O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Kaká, venho à tribuna, nesta tarde de segunda-feira, para primeiramente agradecer ao povo gaúcho, porque, no sábado passado, eu estive na Feira do Livro de Porto Alegre com o livro Nau Solitária, em que falo das grandes lutas aqui, no Congresso Nacional.

            Uma delas é a do Aerus. Está escrito lá sobre a luta heroica desses homens e mulheres do Aerus, que estão aqui sentados na tribuna de honra, que estão, há um período sem fim, esperando uma decisão - mais de uma década de expectativa. Até o momento, não foi pago ainda o que lhes é devido, apesar da decisão do Supremo. Já teriam de receber pelo menos, mensalmente, todos os envolvidos o correspondente a R$35 milhões, para manter a folha, e uma multa de até R$100 mil, que não está sendo paga. E a expectativa continua. Eles voltaram aqui, nesta semana, para que, enfim, o pagamento aconteça.

            De pronto, eu os cumprimento. Contem com a gente, como sempre! Vocês estavam lá. A fila chegou a duas quadras, das 14h até algo em torno de 18h. Eu tinha um voo e tive de sair. Por isso, tive de encerrar em torno de 16h40.

            Nesse livro, falo das grandes batalhas no Parlamento. As grandes batalhas eu as escrevi em artigos, que foram publicados em jornais.

            Então, meus companheiros do Aerus, fica a vocês esta homenagem, esta saudação!

            O Senador Simon também fez um belíssimo livro. O Senador Simon fez a entrega na quinta-feira.

            Os comentários que lá foram feitos, Simon, foram dos melhores que um homem público pode receber sobre sua obra, sobre sua história no Parlamento brasileiro e também no Executivo, já que V. Exª foi Governador. Ficam aqui meus cumprimentos também a V. Exª, pelo trabalho realizado e pela obra que entregou ao povo gaúcho na última quinta-feira.

            Sr. Presidente, vou fazer breves registros. Um deles eu entendo ser fundamental: a aprovação, na última quarta-feira, da Lei nº 434, que altera a jornada dos aeronautas. Faço aqui um elogio ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), na condução da negociação do PLS n º 434, de 2011, do qual fui relator e que estabelece um novo marco regulatório para os profissionais que trabalham na área da aviação.

            Apresentei um substitutivo em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e com o setor do empresariado, que se tornou realidade e que agora vai para a Câmara dos Deputados.

            Saliento a importância na busca do acordo, para que votássemos a matéria com tranquilidade e para que tivéssemos a certeza de que todos nós fizemos o melhor.

            É relevante ressaltar que, na condição de relator, ampliamos a proposta inicial do Senador Blairo Maggi no sentido de estabelecer uma legislação que aprimorasse a segurança de voos, para garantir a vida de todos aqueles que usam o transporte aéreo, não só os passageiros, mas também a tripulação.

            O substitutivo apresentado por mim traz questões como escalas de serviço, jornada de trabalho, folgas, revezamentos, limites de horas de voos mensais e anuais e muitos outros dispositivos que vão garantir a vida dos tripulantes e dos passageiros, combatendo principalmente a fadiga.

            Aprendi muito com esses profissionais e garanto que a fadiga de um piloto é diferente da fadiga de um comerciário ou, por exemplo, de um metalúrgico. A falha por fadiga de um profissional que está no comando da aeronave coloca em risco dezenas ou até centenas e centenas de vidas. Por isso, há a necessidade de aprovarmos regras que tragam total segurança para as aeronaves em voo. Lembro o caso do acidente fatal do Líder Eduardo, que faleceu recentemente, e um dos pilotos já falava da fadiga.

            O PLS nº 434 traz melhorias substanciais em especial para a segurança dos voos focada na fadiga dos tripulantes, pois foi elaborado com fulcro nas normas internacionais de gerencialmente de fadiga humana.

            Entre as melhorias, também há a previsão de uma remuneração adequada para o aeronauta que está à disposição da empresa em atividades de solo.

            É possível dizer, sem nenhuma preocupação de errar, que a aprovação do PLS nº 434, de 2011, foi um avanço significativo e necessário, mas nem por isso teve uma tramitação fácil.

