O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PROS - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acabei de ver agora, aqui nesta tribuna, esse debate entre a Senadora Gleisi e o Senador Aloysio, no qual a Senadora coloca que o Senador Aloysio deve descer da tribuna, da política, ou melhor, do palanque e vir para discussão.

            Mas o interessante é que aqui eu vi a Senadora no palanque, Senador Aloysio. Com todo o carinho e respeito que tenho pela Senadora Gleisi, mas ela estava aqui no palanque há poucos segundos. Achei muito interessante ela chamando a atenção de V. Exª, mas ela estava aqui no palanque. E eu pude assistir aqui a esse belo debate.

            Pois bem, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, nós sabemos que o nosso País tem muitos gargalos que impedem o nosso crescimento. E nós, no momento, já há alguns anos, estamos vivendo aqui, Senador Aloysio, uma plena desmoralização política - o que, evidentemente, acaba refletindo na parte econômica - e vivendo também uma desmoralização econômica. E, com isso, os números vêm à tona e mostram a realidade de nosso País. Este ano, devemos crescer muito menos de 1%, e isso é fruto exatamente dessa desmoralização e dessa instabilidade política que nós estamos vivendo.

            Mas nós temos diversos outros gargalos, como eu tenho dito aqui. Um deles é a nossa mão de obra desqualificada, e isso é muito grave. Na crise que nós tivemos, por exemplo, em 2008, vimos o quanto a China se alavancou e cresceu nesse período, de 2008 para cá. Evidentemente, eles tiveram uma ligeira queda no seu PIB, mas insignificante em relação ao Brasil. Por quê? Porque a China tinha mão de obra qualificada.

            Em 2011, tive o prazer de vir a esta tribuna, como suplente. Fui verificar onde estava o problema da nossa mão de obra no Brasil e percebi que o grande culpado era o Sistema S - Sesi, Senai, Sesc, Senac e outras mais -, que deve receber este ano algo em torno de R$25 bilhões, compulsoriamente, através das folhas de pagamento. Isso na época me chamou muito a atenção. Eu consegui neste plenário uma auditoria, junto ao TCU e à CGU, e acabei então escrevendo um livro chamado Caixa Preta do Sistema S.

            Não estou aqui neste momento, Sr. Presidente, para falar sobre essas mazelas causadas pelo Sistema S; estou aqui hoje para falar sobre um outro assunto referente ao Sistema S. É sabido que houve mudança de finalidade do Sistema, que era a qualificação da mão de obra e levar lazer e saúde para os nossos trabalhadores. Esse objetivo foi extraviado, foi mudado de rota. Hoje o Sistema S, com esses R$25 bilhões, está no mercado financeiro, no mercado comercial e no mercado imobiliário. Só para dar uma noção, acredito que hoje deve haver algo em torno de R$12 bilhões de dinheiro público aplicado no mercado financeiro.

            Mas não quero falar sobre isso. Hoje eu quero dizer o seguinte: o Sistema S foi criado sob a égide do art. 149 da nossa Carta Maior. Diz o art. 149 da Constituição Federal: “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais (...)” E são essas verdadeiras contribuições sociais, descontadas - repito - compulsoriamente na folha de pagamento bruta das empresas, que correspondem hoje a 3,1%, que arrecadam em torno de R$25 bilhões. Esse artigo da nossa Carta Maior é que realmente cria esse tributo chamado “contribuições sociais”.

            Com base nesse dispositivo, é possível concluir que foram recepcionados pela atual ordem constitucional os diversos decretos-leis que, antes da promulgação da Constituição de 1988, instituíam as contribuições destinadas às entidades do Sistema S. Ou seja, com essa criação, o art. 149 da Constituição, em 1988, evidentemente veio então promulgar todas essas leis que anteriormente foram criadas para o Sistema S.

            Em relação à natureza tributária do Sistema S, há uma discussão muito grande por parte dessas entidades dizendo que essa natureza tributária não é tributo. Pois bem; uma vez que somente União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem criar tributos, como podemos nos desviar dessa realidade?

            O Supremo Tribunal Federal, Relator Gilmar Mendes, interpretando o art. 149, disse que essas contribuições sociais são tributos - daqui a pouco chego aonde quero chegar, Sr. Presidente. Então, isto é pacífico: essas contribuições sociais são tributos. Não há mais o que se discutir. Isso, porque o art. 165, §5º, inciso II, da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dentre outros.

