A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caros colegas Senadores, caro Presidente, Senador Antonio Aureliano, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, zelosos servidores da Mesa do Senado, trago aqui, hoje, para falar, Senador Fleury, Senador Figueiró, dois temas extremamente relevantes do ponto de vista da sua consistência e da sua fundamentação, Petrobras e Pronaf, relacionados à audiência que tivemos, ontem, e a que o Senador Ruben Figueiró teve a gentileza de fazer referência.

            O País todo hoje tomou conhecimento, pela manhã, de uma ação da Polícia Federal. E de novo esta Casa, que há poucos dias votou a PEC relacionada à escolha de Diretor-Geral da Polícia Federal, reservando esse direito aos delegados da Polícia Federal, cumpre, como instituição republicana, um dever de Estado na execução da sua missão constitucional.

            A Polícia Federal está realizando buscas em grandes empresas e cumprindo 27 mandados de prisão contra executivos e outros investigados na chamada Operação Lava Jato na manhã de hoje. Esta é a chamada sétima fase dessa ruidosa operação, pelas razões conhecidas. Entre eles está um ex-diretor da Petrobras, que já está preso.

            Ao todo, 300 policiais participaram da ação que acontece em São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais e aqui no Distrito Federal. A operação deflagrada em março tem o objetivo de desarticular operações criminosas que tinham como finalidade a lavagem de dinheiro e a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

            Os grupos investigados registraram, segundo dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), operações atípicas num montante que supera os R$10 bilhões. Durante a investigação, o doleiro Alberto Youssef, que está preso e colabora com a Justiça por meio da delação premiada, apontou que o esquema envolvia desvios de dinheiro na Petrobras, que é a maior estatal que temos e que nos dá muito orgulho, e temos de preservá-la a qualquer custo.

            A Justiça decretou o bloqueio de R$720 milhões que pertencem a 36 investigados. Em São Paulo, estão sendo cumpridos 29 mandados de busca, 17 de prisão e mais 9 de condução coercitiva - quando a pessoa é levada para prestar depoimento obrigatoriamente, sob vara, como se diz na Justiça. Em Jundiaí e em Santos, estão sendo cumpridos 1 mandado de busca e 1 de prisão em cada uma dessas cidades. Outros 11 mandados de busca e 6 de prisão são cumpridos no Rio de Janeiro. No Paraná, são 2 de busca e 1 de prisão. No Distrito Federal, mais 1 de busca e 1 de prisão. Em Minas e em Pernambuco, são cumpridos 2 mandados de busca em cada um desses Estados.

            Segundo a Polícia Federal, os envolvidos responderão na medida de suas participações pelos crimes de organização criminosa, formação de cartel, corrupção, fraude à Lei de Licitações e lavagem de dinheiro.

            Vale lembrar também o trabalho da Controladoria-Geral da União (CGU) em relação à SBM - uma empresa holandesa, cujas notícias e informações de participação nesse processo ofereceram-se como delação premiada - e também trabalhos feitos pela própria CGU nesse processo, alcançando, portanto, uma repercussão internacional, dada a relevância que a Petrobras tem no cenário internacional como uma das maiores empresas petroleiras do mundo.

            A própria Comissão de Valores Mobiliários, equivalente à nossa, a SEC (Securities and Exchange Commission), nos Estados Unidos, em Nova Iorque, está também procedendo a investigações a respeito, porque eles têm uma legislação extremamente rigorosa sobre a idoneidade das empresas que têm ações negociadas na bolsa de valores de Nova York.

            Além disso, ontem, quinta-feira, preocupada com o envolvimento de ex-diretores da Petrobras em denúncias de corrupção envolvendo a estatal, a auditoria PwC (PricewaterhouseCoopers) não deu aval às demonstrações financeiras da companhia, que decidiu, então, adiar a divulgação de seu balanço do terceiro trimestre, previsto para hoje, e não deu a data em que isso deverá ocorrer. Pode, eventualmente, ser no mês de dezembro.