            A elaboração da proposta final contou com o inestimável apoio da categoria, em especial da diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas, dos consultores desta Casa legislativa, da minha assessoria e da própria assessoria do Planalto.

            Quando o relatório foi apresentado, em 26 de abril de 2013, fui procurado pela categoria, que solicitou um prazo para fazer ajustes no texto.

            Em 2 de maio de 2013, retiramos o relatório para reexame e concedemos mais 30 dias, para que as partes se entendessem.

            No dia 4 de junho, conforme compromisso firmado, o projeto voltou à pauta da CAS na forma do substitutivo por mim apresentado.

            Em setembro de 2013, realizamos audiência pública com a participação de diversos convidados, sempre com a intenção de formular uma proposta que atendesse ao interesse de todo o povo brasileiro.

            Participaram do debate Marcelo Ceriotti, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA); Wolner Aguiar, representante oficial do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (SNETA); o representante de Fernando Alberto dos Santos, Superintendente do Sindicato Nacional das Empresas de Táxis Aéreos (SNETA); Odilon Junqueira, consultor do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA); o representante de Arturo Spadale, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA); Amaury Montandon, representante de Carlos Seixas, Presidente da Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil (Abrapac); Paulo Rogério Licati, especialista em gerenciamento de risco de fadiga humana; Rafael Lara Martins, Presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT).

            Em maio deste ano de 2014, o projeto voltou à CAS com as alterações sugeridas em consenso.

            A matéria foi aprovada em primeiro turno no dia 4 de junho.

            Submetido o projeto à votação em turno suplementar, fomos, novamente, instados a conceder prazo para uma derradeira tentativa de acordo, o foi dado. Foram concedidos mais noventa dias, em acordo firmado comigo e com o Presidente Moka. Porém, o prazo se transformou em cinco meses, diante da dificuldade da apreciação da matéria decorrente do período eleitoral, para que as partes pudessem dialogar ainda mais.

            No dia 12 de novembro, o projeto foi pautado, finalmente, para a votação em turno suplementar.

            Ocorre que, no dia da votação, o Presidente Marcelo Ceriotti e o Senador Moka me procuraram com a informação de que o representante das empresas aéreas havia solicitado uma semana com a intenção de pôr um ponto final nas negociações.

            Na oportunidade, informaram que, se o prazo não fosse acordado, o Senador Ciro Nogueira ingressaria com recurso para assegurar o adiamento em prol das empresas aéreas. Conversei muito com o Senador Ciro Nogueira, conversei com todos. Enfim, concedemos mais aquele prazo, e, finalmente, no dia 12 de novembro, na quarta-feira passada, o projeto foi aprovado por unanimidade, com a participação de todos aqueles que quiseram debater o tema na Comissão de Assuntos Sociais.

            Venho a esta tribuna para lembrar a todos a importância de mantermos vivo o acordo pelo qual se acertou que ninguém pediria vista, que ninguém apresentaria recurso ao Plenário, que nenhum Senador daria a assinatura para que o projeto viesse ao plenário. Assim, ele iria diretamente para a Câmara dos Deputados. Tenho a certeza de que os Senadores vão honrar a palavra empenhada e de que projeto vai para a Câmara. E, se tiver de haver algum tipo de alteração, que se faça na Câmara dos Deputados. O projeto voltaria, então, para o Senado, para darmos a última palavra.

            Para finalizar, quero dizer que foi uma boa luta, que fizemos o bom combate. Estou contente pelas conquistas dos trabalhadores e também das empresas aéreas, mas, principalmente, pela conquista do povo brasileiro, que terá mais segurança no voo.

            Agradeço a todos, em especial aos Senadores e às Senadoras que participaram ativamente desse debate. Uma nova página é escrita na história da aviação brasileira. Meus cumprimentos a todos!

            Eu queria, ainda, Sr. Presidente, fazer mais um registro.

            A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 7.082, de 2010, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e por empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os trabalhadores domésticos.