            Aqui eu chego, Sr. Presidente. Estamos falando de tributos e de uma arrecadação de nada mais, nada menos que R$25 bilhões. Assim, por que, ao longo dos 70 anos do Sistema S, essas receitas, chamadas tributos, não compõem, não estão incluídas, integradas no Orçamento da União? É aqui que eu quero chegar.

            Este Parlamento, Senador Aloysio, está cometendo um crime contra o povo brasileiro. Esse rio de dinheiro tinha que compor, ou melhor, tem que compor, tem que estar incluído no Orçamento da União. Isso é lei! Isso está claro!

            E digo mais: nas LDOs de anos anteriores e na deste ano, no art. 6º, já está incluso que a União tem de repassar essa informação à Comissão Mista de Orçamentos, para que façamos a inclusão de toda essa receita no Orçamento da União. E isso nunca foi feito.

            Quero ler aqui, então, os arts. 3º e 6º da Lei nº 4.320, de 1964, a qual institui normas para a elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: “[...] compreenderá todas as receitas [...]”, sendo que “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”.

            Ainda segundo a Lei nº 4.320, de 1964, em seu art. 11, letra “a”, §1º, “São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições [...]” - não vou terminar de ler.

            Daí se percebe que as receitas provenientes das contribuições instituídas com base no art. 149 devem constar, obrigatoriamente, no Orçamento da União.

            Isto é muito grave: não há justificativa para que tais receitas públicas, de natureza tributária, não sejam incluídas no Orçamento da União, até mesmo porque a competência exclusiva para a sua arrecadação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como se vê no art. 2º da Lei nº 11.457.

            Veja só, Senador Aloysio: quem tem a competência exclusiva - e evidentemente não poderia ser diferente - de arrecadar essas contribuições é a Receita Federal do Brasil, Lei nº 11.457, de 2007, que diz:

Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar, avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais [...]

            Então, não há dúvida alguma de que se trata de tributo e de que ele tem de compor as contas do Governo.

            Para deixar mais claro e insofismável, diz o art. 3º da Lei nº 11.457/2007:

Art. 3º As contribuições de que trata o art. 2º desta lei se estendem às contribuições devidas a terceiros [...] [e terceiros se referem, então, às entidades do Sistema S], na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta lei.

            Nesse ponto, destaca-se o art. 37, inciso XXII, da nossa Constituição Federal, que qualifica as administrações tributárias como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, a serem exercidas por servidores de carreira.

            E aqui quero entrar num outro ponto. É sabido - e eu já denunciei aqui desta tribuna - que o Sesi e o Senai arrecadam diretamente dos contribuintes as suas contribuições. Acredito que, neste ano, o Sesi e o Senai devem arrecadar algo em torno de R$5 bilhões a R$6 bilhões diretamente dos seus contribuintes. Olhem outro crime gravíssimo que o Sistema S está cometendo, que a Receita Federal do Brasil está cometendo, que este País está cometendo e que este Congresso está cometendo ao ficar calado! Diante de tão eloquente previsão, não se sustentam as resoluções e outras normas de natureza infralegal que permitem, inconstitucionalmente, a arrecadação dessas contribuições devidas ao Sistema S pelas próprias entidades beneficiárias.

            Eu disse aqui que o procedimento dessa arrecadação, que é feita pela Receita Federal do Brasil, é através da GFIP. Cada contribuinte coloca lá qual o valor que será arrecadado no mês seguinte. E, para burlar a lei, eu imagino que eles coloquem 000 no campo em que tem que aparecer o débito e que, no mês seguinte, então, recolhem diretamente a estas duas entidades, Sesi e Senai. E quem está dizendo isso não sou eu, é a própria auditoria do Sistema S, que foi feita através do TCU. E quem deu essas informações foi o próprio Sistema S.

            Pois bem, a competência para a arrecadação de tais contribuições, repita-se, é exclusiva da Receita Federal e, diante do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, não pode ser delegada a outra pessoa.

            Além disso, repito as normas dos anos anteriores. Falei a respeito das nossas LDOs.

            O art. 6º do atual Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 2015, que está em tramitação no Congresso Nacional, que é o PL nº 03, de 2014, indica expressamente, Senador, quais são as receitas que integram o Orçamento fiscal, com as respectivas exceções: “Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes...” Não vou ler aqui todo o artigo. Depois, fala-se nas exceções. Só estão excluídas dessa previsão as receitas listadas no parágrafo único do próprio art. 6º. Quais são?

