O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, convidados que nos acompanham nesta tarde, neste início de noite, aqui, no Senado Federal, estamos na dependência de uma sessão do Congresso Nacional para examinar a LDO e para examinar os vetos presidenciais a matérias muito importantes, entre elas o veto que se consubstanciou depois de um trabalho intenso de todos nós sobre a emancipação de Municípios no Brasil.

            Levantou-se um debate muito grande em torno dessa matéria por conta da ideia de que, ao emancipar um distrito, ao transformá-lo em Município, geraríamos uma despesa de tal monta que inviabilizaríamos o Estado e até o País. Aparecem essas coisas no Brasil, acontecem esses debates pelo Brasil sobre a emancipação de uma região e, às vezes, de um Município distante da sede, que tem todas as condições de se autogovernar, mas que está dependendo da sede do Município.

            No meu Estado, há distritos a 20km, 30km da sede, que já se transformaram numa cidade média do meu Estado e não conseguem se transformar em Município, por conta desse debate equivocado que estamos tratando tanto com o Congresso Nacional quanto com o Executivo: que a emancipação desses distritos causaria um impacto de tamanha envergadura que tem inviabilizado a consumação desse projeto de lei que tramitou, num bom debate no Congresso Nacional. Resultou em uma proposta que veio da própria Presidência da República. Depois foi emendado no Congresso, sofreu um novo veto, e agora temos que examinar esses vetos todos aqui, no Congresso Nacional.

            Mas, Sr. Presidente, essa dificuldade do Congresso Nacional cria um problema. A Presidente foi reeleita, mas é um novo mandato, é um novo governo, e precisamos iniciar esse novo governo com o Orçamento aprovado. Imaginem as dificuldades para uma nova equipe. Imaginem esse novo corpo de ministros, que vão assumir o novo mandato da Presidenta Dilma Rousseff, chegar ao governo sem ter orçamento, sem ter os recursos para o conjunto grande de programas em andamento no País inteiro.

            Temos que enfrentar esses problemas. O Congresso Nacional tem que enfrentar, garantir a reunião do Congresso Nacional. Temos que ter um entendimento, evidentemente, entre os Presidentes da Câmara e do Senado. A convocação depende do Presidente do Senado, que é o Presidente do Congresso Nacional, mas é um acordo político entre Câmara e Senado, para viabilizarmos a votação destas matérias tão importantes: cuidar dos vetos, abrir a pauta do Congresso Nacional e votar a LDO e o Orçamento da República.

            Temos questões que podemos dizer simples, como a questão dos profissionais que atuaram tantos e tantos anos conduzindo os brasileiros por esse Território imenso, da Varig e de outras instituições da Aviação Civil brasileira, mas, especificamente, da Varig, que ganharam em todas as instâncias.

Terminou que o Executivo mandou um PLN para ser examinado pelo Congresso Nacional. A Comissão do Orçamento examinou no dia de hoje. Esses homens e mulheres se mobilizaram no Brasil inteiro e, aqui chegando, depararam-se com a ausência do acordo político que permitiria a votação desse PLN.

            Veja, Sr. Presidente, as dificuldades que estamos enfrentando. Esses homens e mulheres têm sofrido. Eu acompanho esse debate com o Senador Paim, especialmente, desde a Câmara dos Deputados, quando éramos Deputados Federais. Já atravessamos cerca de 12 anos discutindo esse tema. Agora resolvemos parcialmente no Judiciário. Resultou de uma medida do Governo e está nas nossas mãos, nas mãos do Congresso Nacional.

            Eu tenho a opinião de que devemos dar celeridade, devemos correr para aprovar esse PLN, que garante essas conquistas que foram fruto de um grande embate dos profissionais da aviação, especialmente da Varig.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de sair do tema Congresso Nacional sem evidentemente poder dispensá-lo, porque uma medida provisória do Governo Federal recebeu emendas que eu produzi, debatendo e discutindo com setores importantes da produção de energias renováveis no Brasil, especialmente as energias eólica, solar e outras áreas de produção de energia. O Governo propôs a Medida Provisória nº 656, e nela fizemos duas ou três emendas.

            O Relator, se não estou enganado, é o Senador Eunício Oliveira, importante Senador do Estado do Ceará. Ele acabou de disputar a eleição no nosso Estado, eleição acirrada. Foi eleito o Deputado Estadual Camilo Santana, a quem cumprimentamos. Foi uma disputa muito acirrada com o Senador Eunício Oliveira, que, digamos, teve uma votação expressiva. Mas, fruto da vontade do nosso povo, o eleito foi Camilo.

            O Eunício continua aqui conosco e continua com esta responsabilidade: vai relatar esta importante Medida Provisória nº 656, que trata da desoneração de determinadas áreas da economia nacional. Nós oferecemos duas ou três emendas simples para desonerar a área de produção de energia renovável, que é muito importante para a economia brasileira.

            Vai ficando claro que não é que nós vamos dispensar a produção de energia hidrelétrica. Pelo contrário, ainda há muito o que fazer na produção de energia hidrelétrica no Brasil, mas as energias novas, especialmente a eólica e a energia solar, são, digamos assim, uma espécie de futuro aberto para o Brasil.

