O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente em exercício desta sessão, ilustre e competente Senador Inácio Arruda, que, com muito brilhantismo nesta Casa, representa o glorioso Estado do Ceará.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós estamos iniciando, concretamente, no plenário do Senado da República, esta semana, um projeto que tem uma extraordinária relevância no Estado do Espírito Santo, mas não apenas no Estado do Espírito Santo.

            Trata-se, Senador Magno Malta, de um projeto que dialoga com muitos Estados da Federação brasileira, com muitas famílias do nosso País, que têm sido alcançadas, nos últimos anos, por uma tributação absolutamente perversa. Acabar com a cobrança abusiva e injustificável das taxas de terrenos de Marinha é uma luta antiga, Senador Inácio Arruda, antiga, de centenas de milhares de brasileiros. Pelo menos de 100 mil famílias, somente no Espírito Santo - 100 mil famílias. Em todo o País, esse contingente de brasileiros injustiçados é muito maior.

            Os terrenos de Marinha são um instituto anacrônico. Não é a primeira nem a segunda vez que eu ocupo a tribuna do Senado Federal para abordar este tema. Mas água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Esse é o sentimento da população e a necessidade de nós mantermos a corda esticada em torno deste tema.

            Os terrenos de Marinha são um instituto anacrônico, completamente ultrapassado, que não existe em nenhum outro lugar do mundo. Um instituto que penaliza mais de meio milhão de famílias que vive em todas regiões do nosso Pais, não apenas nas regiões litorâneas, mas também as comunidades e as populações ribeirinhas dos nossos rios e das águas do interior do Brasil.

            Para quem não sabe, são considerados terrenos de Marinha, portanto de propriedade da União, todas as áreas situadas numa faixa de 33 metros contados a partir da linha da maré alta, tendo como referência - pasmem - as marés de 1831, época em que foi criado o conceito de terrenos de Marinha.

            Trinta e três metros era o alcance de um tiro de canhão naquele tempo, e esse é o significado dessa referência. Para se prevenir de ataques nas margens de oceanos e rios, o império português determinou que nada poderia ser construído nessa faixa de terra. Uma questão de segurança à época, que, obviamente, não faz sentido em nosso País nos dias de hoje.

            As consequências da insistência dessa figura jurídica obsoleta em pleno século XXI são as piores possíveis. A começar pelo agravamento da já delicada questão fundiária e ambiental no País. Terrenos de Marinha ocupam grande parte da extensão territorial de muitos Municípios, inclusive em áreas densamente povoadas, o que dificulta a promoção de políticas de desenvolvimento urbano por parte da Administração Pública dos nossos Municípios, do Poder local.

            Somente na capital do meu Estado, Espírito Santo, um terço da área territorial da Ilha de Vitória é terreno de Marinha, o que transforma a União, o Governo Federal na maior imobiliária pública ou privada, enfim, não importa, do nosso Estado.

            Mais absurdo ainda é a sobreposição de taxas pagas por quem ocupa esses terrenos. Além de pagar IPTU, como todo mundo, os moradores têm de pagar taxas anuais cobradas pela Secretaria de Patrimônio da União. No caso de foro, em que a União transfere grande parte da propriedade, a taxa é de 0,6% sobre o valor do terreno todo santo ano. No caso de ocupação em que não há transferência de propriedade, a taxa varia de 2% a 5% do valor do terreno, de novo, tanto santo ano.

            Quando o imóvel é transferido, é preciso recolher também o laudêmio, correspondente a 5% do valor atualizado do terreno, mas não apenas do terreno, também das benfeitorias, que foram produto do esforço e do trabalho daquele proprietário. De novo, como as anteriores, toda vez em que há uma transferência desse imóvel, o contribuinte tem que depositar 5% sobre o valor do terreno e das suas benfeitorias na conta da União.

            Ora, se as terras são de propriedade da União, as benfeitorias são fruto exclusivo do investimento, do trabalho e do suor daqueles que ocupam, daqueles que as construíram. Portanto, estamos diante de uma apropriação indébita, irregular por parte da União, não apenas do atual Governo. É importante que façamos justiça em relação a este tema: todos os governos que passaram pela República nos últimos anos não tiveram o cuidado, não tiveram a coragem de regularizar esta questão.

