O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu tenho, seguidas vezes, vindo a esta tribuna para pleitear e, ao mesmo tempo, denunciar as relações do Brasil com a Venezuela. Mais especificamente, falto do meu Estado de Roraima, que é a parte do Brasil que está colada geograficamente na Venezuela, e, portanto, somos nós que sofremos mais de perto os constrangimentos que, nos últimos tempos, têm acontecido com os brasileiros na Venezuela, ou os residentes lá ou aqueles que vão a turismo ou a negócios - também, muitos deles, presos de maneira ilegítima, coagidos.

            E fiquei sobremodo motivado, depois de tantas denúncias que aqui já fiz e de tantas ingerências junto à Comissão de Relações Exteriores, ao próprio Embaixador da Venezuela e também ao nosso Embaixador do Brasil na Venezuela, para que esse clima pudesse realmente mudar. Há poucos dias, o Presidente Maduro disse que iria fazer uma reformulação na polícia da Venezuela, porque, na verdade, são várias polícias. E, além das inúmeras mortes já acontecidas, recentemente um deputado ligado ao Presidente Maduro foi assassinado também. Então, a desordem, realmente, no que tange à questão da segurança das pessoas na Venezuela é uma coisa preocupante.

            Eu tive a felicidade de participar na semana passada da reunião do Parlamento do Mercosul lá em Montevidéu, no Uruguai, quando vi aprovada uma proposta minha justamente para que o Mercosul pudesse examinar a difícil situação em que vivem os brasileiros na Venezuela. Então, a questão já está no âmbito do Mercosul - antes não havia sentido levá-la a esse âmbito, porque a Venezuela não pertencia ao Mercosul, mas agora pertence -, e, portanto, essa instituição tem que também fazer valer os direitos humanos, os direitos individuais das pessoas que vão à Venezuela ou até mesmo de brasileiros que lá residem.

            E também espero ver aprovado esta semana o relatório da missão que eu requeri e presidi e que foi à cidade de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, verificando outra questão muito danosa para os brasileiros. É que foi feito um acordo regulamentando o primeiro acordo de demarcação entre Brasil e Venezuela e que promoveu o adensamento de marcos. Durante décadas, existiam dois marcos que, colocados um à distância do outro por vários metros de distância - acho que quase 1km -, davam a entender que a linha de fronteira era justamente a linha que ia de um marco ao outro. E, durante esse período, muitas pessoas edificaram as suas moradias, a Prefeitura de Pacaraima ergueu escolas e construiu ruas, enfim, houve vários investimentos públicos, inclusive com recursos federais. Em 1989, há a assinatura dessa regulamentação que diz que tem que haver 30m de distância do marco para dentro e que nessa faixa nada pode ser edificado.

            Aí é o tipo da lei que não pode retroagir para prejudicar. Não pode. Senão, seria cometer uma violência com as pessoas que moram lá, que teriam que demolir suas casas. Já existe, inclusive, uma decisão da Justiça brasileira, já que a Venezuela nunca questionou isso - temos que ressalvar que a Venezuela nunca questionou isso. Quem está questionando isso junto à Justiça brasileira é um cidadão residente na Venezuela, e a Justiça brasileira, em relação a uma casa X, mandou demolir. Por tabela, isso se aplicaria, portanto, aos demais.

            Assim, nós estamos aprovando também na Comissão de Relações Exteriores uma recomendação a respeito, pois, de acordo com o próprio acordo assinado, no art. 3º, existe uma disposição que diz que aquele tratado poderá ser alterado, no todo ou em parte, desde que haja um entendimento entre ambas as partes, isto é, entre Brasil e Venezuela.

            Espero, sinceramente, que isso se resolva. É lamentável. O meu Estado, que agora está muito conhecido por causa da novela Império, pelo menos por falarem no Monte Roraima, realmente paga um preço muito alto. Nós que moramos lá pagamos um preço muito alto por sermos brasileiros. Todo tipo de constrangimentos passamos, pelo lado do Governo brasileiro, com a criação de reservas ecológicas e indígenas, tirando pessoas que estão, às vezes, há várias gerações no lugar, e, por outro lado, com uma legislação internacional que pode prejudicar seriamente aqueles moradores.

            Acho que, quando se assinou esse acordo, não se pensou, em nenhum momento, em mandar alguém lá olhar como era aquela fronteira. Acho que apenas se olhou o mapa e não se imaginou que ali pudesse haver alguém, porque, realmente, sempre se referem a Roraima como se fosse o fim do mundo. Com certeza, não houve o cuidado de mandar lá um funcionário, que fosse do Governo brasileiro, fazer uma investigação ou de pedir ao Exército brasileiro, que está lá em Pacaraima com uma unidade sua, para apresentar um relatório. Nós tivemos o cuidado de pedir o apoio do Exército agora, na nossa missão, para poder realmente oficializar essa questão que estou afirmando aqui.

            Espero que estas duas coisas, tanto a questão aprovada no Mercosul na semana passada, de minha autoria, uma proposta de disposição, como também esse relatório da missão que foi a Pacaraima, ouvindo a população, os vereadores e o prefeito, também sejam aprovadas na Comissão de Relações Exteriores. Também espero que o Governo brasileiro realmente olhe, com bons olhos, essa questão dos brasileiros de Pacaraima, que faz fronteira com a cidade de Santa Helena, e possa resolver essa questão de maneira diplomática e legal, uma vez que isso está previsto no acordo, no seu art. 3º. E espero que possamos, de fato, nos livrar desta ameaça que é a de demolição de milhares de residências e de várias obras públicas construídas.

            Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª autorizasse que constasse no meu pronunciamento parte desse documento do Parlamento do Mercosul, que faz referência à proposta de disposição apresentada por mim, que foi aprovada na reunião da Comissão de Direitos Humanos daquele Parlamento. Ao mesmo tempo, eu quero informar que abri uma conversação com o Presidente da Comissão de Relações Internacionais da Venezuela, um Deputado, para que pudéssemos realmente dar celeridade e forma adequada a essa questão. Portanto, peço a transcrição de parte desse documento.

            Agradeço a V. Exª pelo tempo concedido.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Proposta de disposição apresentada pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, que foi aprovada na reunião da Comissão de Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul.