O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, ontem, eu estive na reunião do Parlamento do Mercosul e gostaria aqui de registrar que, nessa reunião, se tomaram algumas decisões importantes.

            Primeiro, aprovou-se o orçamento do Parlasul para o ano que vem. Aprovou-se que a América Latina é uma região de paz e de democracia. E se aprovou a solidariedade a todas as famílias e a todos os mexicanos preocupados com os 43 jovens estudantes que estão desaparecidos - muitos deles foram mortos.

            Eu gostaria de mencionar que o Senador Paulo Bauer, o Senador Roberto Requião, o Senador Luiz Henrique, a Senadora Ana Amélia, a Senadora Vanessa Grazziotin, todos nós estivemos ali representando do Senado Federal. Aliás, havia 24 parlamentares, alguns Deputados Federais como o Deputado Newton Lima, o Deputado Dr. Rosinha, o Deputado Vieira da Cunha e outros, que deram uma contribuição muito significativa. Éramos lá 24 Parlamentares do Congresso Nacional brasileiro.

            Estavam ali presentes representantes da Argentina, do Brasil, da Venezuela, do Paraguai e do Uruguai.

            Um dos temas importantes que foram colocados, sobretudo pela Argentina, é que possam as Malvinas, as Ilhas Malvinas, serem consideradas território da Argentina e, principalmente, que as desavenças que têm ocorrido com o Reino Unido com respeito a quem pertencem as Ilhas Malvinas, chamadas Ilhas Falkland pelo Reino Unido, possam ser superadas, que se chegue a um entendimento pacificamente, através do diálogo. Esse foi um dos pontos muito importantes.

            Eu também tive a oportunidade de apresentar a proposta, o Proyecto de Ley Marco de La Renta Básica, que a participante do Equador María Soledad; eu próprio, do Brasil; o Deputado Rodrigo Cabezas, da Venezuela; e o Deputado Ricardo Berois elaboramos durante o ano de 2012, em diversas reuniões da Comissão de Assuntos Econômicos do Parlatino.

            Em novembro de 2012, o Proyecto de Lei Marco de La Renta Básica foi aprovado como um modelo a ser apreciado e apresentado a todos os Parlamentos da América Latina, o que, obviamente, inclui a Argentina, o Brasil, o Uruguai, o Paraguai e a Venezuela.

            Essa proposta tem diversos antecedentes. Diz essa proposição que os Estados Parte do Parlatino expressam a seguinte Ley Marco de La Renta Básica:

Art. 1º. A renda básica é um direito humano de toda pessoa que resida nos Estados Parte a perceber uma transferência periódica, como um dos mecanismos que permita a distribuição equitativa da riqueza e que possibilite ao menos as necessidades vitais, sem que por esta deva haver qualquer contraprestação ou qualquer prejuízo, para que todas as pessoas que integram a sociedade estejam vinculadas à produção de serviços socialmente úteis e necessários para a vida humana.

A renda básica poderá ser implantada pelos Estados Parte de maneira progressiva, partindo dos setores com maiores carências.

            Aliás, esse é um artigo inspirado na Lei nº 10.835, de 2004, aprovada pelo Congresso brasileiro e sancionada pelo Presidente Lula há quase 11 anos, que justamente institui a Renda Básica de Cidadania por etapas, a critério do Poder Executivo, começando pelos mais necessitados, como faz o Programa Bolsa Família.

            As características da renda básica são as de que “o direito humano à renda básica é fundamental, não renunciável, inalienável, imprescindível e não objeto de qualquer troca. Assegura a toda pessoa, sem qualquer tipo de discriminação, o direito a viver em condições materiais de dignidade, através de uma eficaz redistribuição da riqueza”.

            O objetivo da renda básica, segundo o art. 3º, é “erradicar a pobreza e melhorar as condições de vida com equidade para as pessoas nacionais e estrangeiras que habitam nos Estados Parte”.