            A cobrança de laudêmio sobre elas é, portanto, absolutamente inconstitucional, irregular, ferindo os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado brasileiro.

            Vale observar que a maior parte dos aforamentos em terrenos de Marinha foi constituída há décadas, ou seja, o valor de muitos desses terrenos já foi mais que revertido aos cofres públicos, por meio de pagamento de taxas anuais.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham pela TV Senado, capixabas que nos acompanham nessa luta incessante que a gente faz dia sim e o outro também, há ainda inúmeros casos de famílias que nem ao menos sabiam que os imóveis eram de propriedade da União, quando fecharam e lavraram o negócio em cartório, e que são surpreendidas depois, de uma forma ou de outra, com cobranças de taxas de Marinha. Essas famílias nem podem contestar a cobrança por não terem sido notificadas pessoalmente.

            É um complexo e um completo desrespeito para com os cidadãos capixabas e cidadãos brasileiros. Só no meu Estado, no Espírito Santo, são quase 100 mil famílias diretamente prejudicadas pelas despesas e problemas criados pelos terrenos de Marinha, especialmente os que moram na região metropolitana de Vitória.

            Mas não apenas os Municípios ao sul do Estado, passando por Guarapari, por Piúma, por Anchieta, por Itapemirim, Marataízes, Presidente Kennedy, mas também os Municípios ao norte, como é o caso da serra, de Linhares, de Aracruz, de Conceição da Barra e de São Mateus, são intensamente alcançados por essa profunda injustiça.

            Recentemente, no Espírito Santos, nós vivemos uma situação surreal. É o caso, por exemplo, do Instituto Filantrópico Luiz Braille. O instituto que tem alcançado não apenas famílias em todo o País, viveu uma situação dramática no ano passado, por conta de uma dívida de R$282 mil, referente às taxas de ocupação em terrenos de Marinha. Esse instituto, que tem o respeito, o carinho e o reconhecimento por parte dos capixabas pelo trabalho social que desenvolve e que é referência no tratamento e acolhimento dos deficientes visuais, há 60 anos prestando serviços no Espírito Santo, atendendo a dezenas, centenas de deficientes visuais, todos os dias, pessoas carentes, desprovidas de meios materiais, esteve muito próximo de ter suas portas fechadas por conta de uma cobrança absurda e covarde do Governo Federal, da União Federal. Trata-se de um órgão que sobrevive por meio de doações de voluntários da sociedade. Doações essas que cobrem basicamente a existência e o funcionamento dessa instituição.

            O Instituto Luiz Braille só foi salvo devido ao esforço de mobilização popular e política, que acabou obtendo o perdão de suas dívidas junto à União, depois de muito sofrimento e de muito estresse por parte não apenas de seus dirigentes, não apenas dos nossos deficientes visuais que são lá acolhidos, mas dos familiares desses tantos deficientes em nosso Estado.

            Mas essa, Srªs e Srs. Senadores, é uma dor de cabeça enorme que também está presente em tantos Estados federados, Estados como Pernambuco, Santa Catarina, Maranhão e tantos outros.

            São centenas os e-mails que recebo do País inteiro relatando situações dramáticas, pedindo solução urgente para os terrenos de Marinha. Desde quando fui designado Relator na Comissão de Constituição e Justiça, é intenso o diálogo com capixabas e brasileiros em torno deste tema, tema este que começa a ser enfrentado no Senado da República a partir, quero crer, da quarta-feira e, depois de cinco sessões, teremos a oportunidade, Senador Magno Malta, de fazermos o debate aqui em plenário, de levantarmos a nossa voz, não apenas a nossa voz de capixaba, mas a voz de tantos brasileiros.

            São brasileiros, Senadores, que representam os seus Estados e que conhecem a profundidade dessa injustiça. É o caso, por exemplo, do pernambucano Ricardo Campos, lá de Recife, que me enviou um relato desesperado, angustiado, contando que a taxa de R$3,5 mil, cobrada em 2005 pela ocupação de seu imóvel, chegou a R$26 mil no ano passado, valor que ele não tinha e não tem a menor condição de pagar, colocando, no dia a dia do seu seio familiar, um drama dessa dimensão.