            Foram nove anos de luta, de insistência e de persistência do Instituto Doméstica Legal para aprovação da matéria, que teve a relatoria da Deputada Sandra Rosado. O texto havia sido aprovado em 15 de julho, e a redação final foi aprovada por volta da meia-noite do dia 11.

            O Presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, lembrou que o atraso na regulamentação dos direitos trabalhistas dos domésticos tem aumentado a insegurança dos empregadores e provocado demissões.

            Entre outros dispositivos, o projeto prevê também a restituição da Guia de Recolhimento à Previdência Social de Doméstico, com a inclusão da identificação do empregador doméstico. Desse modo, a Previdência poderá localizar o patrão, que é quem desconta o INSS do empregado e é responsável pelo recolhimento, facilitando, assim, o processo.

            Eu tinha um projeto que ia exatamente nessa linha e que foi aproveitado para a construção do texto final, facilitando o recolhimento da Previdência para o empregador doméstico e, naturalmente, também para o trabalhador.

            O mesmo texto retira a possibilidade de o empregado reduzir a contribuição previdenciária no Imposto de Renda. O argumento para isso é o de que essa dedução beneficia apenas os patrões de maior renda, que usam o modelo completo da declaração.

            Assim, o equilíbrio ficou no bom senso, atendendo a todos com a redução geral do pagamento a ser feito, baseado na contribuição da Previdência.

            Por fim, Sr. Presidente, quero só deixar registrada, mais uma vez, uma análise que faço da Previdência. Quero dizer que a Previdência brasileira é superavitária e que é fundamental que, no ano de 2015, a gente construa uma política de aumentos reais para os aposentados e que a gente altere de uma vez por todas o famigerado fator previdenciário, que confisca a metade do salário do trabalhador do Regime-Geral da Previdência. É um compromisso que assumiram os presidenciáveis, no caso, a Presidenta eleita, que disse que reabriria o debate para alterar o fator previdenciário.

            Ainda faço um registro ao meu querido amigo Cristovam, que ainda não está no plenário: o prefácio que ele pediu que eu fizesse sobre o livro que ele escreve, Dez Dias de Maio, está pronto, e eu o encaminhei à sua assessoria.

            Descrevo aqui, Sr. Presidente, um pouco daquilo que senti ao lê-lo e ao receber o convite do meu querido amigo Senador Cristovam Buarque para testemunhar algumas breves palavras sobre o livro Dez Dias de Maio, de autoria do nobre Senador. Eu deixarei para fazer o registro no momento em que o Senador Cristovam estiver no plenário.

            Aqui, encerro meu pronunciamento, pedindo a V. Exª que considere na íntegra os comentários que aqui fiz.

            Obrigado, Sr. Presidente.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente quero fazer um elogio ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) na condução do PLS 434/2011, que estabelece um novo marco regulatório para os profissionais que trabalham na área da aviação.

            Saliento a importância na busca do acordo para que votássemos a matéria com tranqüilidade e tivéssemos a certeza de que fizemos o melhor.

            É relevante ressaltar que, na condição de relator, ampliamos a proposta inicial do senado Blairo Maggi no sentido de estabelecer uma legislação que aprimore a segurança dos vôos.

            O substitutivo apresentado por mim traz questões como escalas de serviço, jornada de trabalho, folgas, revezamentos, limites de horas de voo mensais e anuais e muitos outros dispositivos que irão garantir a vida dos tripulantes e dos passageiros.

            Aprendi muito com esses profissionais e garanto que a fadiga de um piloto é diferente da fadiga de um comerciário ou de um metalúrgico.

            A falha de um profissional que está no comando da aeronave coloca em risco dezenas e até centenas de vidas, por isso a necessidade de aprovarmos regras que tragam maior segurança nas aeronaves em voo.

            O PLS 434/2011, traz melhorias substanciais em especial para a segurança dos vôos focada na fadiga dos tripulantes, pois foi elaborado com fulcro nas normas internacionais de gerenciamento de fadiga humana.

            Dentre as melhorias, também há a previsão de uma remuneração adequada para o aeronauta que está à disposição da empresa em atividades de solo.

            É possível dizer, sem sobra de erro, que a aprovação do PLS 434/2011 foi um avanço significativo e necessário, mas nem por isso teve uma tramitação fácil.