            Em comunicado ao mercado ontem - ela tem ações negociadas, é uma das blue ships no mercado -, a Petrobras a afirmou ser necessário aprofundar as investigações e reconheceu que, caso confirmadas as denúncias, poderá ter de fazer ajustes em suas informações patrimoniais. Disse, ainda, que avalia melhorar seus controles internos.

            Isso tinha que ter sido feito lá atrás, não agora. Como se diz lá no Rio Grande, depois da casa arrombada a tranca é de ferro. Não sei se é assim também em Minas. Mas é assim que se faz; não adianta chorar o leite derramado.

            Então, penso que é preciso um rigor grande em relação a esses procedimentos, porque temos visto também que os nossos órgãos de controle e de fiscalização, como o Tribunal de Contas da União, que presta hoje um relevante serviço para o País, estão mostrando a importância e a sua necessidade de inadiável de continuarem trabalhando.

            Já houve tempo aqui, nesta Casa, em que se tentou fechar as portas do Tribunal de Contas da União. Onde estaríamos se não tivéssemos um tribunal fiscalizador, órgão auxiliar do Congresso Nacional, para fazer esse trabalho, muito judiciosamente, muito cuidadosamente, muito tecnicamente benfeito, como está fazendo hoje? E já vi que o Tribunal de Contas é também investigado, e a própria CGU, que temos de reconhecer pela sua idoneidade, mesmo sendo um órgão de governo.

            No texto, a Petrobras afirma passar por um momento único em sua história e, por isso, diz não estar pronta para publicar o seu balanço contábil. Ou seja, a situação é mais grave do que nós supúnhamos. E, de novo, o nosso objetivo é um só: preservar a estatal, os servidores dessa empresa, concursados, que ao longo do tempo vêm fazendo de tudo para que essa empresa continue orgulhando o Brasil e os brasileiros.

            A Petrobras reconhece que, nem no novo dia previsto para divulgar o documento, que será 12 de dezembro, terá o aval da auditoria internacional da PricewaterhouseCoopers. Promete, porém, trazer informações, refletindo sua situação patrimonial, à luz dos fatos conhecidos até a data da publicação.

            A empresa de consultoria internacional apresentou à estatal, em 16 de outubro, uma carta em que manifestava preocupação com o envolvimento de executivos com o suposto esquema de corrupção da empresa revelado na investigação da Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

            Então, eu penso que esses dados merecem a nossa atenção e a nossa reflexão a respeito do que foi, até agora, divulgado.

            Do ponto de vista político... Falamos do ponto de vista policial - a polícia hoje fazendo os mandados de busca e apreensão e de prisão, inclusive de um ex-diretor da Petrobras, mas, também, do que é feito no âmbito político - e do ponto de vista técnico, sobre a manifestação da consultoria, que faz a consultoria contábil da empresa também nos causa preocupação, dada a condição da Petrobras de ter ações no mercado acionário brasileiro e também nos Estados Unidos.

            Do ponto de vista político, há uma CPI em andamento aqui no Congresso Nacional, presidida pelo Senador Vital do Rêgo. E, ontem, a CPI Mista da Petrobras marcou para a terça-feira próxima, às 14h30min, uma reunião administrativa para votação de requerimentos. Entre os mais de 400 itens da pauta, estão pedidos de convocação de líderes políticos, entre os quais quatro Senadores.

            Na última reunião, o Deputado Carlos Sampaio, do PSDB de São Paulo, negou que a oposição tivesse firmado um acordo para poupar políticos e acusou o Governo de evitar a votação das convocações. O entendimento entre os membros da Comissão seria apenas para ouvir primeiro ex-diretores da Petrobras e subsidiárias, e só depois os agentes políticos, o que tinha alguma lógica, mas se confundiu isso com um acordo para não virem aqui políticos da oposição e do Governo. Agora, está desfeita a versão que circulou de um acordo entre oposição e Governo para não virem aqui alguns depoentes importantes na área política. Então está desfeito, e terça-feira haverá uma reunião da CPI Mista da Petrobras, exatamente para aprovar os requerimentos, com a presença de representantes também da área política.