Art 6º........................................................................................

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:

I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2015. [Não é o caso do Sistema S];

II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentados e constituídos sob a forma de autarquia [também não é];

III - as empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da União apenas em virtude de:

a)     participação acionária;

b)     fornecimento de bens ou prestação de serviços;

c)      pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e

d)     transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 159, e no §1º do art. 239 da Constituição Federal.

            Isso vem, mais uma vez, então, como se vê, entre as exceções expressamente listadas no art. 6º do PL nº 3, de 2014. Não estão as receitas tributárias arrecadas pela Receita Federal do Brasil e repassadas às entidades do Sistema S.

            Há uma abundância de leis que obrigam este Congresso a requerer do Executivo o envio dessas receitas, para que elas sejam, então, incluídas no Orçamento da União. Isso é lei, Senador. Não há como este Congresso continuar míope, fazendo vista grossa a um caso tão grave como este. Não estamos aqui a falar de R$400 milhões ou de R$300 milhões em tributos, mas de R$25 bilhões, que deveriam qualificar nossa mão de obra, mas que, no entanto, estão financiando campanhas milionárias, conforme tenho dito isso sempre, estão no mercado comercial e estão também em receitas de aluguéis, mudando literalmente seu objetivo. Mais uma vez, trazendo essa receita para o bojo da União, isso muda de lugar, porque aí o Sistema S vai ter que, realmente, prestar contas, bem como o Governo Federal.

            Daí, conclui-se, portanto, que tais receitas devem necessariamente ser especificadas no quadro correspondente ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de que possam, adequadamente, constar do Orçamento da União para 2015.

            A omissão deste Congresso, que, ano após ano, deixa de exigir da União a inclusão na LDO e na LOA das contribuições arrecadadas pela Receita Federal e repassadas ao Sistema S, é um crime. Eu quero ratificar que isso é um crime de gravíssima consequência, elevando-se o custo Brasil. São 3,1% que se cobram sobre a folha de pagamento bruto, dinheiro que está aplicado no mercado financeiro.

            A gratuidade hoje do Sistema S não passa de 15%, conforme informações do próprio Sistema S.

            O Sebrae deveria estar dando toda guarita e ajuda às nossas micro, pequenas e médias empresas, que estão quebrando no País. Em 2012, segundo informação do próprio Sebrae, ele não prestou uma gratuidade acima de 5%. Tudo dentro do Sistema S é cobrado. Isso é outro crime que o Sistema S vem praticando, usando isso ao longo dos anos para fazer caixa. Não é admissível que tais receitas públicas de natureza tributária - próximas, eu repito, de R$ 25 bilhões, apenas neste ano - sejam mantidas à margem do Orçamento da União. Elas são praticamente imunes à fiscalização e ao controle que, acertadamente, atingem as demais verbas públicas.

            E aqui há uma coisa interessante no Sistema S. O Sistema S é composto por essas entidades que criam, então, as suas confederações, que recebem dinheiro dessas entidades. Por exemplo, a CNI, a CNT, a CNC e a CNA foram criadas para dar suporte às suas entidades e, portanto, recebem um repasse desse dinheiro público. Exemplo: a CNT (Confederação Nacional do Transporte) recebe 10%, de acordo com a legislação. Aí eu pergunto: para qual finalidade? Eu sei: é para bancar campanhas públicas milionárias. Eu digo mais: eles estão isentos de fiscalização, eles não são fiscalizados por ninguém neste País. Eu entrei com um projeto, mas, antes de ele chegar à comissão, ele já foi arquivado. Só a CNI deve receber algo em torno R$1,5 bilhão de repasse por ano.

            Olhem o quanto é grave a história do Sistema S!

            Eu tenho dito aqui, Senador, que não sou contra o Sistema S. O nosso objetivo aqui é aprimorar o Sistema S, é fiscalizar esse dinheiro público, é cobrar do Sistema S que utilize esse dinheiro em seu objetivo principal e único, que é o da qualificação da nossa mão de obra.

            Fala-se de um desemprego de 5,4%. Fala-se muito neste Governo que é o menor índice de desemprego do País.

