados brasileiros onde a opinião pública não observa esses fatores.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª tem cinco minutos - três mais dois ainda.

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) - Obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente.

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) - No Estado de maior receita, São Paulo, as despesas são menores. Quanto maior a receita...

            Eu queria, Sr. Presidente, concluir dizendo que apresentei uma proposta de emenda constitucional e vou deixar aqui, para inscrever nos Anais da Casa, o conjunto dessa análise, porque acho que é importante termos aqui, tomarmos conhecimento e inscrevermos nos Anais do Senado.

            Apresentei uma proposta de emenda constitucional que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e busca estabelecer os limites de gastos para as assembleias e os tribunais de contas. Que o aumento dos gastos dessas duas instituições fundamentais à democracia seja baseado no aumento, apenas, da inflação - seja a reposição da inflação anual, porque não há aumento de função, não há razão para que haja uma evolução tão elevada, de 47% dos gastos com essas instituições.

            Essa PEC está na CCJ e eu solicitaria ao Presidente da CCJ que designasse um relator para que a gente pudesse acelerar, porque a sangria é enorme no orçamento dos Estados. Eu diria que os gastos com as assembleias legislativas e os tribunais de contas são proibitivos, e que a sociedade desses Estados tem dificuldade de manter. Se não temos recursos suficientes para manter a saúde e a educação, é necessário que entendamos que a União pode, sim, legislar e estabelecer, digamos, um freio no apetite exagerado dos nossos parlamentares estaduais.

            Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.