            O nosso Presidente da CPI, Senador Vital do Rêgo, disse que vai votar e espera que todos possam estar presentes, os membros da CPI. Leio aqui o que ele disse. Ele disse que não há mais qualquer entendimento para a reta final dos trabalhos e prometeu analisar na terça-feira todos os requerimentos. “Nessa data, vamos votar [é a palavra dele] e espero que todos possam estar lá [que possa haver a presença de todos]. Vamos votar todos os requerimentos. A pauta não é feita por mim. É aberta [e assegura o direito de todos que estão lá].”

            Antes de continuar falando aqui, porque agora entro no tema do Pronaf, quero saudar os visitantes que estão aqui visitando o Congresso Nacional, e em particular o plenário do Senado Federal. Nosso Presidente é o Senador Antonio Aureliano, de Minas Gerais. Está ali também na mesa o Senador Ruben Figueiró, que é do Estado do Mato Grosso do Sul, o Senador Fleury, que é do Estado de Goiás, e eu sou Senadora do Rio Grande do Sul. Para nos apresentarmos aos visitantes, que são muitos.

            Senador Antonio Aureliano, ontem, por minha iniciativa - e tive a honra de ter a presença do Senador Fleury, de V. Exª, do Senador Figueiró, a ativa presença também do Senador Moka, presidida pelo Senador Benedito de Lira - de tratar de um problema também no âmbito das suspeitas de que nas cidades de Santa Cruz do Sul e Sinimbu, na região do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul, houve uma denúncia grave, que teria lesado muitos pequenos produtores de fumo, áreas de até 3,5ha - essa é a média das propriedades, até 20ha - em procurações dadas por esses produtores a uma entidade, a Aspac. Tal entidade teria se valido dessas procurações e contraído empréstimos no programa Pronaf junto ao Banco do Brasil, mas que esse recurso não chegou ao destino, que era o produtor rural, que, de boa-fé, deu uma procuração em branco. É uma temeridade. Por mais confiança que se tenha, é preciso que a procuração esteja completa, e que o seu termo seja conhecido da pessoa que dá a procuração.

            Ontem, na audiência pública que fizemos para tratar do tema, tivemos a presença do Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Laudemir André Müller, que falou em nome do Ministro Miguel Rossetto, que na véspera, na Câmara dos Deputados, havia comparecido para falar do mesmo assunto, embora a presença tenha sido para outra convocação. Pois na audiência pública de ontem, na nossa Comissão, o Secretário Executivo do MDA reconheceu que as denúncias de desvio de dinheiro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) são muito graves. Aliás, ele repetiu aquilo que havia declarado, na véspera, o Ministro Miguel Rossetto, quando esteve em uma audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

            A nossa audiência pública, feita por minha iniciativa, teve o objetivo de apurar exatamente as denúncias reveladas pela imprensa no mês de outubro envolvendo o Pronaf, para preservar - nosso objetivo é preservar - esse programa imprescindível, da mesma forma que, há pouco, falei da Petrobras. Nós temos que preservar a nossa instituição, desde a história de “o petróleo é nosso”, nos anos 50. A Petrobras é uma instituição nacional e, assim como queremos preservar a Petrobras, precisamos preservar o Pronaf.

            Aliás, eu sempre repito que o ex-Presidente Lula teve um gesto importante com o Pronaf. O Pronaf foi criado pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Lembro também que Francisco Turra, gaúcho de Marau, era Ministro da Agricultura àquela época. No começo do Pronaf, na região de Paracatu, Minas Gerais, Goiás, Unaí, aqui na divisa dos dois Estados - o Senador Fleury sempre lembra o fato de eu ter sido comentarista do Canal Rural -, eu o entrevistava e lembro nitidamente quando ele recebia as reclamações dos sindicatos dos agricultores, dos movimentos dos agricultores, até dos assentados, que se queixavam da burocracia, porque o Banco do Brasil, um banco acostumado com grandes operações, como revelou ontem o Senador Fleury, não tinha muita expertise, não tinha muita experiência - digamos - nos pingadinhos, naquele pequeno empréstimo.

             E aí o Presidente Lula o manteve sem tirar o nome. Isso é o mais importante, porque a primeira coisa é: “deixe o mesmo programa, mas mude o nome. O pai da criança sou eu, não é esse, não”. E ficou um programa de grande alcance, para fomentar, estimular não só com o custeio, mas, mais tarde, com investimento, a agricultura familiar em nosso País.