            O.k.! Esses números podem ser verdadeiros, só que esses números são de trabalhadores com carteiras assinadas. Esses trabalhadores que tiveram carteira assinada por três meses, por seis meses ou por um ano têm uma mão de obra ligeiramente qualificada. E os empresários do País, diante dessa mão de obra tão desqualificada, não querem perder essa mão de obra. Por isso, há este índice de 5,4%, de 5,2% de desemprego. Acredito até que ele seja real. Agora, há um número muito grave que é os “nem-nem”: aqueles que nem trabalham, nem estudam. Com idade de 17 a 29 anos, há mais de 20 milhões de desempregados no País.

            Senador Aloysio, olhe o número do desemprego que o Governo disse que representa 5,4%. Isso pode ser verdadeiro, mas esse é o desemprego de quem tem carteira assinada ou quem teve a carteira assinada. Agora, quem está fora do mercado de trabalho? Esse é grave, esse representa 16,6%, ou seja, o nosso desemprego no Brasil não é 5,4%; é 5,4% mais 16,9%. Esse seria o verdadeiro. E se trata de uma mão de obra importantíssima, que é a dos 17 aos 29 anos.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Isso. Que nem estuda, nem trabalha...

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PROS - TO) - E eles precisam de oportunidade, Senador.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - É exatamente isso.

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PROS - TO) - E eu concedo um aparte a V. Exª.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - V. Exª tocou, se me permite, num ponto nevrálgico da questão, porque, nessa faixa etária, há um contingente imenso de jovens que nem estudam, nem trabalham: “nem-nem”. Não procuram o emprego, porque não têm qualificação e deixaram os estudos, porque o ensino médio brasileiro não os atraiu. O Estado brasileiro não deu a eles condições de permanecerem na escola, inclusive com o pagamento de um auxílio para continuarem lá, como era a proposta do Senador Aécio Neves na sua campanha presidencial. Então, há um contingente imenso dos “nem-nem”: nem estudam, nem trabalham. Uma geração perdida.

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PROS - TO) - Eu pergunto por que o Governo não coloca nos seus números quem está fora do mercado de trabalho precisando de uma oportunidade.

            E aí, então, eu volto à questão. Qual é a função do Sistema S, com esses R$25 bilhões de tributos em suas contas? Exatamente dar a oportunidade a esses jovens, homens e mulheres nessa faixa etária mais robusta da sua vida, de um curso gratuito de qualificação. Aí, sim, eles viriam para o mercado de trabalho.

            Então, eu discordo dessa história de o nosso desemprego corresponder tão somente a 5,4%. Nós temos que adicionar esse número.

            É responsabilidade do Governo dar oportunidade de qualificação da mão de obra gratuitamente a esses jovens, porque eles querem a oportunidade, Senador. Eles querem a oportunidade! Mas, quando eles batem na porta do Sistema S, um curso de torneiro mecânico aqui, em Brasília, custa R$2,5 mil. Só que, no passado, era gratuito. O Sistema S, no passado, teve uma função extraordinária.

            Eu me lembro de que o nosso Presidente e amigo Senador Paim, tão competente Senador, fez curso pelo Senai, não é isso? Gratuitamente, não é?

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E ganhava meio salário mínimo.

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Minoria/PSDB - TO) - O Lula fez curso gratuitamente pelo Senai.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu ganhava meio salário mínimo da empresa. A cada 100 empregados, eles davam um bônus correspondente a um aluno, que recebia meio salário mínimo.

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Minoria/PSDB - TO) - Mas as coisas mudaram. Eles foram para outro canto. Eles foram para outra banda.

            O Sesi, em 2010, ele mesmo disse, recebeu só de serviço prestado R$763 milhões. O Sesi disse - o Sesi disse, não fui eu, não -, através de um DRE, num demonstrativo de receitas e despesas, que, em 2010, recebeu R$271 milhões, Senador, só de aluguel.

            Eu lhe passo a palavra para um aparte, Senador Fleury, com todo o prazer.

            O Sr. Fleury (Bloco Minoria/DEM - MT) - Senador Ataídes, eu quero falar da parte que eu conheço do Sistema S, o Senar. Fui Presidente do Sindicato Rural por 23 anos. Nunca existiu uma fiscalização. Como era feita a arrecadação do Sistema S não tem fundamento. A arrecadação do Sistema S no Senar é feita de acordo com o índice que a prefeitura coloca para o valor da terra. E ali nós produtores não recebemos nada em troca.

