O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Senadora Angela Portela, Presidente desta sessão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ocupo a tribuna nesta tarde para relatar a V. Exªs e a todos os que acompanham esta sessão pela TV Senado e pela Rádio Senado, a todos os brasileiros, um fato acontecido na manhã de ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, que considero como uma das oportunidades que o Senado da República deixou de utilizar em favor dos brasileiros, especialmente daqueles que precisam, na hora mais difícil de suas vidas, de oportunidades e condições adequadas para recuperarem a saúde, que é o patrimônio maior de todo cidadão e de toda cidadã, seja no Brasil ou em qualquer lugar do mundo.

            Quero começar relatando que, na eleição de 2010, quando concorri à vaga de Senador da República, eu me encontrava no Município de Anitápolis, em Santa Catarina, fazendo a campanha ao lado do Senador Luiz Henrique e dos demais candidatos. Percorrendo o comércio no entorno da praça central do Município - é um Município pequeno da região da grande Florianópolis, a capital do nosso Estado -, eu adentrei uma pequena farmácia. E, ao pedir o voto para a senhora que atendia na farmácia, recebi dela uma manifestação de carinho, uma manifestação de apreço que me chamou atenção. Ela pronunciou as seguintes palavras: “Finalmente eu o conheço. Eu votei no senhor para Deputado Estadual, votei em todas as suas candidaturas a Deputado Federal, e nunca o havia cumprimentado. E já que o senhor está aqui pedindo o meu voto, eu prometo-lhe confiar o meu voto, mas quero do senhor um compromisso, o compromisso de fazer com que no Brasil os medicamentos tenham o seu preço reduzido, porque no nosso País o preço dos remédios é muito caro e o povo não pode comprar todos os medicamentos de que necessita para recuperar sua saúde.”

            Aquela senhora, de nome Anita Davi de Almeida Coelho, era a esposa do proprietário da farmácia, obviamente preocupada com a vida dos seus clientes, das pessoas que precisavam de medicamentos naquele pequeno Município, que iam à única farmácia que lá existia e precisavam de uma atenção.

            Eleito Senador, eu me vali da competente assessoria da Consultoria Legislativa, e começamos a analisar qual seria o melhor procedimento para dar atenção e atendimento ao pedido que a D. Anita me fez.

            A sugestão da Consultoria foi a de apresentarmos uma proposta de emenda à Constituição que tratasse do assunto. Ouvida essa sugestão, a partir da redação dessa PEC, eu passei a colher assinaturas de todos os Senadores. E digo, Srª Presidente: desde a Constituição de 88, foi a primeira proposta de emenda à Constituição apresentada neste Senado com a assinatura dos 81 Senadores detentores do mandato.

            Pessoalmente, eu fui pedir a assinatura de cada um. V. Exª assinou, Senadora Angela Portela; o Senador Pedro Simon assinou; o ex-Senador Itamar Franco assinou; o ex-Presidente e Senador Fernando Collor assinou. Todos os Senadores e Senadoras com mandato naquela oportunidade subscreveram a proposta e manifestaram-me o seu convencimento de que ela era uma grande proposta, que poderia ser discutida e debatida neste plenário, nesta Casa.

            Apresentada a proposta perante a Mesa Diretora do Senado, comecei a receber manifestações de várias entidades que reúnem as empresas que produzem medicamentos no Brasil, empresas nacionais, depois as empresas internacionais, as multinacionais, as entidades de classe que representam as farmácias, os farmacêuticos, as casas de misericórdias, os hospitais comunitários, o Poder Público, porque - pasmem V. Exªs! - no Brasil pagam-se 33,9% de imposto sobre medicamentos de uso humano. As prefeituras municipais do nosso País compram medicamentos por processo licitatório para dar atendimento, através dos postos de saúde, para população que procura o serviço médico. A prefeitura municipal paga impostos para as companhias que distribuem medicamentos, essas companhias pagam, por sua vez, o imposto para as indústrias produtoras e as indústrias produtoras, por sua vez, pagam e recolhem os impostos para o governo. Ou seja, se um Prefeito municipal compra R$1 milhão de medicamentos para os postos de saúde do seu Município, desse mesmo dinheiro que o Prefeito paga para as companhias distribuidoras, 33% do dinheiro vai para os cofres dos Governos estaduais e para os cofres do Governo Federal.

            Ora, se o Prefeito paga, com dinheiro da municipalidade, impostos para o Governo do Estado e para o Governo da União, não faz sentido, Senador Pedro Simon, que o Prefeito municipal depois tenha que vir, aqui, a Brasília, seja lá na Câmara dos Deputados, seja aqui no Senado, reivindicar para Senadores e Deputados emendas parlamentares para comprar ambulância, emenda parlamentar para construir posto de saúde. Não faz sentido fazer o dinheiro passear no Poder Público para que a solução do problema da saúde não se constitua em uma verdade.

