A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Minoria/PSDB - GO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aqui manifestar a minha alegria com a votação que hoje fizemos na CAE sobre o projeto de minha autoria, que dispõe sobre o quórum de aprovação de convênios que permita a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos ou não em decorrência de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, §2º.

            Em síntese, tudo isso quer dizer que o que nós votamos hoje é a convalidação dos benefícios fiscais.

            O projeto original, de minha autoria, foi apresentado em 16/04/2014.

            É de conhecimento geral que, na falta de uma política nacional de desenvolvimento regional, os Estados e o Distrito Federal lançaram mão do ICMS, tributo de sua competência, como verdadeiro instrumento de desenvolvimento regional, dentro de um planejamento que priorizasse suas vocações econômicas regionais, com a concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros, orientados para a aplicação em investimentos em infraestrutura, com o objetivo de garantir a manutenção e atração de empreendimentos do setor produtivo. Esses benefícios e incentivos foram, contudo, concedidos sem a prévia deliberação do Confaz, exigida na Constituição Federal.

            Portanto, os incentivos fiscais e financeiro-fiscais são uma resposta dos Estados à falta de atuação do Governo Federal no desenvolvimento regional e à falta de atuação federal na redução das desigualdades regionais. São inversamente proporcionais ao gasto tributário da União nas diversas regiões do País. Constituem-se em verdadeiro instrumento de promoção do desenvolvimento regional, suprindo uma lacuna deixada pela omissão do Governo central.

            É indiscutível a necessidade de medidas com vistas a regularizar a indesejável situação de insegurança jurídica pela qual passam as unidades federadas e também os contribuintes brasileiros, diante da iminente edição de uma súmula vinculante, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que tem por fim declarar a inconstitucionalidade de todos os benefícios e incentivos fiscais concedidos sem a prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

            Com o intuito de resolver definitivamente essa questão que preocupa todos os Estados e contribuintes, e com vistas a destravar o desenvolvimento econômico do País e restaurar a segurança jurídica dos autores envolvidos, apresentei nesta Casa o presente Projeto de Lei Complementar 130, de 2014, que considera válidos esses incentivos concedidos.

            Quero aqui afirmar que o meu Estado de Goiás utilizou enormemente esse mecanismo, como disse aqui, em função da falta de um apoio às políticas de desenvolvimento regional. Havia, no meu Estado, uma preocupação muito grande com essa súmula vinculante, que poderia ser autorizada pelo Supremo a qualquer momento. Portanto, a votação desse projeto foi muito importante.

            Quero agradecer ao Relator desta matéria, Senador Luiz Henrique, de Santa Catarina, e também saudá-lo, por ter sido um hábil negociador, trazendo, pela primeira vez, ao Senado da República o Confaz, onde tivemos exaustivas reuniões e pudemos chegar a um texto de consenso.

            Quero aqui também ressaltar a importância das emendas oferecidas pelo Senador Ferraço e pelo Senador Romero Jucá, que aprimoraram o projeto que resultou no substitutivo aprovado nessa manhã.

            Em síntese, esse projeto traz dois pontos extremamente importantes. Ele muda a composição do Confaz. Hoje, para se obter qualquer aprovação de matéria de interesse de uma unidade federada, precisa de unanimidade. Então, para avaliar esse projeto de convalidação, nós mudamos a composição do Confaz, que estabelece agora dois terços de todas as unidades federadas, do conjunto, e um terço de cada unidade federada. Portanto, essa mudança na composição do Confaz facilita a aprovação de vários convênios que serão analisados por aquele conselho.

            Outro ponto importante do projeto foi estabelecer anistia passada e dar um período de transição. Esse período de transição varia de acordo com a atividade econômica. Para o setor empresarial e agropecuário, esse prazo foi de quinze anos. Para alguns setores, oito anos de transição, e para outros menos necessitados desses incentivos, um prazo de mais ou menos um ano cada um.

            Embora extremamente técnico, esse projeto é importante para os nossos Estados, porque dá uma segurança jurídica para as empresas que estão dependendo desses incentivos, além do que ele é importante como um fator de sinalização, para que possamos caminhar em direção à reforma tributária.

            Quero aqui, mais uma vez, ressaltar os Senadores envolvidos nessa discussão, todo o colegiado do Confaz. Quero também agradecer aqui o ex-Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, Simão Cirineu, e sua assessora Lourdes Aparecida, que não mediram esforços para subsidiar a Bancada goiana com informações que possibilitaram a vitória deste projeto.