            Os cursos que o Sistema S, principalmente o Senar em Goiás, oferece são precários, são mínimos, não atendem ao setor. O que nós vemos em Goiás no Sistema S são diretores passando de pai para filho, presidente de instituição do Sistema S da Federação com vários mandatos. E ali, às vezes, o estatuto falou que são dois mandatos, mas se consegue fazer uma audiência, ou um nome melhor, que seria um modelo que se mude e, aí, o presidente fica mais um ano. E, no fim, o que nós vemos são, dentro do Sistema S (Senar), candidatos saindo - não posso aqui afirmar, mas tenho quase a garantia de que campanhas políticas são financiadas pelo Sistema S, pelo Senar. No nosso caso, do agronegócio. Então, eu assisti, algum tempo atrás, eu não estava nesta Casa, a um pronunciamento de V. Ex^a, inclusive acalorado, sobre o que V. Ex^a fala hoje. E lá eu comparava, quando assistia pela televisão, com o Senar, que é uma grande arrecadação que existe no Estado de Goiás, mas que não retribui aos produtores. O Sistema S, o Senar, em Goiás, está servindo para campanha política, cabide de emprego, onde o que nós mais vemos são filhos de diretores de terceira e quarta geração dentro da entidade e, ali, dizendo que estão defendendo o produtor. Mas garanto a V. Ex^a que falta muito ainda que o Sistema levante a cabeça, principalmente o Senar, que conheço bem, e prove para os produtores que defendo. Porque o que eles oferecem são, uma vez, um curso de casqueamento para cavalo e, às vezes, um curso de tratorista para os operadores muito aquém do que se precisa. Então, eu quero parabenizar essa denúncia que o senhor vem fazendo, que não é uma denúncia: o senhor está provando a situação do Sistema S. E eu fiz um aparte para dizer da parte do Sistema S, que eu conheço muito bem, que é o Senar, que está na mão da mesma família por mais de duas, três gerações no Estado de Goiás.

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PROS - TO) - Senador Fleury, muito obrigado pelo seu aparte. E V. Exª, que eu não sabia, é conhecedor do Sistema, e isso só vem ratificar as nossas palavras, os nossos discursos, tantas vezes aqui nesta tribuna.

            O que me deixa estarrecido é que este Congresso Nacional sabe disso, ao longo dos anos, e este Congresso Nacional se cala diante desse poderio econômico com dinheiro público. Eu não vou conseguir entender nunca isso.

            O próprio Senar, já que V. Exª usou a entidade Senar, declarou junto ao TCU, em 2012, que teve uma queda na sua gratuidade de 65%. Ou seja, se tinha uma gratuidade de 10% ainda caiu 65%, para quanto foi essa gratuidade, então?

            Eu vou lhe conceder um livro, com todo o prazer, para o V. Exª dar uma olhada nesses acórdãos do Tribunal de Contas da União e da CGU.

            Muito obrigado pelo seu aparte, Senador!

            Pois bem, mas quero fazer desta tribuna uma pergunta simples e direta: por que as autoridades constituídas da Nação, com mandato após mandato - e V. Exª disse aqui - permanecem no cargo por longa data? E eu quero lhe dizer, Senador, em relação a algumas leis de criação de algumas dessas entidades, os seus presidentes são nato, natos. Onde já se viu isso no mundo? Ou seja, é uma meia dúzia de empresários que toma conta desse Sistema S e faz todo esse mundo de dinheiro como se deles fosse. É uma meia dúzia!

            É o Skaf em São Paulo há longa data diante da Fiesp; é esse moço aqui do CNC, que está há 40 anos, diante da CNC.

            Esse moço acabou de fazer, agora, sete prédios, aqui, por R$750 milhões, sem licitação, para alugar, sendo que ele tinha que pegar esses R$750 milhões e dar em cursos gratuitos para o povo, para os “nem nem”, porque, se der oportunidade a esses jovens, eles vão se qualificar e eles vão achar trabalho. Vejam o quanto isso é grave!

            E o Governo Federal sabe, muito bem, do que eu estou dizendo. Eu volto a repetir: este Congresso Nacional sabe muito bem do que eu estou dizendo, mas todos, com raras exceções, Senador Fleury, permanecem calados. O Sistema S é extremamente blindado por este Congresso Nacional, exatamente pelo que V. Exª disse: banca campanhas milionárias, de muitos políticos - muitos -, às vezes, não diretamente.

            Eu disse que as Confederações são o verdadeiro caixa dois de campanha deste País, e, quando não são as Confederações, são as empresas fornecedoras do Sistema S, que não têm licitação, não obedecem à Lei nº 8.666, de 1990. Têm um regime próprio, e nem mesmo seu regime próprio eles cumprem. É um verdadeiro cabide de emprego.