            Também é o caso de Newton Bittencourt, de Criciúma, lá do Estado de Santa Catarina, explicando que, assim como ele, muitos moradores não têm como quitar as taxas de Marinha, vindo a se tornarem inadimplentes, tendo seus nomes inscritos na dívida ativa da União e no Cadin. Sem a Certidão Negativa da Receita Federal, o Newton Bittencourt, lá de Criciúma, conta que não consegue negociar o seu imóvel e que precisa vender o seu imóvel com urgência.

            Enfim, são os relatos os mais trágicos de brasileiros que estão lutando, no dia a dia, para se verem livres das correntes do instituto dos terrenos de Marinha.

            Abro um parêntese para observar que as taxas abusivas dos terrenos de Marinha só não penalizam um número maior de brasileiros porque essas áreas, Sr. Presidente, ainda não foram completamente demarcadas, especialmente ao longo dos nossos rios, por conta de um trabalho que deveria ser feito pela Secretaria de Patrimônio da União, mas a Secretaria de Patrimônio da União acaba não fazendo essa demarcação.

            Então, a todo o momento, novos brasileiros são alcançados por essa notificação. E são aquisições que foram feitas legalmente, fruto do esforço e do trabalho de cada um. Aquisições que foram devidamente registradas em cartório e que, após serem registradas em cartório, por não terem sido cadastradas naquele tempo, levam as pessoas a serem alcançadas por uma notificação, causando grande drama às famílias.

            Pois a proposta que aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça chega ao Plenário do Senado, depois de três anos de muita luta, de muitos debates, de muitas audiências públicas, para que o Senado da República possa finalmente deliberar sobre novas diretrizes, sobre um novo marco legal para esse instituto que cria tanto embaraço na vida de tantos brasileiros.

            A solução que encontramos como Relator, depois de um amplo debate com especialistas e com representantes de todo o País envolvidos no assunto, foi passar os terrenos de Marinha ao pleno domínio de ocupantes, foreiros e cessionários. As áreas hoje ocupadas pela Administração Municipal ou Estadual passam ao domínio de Estados e Municípios. Permanecem como propriedade da União apenas os terrenos de interesse público: os de restinga, fixadores de dunas e estabilizadores de mangues, assim como os terrenos usados para treinamentos das Forças Armadas ou onde tiverem sido edificados prédios públicos, dando uma nova diretriz e criando, naturalmente, uma corresponsabilidade entre União, Estados e Municípios.

            Mas ouço, com prazer, o Senador Magno Malta, que é conhecedor desse assunto. Capixaba como eu - aliás, baiano de nascença, mas capixaba por adoção -, conhece perfeitamente o drama das centenas de milhares de famílias capixabas com relação aos terrenos de Marinha.