            Também é preciso mencionar que o cidadão brasileiro que constata uma doença, vai a um médico e recebe do médico uma prescrição de uso de medicamento, digamos, três caixas de remédio, por três meses, R$50,00 cada caixinha, pague, nos R$50,00 que dá ao farmacêutico, R$15,00 de impostos no mesmo medicamento. Muita gente não tem os R$50,00 para pagar pela caixa de remédio. E aí, obviamente, ele não toma todo o medicamento prescrito na quantidade estabelecida e volta a adoecer.

            Tenho dito muitas vezes, em várias palestras que fiz sobre esse tema, que uma gastrite pode ser curada com um medicamento muito barato e ministrado durante dois ou três meses, mas, se aquele medicamento tem 33% de impostos, obviamente que a pessoa que tem uma renda pequena não toma o medicamento até o final e, de gastrite em gastrite, aquilo se transforma em úlcera. E a úlcera só tem uma solução: cirurgia. E cirurgia exige investimentos do SUS, internação hospitalar, licença médica do trabalho. E, depois de feita, ainda exige medicamentos mais caros para que o sucesso da cirurgia se comprove e se confirme.

            Ora, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não há como contestar a validade de uma PEC como esta, não há como contestar a necessidade de fazê-la, mesmo porque, e aqui vale mencionar, antes de ouvir o Senador Pedro Simon, os Estados Unidos da América, o Canadá, o México, a Inglaterra, a Colômbia, a Venezuela têm uma política de tributação zero em todos os medicamentos, inclusive na cadeia produtiva. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, a gráfica que imprime a bula que é colocada na caixinha do remédio não paga imposto sobre a bula. Lá nos Estados Unidos, a empresa transportadora, que equivale aqui ao nosso Sedex, quando leva medicamentos de um lado para o outro do País e entrega no domicílio da pessoa, não paga imposto sobre o frete, porque a isenção se dá em toda a cadeia produtiva. E aí eu pergunto a V. Exªs: se esses países fazem assim, por que o Brasil não pode?

            Segundo, em outros países desenvolvidos, como Suíça, Alemanha, Itália, Japão, Portugal, o total de impostos não ultrapassa 6%, 7%, 8%.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Aqui é 33% - trinta e três, muito alto!

            E ontem, lamentavelmente, a Comissão de Constituição e Justiça não aprovou o relatório do eminente Senador Luiz Henrique da Silveira, que aprovava a nossa Proposta de Emenda à Constituição. A Senadora Gleisi Hoffmann, na sua missão de interpretar a opinião do Governo, fulminou, com seu relatório contrário, a possibilidade de a maioria dos Senadores aprovarem a matéria, e ela foi rejeitada na Comissão. Por isso, o Brasil continua sendo o primeiro colocado no mundo em impostos sobre medicamentos.

            E pedindo à nobre Presidente uma carência de mais alguns minutos, pelo menos uns cinco, para eu poder ouvir o Senador Pedro Simon e, depois, concluir meu pensamento, eu lhe agradeço.

            Senador Pedro Simon, com a palavra, por favor.

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Eu felicito V. Exª pela apresentação do projeto e felicito V. Exª pelo recurso - que eu tive a honra de também assinar - para o projeto vir a este Plenário. Esse é um daqueles projetos que praticamente tem a unanimidade do interesse, da simpatia e da vontade de ser até o autor do projeto, porque a importância dele é totalmente previsível. Um País que nem o Brasil, que tem tantos problemas e tantas dificuldades, um País que nem o Brasil, que tem uma carga tributária das maiores e das mais irresponsáveis do mundo, um País que se orgulha de ter algumas...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS) - ... medidas de alcance social, como o Bolsa Família, etc. e tal, pagar o abusivo e ridículo imposto sobre o medicamento é algo que não passa pela cabeça de ninguém que não tenha a compreensão de que não se entenda a importância do projeto de V. Exª. O projeto de V. Exª é daqueles que vem atrasado, há muito tempo já devia existir e que nós temos a obrigação de aprová-lo - não há dúvida nenhuma, nós temos a obrigação de aprová-lo. Imposto é algo que existe no sentido de que o Estado possa se manter. O Estado, que é uma sociedade organizada, tem responsabilidades, tem obrigações, tem deveres, mas para isso precisa ter uma arrecadação, precisa ter em suas mãos meios necessários para isso executar. Mas o imposto sobre medicamentos em um País como o Brasil é uma irresponsabilidade. V. Exª traz um projeto de uma importância infinita e que, tenho certeza, vai ser aprovado nesta Casa. Tenho a convicção de que ele vai ser aprovado nesta Casa. E que bom que seja emenda constitucional, porque, se a opinião da Senadora significa realmente o pensamento do Governo, significaria que, se o seu projeto fosse aprovado, o Governo vetaria. Mas, como é emenda constitucional, graças a Deus, não depende de Governo. Tenho certeza de que será votado nesta Casa, tenho certeza de que V. Exª terá êxito e tenho certeza de que será um marco muito importante na vida dos brasileiros. Realmente, com a péssima saúde que temos, com a desorganização do nosso SUS e tudo mais, ter isenção, para que o cidadão possa comprar o seu medicamento muitas vezes até quase pela metade do preço, é realmente muito importante. V. Exª, por favor, em meu nome, dê um abraço na proprietária da farmácia que lhe deu essa feliz ideia.

