O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui voltar a um tema de que eu não tenho como me desgarrar, Senador Mozarildo, porque continuo convencido de que o papel do Senado é decisivo no campo de batalha da questão econômica e, principalmente, no que diz respeito à verdadeira sustentabilidade das políticas locais.

            Esse tema é um tema que ontem nós tratamos na Comissão de Assuntos Econômicos. Hoje, tive a oportunidade de conversar com Secretários da Fazenda de diversos Estados. Fiz esse caminho, Senador Mozarildo, na conversa com governadores aqui no período 2011/2012. Eu o fiz até de modo próprio. Dialogamos bastante com o Governo de Minas, com o Governo de São Paulo, com o Governo de Pernambuco, à época, governado pelo meu companheiro Eduardo Campos, e com o Governador da Bahia, assim como com Secretários de Fazenda de Goiás. Tive oportunidade de conversar com o Governador Marconi Perillo, com o Secretário do Mato Grosso do Sul, com Secretários de diversos Estados da Federação e com o Confaz, que é, na minha opinião, o órgão com competência para tratar desse tema. Eu me refiro ao tema do fim da guerra fiscal, que é o que todos nós conclamamos.

            E esse é um tema sobre o qual, vira e mexe, vou fazendo cobranças, porque vou sentindo que as coisas vão sendo colocadas de uma maneira que não quero chamar de intencional, para não atingir ninguém, mas elas vão sendo colocadas sempre no período em que se aproxima a história do começo do recesso com o fim da sessão e das inviabilidades. E a principal delas é a de que hoje nós não temos um interlocutor no Governo Federal que efetivamente possa retomar o debate sobre essa questão da guerra fiscal.

            É importantíssimo votarmos a convalidação dos benefícios. É importante. Há uma experiência no meu Estado. E o Estado do Ceará, do meu companheiro Eunício Oliveira, vive do mesmo problema, vamos dizer assim, porque essa política de incentivos foi a que permitiu, Senador Eunício, que levássemos para o Nordeste diversas indústrias. Chegar agora e avisar “Acabou”? E aí, como fica? Agora, também a continuidade dessa política sem um aceno, sem a construção de uma política efetiva que nos levasse a promover o desenvolvimento econômico é um equívoco, porque vamos continuar essa guerra, uma guerra patrocinada a partir das disputas e da capacidade de cada Estado e uma guerra que tem como campo de batalha o Judiciário. Portanto, retiram efetivamente do nosso terreno de possibilidades para colocarem nas mãos do Judiciário. Nada contra o Judiciário, não estou dizendo que o Judiciário não tenha capacidade de discutir esse tema, não é isso. Mas, na minha opinião, aqui é o foro adequado para esse debate. Os Senadores foram eleitos pelos Estados exatamente para fazer o debate de como superar desigualdades.

            Portanto, votar a convalidação e não abrir a expectativa, como fizemos até recentemente, quando votamos a solução para as dívidas, não abrimos nenhum caminho para um processo pelo menos de esperança - não vou dizer de negociação, mas de esperança - de que dá para botar o dedo nessa ferida?

            Aqui, neste plenário, o Ministro Guido Mantega, sentado à mesa do Senado Federal, apresentou as suas transparências, como já tinha apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos, meu caro Mozarildo, com uma tabela bonita. Aliás, o PowerPoint permite diversas coisas bonitas: os gráficos se encontram, as tabelas ficam coloridas. Os números aparecem até com mais suavidade, não são tão cruéis quanto a realidade: a realidade de Estados que não vão conseguir fechar as suas contas, de Estados que têm problemas sérios do ponto de vista da arrecadação, de Estados que não conseguiram completar o seu plano de investimento para ampliar a capacidade logística, para ampliar a capacidade de atendimento.

            Quer um exemplo, meu caro Jorge Viana, que é um batalhador contumaz nessa área? A questão ambiental associada à política de resíduos. Nós vamos, mais uma vez, deparar com uma lógica em que vamos ter que conviver com uma lei que virá para cá, já que foi vetada na medida provisória em que isso foi introduzido, que amplia o prazo de uma lei que nós mesmos aprovamos, estabelecendo uma data limite, para que todo mundo pudesse ter uma política de resíduos, uma política que eu posso chamar, meu caro Senador Jorge Viana, ambientalmente correta e até economicamente ajustável. No entanto, nós estamos abrindo mão disso para tentar esticar um pouquinho para frente. Todo mundo sabe que investimento em saneamento ou em política de resíduos é um investimento extremamente elevado.

            Quero parabenizar aqui o Secretário Manuel Ribeiro, da Bahia, que abriu um PMI, num processo muito interessante. Eu me lembro de que, quando eu fui Secretário de Planejamento em 2009, nós fizemos uma proposta dessas. Abrimos o Estado em cinco regiões para, numa PPP, tratar a questão do resíduo, a coleta do lixo, a usina, o processamento, acabar com esses aterros que não são aterros, que são lixões. Portanto, é investimento de alta monta.

            Para um Estado fazer isso, é necessário que haja capacidade não só para realizar a primeira etapa como para o custeio dessa atividade. Hoje, até caiu num modismo aproveitar a questão do resíduo para gerar energia - está aí a biomassa. É uma política extremamente correta a que não conseguimos dar consequência. É fundamental que se pense nisso, porque, se, por um lado, é possível resolver a questão do resíduo, tanto da coleta quanto do descarte, ou melhor, da utilização de locais para a manipulação desses resíduos, líquidos ou sólidos, por outro lado, a utilização desse resíduo para geração de energia resolve um problema crucial que é hoje a nossa incapacidade de ofertar energia na necessidade que se apresenta.

