O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Fleury, até com a permissão do Senador Mozarildo, que preside esta sessão... Eu vejo que V. Exª está cedendo o seu lugar para que eu possa fazer uma manifestação, uma breve manifestação. Fico muito grato, Senador Fleury. E vejo, Senador Kaká, que o Senador Fleury gostaria de fazer um aparte ao Senador Petecão, é isso? Ou vai falar depois?

            (Manifestação fora do microfone.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Fala depois.

            Muito obrigado, então, Senador Fleury, muito obrigado.

            Eu apenas quero fazer um comentário - e é breve - sobre dois fatos.

            O da terça-feira: no gabinete do Senador Luiz Henrique houve uma reunião dos Líderes na terça-feira de manhã. Parecia - eu vi naquele gabinete - até um conclave, os Líderes pareciam os apóstolos. Eles lá se encontravam para tratar da consolidação dos incentivos que os Estados haviam concedido ao longo de alguns anos, que os Estados haviam concedido para chamar empresas para investirem, para desenvolver Estados menos aquinhoados, Estados que têm seus vazios demográficos, IDH baixo - para procurar desenvolver, eles dão incentivos.

            Isso foi acirrando ânimos e criou a dita guerra fiscal do ICMS. Essa guerra fiscal do ICMS houve, naturalmente, e, aí, os Estados que, por natureza, já estão bem, entraram com um pedido de ADIN, dizendo que é uma matéria inconstitucional. O Supremo acabou, então, concluindo nessa direção. O Supremo estava sumulando praticamente, dizendo que os incentivos cedidos por esses Estados e as empresas que, eventualmente, tivessem aplicado e gozado desses incentivos...

            São programas de dez, quinze anos, para as empresas investirem. Lá no Estado de V. Exª, Senador Kaká, ou mesmo numa área cujo IDH é o da região do Senador Fleury, do interior de São Paulo, ou no meu Estado, como nós tivemos que fazer... E assim em muitos Estados...

            E o Supremo estava, mesmo em função disso, decidindo que os Estados e as empresas que ganharam com isso tinham que devolver - eles estavam sumulando.

            Com essa reunião de terça-feira, após acordo, através de uma lei complementar, chegou-se ao entendimento de que o que foi consolidado está valendo, as empresas e os Estados não precisam devolver.

            Até então, para que alguém pudesse dar o incentivo, tinha que haver um consenso do Confaz, ou seja, todos os Estados do Brasil e mais o Distrito Federal tinham que concordar unanimemente para poder dar - era o que vigorava até então.

            Aí conseguiu-se, com essa decisão de terça-feira agora, consolidar o que foi feito. Eu sei que Goiás vibrou, Mato Grosso do Sul, vários Estados do Brasil vibraram porque se conseguiu consolidar isso. Além disso, em vez da unanimidade - não é fácil alcançar a unanimidade -, para dar um pouco de direito aos Estados, para prevalecer também o princípio federativo, Senador Kaká, estabeleceu-se que, havendo o entendimento de dois terços dos Estados, dos Secretários de Fazenda dos Estados... A lei fala dos dois terços, que havendo um representante, quer dizer, um Estado de cada região - dois do Nordeste, um do Norte, do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste -, havendo esse entendimento, podem continuar os governos estaduais... Essa decisão flexibiliza um pouco mais, não tira todo o direito dos Estados de fazerem como bem entendem.

            Se bem que nos Estados Unidos, por exemplo, os Estados têm autonomia muito maior, até pela própria Constituição. Então, o princípio federativo é para preservar uma certa autonomia. Agora nós podemos, os Estados também podem, aquinhoar, privilegiar algumas áreas, alguns lugares que têm que motivar o desenvolvimento. Os governos estaduais têm o direito de motivar mais, de incentivar empresas a se instalarem em seus Estados - muitas vezes as empresas não vão. Se houver incentivo, vão lá promover o desenvolvimento e, gerando emprego lá, desenvolvimento, renda, levam também outros setores da economia a lá se instalarem. Nesse caso, uma região desaquecida, passa a ser aquecida.