            V. Exª disse: “Tem gente dentro do Sistema S ganhando cento e tantos mil reais por mês.” Um advogado do Sistema S ganha, um técnico, quase R$50 mil acima do teto, e esta entidade é bancada com o dinheiro do povo. O Sistema S é do povo, mas, para uma meia dúzia de empresários irresponsáveis, não. E a nossa LDO determina, desde 2008 para cá, que o Sistema S tem que dar publicidade dos seus fatos contábeis, de receitas e despesas.

            Depois de todas as denúncias que eu fiz, do livro que eu escrevi, que eu esparramei neste País, eles continuam, ainda, sem dar publicidade a nada, de tão poderosos que eles são, e não tem ninguém para mexer com eles. Mas, uma hora - uma hora -, este Congresso vai ter que fazer o seu dever de casa.

            E eu, hoje, estou, aqui, nesta tribuna - estou encerrando, Sr. Presidente -, para pedir, exatamente, aos nossos companheiros, Deputados Federais, Senadores da República que compõem a Comissão Mista de Orçamento: que tenham a responsabilidade de trazer todo esse dinheiro público para o seio do Orçamento da União. Isso é responsabilidade da Comissão Mista de Orçamento, da nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu aproveito este momento para pedir aos nossos companheiros. Eu pergunto: a quem interessa manter lacrada essa caixa preta do Sistema S? A quem? Tão somente a esses que são beneficiados com empregos, com financiamentos de campanha, e daí por diante.

            Há um requerimento - acabei de fazer - de minha autoria, n^o 8 de 2014, na pauta de amanhã da CMO (Comissão Mista de Orçamento), solicitando ao Poder Executivo que mande essas informações sobre a receita do Sistema S para o nosso Presidente da Comissão, para que ele então possa adotar as medidas de inclusão dessas receitas na LDO, porque não foi mandada. Eu estou, então, requerendo desta tribuna.

            Eu peço, então, reiteradamente aos nossos companheiros que nos ajudem a corrigir essa anormalidade jurídica. A condenável miopia que infelizmente vem prevalecendo quando se trata da fiscalização dos recursos públicos que financiam o Sistema S desonra a sociedade brasileira que nos elegeu como representantes.

            Por derradeiro, Sr. Presidente, eu queria falar sobre o Pronatec. Esse projeto é maravilhoso. Não tenho dúvida disso, Senador Aloysio. A qualificação da nossa mão de obra é fundamental para o crescimento deste País, para alavancar a economia deste País. Só que o Pronatec nasceu para botar dinheiro público em cima de dinheiro público. O Pronatec usa toda a estrutura do Sistema S e paga o Sistema S para dar esses cursos gratuitos. Olhem que barbaridade! Olhem que barbaridade!

            Mais de 80% desses R$6 bilhões que foram aplicados até hoje pelo Pronatec, que o Governo Federal diz com muito louvor que é a menina dos seus olhos... Eu quero dizer que o Pronatec botou dinheiro público em cima do dinheiro público do Sistema S. Ou seja, se o Sistema S tem R$12 bilhões aplicados no mercado financeiro, pergunto: por que o Pronatec tem de chegar e botar mais dinheiro em cima para qualificar essa mão de obra? Eu queria deixar esse registro aqui.

            Na época, fui ao Ministério da Educação e chamei a atenção do Ministro: “Ministro, muito cuidado com o dinheiro do Pronatec, porque, se botar em cima do Sistema S, vocês vão botar dinheiro público em cima de outro dinheiro público.” E é isso que está acontecendo. O Pronatec tem de ser revisto, o Pronatec tem de ser aprimorado, o Pronatec tem de ser fiscalizado! E eu já pedi informações ao Ministério da Educação.

            Estou diante de uma auditoria que foi feita pela CGU junto ao Pronatec com diversas irregularidades. Então, o Pronatec é outro programa que louvo, que admiro, mas vou trabalhar em cima dele, porque, aqui, nesta Casa, é atribuição nossa fiscalizar o dinheiro público, e é para isso que estou nesta Casa.

            Minha preocupação, Sr. Presidente, com a qualificação de nossa mão de obra é muito grande. Esses cursos terão de ser oferecidos, como nas décadas de 40, de 50 e de 60, gratuitamente aos nossos jovens.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.