            Quero também ressaltar que tudo isso aconteceu pela sensibilidade do Líder do Governo, Eduardo Braga, que possibilitou que nós apresentássemos esse projeto, ou pelo menos o colocássemos em discussão. Tive, para esta ação, todo o apoio da Bancada do Centro-Oeste, representada pelo Senador Moka, Senador Pedro Taques, Senador Jayme Campos, Senador Delcídio do Amaral, Senador Cyro Miranda, Senador Wilder Morais, enfim, toda a bancada do Centro-Oeste se uniu para que nós pudéssemos apresentar este projeto e vê-lo hoje vitorioso.

            Deixo aqui os meus cumprimentos, Sr. Presidente, a todas as pessoas que, direta ou indiretamente, nos ajudaram a chegar neste momento.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - V. Exª permite?

            A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Minoria/PSDB - GO) - Pois não, Senador Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Prezada Senadora Lúcia Vânia, V. Exª, de fato, está de parabéns. Primeiro, por ter apresentado o projeto, de grande interesse para o seu Estado e para outros inúmeros Estados, mas, também, pela disposição de hoje estar compartilhando do acordo que foi realizado, especialmente, na reunião promovida pelo Senador Luiz Henrique com o Secretário-Geral do Confaz, Coordenador do Confaz, o Secretário da Fazenda, José Tostes, do Pará. Com a participação intensa e muito proveitosa, também, do Secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. V. Exª mencionou o Secretário da Fazenda de Goiás, há pouco, mas também os Líderes, conforme V. Exª mencionou, além de V. Exª, do Vice-Presidente que hoje presidiu, Luiz Henrique, que era o Relator deste parecer. Mas queria até lhe falar. Ainda ontem, o Governador Geraldo Alckmin telefonou-me muito preocupado com a forma segundo a qual iria ser aprovado o projeto e pediu atenção a mim, eu que sou do PT e ele, do PSDB, mas, às vezes, os interesses do Estado de São Paulo fazem com que nós tenhamos que agir em harmonia. E, assim, eu fui atento para a reunião. Mas, no momento em que o próprio Andrea Calabi, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, voltou da reunião, disse-me: “Olha, Eduardo, você pode até requerer que não seja considerado o seu voto em separado” - que...

            A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Minoria/PSDB - GO) - Contrapor.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - ... que seria um contraponto ao seu projeto e ao parecer do Senador Luiz Henrique. Mas, felizmente, conseguimos ajustar todos os pontos de uma maneira tal que podemos votar hoje. Então, eu quero lhe dar esse testemunho e meus cumprimentos também a V. Exª.

            A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Minoria/PSDB - GO) - Agradeço, Senador Suplicy. Quero cumprimentá-lo, primeiro, pelo zelo com que V. Exª defende o seu Estado, o Estado de São Paulo.

            Eu já sabia que V. Exª apresentaria um voto em separado, naturalmente defendendo os interesses do Estado de São Paulo. Mas o nosso desejo era, realmente, fazer um acordo para que todos pudessem ficar contemplados. E, para que isso se desse, cada um foi cedendo uma parte, até que nós encontramos um texto que contemplou todos os Estados da Federação.

            Portanto, eu quero aqui, em nome do PSDB e do próprio Governador Geraldo Alckmin, que, posteriormente, ligou também para mim parabenizando pelo projeto, quero, em nome dele, agradecer a V. Exª, que entendeu que as questões do Estado de São Paulo perpassam as decisões partidárias.

            Portanto, os nossos agradecimentos e o nosso reconhecimento pelo seu trabalho.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.

            O SR. PRESIDENTE (Cyro Miranda. Bloco Minoria/PSDB - GO) - Senadora Lúcia Vânia, eu quero aproveitar este momento para fazer mais uma consideração, não só pelo brilhante projeto que conseguiu captar, mas pela sua independência e autocrítica de ser uma Senadora do Estado que mais necessita do incentivo fiscal e, mesmo assim, foi imparcial, abrangente a todos os Estados e olhando também para Estados como São Paulo, como o Paraná, como o Rio Grande do Sul, que não eram favoráveis a esse projeto. Então, foi de uma imparcialidade...

            Meus parabéns. Nós temos orgulho de tê-la como Senadora representando o nosso Estado.

            Muito obrigado.

            A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Minoria/PSDB - GO) - Obrigada, Senador Cyro.

            Eu quero também cumprimentá-lo e dizer que V. Exª tem sido o meu professor nessa área, porque V. Exª, como ex-Presidente da Adial, conhece profundamente o problema, conhece profundamente a importância dos incentivos fiscais para o nosso Estado, foi um dos grandes batalhadores para que isso se consolidasse, e, hoje, mais do que nunca, V. Exª está de parabéns perante os seus pares, seus colegas empresários, porque, acredito, vamos entregar-lhes um projeto que vai dar tranquilidade e segurança jurídica àquilo que já foi feito.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.