            Aí é preciso haver a responsabilidade dos Estados e de suas assembleias legislativas - devem ouvir o Legislativo local, a exemplo do que devem fazer as prefeituras ouvindo a câmara de vereadores - e ceder lá. E não podem ultrapassar... Quer dizer, há prazos estipulados: é preciso fixa se são quinze, vinte anos. Os Estados não podem fazer a seu bel prazer.

            Então, esse entendimento havido na última terça-feira é algo importante para o Brasil.

            E há outro fato, algo que votamos ontem no fim do dia aqui nesta Casa, que é muito relevante também, sem dúvida alguma: é o novo índice para cobrar a dívida dos Estados do Brasil e das prefeituras municipais.

            Houve um acordo feito em 1993, por aí, na época do Governo Fernando Henrique inclusive, ou 2000... Enfim, nessa época foi feito um acordo porque os Estados não podiam mais, o governo federal assumiu essas dívidas. Na época foi feito um acordo por x anos - 30 anos ou coisa que o valha -, o governo federal assumiu, e o índice usado foi o IGPM mais a correção de 6 a 9%.

            Isso, à época, foi bom, mas, com o passar dos anos, a economia mudou, os índices e juros também mudaram, se alteraram - você podia até buscar recursos lá fora, mais baratos do que os que se praticavam aqui dentro. Os Estados estavam pagando, como também algumas prefeituras, e, quanto mais pagavam, mais deviam. Não tinha jeito. Era de 13% a dívida, iam pagando, mais os 3% de toda a receita... Iam pagando a dívida todo mês para o governo federal, mas, com essa correção, não tinha jeito.

            Agora, então, decidiu-se, num grande entendimento também nesta Casa, pelo IPCA, por esse índice mais os 4% ao ano. Então, dá uma diferença de 3%, 3,5% ou 4%, o que tem um reflexo enorme, tranquiliza os Estados e os Municípios. E nessa nova modalidade o governo federal também não perde, porque ele vai pagar menos também, no mercado ele consegue por menos. Os outros índices são melhores de praticar e isso faz com que os Estados consigam também ativar um pouco mais a economia no campo da infraestrutura; os Municípios, da mesma forma, respiraram melhor.

            Então, considero esses dois fatos desta semana, meu caro Presidente Mozarildo Cavalcanti, dois fatos relevantes para o Brasil, sem dúvida nenhuma. Deu-se certa autonomia aos Estados, foram estabelecidas condições para ajudar no desenvolvimento de áreas nos Estados que têm baixo desenvolvimento. A ideia é motivar o investimento, o desenvolvimento, as parcerias. Além disso, com um novo índice para corrigir seus compromissos, um índice mais moderado, atualizado, mais condizente com o custo de hoje desses recursos, sobra algo mais para praticar desenvolvimento, aquecimento. Vai ajudar em tudo: ajuda os Municípios, os Estados e a economia nacional como um todo.

            Isso, sem dúvida alguma, fica bem para todos. Eu acho que ativa... É um dos fatores, já que estamos vivendo um desaquecimento neste momento no Brasil... Estamos a viver certo desaquecimento neste momento no País, e isso vai ajudar a reativar um pouco, vai animar, vai fazer com que você levante com mais ânimo, com que você levante dizendo: “Olha, dá para nós enfrentarmos melhor, vamos mais para frente”. Acho ajuda muito os ânimos, espírito para cima é melhor do que estar com a cabeça baixa. Isso em tudo ajuda, até psicologicamente é bom isso.

            Eu agradeço, Senador Fleury, pelo espaço que V. Exª me cedeu para fazer esses comentários. Eu não poderia deixar de registrar esses dois fatos que ajudam também o nosso Estado de Santa Catarina. A propósito, o Senador Luiz Henrique, com a experiência que tem, viveu isso de muito perto e conseguiu coordenar no relatório, no entendimento com outros colegas que apresentaram emendas, um debate muito amplo com as lideranças, com todos os partidos.

            Houve um verdadeiro conclave nesta Casa, que voltou, depois das eleições, com o intuito de pensar em conjunto. Foi uma decisão suprapartidária, pensando nos Estados, nos Municípios e, acima de tudo, pensando no Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente e caros colegas.