O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Mozarildo Cavalcanti, que preside esta sessão, V. Exª é uma unanimidade nesta Casa. Eu quero aproveitar esta ocasião para dizer isso, Senador. Sei que, lá do seu Estado de Roraima, de Santa Catarina, por onde V. Exª passa, é muito respeitado. Faço questão de dizer isso, Senador.

            Quero aproveitar, antes de entrar no tema, para fazer o registro da presença de dois procuradores que representam a área jurídica da Embrapa e estão aqui, na tribuna de honra: o Dr. Gastão César de Carvalho e o Dr. João Pinheiro Lobo Júnior. Eles representam a área jurídica da Embrapa, a nossa famosa Embrapa do Brasil, que tanto é respeitada em todos os quadrantes desta Pátria.

            O tema que trago na tarde de hoje, caro Presidente e demais colegas, é sobre aquilo que o Senador Flexa Ribeiro acabou de declinar: a CMO (Comissão Mista de Orçamento) vai fazer uma análise daqui a pouco, para tentar encontrar um entendimento sobre a nova legislação da LDO. Eu vou trazer alguns parâmetros, em uma breve análise, sobre o que eu penso com relação a isso.

            Eu defendo a tese de que devemos encontrar o caminho, mas nós não podemos é esconder, nós não podemos é colocar debaixo do tapete alguma coisa para dizer ao Brasil que vamos fazer assim que está certo. Não! Vamos reconhecer que nós precisamos encontrar uma solução, mas temos que ser transparentes. Essa é uma breve análise que faço nesta tarde.

            Adentramos, Sr. Presidente, esta semana em uma discussão da maior importância para o Brasil e que não pode ser conduzida com atropelo, com correria, muito menos com o uso de uma expressão que é “rolo compressor”. Ao longo de minha vida, tenho repetido um adágio que levo como modelo: “Mais valem duas horas de diálogo do que cinco minutos de tiroteio”. É a melhor coisa que há: é melhor duas horas de diálogo do que cinco minutos de tiroteio.

            Refiro-me à proposta encaminhada pelo Governo de alterar as regras do Orçamento, excluindo da conta os investimentos do PAC e as desonerações fiscais concedidas, além do limite de R$67 bilhões já concedidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 - a soma do PAC e das desonerações supera os R$130 bilhões, vamos jogar aberto, essa é a verdade.

            A manobra fiscal visa, evidentemente, a cumprir a meta do superávit primário, em face de uma realidade bem distante disso. Até setembro, o déficit era superior a R$15 bilhões. Se a mudança for aprovada, eliminando o teto de abatimento, a conta vira, e o Governo fechará com superávit até superior à meta de 2,15% do PIB.

            O cenário demonstra inegável desequilíbrio na execução do orçamento. Ora, a LDO não pode ser uma peça de ficção - vamos ser francos, tem que representar a realidade -, sob risco de subvertermos os desígnios da nossa Carta Magna. A lei é, antes de tudo, um guia que se impõe ao Governo no estabelecimento de suas atividades, determinando o planejamento de longo prazo nas ações públicas - de médio e de longo prazo.

            Planejamento, aliás, é a palavra de ordem quando se trata de orçamento financeiro. A lição é básica, conhecida por todos nós. Se, ao longo do ano, gastamos além do que deveríamos, sofremos consequências: dívidas, juros e o adiamento de investimentos importantes para o ano seguinte, sem dúvida alguma.

            Guardadas as devidas proporções, com o Governo Federal repete-se a fórmula. O que se tenta, contudo, é uma espécie de manobra para retirar determinados gastos dessa conta, permitindo, assim, que ela feche no azul.

            Para coibir abusos na administração e execução orçamentária, foi criada, há mais de uma década, a Lei de Responsabilidade Fiscal. E isso vale para todos: vale para o Governo Federal, vale para os governos estaduais e municipais. Inclusive, nos anos 90, eu estava aqui no Senado, em outro mandato, quando votamos a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tive a honra de participar dessa votação na época. Ao longo de sua existência, tem dado contribuição inestimável no resguardo das contas públicas, seja da União, seja dos Estados ou Municípios. Mais ainda: traz sanções aos gestores que não tratam o orçamento com a responsabilidade que lhe é devida.