            Estados como o meu, o Rio Grande do Sul, onde a imigração europeia - italiana, alemã - é muito forte, há uma organização cooperativista. Então, o associativismo é extremamente relevante na organização dessas instituições. Por isso - claro -, elas têm a capacidade de pulverizar o recurso e organizar os seus produtores.

            No caso da região de Santa Cruz do Sul e de Sinimbu, elas são cidades onde a produção de fumo é predominante. E ali há uma associação, a associação dos produtores de fumo do Brasil, a Afubra, com um trabalho extraordinário, reunindo os agricultores no fornecimento de tecnologia, no trabalho de diversificação da produção, para evitar que eles fiquem dependentes do fumo.

            O Senador Figueiró está cuidando muito desta questão, o tabagismo, porque seu genro, Paulo Hoff, como médico oncologista, também tem essa prevenção, mas tenho um cuidado com esses pequenos agricultores. Oitenta e cinco por cento da produção de fumo, de tabaco, no Brasil é exportada, e um dos maiores compradores é a Polônia. É um dos itens mais importantes, que exportamos para vários países da Europa, não só a Polônia. Então, tenho um cuidado, porque são pequenos agricultores, que têm na produção de tabaco a sua principal fonte de renda.

            Exatamente essa operação que aconteceu, de desvio de recursos, a Polícia estima em R$79 milhões. Ora, são seis mil agricultores vinculados à Aspac, que é essa entidade vinculada ao MPA, Movimento dos Pequenos Agricultores. Ela teria liderado os processos e fornecido as procurações.

            Claro, o MDA já descredenciou a instituição. É um procedimento necessário. O próprio MDA mostrou, através da palavra do Sr. Laudemir André Müller, que está realizando os procedimentos da investigação in loco, ou seja, os técnicos do Ministério estão lá avaliando.

            O Banco do Brasil, por seu turno, também está fazendo as mesmas investigações. O Vice-Presidente de Agronegócio do Banco do Brasil, o ex-Senador Osmar Dias, muito atentamente ligou, falou comigo pessoalmente, para justificar a ausência. Informou que, como o banco está fazendo a investigação e não tem o trabalho concluído para apurar as responsabilidades e punir os responsáveis - é assim que se espera das instituições nossas -, ele se dispôs a, encerrado o inquérito interno administrativo do banco, estar presente na comissão para prestar os esclarecimentos. Nós já assinamos, já foi aprovado o requerimento para a presença do Vice-Presidente Osmar Dias, para falar na hora em que estiver concluído. É uma lógica que nós entendemos perfeitamente.

            Nessa audiência pública, exatamente o nosso objetivo foi apurar essas denúncias das irregularidades operadas pela Associação Santa-Cruzense de Agricultores Camponeses (Aspac), que teria lesado mais de 6 mil pequenos produtores de fumo de Santa Cruz do Sul e da cidade de Sinimbu, na região do Vale do Rio Pardo, no meu Estado, movimentando aí, como eu disse, R$79 milhões.

             Além de Laudemir Müller, do MDA, também participaram da audiência de ontem o Diretor da Secretaria de Macroavalização do Tribunal de Contas da União, Charles Soares Evangelista, o Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, Valdir Agapito Teixeira, e os Senadores, como já falei, Benedito de Lira, que preside a Comissão, Waldemir Moka, o Senador Fleury, o Ruben Figueiró e o Antonio Aureliano - e, claro, eu, que fui requerente. Também eram esperados representantes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, que não compareceram. Óbvio, como a questão está sub judice, ou está em andamento a investigação, essas entidades...

            O Banco do Brasil, também, como eu informei, através do Vice-Presidente, vai estar dentro de 30 dias. Para esse encontro, novo encontro, nós queremos convidar também o representante da Associação Nacional de Pequenos Agricultores (Anpa), entidade nacional à qual está vinculada a Aspac, que é o braço que estava operando lá, em Santa Cruz do Sul, sobre a operação desses empréstimos. Alguns agricultores também foram lesados. E, para esclarecer o Senado Federal e a Comissão, como era feita essa operação.

