O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim; Srªs e Srs. Senadores, o Senado aprovou dois projetos de minha autoria que têm a ver com a nossa faixa de fronteira. V. Exª, que também é de um Estado que está na faixa de fronteira, sabe que o Governo brasileiro não tem dado a essa faixa a atenção que deveria dar, principalmente à faixa de fronteira da Região Norte do Brasil, à Amazônia toda, aliás, que sofre de todo tipo de abandono, tanto da carência de órgãos públicos adequados nas fronteiras, como também da falta de assistência para que a população possa continuar vivendo com decência e dignidade nessas regiões.

            Pois bem. Desses dois projetos que foram aprovados aqui, um trata especificamente do Programa Agrícola Fronteira Norte. Existe um projeto agrícola fronteira sul. Então, estou apenas estendendo também para a Região Norte esse projeto, que visa estimular a formação de cooperativas e a agricultura familiar nessas regiões de fronteira, de forma que a presença física dos brasileiros nessas regiões possa ser possível e, ao mesmo tempo, útil ao País.

            Agora, em relação ao meu Estado, Sr. Presidente, também há outro projeto - o segundo, que eu não mencionei - que é o projeto que trata do desenvolvimento e da defesa dessas faixas de fronteira. A presença do Exército, mesmo que atuante, é pequena diante da imensidão das nossas fronteiras com muitos países aqui, da América do Sul. E, lá no meu Estado, que tem fronteira com dois países, a Venezuela e a Guiana, realmente, o descaso com as nossas fronteiras pega todos os aspectos.

            Recentemente, houve uma questão lá no Município de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, a respeito de um acordo feito sem nenhum tipo de verificação in loco da realidade, e esse acordo foi feito para o adensamento dos marcos. Acontece que, lá, a regra é a queda das águas. Antes, havia um marco num ponto; outro marco a pelo menos um quilômetro de distância do outro. Obviamente, inclusive de boa-fé, muitos moradores daquela região construíram suas residências, como também a prefeitura construiu ruas, praças, escolas. Agora, com esse acordo feito, que prevê uma faixa de 80 metros que não pode ser edificável, todas essas áreas, milhares de pessoas serão atingidas, fora a comunidade, através da questão das obras públicas.

            Estamos concluindo o nosso relatório, estivemos lá, in loco, fizemos audiência na câmara de vereadores, estivemos com o prefeito, ouvimos a população e estamos até hoje, Senador Paim, no aguardo de um encaminhamento do prefeito sobre a relação das obras públicas contidas nessa área. Mas já definimos que vamos apresentar o relatório, independentemente de ele mandar ou não a informação, porque, realmente, cria-se um estado de instabilidade muito forte naquela região.

            E hoje eu li, no jornal Folha de Boa Vista, uma matéria muito importante, que diz o seguinte - vejam como o descaso tem sido grande, Senador Paim:

Ministério Público Federal recorre à Justiça para que A União instale postos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal em Bonfim. [Bonfim é justamente a nossa cidade que faz fronteira com a Guiana. Portanto, é a cidade gêmea com a cidade guianense de Lethen.]

O Ministério Público Federal, [inclusive de maneira muito incisiva] pede à Justiça que obrigue a União a implantar, no prazo de 90 dias, uma delegacia da Polícia Federal e um posto de Polícia Rodoviária Federal no Município de Bonfim, localizado na fronteira do Brasil com a República da Guiana, a leste do Estado.

Além disso, o MPF requereu a lotação de cargos de delegado, perito, escrivão e agente para atuarem na delegacia de Polícia Federal, assim como a lotação de oito agentes da Polícia Rodoviária Federal para atuarem no posto da unidade integrada do Município.

            Vejam bem, esses órgãos têm a ver com o combate a ilícitos, e lá realmente vivemos a seguinte realidade: na cidade fronteira de Lethen, há uma zona franca; então, os produtos de lá são muitas vezes mais baratos do que os produtos do lado brasileiro, embora eu tenha apresentado uma emenda a um projeto do Presidente Sarney, criando a área de livre comércio de Bonfim, que é justamente para termos igualdade de condições com relação a Lethen e podermos inclusive ter um melhor intercâmbio comercial. Hoje só existe a compra, o brasileiro vai lá comprar. A compra já é um prejuízo, mas o pior é o descaminho, é o contrabando, que é permanente, porque não há nenhum tipo de fiscalização do lado brasileiro.

            Fora isso, também há o tráfico de pessoas, de jovens, de crianças. E pior: do lado da Guiana, na cidade de Lethen, existem boates que não restringem a entrada de crianças e adolescentes. Então, o que está acontecendo? Muitas jovens vão à cidade de Lethen para ir a essas boates e locais sem nenhum tipo de policiamento, que realmente são um estímulo à prostituição, são um estímulo ao uso de drogas, que é muito intenso, inclusive o ingresso de drogas vindas da Guiana.

            E eu quero fazer aqui esse registro e pedir - já endossando a ação do Ministério Público Federal - que esses órgãos sejam instalados no Município de Bonfim e também no Município de Pacaraima, indo para a Venezuela, e que sejam reforçados, porque são insuficientes. Trata-se de uma área extensa de fronteira terrestre com a Venezuela, e outra fronteira onde o limite é um rio, que separa Roraima da Guiana. Com isso, além de não termos a proteção, nós não temos estímulo para que uma cidade como Bonfim, por exemplo, possa prosperar. E que, portanto, deem-se condições para que o Estado também se desenvolva economicamente.

            Fica aqui o meu apelo às autoridades responsáveis, principalmente ao Ministério da Justiça e às Polícias Federal e Rodoviária, como também ao Governo da Presidente Dilma, para que realmente a área de livre comércio seja implantada. Isso está no papel há mais de uma década, mas, na prática, não funciona.

            É preciso que o Governo brasileiro tenha mais cuidado com as suas fronteiras - principalmente, repito, com as despovoadas e desprotegidas fronteiras da Região Amazônica -, mas que esse tratamento com relação ao desenvolvimento e segurança seja estendido a toda a fronteira brasileira, que vai desde o norte até o sul do País, e que precisa ser olhada com mais carinho.

            É preciso prestar atenção ao fato de que não podemos fazer um País forte com tantas desigualdades regionais. Não se vê nenhum tipo de ação que vá ao encontro da Constituição, nem um trabalho para eliminar as desigualdades regionais. Por quê? Porque é aquela história: o peso político dessas regiões, como a Região Norte, por exemplo, é pequeno na frente de outras regiões. Não há, portanto, o que devia haver: um apoio maior para os mais fracos e um apoio relativamente menor para os mais fortes. Isso aqui não acontece. Então, tratam-se igualmente os desiguais, e eu diria até que nem igualmente é, porque, se formos olhar percentuais e indicadores, vamos ver que, na Região Norte, realmente existe, como disse o Comandante Militar da Amazônia, um tratamento como se a Amazônia fosse uma colônia do Brasil, e não parte do Brasil.

            Quero pedir a V. Exª que autorize a transcrição da matéria a que me referi aqui. Não a li na íntegra, mas gostaria que ela constasse do meu pronunciamento em seu inteiro teor.