O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, nós vamos ter a oportunidade de discutir já a partir de hoje, aqui no Congresso Nacional, um projeto de lei enviado pela Presidenta Dilma que busca readequar um referencial importantíssimo da nossa economia: o do superávit primário. Já há anos, quando ainda éramos vítimas de uma tremenda crise de confiança por parte do mercado internacional, o Brasil tem feito esforços significativos, para alcançar uma meta elevada de superávit que nada mais é do que o resultado positivo de todas as receitas e despesas do Governo, excetuando-se os gastos com pagamento de juros.

            Em geral, os países apresentam o seu resultado fiscal incluindo o pagamento dos juros, que é o chamado resultado nominal, mas, no Brasil, nós passamos a adotar esse conceito de superávit primário, ou seja, sem considerar os juros, porque, por muito tempo, tivemos juros demasiadamente elevados e instáveis. Aliás, antes dos governos do PT, a taxa básica de juros da nossa economia chegou a 45%, batendo a marca da mais alta do mundo. Naquele momento, passávamos por uma situação de extrema fragilidade fiscal e, nesse sentido, o superávit primário era um indicador útil para o Brasil, porque servia como um sinal do esforço do governo, para economizar recursos com a finalidade de honrar as despesas que tinha em razão dos juros elevados.

            Porém, gradativas mudanças, ao longo de mais de uma década, mostraram que o Brasil mudou e se transformou em uma economia sólida. Em 2002, a dívida pública líquida brasileira equivalia a 60,4% do Produto Interno Bruto; atualmente, essa relação é de 35% do nosso Produto Interno Bruto. Isso significa que, em 12 anos, reduzimos a dívida quase pela metade. Ao passo que a nossa equivale hoje a apenas 35% do PIB, países como a Grécia, a Itália, Portugal e Japão devem mais que 100% do próprio Produto Interno Bruto, de forma que os credores da dívida pública brasileira não temem mais que ela deixe de ser paga.

            No início dos anos 2000, o risco-país do Brasil, que afere a confiança do mercado internacional de que a dívida será honrada, foi a quase 2.500 pontos e estava diariamente nos jornais. Hoje, está na casa dos 200 pontos, ou seja, mais de dez vezes menor. E quem é que se lembra dele hoje?

            Então, está cada vez mais evidenciado que precisamos rever alguns critérios que se mostram defasados - é uma necessidade. Deixar de lado algumas amarras inadequadas e normalizar a divulgação do resultado fiscal brasileiro, flexibilizando esse critério da meta de superávit primário, torna-se algo fundamental. Dessa maneira, na conjuntura atual, é imprescindível que possamos ter uma política fiscal mais livre, com vista a que ele seja mais facilmente adaptável às oscilações do cenário econômico tanto nacional quanto internacional.

            O mundo está atravessando uma situação conjuntural de estagnação e, internamente, isso se reflete em nosso crescimento, que se mostra fraco, sem o mesmo vigor de anos anteriores. Diante desse cenário de extrema paralisação global, parece-me uma tremenda incoerência que nós - um dos motores das economias emergentes - pisemos no freio, em vez de acelerarmos; que nós economizemos para pagar juros, em vez de investirmos, responsavelmente, com olhos numa retomada do crescimento.

            São muitas, hoje, as vozes em todo o mundo que defendem que é o caso de elevarmos o gasto público para impulsionarmos a demanda doméstica. Com uma meta de superávit primário mais flexível, o Brasil terá o condão de ser dispensado de explicar o que não precisa ser explicado. Isso não significa, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de descompromisso com o que se mostrou bem-sucedido.

            A responsabilidade fiscal é um pilar indestrutível da nossa economia, mas precisamos demonstrar que não estamos atados a convencionalismos estéreis, que pouco podem servir para melhorar nossa economia. Nossos governos adotaram as necessárias políticas anticíclicas, para evitar que a crise prejudicasse a vida dos trabalhadores brasileiros. Tiramos o peso de cima dos investimentos e da produção, para evitar demissões e para apoiar a nossa indústria.

            Mantivemos e expandimos os programas de geração de renda e de redução da desigualdade social, ao mesmo tempo em que demos acesso a bens e serviços essenciais à população, como é o caso da moradia por meio do Minha Casa Minha Vida. Intensificamos os investimentos nas obras incluídas no PAC. Desoneramos os produtos da cesta básica e a folha de pagamentos para 56 setores econômicos, formalizando o emprego e fomentando a competitividade das empresas.

            Implantamos o Reintegra, para estimular as exportações dos produtos manufaturados. Reduzimos os tributos sobre o transporte coletivo urbano e sobre a energia elétrica. Ampliamos as faixas de enquadramento ao Simples, dando imenso incentivo às micro, pequenas e médias empresas.

            Foram, enfim, incontáveis as medidas adotadas que, somente no Governo da Presidenta Dilma, geraram mais de 5,7 milhões de empregos formais e reduziram o desemprego às menores taxas da série histórica. O Brasil continua atraindo grandes volumes de investimentos estrangeiros diretos, o que reitera a confiança em nossa economia. Estamos entre os cinco maiores destinos dos investimentos estrangeiros, atraindo US$66,5 bilhões de setembro de 2013 a setembro passado.