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Muito obrigado, Senador Pedro Simon. Agradeço e incorporo a brilhante manifestação de V. Ex^a ao meu pronunciamento.

            Eu quero aqui, ainda me valendo desses minutos que pela gentileza da Srª Presidente posso utilizar, registrar e informar aos brasileiros que a minha proposta de emenda à Constituição, inicialmente, previa a isenção de todos os impostos. Depois, no aperfeiçoamento e na discussão da matéria, nós decidimos incluir também as taxas e contribuições, porque as taxas e contribuições incidentes sobre os produtos - PIS, Cofins e tudo mais - também encarecem o produto. As taxas de registro de medicamentos também encarecem o produto.

            Por isso, a proposta foi modificada na sua tramitação e se dirigiu e se destinou, finalmente, apenas aos tributos federais, porque os tributos estaduais - como, por exemplo, o ICMS - podem ser objeto de deliberação do Confaz, e poderia haver uma decisão dos governos estaduais quanto à sua redução em todo o Brasil, sem a necessidade de uma emenda constitucional.

            Aliás - é bom dizer -, existem medicamentos que, na cidade de Rio Negro, vizinha da cidade de Mafra - Rio Negro é Paraná, Mafra é Santa Catarina -, as pessoas cruzam o trilho para comprar o remédio do lado de lá, onde ele é mais barato, porque o imposto no Paraná, nesse caso, é mais barato que o de Santa Catarina. Entretanto, o Rio de Janeiro pratica impostos sobre medicamentos acima de 20%, quando a maioria dos Estados brasileiros pratica impostos na faixa de 17%.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Há, portanto, necessidade de os governos estaduais se entenderem. O meu projeto, a Proposta de Emenda à Constituição, previa e prevê a imunidade tributária de todos os impostos, taxas e contribuições federais. E, se isso fosse aprovado, não faríamos nenhuma coisa nova. É preciso mencionar: em 1988, quando se fez a Constituição, colocou-se lá, no art. 150 da Constituição, que dinheiro de partido político não paga imposto, que dinheiro de igreja não paga imposto, que dinheiro de empresa que edita jornais e revistas não paga imposto. Por quê? Porque não se pode cobrar imposto pela fé - parabéns aos Constituintes! -; não se pode cobrar imposto sobre a notícia - parabéns aos Constituintes! -; não se pode cobrar imposto sobre a ideologia - parabéns aos Constituintes! 

            Mas a minha pergunta é: E sobre a dor pode?

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Está na hora de o Brasil acordar. Não é mais possível atribuirmos ao Governo, ao partido político, seja ele qual for, a responsabilidade pelo sucesso do Brasil. É só fazer as coisas certas. E acabar com o imposto sobre os medicamentos com certeza é uma das coisas mais certas que poderíamos fazer.

            Por isso, Srª Presidente, comunico que, na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC foi rejeitada, mas apresentei um recurso que contou com a assinatura do Senador Relator Luiz Henrique, como também com a do nobre Senador Pedro Simon e de muitos outros, recorrendo à Mesa, para que a PEC venha direto ao Plenário e aqui mereça avaliação e julgamento.

            Por isso, conclamo todos os brasileiros, todos aqueles que entendam que essa proposta é adequada, seja os sindicatos, seja as entidades de classe, entidades representativas...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - ... que se manifestem e peçam aos Senadores dos seus Estados e até à Mesa Diretora do Senado que priorizem a votação da matéria. Assim, vamos fazer com que, no Brasil, as pessoas doentes enxerguem, um pouquinho mais, a possibilidade de recuperação do seu maior patrimônio, que é a saúde.

            Agradeço à Dona Anita Davi de Almeida Coelho, uma ilustre eleitora catarinense, que me fez esse pedido. O pedido não veio da indústria; o pedido não veio do mundo político; o pedido não veio de uma pessoa importante ou formadora de opinião; veio de uma balconista de farmácia. Em nome dela, eu me empenhei, durante três longos anos, para que esse projeto tivesse um final feliz. Não teve, mas, também, não acabou, porque nós vamos continuar brigando para que ele mereça aprovação.

            Muito obrigado a V. Exª.