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Senador Ricardo Ferraço, gostaria de cumprimentá-lo pelo pronunciamento. O pronunciamento de V. Exª vem como um lenitivo para a alma e como que um refresco à angústia de milhares de pessoas do Brasil que hoje vivem - quer dizer, vivem já há muitos anos - debaixo desse jugo imposto por essa legislação completamente sem cabimento. V. Exª começou o seu pronunciamento citando dados da época em que o Brasil ainda era um embrião, ainda era uma criança sem nascer os dentes, e nós avançamos, e parece que essa incompreensão que mutila essas pessoas, um debate que já deveria ter ido embora há muito tempo... Mas V. Exª traz num bom momento e em bom tom, e V. Exª é a pessoa mais indicada, realmente, para ser Relator dessa matéria, visto que V. Exª convive, nós convivemos, e V. Exª convive com a angústia do povo do Espírito Santo, da sociedade do nosso Estado, que sofre. Quero contar para V. Exª: o meu sogro, pai de Lauriete, Sr. Joaquim, faleceu está entrando no terceiro mês. Antes do falecimento, o hospital disse: “Não podemos fazer mais nada por ele, e ele, então, vai ter que ir para casa”. O apartamento em que mora não tinha condições de recebê-lo lá. Então, ela resolveu olhar onde há muitos parentes da família, no Parque Moscoso, onde os prédios são mais antigos e os apartamentos são maiores - já não se faz mais apartamento com aquele tipo de divisão hoje. E foi lá, viu um apartamento antigo, agradou-se: “Aqui dá para ter essa parede, tirar aqui”. E as duas irmãs herdeiras, prontas para vender. Fechou. Quando chegaram lá: “Não, isto aqui pertence à Marinha”. Há quantos anos estão ali? E as herdeiras são mulheres acima de 70 anos de idade - as herdeiras. Então, essa angústia em que vive a sociedade do nosso Estado...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - ... e de parte deste País, que V. Exª representa tão bem... E eu espero que o relatório de V. Exª conte com a sensibilidade desta Casa, para que nós possamos dar fim a esse tipo de sofrimento, em nome da população do nosso Estado, em nome daqueles que têm terrenos de Marinha e questionam-nos todos os dias, achando que, pelo fato de você ter um mandato, você pode ajudar a resolver essa questão. Podemos, sim. Mas tem uma cabeça de jumento enterrada nesse negócio, que a gente não sabe por que essa desgraça não muda. Mas o relatório de V. Exª, porque é conhecedor, tem legitimidade, faz isso por entender e participar do sofrimento do seu povo do Espírito Santo... Nós sonhamos com o momento em que esta Casa terá o entendimento, em que a classe política terá o entendimento, em que a Presidência da República terá o entendimento, para que nós possamos tirá-los da angústia. Muito obrigado em nome do povo do Espírito Santo e parabéns pelo seu pronunciamento.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Senador Magno Malta, qual o sentido da política, senão ser meio e ferramenta para facilitar e melhorar o dia a dia das pessoas? Esse é o sentido da política com P maiúsculo.

            Há três anos, fui designado o Relator dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Conseguimos aprovar o nosso relatório na Comissão de Constituição e Justiça - V. Exª está aqui há muitos anos, há pelo menos 11 anos, e sabe o quanto é difícil o caminho e a penúria da burocracia da aprovação legislativa. Mas, enfim, sem me curvar, nós conseguimos, depois de três anos, aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça, o nosso parecer. E foi aprovado pela unanimidade dos membros na Comissão de Constituição e Justiça. Por quê? Porque não atenta contra os capixabas; atenta contra o bom senso; atenta contra a legalidade; atenta contra um conjunto muito grande de brasileiros - do Maranhão ao Rio Grande do Sul -, que protestam e procuram os seus representantes, para que eles possam levantar a sua voz.

            Após três anos de debate intenso na Comissão de Constituição e Justiça, nós conseguimos a aprovação, conseguimos fazer chegar esse projeto ao plenário e já temos o compromisso do Presidente Renan Calheiros de que esta semana - esta semana que nós estamos iniciando... Deveríamos ter feito hoje a leitura da mensagem para correrem, como determina o Regimento, as cinco sessões. Não foi possível porque o quórum esteve baixo, mas amanhã, impreterivelmente, isso terá que ser lido, iniciando as cinco sessões, como determina o Regimento Interno, para que nós possamos, em primeiro turno, fazer o debate aqui no plenário desta Casa. E aí, sim, o Senado da República vai oferecer à população brasileira uma resposta definitiva contra essa angústia de que o Seu Joaquim - seu sogro, seu finado sogro, pai da nossa querida e estimada Lauriete - foi vítima na hora derradeira da sua vida.

            Esse problema é um problema que se acumula, que está presente no dia a dia de muitas famílias em nosso Estado; famílias que não têm posse, famílias que querem regularizar o seu imóvel para terem acesso ao crédito que dará a elas a condição de adquirem uma casa, ou de venderem essa casa, ou de reformarem essa casa. Não podem ter acesso ao crédito porque não podem regularizar a sua casa, uma vez que a Secretaria do Patrimônio da União, com as suas garras arrecadadoras, impede.

            Então, eu aguardo com expectativa. Que nós possamos juntos - V. Exª, eu, a Senadora Ana Rita e tantos outros Senadores que representam aqui os seus Estados - passar essa legislação a limpo e oferecer à população brasileira uma resposta definitiva em relação a esse drama que vivem milhares e milhares de famílias em nosso Estado e Brasil afora.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.