            A elaboração da proposta final contou com um inestimável apoio da categoria em especial da diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas, dos Consultores desta Casa Legislativa e da minha assessoria legislativa.

            Quando o relatório foi apresentado, em 26 de abril de 2013. fui procurado pela categoria que solicitou um prazo para ajustes no texto.

            Em 2 de maio de 2013 retiramos o relatório para reexame e concedemos 30 dias de prazo.

            No dia 4 de junho, conforme compromisso firmado, o projeto voltou a pauta de deliberação da CAS na forma do substitutivo,

            Em setembro de 2013 realizamos audiência pública com a participação de diversos convidados, sempre com a intenção de formular uma proposta que atendesse a todos os interesses envolvidos.

            Participaram do Debate:

            * Marcelo Ceriotti, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA;

            * Wolner Aguiar, representante oficial do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo - SNETA em Brasília,

            * representante de Fernando Alberto dos Santos, Superintendente do Sindicato Nacional das Empresas de Táxis Aéreos -SNETA;

            * Odilon Junqueira, consultor do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas - SNEA.

            * representante de Arturo Spadale, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA;

            * Amaury Montandon, representante de Carlos Seixas, Presidente da Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil -ABRAPAC;

            * Paulo Rogério Licati, especialista em gerenciamento de risco de fadiga humana;

            * Rafael Lara Martins, Presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho.

            Em maio deste ano (2014) o projeto voltou a pauta da CAS com as alterações sugeridas e todos os detalhes de consenso.

            A matéria foi aprovado em primeiro turno no ultimo dia 4 de junho, sem qualquer dificuldade.

            Submetido à votação em turno suplementar, somos, novamente, instados a conceder prazo para uma derradeira tentativa de acordo entre os aeronautas e as empresas aéreas.

            Foi concedido mais 90 dias, em acordo firmado comigo e com o presidente Moka, porem o prazo se transformou em 5 meses, diante da dificuldade de apreciação de matérias decorrente do período eleitoral.

            No dia 12 de novembro é pautado para finalmente a votação em turno suplementar.

            Ocorre que no dia da votação o Presidente Marcelo Ceriotti e o Senador Moka me procuraram com a informação de que o representante das empresas aéreas haveria solicitado uma semana com a intenção de por um ponto final as negociações.

            Na oportunidade informaram que, se o prazo não fosse acordado, o Senador Ciro Nogueira ingressaria com recurso para assegurar o adiamento em prol das empresas aéreas.

            Peço a atenção de todos os senadores e senadoras porque agora chegamos a parte mais importante desse derradeiro acordo.

            Com o apoio da categoria, em especial do Presidente do Sindicato Nacional do Aeronautas, Marcelo Ceriotti, firmamos um pacto público de que seria concedido o prazo requerido de uma semana, sob a condição de que o senador Ciro Nogueira e nenhum outro parlamentar interpusessem recurso ao plenário.

            O projeto finalmente foi aprovado na ultima quarta-feira 12 de novembro, por unanimidade, com a presença de quase 200 aeronautas que lotaram a Comissão de Assuntos Sociais, em um verdadeiro exercício de cidadania.

            Venho a esta tribuna para lembrar a todos a importância de mantermos vivo este acordo, em prol inclusive da reputação desta Casa Legislativa e de cada um dos senadores e senadoras que a integram.

            Confio na palavra dada e sei que a categoria espera ansiosa pelo encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.

            Ressalto que tramita naquela Casa o Projeto de Lei 4824/2012, de autoria do deputado Jerônimo Goergem, cujo texto se coaduna com o nosso substitutivo.

            Todo processo de alteração legislativa, tanto no senado Federal quanto na Câmara dos Deputados está sendo acompanhado de perto pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), bem como pelas associações representativas de classe, entidades que estão cada vez mais voltadas em prol do grupo de tripulantes e da segurança de voo.

            Para finalizar, quero dizer que foi uma boa luta e estou feliz pelas conquistas dos trabalhadores e das empresas aéreas e agradeço a todos, em especial aos senadores e senadoras que participaram conosco dessa nova página escrita na historia da aviação brasileira.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos.

            Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, conforme o salário.

            Foram 9 anos de luta, insistência e persistência do Instituto Doméstica Legal, para aprovação da matéria, que teve a relatoria da deputada Sandra Rosado,

            O texto havia sido aprovado em 15 de julho, e a redação final foi aprovada por volta da meia-noite do dia 11.

            O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, lembrou que o atraso na regulamentação dos direitos trabalhistas dos domésticos tem aumentado a insegurança dos empregadores e provocado demissões.

            Entre outros dispositivos, o projeto prevê também a instituição da Guia de Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GPSD), com a inclusão da identificação do empregador doméstico.

            Desse modo a Previdência poderá localizar o patrão, que é quem desconta o INSS do empregado e é responsável pelo recolhimento, facilitando assim o processo.

            O mesmo texto retira a possibilidade de o empregador deduzir a contribuição previdenciária no Imposto de Renda.

            O argumento para isso é que essa dedução beneficia apenas os patrões de maior renda, que usam o modelo completo da declaração.

            A proposta agora segue para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muitas vezes me pergunto se a previdência social tem cumprido seu papel? se tem obedecido aos preceitos constitucionais? e qual o futuro do segurado?

            Tenho certeza que essas e muitas outras indagações passam também pelas cabeças de todos os cidadãos e cidadãs.

            Sabemos que a previdência nasceu com o objetivo de propiciar a proteção do risco social, combater a miséria e a exclusão.

            Durante a Constituinte nossos objetivos foram de montar um sistema de seguro social amplo, com fontes de financiamento que pusessem subsidiar a Previdência, a Assistência e a Saúde dos brasileiros.

            Porém, a vida é dinâmica, e por isso o sistema deve seguir essa mesma lógica, necessitando de inserções graduais e planejadas, que possam manter o sistema vivo!

            Ocorre que toda vez que se fala em Previdência, o olhar busca foco na seara fiscal, esquecendo-se que a previdência no Brasil é um banco social.

            Por isso as reformas são vistas apenas como necessidade de adaptação às novas exigências econômicas, rompendo com os sistemas tradicionais de proteção social.

            Sinto que, apesar de estarmos vivendo um bom momento em termos de arrecadação previdenciária, a "cultura da crise da previdência" e da inevitabilidade de reformas, não param de ser questionadas por aqueles que pensam em reforma como supressão de direitos.

            Por isso considero pertinente que possamos discutir as alterações necessárias ao sistema, mas como sempre digo, sem flexibilizar os direitos daqueles que já ingressaram no sistema.

            O crescimento no número de benefícios, a falta de tempo de carência para usufruir das aposentadorias e pensões e a não exigência de idade mínima são alguns dos problemas que vem impactando o sistema, segundo especialistas.

            Além, é claro, das benesses realizadas freqüentemente com os recursos da Seguridade Social como a Desvinculação das Receitas da União - DRU que retira 20% das receitas, as desonerações e as renúncias de receitas previdenciárias.

            Por outro lado, vale lembrar que "a cada movimento pró Reforma Previdenciária nasce um crescimento de contra reforma", conforme explicitou o Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Mauro Orrego da Costa e Silva, no Seminário:

            Desafios para a Garantia de Proteção Social com Sustentabilidade, realizado na Câmara dos Deputados no ultimo dia 15 e 16 de outubro.

            Isso é verdade, e, a meu ver, mais pelo receio dos trabalhadores integrantes do sistema sejam atingidos com novas regras no meio do caminho do que pelo medo do que a novidade possa trazer.

            Ocorre que as micro reformas promovidas ao longo dos anos ocorreram no sentido de reduzir benefícios e não de ajustar o sistema.

            Postergar a data da aposentadoria, por exemplo, é uma tendência mundial e o Brasil fatalmente irá enfrentar essa discussão.

            Por isso, entendemos que a PEC 10/2008, que introduz a idade mínima de forma gradual, com a criação de uma regra de transição que não impacta os já filiados a previdência, está cada dia mais atual.