            Não podemos sofrer retrocessos e relegar o diploma legal e suas determinações a segundo plano.

            Notem, nobres Colegas, que, em situações específicas, a operação em debate pode se justificar - pode, mas tem que explicar. Houve gastos emergenciais? Políticas e ações precisaram ser executadas em função de relevante serviço público? Houve isso? Ou faltou seriedade com o planejamento e execução orçamentária por parte dos gestores? O que aconteceu? São perguntas que aguardam uma resposta adequada para que possamos, de forma consciente, decidir o encaminhamento mais adequado.

            Precisamos encontrar uma solução!

            Houve um racionamento no planejar? Houve questões que não tinha como aguentar? Houve uma hecatombe? Houve condições que fizeram com que se gastasse mais ou menos? Houve um setor para explicar que isso aconteceu?

            Nós precisamos abrir o jogo. Acho que uma conversa franca é muito melhor do que assinarmos um balanço. Nós, o Congresso, endossarmos uma situação que não seja verdadeira é a mesma coisa que assinarmos um cheque em branco. Temos que ser realistas. Acho que o entendimento é a melhor saída que há. O diálogo, mesmo que leve duas horas, é melhor do que cinco minutos de tiroteio. É isso o que a Comissão começou a discutir agora. É a melhor coisa que há. Vamos conversar francamente e dizer à Nação que vai ser feito dessa forma ou encontrar um denominador para isso.

            Não defendo, de maneira alguma, um papel de oposição cega, e nunca foi o meu comportamento nesta Casa, nem de V. Exª e dos Colegas. Repito: não defendo, de maneira alguma, um papel de oposição cega, de política do “quanto pior, melhor”. Não! Por outro lado, não coaduno com a ideia da fidelidade canina de uma Base de Apoio Parlamentar, cegamente. Também não! Não pode! Você não pode brigar com a consciência. Isso meu pai sempre dizia: “Brigue com todo mundo, mas não brigue com a sua consciência”. Tem que jogar aberto, é o melhor que há, ser sincero. Há valores maiores em jogo, que são os interesses da Nação, e estes devem ser discutidos à exaustão.

(Soa a campainha.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Vou finalizar, Sr. Presidente.

            A atuação de um agente político deve guiar-se, acima de tudo, pela defesa dessas demandas. Não podemos engolir, no afogadilho, uma proposta sem analisar sua real utilidade, necessidade e urgência. Vamos discutir - o que está começando a ocorrer agora na Comissão - com maturidade e responsabilidade, que é o melhor caminho para todos nós.

            Eu defendo essa tese. Sempre enfrentei situações mesmo quando no governo do meu Estado. Quem não tem enfrentado situações dessas? Mas sempre procuramos dizer, e nunca fugi daquele diálogo: é melhor duas horas de debate do que cinco minutos de tiroteio. Afrontar, rasgar o Regimento, coisa que o valha, não é a melhor saída para dizer que aconteceu isso e está tudo certo. É conversar. Ninguém quer fazer com que aconteçam as coisas à revelia, mas vamos buscar o entendimento, que vai sair, vai sair. Eu tenho consciência disso. Nós queremos, mas não encobrindo alguma coisa para dizer “Vou fechar o balanço, está certo” e dizer que não é. Se não fechou, vamos buscar o entendimento: ou restabelecemos a Cide ou restabelecemos isso ou a emissão de documentos e papeis para cobrirmos um vazio. Mas vamos jogar aberto.

(Soa a campainha.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Se não deu para fechar, pois nós desoneramos um setor da economia que era importante e essa desoneração faltou para fechar o balanço, nós reconhecemos isso. Vamos dizer isso, para não sermos implicados. Acho que jogar aberto é melhor coisa que há. Quem jogar aberto não merece castigo. A transparência é a melhor coisa que há.

            Essas são as considerações que não pude deixar de trazer na tarde de hoje, Sr. Presidente e caros colegas.

            Muito obrigado pela tolerância além do tempo.