O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, eu tenho vindo, lamentavelmente, com frequência a esta tribuna, denunciar casos de corrupção no meu Estado. Aliás, é uma situação crônica, porque não há um setor no meu Estado, Senador Jorge Viana, que, digamos assim, esteja livre de qualquer ato de corrupção. Mas, como médico, ou mesmo como cidadão, como pai de família, o que me revolta mais é quando vejo corrupção na área de saúde: isso para mim equivale a um crime hediondo, porque, quando a pessoa desvia qualquer quantia que seja da área de saúde, ela está tirando a oportunidade de uma pessoa mais carente de ser atendida, de salvar até a sua vida, de poder, às vezes, fazer uma cirurgia.

            E, hoje, lá no meu Estado, todos os hospitais, tanto do Governo do Estado, quanto da Prefeitura, estão um verdadeiro caos. Pode-se até dizer: “Ah, não é diferente no resto do Brasil.” Mas, no meu Estado, que é um Estado pequeno, com poucos habitantes, com recursos que vão para lá, se fossem, de fato, aplicados, nós não teríamos esta situação que hoje atravessamos.

            E eu quero fazer este registro, digo sempre isso: é papel do representante do Estado, do representante do povo, trazer ao conhecimento público os fatos que ocorrem de errado. É um dever do Senador de fiscalizar a aplicação do recurso público, seja federal ou até mesmo estadual.

            E aqui eu, lamentavelmente, tenho que fazer mais um registro, Senador Jorge Viana, que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima afastou o Secretário Municipal de Saúde e mais oito servidores. Há poucas semanas, o Tribunal tinha afastado o Secretário de Saúde do Estado, agora está afastando o Secretário de Saúde do Município da cidade de Boa Vista, da capital. E a matéria publicada no jornal Folha de Boa Vista, diz o seguinte:

Decisão do Tribunal de Contas do Estado tomada ontem, em sessão extraordinária, foi unânime.

O Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Lopes, foi afastado do cargo, ontem pela manhã, por decisão unânime do pleno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). A medida foi adotada ao final da sessão extraordinária, que analisou o relatório de auditoria realizado nos meses de julho a setembro deste ano e que examinou a regularidade das licitações e execução dos contratos de aquisições de medicamentos [vejam bem, aquisição de medicamentos] e insumos médico-hospitalares com recursos municipais nos anos de 2013 e 2014.

Outros oito servidores envolvidos na movimentação dos processos também tiveram afastamento determinado pelo TCE. Além disso, os contratos onde foram verificados sobrepreços - com preço acima do valor de mercado, mas ainda não pagos - serão suspensos. De acordo com o relator da auditoria, Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto, nesses casos, ou a empresa vai entregar os produtos pelo preço de mercado, ou a secretaria não poderá receber.

Nos casos detectados com superfaturamento, ou seja, em que as empresas já receberam parte dos contratos, se ainda houver crédito em aberto, será retido. A Saúde de Boa Vista [da Prefeitura Municipal de Boa Vista] também deve passar por uma Tomada de Contas Especial.

Dos sete contratos selecionados para auditoria da equipe técnica do TCE, apenas três puderam ser efetivamente analisados, uma vez que os demais continham verbas oriundas do Governo Federal e só podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

            Entendo que, evidentemente, o Tribunal de Contas do Estado deverá encaminhar expediente nesse sentido.

Nos outros quatro contratos, conforme apurou [...] [o jornal Folha de Boa Vista], também foram detectadas irregularidades, mas não chegaram a ser mencionadas no relatório apresentado ontem. "Existem irregularidades na verba do SUS (Sistema Único de Saúde), por isso estamos encaminhando cópia do relatório de auditoria ao TCU, porque não temos competência para fazer a fiscalização", explicou o relator.

O dano ao erário comprovado nos contratos analisados é de R$715.347,01, mas pode chegar até R$1.347.390,95, já que foi identificado sobrepreço de R$632.043,94 em contratos que ainda estão vigorando.

O Conselheiro salientou que o afastamento, tanto do secretário quanto dos servidores, por 180 dias, será imediato. “Na decisão do pleno já se diz que não há questionamento. Não estamos pedindo que o Chefe do Executivo se afaste. Decidimos que ele está afastado. O Tribunal tem competência para determinar o afastamento do servidor independente da aquiescência do superior. Não é uma medida tomada aleatoriamente, não é uma interferência política”, esclareceu.

Joaquim Neto explicou que os Tribunais de Contas de todo o Brasil escolheram o setor da Saúde para fazer diligências concomitantes em 2014. No próximo ano, a Educação deve passar pelo mesmo processo. Por essa razão, foram feitas auditorias no setor, na Prefeitura de Boa Vista e no Governo do Estado [como mencionei no início do meu pronunciamento], o que também resultou no afastamento do Secretário Estadual de Saúde, Alysson Lins.

“As irregularidades encontradas são praticamente as mesmas”, disse [o Conselheiro]. Entre elas, citou o Conselheiro, sobrepreço e, por consequência, o superfaturamento, a ausência de parecer jurídico da Procuradoria de Licitações e Contrato, a ausência de fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos e de um servidor com a função de fiscalizar os contratos e ainda a utilização de uma modalidade conhecia no mercado como “jogo de planilha”, que seria a compra por lotes.

“As empresas oferecem valor global menor, mas fazem composição mafiosa nos seus preços, no sentido de entregar apenas os itens que são vantajosos, ou seja, dão maior lucro, e de não entregar os demais em detrimento da Administração Pública”, [...].

            O jornal encerra, Senador Jorge Viana, dizendo o seguinte:

Marcelo Lopes [o Secretário que está sendo afastado] foi preso em novembro de 2008 durante a operação Anopheles, da Polícia Federal, por suspeita de participação em esquema de fraude em licitações de obra com recursos do PAC [...] da ordem de R$2 milhões. A época, ele era coordenador regional da Fundação Nacional de Saúde.

            Assim se encerra a matéria do jornal Folha de Boa Vista, que eu peço a V. Exª que seja transcrita na íntegra como parte do meu pronunciamento, ao tempo em que termino lamentando que esses casos venham acontecendo e estejam se acumulando. No Estado, é uma rotina, e, agora, vê-se esse caso na Prefeitura de Boa Vista.

            Portanto, não é uma questão política, é um dado fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado. Entendo que seja bom que todo mundo tome conhecimento disso e, principalmente, que os órgãos competentes tomem providências. Peço a transcrição, portanto.

            Muito obrigado.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- “TCE afasta secretário municipal de Saúde e mais oito servidores”, Folha de Boa Vista.