Pela Liderança durante a 163ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Críticas ao projeto de lei de iniciativa da Presidente da República que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.

Autor
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SP)
Nome completo: Aloysio Nunes Ferreira Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
ORÇAMENTO.:
  • Críticas ao projeto de lei de iniciativa da Presidente da República que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
Publicação
Publicação no DSF de 12/11/2014 - Página 141
Assunto
Outros > ORÇAMENTO.
Indexação
  • CRITICA, PROJETO, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ENFASE, REFORMULAÇÃO, OBJETIVO, SUPERAVIT.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras Senadoras, Srs. Senadores, a imprensa, especialmente os jornais, tem, nos últimos dias, noticiado fartamente fatos que, ao serem divulgados, desmentem ou repõem a verdade - para não ofender ouvidos sensíveis da situação - em relação a inverdades, já que a palavra mentira parece ser banida quando ela se dirige à Presidente da República, que foram sustentadas pela candidata Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral.

            Mas hoje há um jornal, que não costuma ser lido por muita gente, que traz a mais recente ilustração do descompasso entre o Brasil apresentado pela Presidente na sua campanha e o Brasil real, que emerge logo depois das eleições. O jornal que noticia o último dado - último, não, o último da série, porque virão outros - é o Diário Oficial, o Diário Oficial de hoje, que publica a Mensagem nº 365, pela qual a Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional um projeto de lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.

            Vejam V. Exªs, estamos chegando ao final do ano, e a Presidente propõe alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.

            A Lei de Diretrizes Orçamentárias já deveria estar em vigor em julho, antes da elaboração do Orçamento. No apagar das luzes do ano, ela manda um projeto de lei alterando a LDO de 2014. Para quê? Ela pretende fundamentalmente alterar as metas do superávit primário do atual exercício financeiro.

            Superávit primário é aquilo que o Governo se dispõe a poupar - isso está fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias -, economizando seus gastos em relação à arrecadação. Ou seja, o Governo se compromete, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a gastar menos do que arrecada e, com isso, criar um superávit para pagar a dívida interna.

            Se o Governo não faz isso, o que acontece? Acontece que o Governo é obrigado a se endividar cada vez mais. Se o Governo não poupa, se gasta mais do que arrecada, ele tem de ir ao mercado financeiro, tem de dar alimento aos rentistas, àqueles que vivem de juros, aos bancos, para poder fechar suas contas. Isso eleva a taxa de juros, compromete os investimentos privados, compromete as finanças das famílias, provoca inflação e acaba gerando desemprego. Por isso é que o Governo se compromete na lei a poupar, a gastar menos do que arrecada.

            No entanto, o que nós estamos vendo hoje, publicado no Diário Oficial da União, na Mensagem nº 365, é a confissão da Presidente da República de que foi irresponsável na gestão das finanças do Estado.

            Gastou mais do que arrecadou...

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - ... e aumentou o buraco para onde as finanças públicas brasileiras está correndo celeremente, com grande prejuízo para o nosso povo.

            Vou lembrar os dados a respeito dessa questão.

            A meta fixada na lei, na LDO para este ano, a meta do superávit primário, da poupança do Governo, era de 1,9% do Produto Interno Bruto. Isso significa, aproximadamente, R$116 bilhões. É o que a lei determinou que deveria ser o volume da poupança do Governo.

            No entanto, Sr. Presidente, diferentemente do que diz a lei, as contas do Governo fecharam, de janeiro até setembro deste ano, com um rombo da ordem de R$15 bilhões, ou seja, em vez da poupança de R$116 bilhões...

(Interrupção do som.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Sr. Presidente, peço a indulgência de V. Exª para concluir.

            Um rombo da ordem de R$131 bilhões. Essa é a triste realidade, é a herança maldita que a candidata Dilma Rousseff lega à Presidente reeleita Dilma Rousseff.

            Há vários fatores que explicam esse resultado. O primeiro deles é o baixíssimo índice de atividade econômica. O Brasil não vai crescer este ano, o crescimento do PIB vai ficar abaixo de 1%, ou seja, nós teremos crescimento per capita, por cabeça de habitante, negativo, porque a população brasileira cresce em nível superior ao crescimento da economia.

            Outro fator que levou a esse resultado é a política de desoneração fiscal - indiscriminada, sem critério, sem avaliação de resultados -, que foi fazendo com que o Governo brasileiro abrisse mão, cada vez mais, de volumes crescentes de receitas sem que haja nenhum resultado efetivo, porque o ritmo de crescimento econômico continua rastejando - menos de 1%.

            Agora, não há dúvida, Sr. Presidente, de que a campanha eleitoral, da maneira como foi conduzida pela Presidente Dilma Rousseff, contribuiu para este resultado. Ela deu prioridade total à reeleição, abandonou o Governo do País. Ela ficou 31 dias sem pôr os pés no Palácio do Planalto, segundo a Folha de S.Paulo, publicação do dia 20 de outubro de 2014, e demonstrou com isso total desprezo pela administração do dia a dia do País, administração da qual depende o bem-estar dos brasileiros.

            Quando falo das contas públicas, estou falando de taxa de juros, estou falando de nível de emprego, estou falando de nível de renda. 

            Sr. Presidente, a divulgação desse estouro nas contas públicas vem agora confirmar aquilo que nós vínhamos dizendo e continuamos dizendo: o Governo é irresponsável na gestão das finanças públicas brasileiras.

            E a Presidente encaminha para o Congresso a confissão dessa falência, que é esse projeto de lei que pede, de certa forma, uma anistia ao Congresso Nacional: olha, eu errei, eu gastei mais do que arrecadei, eu descumpri a lei, agora peço aos Srs. Congressistas que me perdoem.

            Não, da nossa parte não terá perdão não! Quero dizer claramente que nós vamos votar contra. Já ouvi também hoje, do Líder José Agripino, essa afirmação enfática: a Oposição não vai colocar a impressão digital nessa anistia que a Presidente Dilma Rousseff nos pede, para encobrir, para perdoar a sua irresponsabilidade na gestão das contas públicas brasileiras.

            Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 12/11/2014 - Página 141