            Temos a certeza de que a aprovação desta nossa proposta permitirá resolver, de forma permanente a situação do RGPS, sem jogar todo o peso dessa alteração nas legítimas expectativas daqueles que já estão contribuindo e, muitas vezes, estão extremamente próximos à aposentadoria,

            Além disso, possibilitará o aniquilamento do "fator previdenciário", atendendo uma das principais reivindicações dos trabalhadores brasileiros no campo da previdência social.

            Por outro lado, sabemos que a instituição da idade mínima interfere diretamente no mercado de trabalho, retardando o início na vida laborai.

            Para aqueles que ingressaram cedo ou que retardam a data da aposentadoria sugerimos que seja adotado um incentivo em forma de bonificação.

            Estudo realizado pela Consultora da Câmara dos Deputados, Renata Baars, demonstra que esse mecanismo já é utilizado em vários países.

            Nos Estados Unidos, por exemplo, a partir de 2027, será definida nova idade para o cidadão adquirir a aposentadoria integrai.

            Mas a cada mês que o segurado optar por permanecer em atividade laborativa além da idade fixada, o montante de seu benefício será incrementado com um adicional na folha de pagamento, até um limite pre¬determinado.

            Tal medida incentiva a permanência do contribuinte no sistema de previdência retardando a concessão do benefício, é bom para o sistema que mantém a base maior de contribuintes e é bom para o segurado, que terá um benefício a maior.

            Outro exemplo citado pela Consultora é o de Portugal, e o mecanismo é denominado "Pensão bonificada".

            A aposentadoria por idade ou pensão por velhice é concedida após determinada idade, porém se for requerido em idade superior e o segurado contar com mais de 15 anos de registro de remunerações, o montante da pensão é bonificado pela aplicação da respectiva taxa global de bonificação, aumentando assim o benefício.

            O abono de permanência, adotado pelo Brasil e apelidado de "pé na cova", foi, durante alguns anos, um benefício eficiente para promover a postergação de pedidos de aposentadoria.

            Porém, com a alteração do cálculo, ocorrido em 1991, pela Lei 8.213, tornou-se sem atrativos e reduziu consideravelmente o número de adeptos, sendo extinto posteriormente.

            Outra investida para retardar as aposentadorias foi a instituição do Fator Previdenciário, em 1999.

            Ocorre que a fórmula não gerou aumento na idade média da aposentadoria por tempo de contribuição na proporção esperada pelo governo, apenas arrochou os benefícios do trabalhador.

            A mulher chega a perder quase 50% do beneficio que teria direito e o homem até 40%, uma injustiça social sem precedentes.

            O fator significou um acréscimo de dois anos na idade, em média, das aposentadorias concedidas.

            Pode-se dizer que o Fator previdenciário foi um remédio muito amargo com pouca eficácia, penalizando demasiadamente o contribuinte e gerando uma injustiça social sem precedentes.

            O aumento da expectativa de vida das pessoas está levando à transformação dos sistemas previdenciários mundiais e modificando a vida após os 60 anos de idade.

            No Brasil não será diferente!

            Se por um lado a população idosa aumenta pelo crescimento da expectativa de vida, por outro a população de jovens diminui devido ao baixo crescimento da natalidade.

            É necessário aumentar a participação do jovem no mercado de trabalho e as empresas precisam incorporar trabalhadores mais velhos, alterando e ampliando o mercado laboral.

            Esses dois desafios são fatores preponderantes dentro do sistema previdenciário, promovendo tensões políticas diante das dificuldades econômicas que poderão acarretar ao equilíbrio atuarial.

            Para que não seja necessário enfrentarmos remédios mais amargos que os já experimentados, urge discutir hoje a idade mínima e construir uma via alternativa ao Fator Previdenciário.

            Exatamente como a redação do PL 3299/2008, que está na Câmara dos Deputados com relatoria do Deputado Pepe Vargas.

            É necessário refletirmos sobre a previdência que queremos no futuro, pois o Brasil segue o caminho da contramão das economias mais evoluídas.

            O Congresso Nacional não pode mais ficar alheio a essa discussão/ é preciso aprovarmos as mudanças necessárias com a brevidade que o assunto merece e exige.

            Era o que tinha a dizer.