            Assim, eu quero insistir aqui, de novo, na tribuna desta Casa. Eu sei que o tempo vai tramando. Aliás, o tempo é meu maior adversário, mas eu costumo sempre brincar com essa coisa do tempo, porque meu pai me dizia uma coisa muito interessante. Meu pai me dizia assim: "Essa conversa de que o tempo voa, o tempo não voa. O dia tem 24 horas". Meu pai, quando chegava ao final do dia, Senador, me dizia assim:

Olhe, não venha para cá com a conversa de que você não fez isso, não fez aquilo, porque o dia voou. Sabe por que o dia voou? Porque você botou para fazer o que você não devia fazer e deixou de fazer o que você devia fazer. Então, o dia não voou, o problema é que você botou mais coisas do que a sua capacidade de realizar. O dia tem 24 horas, então, não venha me enrolar, não!

            Na realidade, é isto: o tempo não está voando; nós é que não estamos colocando essa questão como prioridade. Aí vamos acrescentando um bocado de coisas na frente ou vamos cedendo às pressões e às resistências e não vamos colocando essa questão como prioridade. Portanto, nós vamos deixar essa proposta voar no tempo e não vamos dar uma solução definitiva...

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... para essa questão.

            Na reunião do Confaz, pelo menos pela informação que eu tive hoje do coordenador do Confaz, Senador Mozarildo, 21 Estados já tinham sinalizado com a concordância em relação a essa proposta. Ora, faltavam 6. Excluindo o DF por conta do próprio traço característico do DF, eu diria que faltavam 5, portanto, algo possível de se fazer. E os 5 Estados, inclusive, já apresentaram propostas alternativas ontem. Um deles apresentou a proposta da convalidação, que é o caso do Estado de Goiás. Na própria reunião de ontem à tarde, a Senadora Lúcia Vânia já sinalizava com uma perspectiva de acordo em relação à introdução do comércio.

            Fica aqui, mais uma vez, o meu clamor para que possamos fazer isto: abrir esse caminho, abrir essa picada, abrir essa estrada para resolver, de uma vez por todas, essa questão e tratar a questão do ICMS. Só assim, nós vamos resolver o problema tanto da Bahia quanto de Minas e do Acre... Se não fizermos isso, mais uma vez, vamos ficar na dependência de Estados que recorrem a financiamentos, principalmente das agências de fomento, ou de Estados que estão permanentemente num processo de pires na mão junto à União para tentar catar qualquer tipo de emenda aqui, ali e acolá - na maioria das vezes, isso nem funciona. Agora, por exemplo, eu estava fazendo um levantamento das emendas da Bancada da Bahia. Tudo está contingenciado. E como dá para dizer: “Nós votamos um R$1 bilhão no Orçamento”? Quando se vê, de R$1 bilhão no Orçamento, não sai nem um “milhinho”! Que dirá um milhão ou um bilhão! Então, na realidade, esse é um processo que temos de consolidar para dar essa autonomia. Por isso, é fundamental a criação do Fundo de Compensação de Perdas. Por isso, é fundamental a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico...

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... para permitir que o Acre tenha a capacidade de planejar, Jorge Viana, o seu desenvolvimento, a atração de negócios, a capacidade de colocar a economia para gerar renda e trabalho através dessa mobilização, e, portanto, para impulsionar cada local.

            Esse é o debate que temos de fazer e partir para trabalhar a questão da unificação do ICMS, reconhecendo a diferença da Zona Franca de Manaus, reconhecendo a diferença da questão do gás no Mato Grosso do Sul e reconhecendo as proezas e as dificuldades dos Estados do Norte. Se não fizermos isso, mais uma vez, estaremos condenados a essa guerra fiscal, ou melhor, estaremos mortos pela guerra fiscal, liquidados pela força brutal dos Estados mais fortes. Não estou fazendo acusação a ninguém, mas estamos nos colocando numa situação em que, antes da guerra, já há não só feridos, mas mortos.

            Esse é o desafio que o Senado não pode simplesmente achar que o tempo levou.

            Não é o tempo que está levando, não é o tempo que nos está matando, mas é a nossa incapacidade de priorizar essa questão como uma questão crucial para as políticas públicas, para o desenvolvimento econômico, para o atendimento das questões sociais, para o desenvolvimento das nossas pequenas cidades e, principalmente, para a economia e para as finanças de todos os Municípios brasileiros.

            Por isso, Senador Mozarildo, venho aqui de novo conclamar isso. Não sei até quando vou ficar aqui gritando isso.

            (Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pelo menos até 31 de janeiro de 2018, ainda tenho aqui a possibilidade de fazer isso. Espero que eu consiga fazer isso antes da chegada de 1º de fevereiro de 2019, porque não sei se os governadores conseguirão chegar a essa data com o mesmo entusiasmo com que eles se apresentaram na campanha. No dia 1º de janeiro, eles vão assumir os Estados, e não se trata do problema de os Estados terem sido quebrados por quem os deixou, mas, na realidade, são Estados completamente combalidos por conta exatamente da falta de uma política que reconstitua a nossa capacidade de pactuar com a Federação e entre os Estados e os Municípios brasileiros uma situação verdadeiramente justa, obedecendo ao perfil e à característica de cada canto deste País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.