            Na audiência de ontem, o Secretário Executivo do MDA, como informei antes, admitiu a gravidade das denúncias, principalmente por dois motivos: segundo ele, parece haver lesão a agricultores familiares que precisam desse crédito e também porque envolve um programa, um sistema que atende a outros milhões de agricultores no País. Então, não podemos colocar em dúvida a relevância, a importância e a necessidade desse programa para suporte financeiro aos agricultores.

            Segundo números apresentados pelo Sr. Laudemir Müller, o Pronaf tem 3,5 milhões de contratos firmados; destes, 2,6 milhões com contratos ativos em todo o País. É muita gente: 2,6 milhões de contratos ativos! Só no Rio Grande do Sul são 300 mil contratos ativos.

            Na safra passada, 2013, os valores dos empréstimos do Pronaf ultrapassaram a cifra de R$22 bilhões. O programa permitiu que, em seis anos, fossem acrescentados 83 mil tratores na agricultura familiar.

            Isso é investimento, é melhoria da competitividade. Uma boa parte desse investimento movimentou o polo metal mecânico não só do Rio Grande do Sul, mas de todo o País, que, no nosso Estado, concentra, eu diria, 60% do setor de máquinas e implementos agrícolas.

            Esses dados mostram o quanto é importante o Pronaf, programa voltado aos pequenos agricultores familiares. Entre esses agricultores está a proprietária de uma área de 3,5ha, na localidade de Alto Paredão, distrito de Santa Cruz do Sul, que o repórter Humberto Trezzi, do Jornal Zero Hora, localizou e com quem conversou.

            Eu usei esse exemplo da Lourenir Goulart, que é a produtora proprietária desses 3,7ha, mais precisamente, mas é uma propriedade bem pequena. Ela fez quatro empréstimos nos valores de R$9 mil, R$4,7, R$4,9, e R$2 mil e disse ter sido informada pela Aspac, que, para quitar os empréstimos, bastava assinar outros papéis para rolar essa dívida. Constatou, porém, que, em 2012, ainda havia dinheiro; pior, seu nome foi parar no Serasa como devedora. Não foram quitados e ela permanecia numa lista de devedores no Serasa. Essa pequena agricultora foi uma das pessoas, que, por meio da Aspac, assinou papeis em branco e, mais tarde, foi surpreendida com o suposto empréstimo, que ela diz não ter realizado.

            Conforme explicou o secretário executivo do MDA, a Aspac era uma das várias entidades autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para realizar o cadastro de produtores do Pronaf por meio de um documento chamado Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, como é conhecido esse documento.

            Em Santa Cruz e em Sinimbu, a Aspac credenciou 3.698 agricultores, que correspondem a 57% desses documentos de aptidão nos dois Municípios.

            As DAPs são feitas por agentes emissores, que transmitem os dados para a validação. Porém, validar a procuração assinada pelo agricultor não pode se limitar apenas a ter o carimbo do cartório reconhecendo a assinatura. O produtor que deu a procuração precisa estar ciente do seu conteúdo, da operação do financiamento, senão ele vai dar um cheque em branco sem saber, por mais confiança que tenha na pessoa a quem ele pede aquela declaração. É uma temeridade, um grande risco, dar uma procuração em branco a qualquer pessoa; até a um parente, muitas vezes, é complicado.

            Essa constatação foi reforçada a partir do que falaram os técnicos presentes na audiência de ontem. Apesar de o Governo Federal ter cumprido boa parte das recomendações feitas, nos últimos anos, pelo Tribunal de Contas da União, que, desde 2008, vem fazendo auditorias no setor, chamaram a atenção para a vulnerabilidade no preenchimento desse documento, que é autodeclaratório, os chamados DAPs, já que os dados são fornecidos pelo declarante. Então, é preciso um controle sobre a veracidade dessas declarações.

