O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, acho que todo o Senado e até os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado me viram, durante os anos de 2011 a 2014, vir a esta tribuna várias vezes para reclamar de uma situação na Justiça Eleitoral, em que o agora ex-governador, à época reeleito, em 2010, com uma enxurrada de denúncias de corrupção, casos comprovados de corrupção, teve seu mandato cassado pelo TRE, em março de 2011.

            Aqueles recursos, que sempre a lei tem para dar ampla defesa, permitiram que ele fizesse n manobras e mantivesse, aqui no Tribunal Superior Eleitoral, por quatro anos, o processo sem nunca ter tido um parecer. Cinco ministros tiveram com esse processo nas mãos para relatar, e não o fizeram. Então, o processo não foi julgado.

            Este ano, em meados do ano ou depois, em julgamento do caso de um deputado federal, o Tribunal resolveu adotar uma nova jurisprudência, que beneficiou o então ex-governador, fazendo com que o processo voltasse a Roraima.

            Agora, pasmem, esse processo durou todos esses anos e permitiu que o ex-Governador Anchieta atuasse durante todo o seu mandato, se desincompatibilizasse e concorresse ao Senado. Felizmente não foi eleito.

            O Tribunal Regional Eleitoral, como o TSE devolveu para lá a decisão, agora, faltando os meses de novembro e dezembro para terminar o mandato objeto da ação, resolve cassar o vice-governador pelos mesmos motivos que existiam antes. Então, ele é cassado agora, pouco mais de 40 dias do término do seu mandato. Ainda cabe recurso, portanto, significa que ele vai governar até o último dia. Então, o mandato passado, que termina agora em dezembro, é todo ilegítimo.

            São essas coisas que eu sempre digo que contribuem para que as pessoas de bem desacreditem da política. Porque, de repente, esse ex-governador que se elegeu em 2010, comprando votos e até abstenção, conseguiu governar o mandato todo. E em relação ao vice, mesmo que houvesse uma surpresa, o que ninguém espera, se pudesse ser interrompido o mandato dele até 31 de dezembro, qual o efeito prático dessa decisão?

            Nenhum, porque o mandato foi exercido por quem não ganhou a eleição. Agora, felizmente, o nosso povo julgou esse caso, porque elegeu a esposa do ex-governador, o Neudo Campos, do seu partido, que concorreu nessa eleição. Elegeu por uma bonita votação no primeiro turno, maior ainda no segundo turno. Quer dizer, o povo fez justiça, enquanto que a justiça eleitoral dormiu.

            É por isso que apresentei aqui uma proposta de emenda à Constituição para que a Justiça Eleitoral tenha a mesma estrutura, por exemplo, da Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o magistrado entra por concurso e faz carreira como magistrado do trabalho. É uma justiça específica do trabalho, mas é de carreira. Na Justiça Eleitoral, temos tudo, menos a carreira de magistrado. Temos quadro de funcionários permanentes, quadro de funcionários efetivos, prédios maravilhosos, até suntuosos, mas os magistrados não são de carreira, são temporários, sejam juízes estaduais, federais, desembargadores, sejam ministros dos tribunais superiores ou indicados pela OAB.

            O certo é que a justiça desse jeito, temporária e de rodízio, propicia uma descontinuidade e esses absurdos, como agora. Tenho certeza de que recursos desta eleição de 2014 vão ultrapassar a eleição de prefeito, em 2016, e não serão julgados. Aliás, pode passar o mandato todo, como passou esse do Governador Anchieta Júnior, que roubou abertamente a eleição. Passaram-se os quatro anos, e ele conseguiu afundar o nosso Estado num mar de corrupção, num atraso horrível. Felizmente, veja, Senadora Ana Amélia, o povo soube fazer justiça.

            Esperamos, portanto, que, apesar desse exemplo deplorável para a democracia, não percamos a fé na política. Ao contrário do que disse Rui Barbosa: "De tanto ver triunfar as nulidades, [...] de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus”, o homem honesto chega a ter vergonha de ser honesto; eu digo assim: o homem honesto não deve ter vergonha de ser honesto. As pessoas de bem devem entrar para a política, porque, se elas ficarem só achando que tudo é errado na política, é evidente, como disse a Senadora Ana Amélia, que não vai ficar vaga aqui vazia, porque os bons não entram. Se os bons não entram, facilita o caminho para os maus. Mas nós temos que - aproveitando esse chamamento de reforma política, eleitoral e partidária - cuidar, para mim, do principal ponto, a Justiça Eleitoral, que, com esse modelo que há hoje, já está esgotada.

            Não há como defender um modelo em que o juiz é nomeado por dois anos, podendo ser reconduzido por mais dois, depois vem outro e outro. E resultado: a Justiça Eleitoral não anda. Fica a depender, como foi nesse caso, de cinco relatores que passaram com o processo na mão, e não julgaram.

            Mas eu fico muito orgulhoso do meu povo de Roraima de que, além da vitória, tem agora a comprovação pelo TRE de que a derrota, de 2010, não foi uma derrota. Foi uma vitória roubada.

            Então, nós estamos agora - eu posso dizer assim - de alma lavada, embora lamente que isso só vá acontecer agora ao apagar das luzes, mas demonstra a razão que nós tínhamos, desde o resultado das eleições, quando questionamos na Justiça a legitimidade das eleições. Acusamos, mostramos pontos de corrupção todinhos. Infelizmente, a Justiça Eleitoral não julgou a tempo e a hora para que pudesse realmente prevalecer a vontade do povo.

            Eu quero pedir a V. Exª, Senadora Ana Amélia, que autorize a transcrição da matéria sobre esse assunto, que foi hoje publicada no jornal Folha de Boa Vista, que, inclusive, dá os detalhes sobre a cassação e explica também a questão das acusações. Isso porque é importante que fique nos Anais do Senado e que os próximos políticos se debrucem sobre isso, porque, realmente, não é possível nós querermos democracia, sem justiça e sem órgão de fiscalização.

            Aliás, é outro ponto que eu quero abordar em outra ocasião, mas a fiscalização nas eleições, Senadora Ana Amélia, é um faz de conta. Não há efetivo da Polícia Federal, não há efetivo das polícias estaduais, é uma insegurança muito grande e, realmente, o campo fica aberto para quem quer manobrar e fazer todo o tipo de ato de corrupção nas eleições.

            Muito obrigado.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Mandato de Chico Rodrigues é cassado por 3 a 2 pelo TER-RR.