            Com respeito às suas finalidades, entendem-se como tais as seguintes:

a) garantir às populações dos Estados Parte um nível básico de subsistência digna que permita sua promoção social e desenvolvimento autônomo;

b) gerar um mecanismo de proteção contra a pobreza por rendimentos e consumos, no contexto da necessidade de cada nação;

c) gerar o desenvolvimento humano de todos os cidadãos e cidadãs e das pessoas estrangeiras residentes nos Estados Parte por mais de cinco anos [como prevê a lei brasileira];

d) criar os mecanismos para a erradicação da pobreza nos Estados Parte;

e) promover e garantir os direitos econômicos e sociais em concordância com as características próprias dos diversos grupos populacionais em correspondência a suas diversas identidades e tradições culturais;

f) construir e fortalecer o tecido social;

g) garantir o direito a uma alimentação digna e em correspondência com suas diversas identidades e tradições culturais;

h) suprimir a arbitrariedade e estabelecer a progressividade na seleção de beneficiários no exercício do direito;

i) desenvolver a equidade retributiva, reconhecendo o trabalho que realizam os setores socialmente úteis e necessários para a vida humana.

            Segundo o art. 5º, “o direito à renda básica se fundamenta nos princípios da individualidade, universalidade, incondicionalidade, igualdade, cobertura básica, participação e equidade contributiva”. E aí se definem essas diversas características.

            O art. 6º, que trata da natureza da renda básica, diz que “é uma prestação complementar de caráter retributivo, independente de qualquer outro tipo de recurso e prestações sociais e econômicas previstas na legislação vigente”.

            Há um artigo sobre o sujeito ativo do direito da renda básica: “Consideram-se sujeitos a esse direito todas as pessoas nacionais residentes desde seu nascimento até a morte e as pessoas estrangeiras que ali residam há cinco anos ou mais de forma contínua, de acordo com a legislação dos Estados Parte”.

            Sobre a vigilância do cumprimento da renda básica, “a função executiva dos Estados Parte, através de seus órgãos de controle, verificará a entrega efetiva da renda básica, para que todos recebam esse direito. A cidadania poderá participar nessa tarefa de controle através das instâncias e mecanismos que se criem para ele”.

            Quanto ao montante da renda básica, “os Estados Parte deverão transferir os montantes mensais da renda básica de acordo com a sua situação econômica, tendo como referência o custo de cobertura de uma cesta básica”.

            Quanto à execução, “os Estados Parte, para aplicação da renda básica, analisarão a sua realidade econômica interna. Poderão implementar transferências monetárias e outros instrumentos, a fim de garantir a percepção da renda básica, envolvendo progressivamente os distintos grupos de pessoas que conformam os quintiles de menores ingressos até chegar a todos os sujeitos ativos de direito”.

            Sobre o financiamento e a sustentabilidade, “os Estados Parte se comprometem a implementar mecanismos de financiamento progressivo para cobertura da renda básica através de instrumentos fiscais redistributivos de ingressos e gastos de fonte fiscal permanente, no marco da legislação vigente”.

            Quanto ao fundo especial, “os Estados Parte, para garantir a sustentabilidade da renda básica, podem constituir um fundo especial cujos recursos provenham dos ingressos orçamentários e extraorçamentários”, com o objetivo de determinar, de acordo com a legislação, cada um dos habitantes que receberá aquele benefício.

            Assim, Sr. Presidente, quero informar que o Deputado Newton Lima, do PT, Presidente da representação brasileira junto ao Mercosul, sugeriu - e foi acatado - que a Ley Marco de Ia Renta Básica seja encaminhada à Comissão de Economia do Parlasul, para que, numa próxima oportunidade, seja examinada e aperfeiçoada.

            Quero aqui transmitir que, portanto, esse assunto está sendo objeto de reflexão em todos os países do Mercosul e também da América Latina, pois se trata de uma proposta que foi aprovada pelo Parlatino, o Parlamento Latino-Americano.

            Quero dizer que houve uma interação muito positiva entre os representantes desses cinco países que compõem o Mercosul, todos muito interessados em que se caminhe em direção a um desenvolvimento com integração cada vez maior entre os nossos países e, depois, entre todos os países das Américas. Muito obrigado, Senador Paulo Paim.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Eduardo Suplicy, grande Parlamentar desta Casa! O Brasil agradece o belo projeto de renda mínima que V. Exª divulgou no Brasil e no mundo. É um dos projetos que abrangem mais responsabilidade social entre todos aqueles que vi circulando nas duas Casas. Parabéns a V. Exª!

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Obrigado, Senador Paulo Paim.

            Não posso ir para casa agora, porque temos a reunião de bancada com o nosso Ministro Aloizio Mercadante, da Casa Civil.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu também.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Então, o trabalho prossegue.