            Claro, não é um procedimento tão simples, mas é preciso responsabilizar a entidade que se encarrega de proceder isso, senão estaríamos burocratizando excessivamente um programa de grande valia, de grande alcance social e econômico. O diretor da Secretaria de Macroavaliação do Tribunal de Contas da União, Charles Soares Evangelista, por exemplo, revelou que o tribunal vem acompanhando o programa desde 2006. Segundo ele, uma auditoria feita em 2008 constatou problemas como a baixa frequência da fiscalização por parte do Banco Central, a existência de titulares com mais de uma DAP e de beneficiários com renda fora dos limites. Aliás, um tinha 20 DAPs - uma única pessoa -, e isso não pode ser, tem que ser apenas um contrato por pessoa.

            O Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Valdir Agapito Teixeira, reforçou a necessidade de aprimorar o cadastro com o compartilhamento de banco de dados e a troca de informações com os bancos que liberam os empréstimos. Seria o que se chama de rastreabilidade. Segundo ele, pelas dimensões, não é um programa com alto índice de irregularidades, mas é interessante e relevante revisar o fluxo de informações para ver o que pode e deve ser melhorado.

            O Secretário-Executivo do MDA, Laudemir Müller, informou que existem 11 milhões de registros das declarações conhecidas por DAPs. Destas, 5,1 milhões estão ativas, e as auditorias feitas até agora resultaram na suspensão de 552 mil, sendo 362 mil por determinação de órgãos de controle - ou seja, mais da metade foram suspensas por investigação, avaliação e por fiscalização adequada.

            Esperamos ter contribuído com a realização da audiência pública de ontem para obter mais esclarecimentos sobre o funcionamento desse grande programa, o Pronaf, iniciativa que deve ser valorizada e preservada, pois é muito importante do ponto de vista da inclusão social e de valorização da agricultura familiar para o nosso País, valorização da mulher, que hoje tem acesso, é titular do investimento, do financiamento.

            Nós temos que zelar pela transparência e moralidade, seriedade. Afinal, nós estamos tratando de R$22 bilhões, que é dinheiro da sociedade, é dinheiro do povo. Portanto, mesmo que vá para uma causa muito relevante, que é financiar a agricultura familiar, esse dinheiro tem que ir para sua finalidade, que é sair da sociedade e ir para a mão do agricultor, e não ficar passeando em caminhos tortuosos da irregularidade, do malfeito, do desvio e, eu diria até, da questão relacionada à corrupção.

            Nós vamos continuar trabalhando nesse tema não só com audiência no próximo mês na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com a presença do Dr. Osmar Dias, convidando também o representante da ANPA (Associação Nacional dos Pequenos Agricultores), como também com um encontro conjunto com a Câmara dos Deputados, no dia 28 deste mês, em Santa Cruz do Sul, com a presença dos agricultores supostamente lesados.

            Entre as primeiras ações já anunciadas, nesta semana pelo MDA, corretamente estão o anúncio do descredenciamento - e aí saudamos a iniciativa do MDA -, de forma preventiva da Aspac e a determinação de verificação das DAPs emitidas por essa entidade.

            Um grupo de trabalho está realizando fiscalização no Rio Grande do Sul, analisando todos os contratos dos agricultores supostamente lesados. Esse grupo de trabalho formado por seis integrantes foi criado a partir da Portaria nº 76, de 11 de novembro de 2014, assinada pelo próprio Ministro Miguel Rosseto.

            A Portaria autoriza a equipe avaliar o cumprimento das normas de concessão das DAPs, emitidas em Santa Cruz e Sinimbu, a partir de 1º de janeiro de 2008.

            Essa fiscalização deverá ser feita com visitas às cidades, reuniões técnicas, levantamentos de dados e consultas a especialistas.

            O grupo tem 45 dias, prorrogáveis por mais 45, para elaborar um relatório conclusivo sobre os cadastros. Na prática, terá até fevereiro para apresentar um parecer.

            Nós, Senadores, precisamos auxiliar nesse processo para que as explicações exigidas não só pelo Rio Grande do Sul como também por toda a sociedade brasileira sejam dadas de forma clara e transparente e os respectivos envolvidos nessas supostas irregularidades, caso sejam comprovadas a partir também da defesa, do contraditório, como requer no Estado de direito, caros Senadores, entre elas a Polícia Federal, que está fazendo um trabalho, sejam punidos exemplarmente, afinal não podemos admitir a violação e o prejuízo a um programa tão importante - como já afirmei ontem - para a nossa agricultura, mas, sobretudo, para os agricultores familiares com pequenas propriedades rurais.