            Todo o Brasil tem muita energia, tem muito potencial de energia solar, mas a maior reserva, digamos assim, para a produção de energia solar está no Nordeste brasileiro. Tanto é que a primeira experiência em produção comercial é da cidade de Tauá, lá no Estado do Ceará, no nosso Ceará, e pode ampliar ainda mais. No leilão de energia solar que tivemos agora, três projetos do meu Estado foram contemplados.

            Estamos vivenciando uma experiência. Aliás, duas grandes experiências: uma é efetivamente experiência, que é a energia de maré. Também ali está o projeto experimental, que reúne um conjunto de universidades brasileiras, que têm um projeto experimental no Estado do Ceará. E a outra é a produção de biocombustível a partir da microalga, utilizando-se os espelhos d’água das barragens espalhadas pelo Nordeste inteiro. É claro que também podem ser produzidas em outras regiões, mas, naquela região, a insolação e aqueles espelhos d’água, além de abastecerem as populações do Nordeste brasileiro, também podem produzir biocombustível a partir de microalga.

            Então, com relação a esses setores da economia, nós temos que buscar discutir, debater e examinar como apoiá-los no sentido de permitir a ampliação da produção de energia eólica e solar em nosso País. O espaço é extraordinário. É imenso.

            E essas iniciativas precisam ser acolhidas pelo Congresso Nacional.

            O mecanismo que apareceu e que surgiu à nossa frente foi a Medida Provisória nº 656. É ali que nós buscamos oferecer a nossa proposta. Está aqui. Vamos ampliar o potencial de produção de energia renovável, limpa, que é a energia solar, que é a energia eólica, que já está na nossa mão. Nós já temos um grande parque no Nordeste brasileiro. O maior produtor é o Estado do Ceará, mas o nosso vizinho, o Rio Grande do Norte, está ombro a ombro com o Estado do Ceará em produção de energia solar e energia eólica, especialmente a eólica, que já são parques consolidados.

            Então, Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar o apoio desta Casa, do Senado e também o apoio da Câmara dos Deputados, porque é uma matéria do Congresso Nacional, votada separadamente nas duas Casas, mas o seu parecer é numa comissão mista de Deputados e Senadores.

            Eu gostaria de fazer este registro porque se trata de medidas para ajudar o meu Estado, o Ceará, mas ajudar o Nordeste inteiro e ajudar o Brasil, porque essa produção de energia alternativa fortalece a economia nacional, oferece alternativa.

            Ora, se os ventos querem nos acudir da falta d’água, nós não podemos dispensá-los, e ajudar a energia importante e renovável, que é a energia eólica. Se o sol está escaldante, dificultando a manutenção de mananciais tão importantes no Nordeste, e agora mesmo no Sudeste, então nós temos que aproveitá-lo. Vamos transformas esse sol escaldante em energia. Aquela água que precisava para mover as turbinas das geradoras hidrelétricas, nós vamos usar para o povo beber e para irrigar e produzir alimentos, dispensando um pouco a produção de energia a partir de hidráulica.

            Eu acho que é essa a combinação fabulosa que nós podemos fazer no nosso País.

            Portanto, Srª Presidente, eu gostaria de solicitar o apoio do Congresso Nacional, dos Srs. Deputados presentes na comissão mista que vai examinar o mérito e também a constitucionalidade da Medida Provisória nº 656, para que acolham as proposições que ali ofereci, porque elas têm esse sentido. Elas têm esse caminho de buscar fortalecer a economia nacional, a economia brasileira, ofertando mais energia solar, mais energia eólica, mais energia alternativa e energia limpa para o povo brasileiro.

            Por fim, Srª Presidente, também quero solicitar ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos que possa pautar projeto de lei de minha autoria, que está nas mãos da eminente Senadora Gleisi Hoffmann, que trata da política de salário mínimo do nosso País.

            Essa política de salário mínimo foi fruto de um grande debate entre as centrais sindicais e o Governo, inicialmente o do Presidente Lula e, na sequência, o da Presidente Dilma. Transformou-se em uma lei, o que é muito importante, muito significativo, porque tem permitido que o salário mínimo tenha recomposição inflacionária e aumento real.

            É esse salário mínimo que é a base, digamos assim, de sustentação desse grande mercado interno brasileiro. A gente imagina que são os milionários que são capazes de sustentar o mercado nacional. Não são. Quem sustenta e dá força a esse grande mercado brasileiro é a recomposição do salário mínimo com aumentos e ganhos reais.

            É por isso que nós gostaríamos de ver aprovado ainda neste período legislativo essa importante proposta a respeito da qual tomei uma iniciativa, mas que cabe ao Congresso. Esse debate deu-se no Congresso, foi para o Executivo e voltou para o Congresso Nacional. Então, estamos com a possibilidade de fazer valer essa política de recomposição do salário mínimo até o ano de 2019.

            Gostaria também, Srª Presidente, de apelar para que a gente possa dar mais longevidade a essa política, que tem sido muito benfazeja para a economia nacional e, evidentemente, para o povo que produz a riqueza brasileira.

            Muito obrigado, Srª Presidente.