            Nossas reservas internacionais se mantiveram no elevado patamar de US$375 bilhões. E adotamos todas essas políticas anticíclicas, reduzindo as despesas do Governo com folha e encargos, com encargos financeiros da dívida sobre o PIB e com os déficits da Previdência também em relação ao PIB. Em razão disso, temos absoluta segurança para propor mudanças, porque sabemos da base sólida que as respaldam e já demonstramos sobejamente a responsabilidade de nossas ações.

            A proposta do Governo pretende nada mais do que compatibilizar a meta fiscal estabelecida com o ciclo econômico atual. A revisão da nossa previsão de crescimento, que também tem ocorrido em diversos países, obriga ajustes para que as peças orçamentárias retratem mais fielmente a realidade. Até setembro o item do orçamento que mais se ampliou em 2014, em relação a 2013, foram os investimentos, 34%, sendo que os do PAC ficaram em 47,8%, demonstrando que está em marcha um importante ciclo de obras em todo o Território nacional, de forma que a alteração proposta está associada ao comprometimento do Executivo em realizar o máximo superávit primário, mas, ao mesmo tempo, garantir a execução dos investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos.

            A mudança preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo Programa de Aceleração do Crescimento e pelas desonerações realizadas com impacto em 2014 - nada mais justo. Em razão de variantes técnicas, ainda não é possível definir com precisão o valor do superávit primário em 2014, porque isso depende do comportamento da receita dos últimos dois meses do ano. Como há muito pouco tempo para o fechamento do ano, optou-se por não se definir a meta precisa agora, pois não haveria tempo hábil para uma nova alteração, caso houvesse frustração das expectativas de receita, mas permanece o compromisso do Governo de realizar maior superávit primário, o que significa utilizar o menor abatimento do PAC e de desonerações.

            Em todos os anos em que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorizou o abatimento de um volume considerável de PAC, não foi utilizado todo o limite permitido. Ao que tudo indica, neste ano também não iremos utilizar todo o abatimento que seria possível com a alteração proposta. O Governo tem defendido, desde o início da crise, que a meta de superávit deve ter um comportamento anticíclico.

            Em momentos de grande crescimento, fazemos um superávit maior, como em 2011, quando aumentamos em R$10 bilhões a meta do superávit primário e, em 2008, quando se criou o fundo soberano para poupar parte da arrecadação. No entanto, em momentos de desaceleração, temos de assumir um superávit menor, como fizemos em 2009 e podemos fazer agora. O Governo não está pedindo um cheque em branco, porque a meta só poderá ser abatida se houver investimentos do PAC e se houver desonerações - o montante máximo dos dois já está definido, e o momento pede que recuemos em um campo para avançarmos em outro.

            Portanto, a situação fiscal brasileira é mais sólida do que em outros momentos históricos e na comparação com outras economias, sejam elas de países desenvolvidos ou emergentes. A alteração proposta mostra o total comprometimento do Governo Federal com a transparência e permite que seja discutido com toda a sociedade, por meio de seus representantes aqui neste Congresso Nacional. Dar as costas a isso é querer colocar o Brasil no impasse em que estão mergulhados os Estados Unidos da América, que, recentemente, atravessaram paralisados diante da negativa do Congresso americano de aprovar alterações importantes, para permitir que o país enfrentasse a crise.

            Registro aqui, também, que não há qualquer desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, dado que ela define justamente que a meta será proposta a cada LDO, justamente para que o debate sobre a meta seja anual e não se adapte à conjuntura econômica.

            Dessa forma, nós Parlamentares temos uma excelente oportunidade de dar uma grande contribuição ao crescimento econômico do nosso País, realizando os ajustes de que precisamos com esse projeto de lei.

            É importante que haja compreensão da base do Governo, compreensão por parte da oposição de que isso é fundamental para que o País continue avançando. Precisamos desses recursos para garantir aos Estados e Municípios o repasse de dinheiro para que as obras iniciadas, as obras medidas, as obras em execução possam continuar avançando.

            Sabemos que muitos Estados e Municípios, inclusive, precisam desses recursos para fechar as suas contas porque, ao longo desse período, adiantaram recursos orçamentários próprios para a execução de obras importantes para a conclusão de governos, para atender às demandas da população.

            Além disso, os Parlamentares que lutaram aqui - contra a minha opinião, porque sou contra, continuo contra e permanentemente serei contra essa ideia esdrúxula de orçamento impositivo, em que cada Parlamentar tem direito a receber em obras, em ações, recursos do Orçamento da União, desorganizando o Orçamento, interferindo na prioridade dos ministérios e criando muitas vezes mecanismos fortemente vulneráveis à corrupção. Sou contra, mas adotamos essa tese equivocada.

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Mas, para que se cumpra esse orçamento impositivo, para que emendas parlamentares sejam aceitas, é importante que haja essa mudança na definição do superávit primário.

            Portanto, queremos que todos deixemos de lado as paixões políticas e encaremos este momento com a responsabilidade que os brasileiros esperam de nós, sob pena de contribuirmos para jogar o Brasil em um cenário de paralisia econômica que não interessa a ninguém.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância, e a todos os Senadores e Senadoras.