            A propósito disso, como houve a citação de um Parlamentar e houve a divulgação de um inquérito - que, por envolver um Parlamentar, tem foro privilegiado, o famigerado foro privilegiado, que é no Supremo Tribunal Federal - e o vazamento das informações acabaram determinando que o Ministro Teori Zavascki, a pedido do Procurador-Geral da República, retirasse o nome do Parlamentar do Rio Grande do Sul envolvido nessa operação.

            Feito isso, agora, a Justiça Federal e a Polícia Federal retomam as investigações pela Superintendência da Polícia Federal em Santa Cruz do Sul e Sinimbu. Então, prossegue agora exclusivamente na operação do desvio dos recursos do Pronaf.

            Eu queria novamente saudar as instituições republicanas e a Polícia Federal, de modo especial, porque vimos hoje esse trabalho junto a Polícia Federal dentro da regra mais adequada do Estado democrático de direito para preservar patrimônicos que são dos brasileiros. A Petrobras, no caso das prisões hoje determinadas pela Justiça, e no caso também do Rio Grande do Sul, envolvendo um dos programas sociais mais importantes, que começou no governo Fernando Henrique Cardoso, agora ampliado no governo Lula e também ampliado no atual Governo da Presidente Dilma Roussef.

            Era isso o que eu queria manifestar, Srªs e Srs. Senadores.

            Muito obrigada.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Aureliano. Bloco Minoria/PSDB - MG) - Eu queria dar os parabéns à Senadora Ana Amélia e dizer que os dois temas tratados por V. Exª são de extrema importância para a sociedade brasileira. A responsabilidade deste Congresso Nacional de ter transparência é responsabilidade da sociedade como um todo. Não se está fazendo oposição a alguma coisa que está se questionando se é certo ou errado. Está, sim, representando a sociedade brasileira na busca permanente de esclarecimentos na empresa de maior importância do País, que é a Petrobras.

            Então, V. Exª coloca com muita clareza a necessidade de apurarmos, e este Congresso Nacional, a CPMI, tem que dar o exemplo histórico de transparência. O Senado Federal como anunciou o Presidente Renan, está hoje como uma instituição de maior transparência, reconhecido, inclusive, por avaliações de vários institutos. Então, temos que dar demonstração de que essa transparência vai se efetivar nesta CPMI, que envolve a Câmara dos Deputados também. 

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - A melhor coisa, Senador Antonio Aureliano, para a sociedade brasileira, é a verdade. E a verdade, doa a quem doer, os atingidos e os envolvidos com os problemas de desvios, seja na Petrobras, seja no Pronaf. Não podemos ser tolerantes com os malfeitos nesses dois episódios, que são muito sérios, muito graves.

            Quero relembrar novamente a responsabilidade que teremos aqui.

            Agradeço a V. Exª pela referência. Acho que esta Casa não pode, em nenhum momento, abrir mão da sua responsabilidade. É o que eu faço modestamente aqui, cumprindo o mandato como Senadora do Rio Grande do Sul.

            Muito obrigada, Senador.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Aureliano. Bloco Minoria/PSDB - MG) - Não tenha dúvida.

            E eu queria complementar, no que se refere ao Pronaf. Eu diria que ele é o instrumento fundamental que está dando sequência como política de Estado. É fundamental ter política de Estado, independente de os partidos darem sequência. O Pronaf é o maior exemplo de capilaridade, de interiorização e de democracia no assentamento de terra. É a capilaridade financeira que se dá.

            Tenho certeza de que o requerimento de V. Exª e a discussão na Comissão de Agricultura vão aprimorar o Pronaf e dar condições para que ele prossiga cada vez mais de forma distributiva, democrática e com mais brasileiros tendo acesso a essa linha de crédito.

            Parabéns, Senadora.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Muito obrigada, Senador.