O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste momento, ocorre, nas dependências da Comissão Mista de Orçamento, o prosseguimento de uma reunião que foi anunciada como encerrada ontem, tendo deliberado pela aprovação de uma matéria que, a par de ser extremamente polêmica, não foi submetida a votos, ou pelos menos votos nominais, para que as pessoas dissessem qual era a sua posição depois de conhecer o texto do Relator, que, claro, consubstancia-se no relatório que não foi lido; lido está sendo agora. E essa matéria é exatamente a matéria que, ineditamente, possibilita ao Governo, depois de ter aprovado no Orçamento de 2014 uma meta para estabelecimento de superávit primário, desconsiderá-la inteiramente e considerar que o Congresso, quando elabora a peça orçamentária, elabora uma peça de faz de conta, uma peça de ficção, e que aquilo que é discutido durante o ano inteiro e é votado pode ser desmanchado ao belo, ao livre arbítrio do Poder Executivo, que se compromete em poupar, tanto para pagar juros da dívida, mas que, ao invés de poupar tanto para pagar juros da dívida, resolve conceder desonerações de tributos, ou gastar mais do que pode, ou devia, ou se comprometeu e não tem contas a prestar. Tem contas a prestar, sim. Tanto tem contas a prestar que, neste momento, depois de uma reunião, de duas reuniões, de três reuniões de líderes hoje pela manhã, até as duas da tarde, ficou repactuada a volta à sensatez, porque, na reunião de ontem, que terminou por volta de meia-noite, votou-se, truculentamente - esse é o depoimento que me prestaram os Líderes do Democratas, do PPS e do PSDB -, sem ser por voto nominal, sem relatório conhecido por estar lido, uma matéria que dava ao Poder Executivo o direito de ter meta de resultados. Não superávit primário; dar meta de resultados.

            Eu nunca vi isso! Nunca vi isso! Você tem superávit primário. Por que superávit primário? Por que é importante para a República Federativa do Brasil, no orçamento, ter o superávit primário? Porque a dívida interna do Brasil é proporcionalmente uma das maiores do mundo, mais de R$2 trilhões. Está beirando a casa do trilhão de dólar. É muito alta, mas mais do que muito alta. O custo para manter essa dívida interna é feito a uma taxa de juros de 11,25% ao ano, a taxa Selic, essa, sim, uma das mais altas taxas de juros, inclusive reais, do mundo. É, portanto, uma das dívidas internas mais altas do mundo, remuneradas seguramente a uma das taxas de juros, se não a maior, uma das maiores do mundo.

            Então, o superávit primário significa a possibilidade ou a obrigação que o Governo tem de poupar para pagar uma coisa que ele, Governo, constituiu, porque foi esse o Governo, de 2003 para cá, que evoluiu de uma dívida interna pequena para uma dívida interna imoral, e agora, ao apagar das luzes desse primeiro mandato da Presidente Dilma, inventa uma história de meta de desempenho, desconhecendo o superávit primário que se comprometeu a fazer no orçamento do ano passado. E, ao apagar das luzes, querem que a Base do Governo vote um adendo à LDO estabelecendo que tudo aquilo que foi desoneração tributária e tudo aquilo que foi investimento de PAC seja deduzido do superávit primário.

            Então não tinha necessidade, portanto, de ter feito superávit primário nem de ter votado um orçamento dizendo quanto seriam as receitas, quanto seriam as despesas e em que e quanto sobraria para atender à particularidade da economia brasileira, que é a de, lamentavelmente, ter uma das maiores dívidas internas do mundo remunerada a uma das maiores taxas de juros do mundo.

            Não se está tratando de uma coisa corriqueira. Não é a dívida interna da Namíbia nem do Egito nem da Suíça. É a dívida interna do Brasil que é monstruosamente grande, grande e cara. Então, no orçamento, o destaque do superávit primário é fundamental para o dia a dia do Governo, para o dia a dia do País, para a disponibilidade ou não de recursos para fazer investimentos programados, planejados.

            Com essa paetada, ou com essa atitude, o Governo queria, a um só tempo, desmoralizar o Congresso na sua obrigação maior, que é fazer o orçamento, e fazer com que o orçamento perdesse completamente o sentido, porque orçamento é receita, despesa e sobra. Se você coloca o patamar ou a parcela das sobras no campo do imaginário do Governo, que possa mudar ao livre arbítrio do Governo, para que a Câmara e o Senado, o Congresso Nacional vai se ocupar o ano inteiro de fazer uma peça orçamentária com tantos debates e com tantas discussões? Perdeu o sentido.

            Houve essa reunião ontem. Votaram na marra. Houve discussões acaloradíssimas entre os líderes de oposição e o Relator e os líderes de Governo, deram o fato como consumado. E, hoje pela manhã, pela sensatez do Presidente do Senado, que é o Presidente do Congresso, Senador Renan, pela sensatez e pela responsabilidade do Presidente da Câmara, Deputado Henrique Alves, os dois convocaram os líderes de todos os partidos. Pela sensatez de ambos e pelo equilíbrio da classe política do Brasil, de Governo e de oposição, chegou-se a um entendimento. E o entendimento nada mais foi do que reabrir uma sessão que não se considerou mais como encerrada, porque ela ocorreu num clima de truculência absolutamente antidemocrático. Reabriu-se a sessão, para que o relatório pudesse ser lido - e isso está ocorrendo neste momento, agora -, para que os debates se estabelecessem sem obstrução e, pelo voto, se decidisse sobre se aquilo que o Governo quer, que é a desmoralização do Congresso, o Congresso vai aceitar ou não.

            Pode até aceitar, contra o nosso voto. Pode até aceitar, mas contra o nosso voto. E a primeira etapa da decisão é na Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, virá para o plenário do Congresso. E aí, no plenário do Congresso, há uma etapa que ficou discutida, que é a votação de 38 vetos.

            Pelo Regimento, a peça LDO, que tem que ser votada pelo Congresso Nacional, só pode ser votada depois de apreciados todos os vetos que estão na fila.

            São 38 vetos, alguns extremamente polêmicos, como, por exemplo, o veto à matéria que propôs a criação de Municípios. Vetos da maior importância. Isso é um acordo de líderes, respeitado o Regimento. E é isso que tem que imperar, o respeito às normas regimentais, seja no que houve com a Comissão Mista de Orçamento ontem, onde o Regimento e os interstícios não foram respeitados, seja na votação dos vetos.

            O Regimento das duas Casas do Congresso tem que ser respeitado, doa a quem doer. Se passar muito tempo para ser votado, é preciso que se respeite o Regimento.

            Se conseguirmos votar rapidamente os 38 vetos, a oposição respeitará os termos regimentais, mas que se votem os 38 vetos e os seus destaques para, em seguida, se votar a LDO, votar inclusive essa proposta de LDO que, na minha opinião, é uma, repito, desmoralização ao Congresso - Câmara e Senado - na sua principal tarefa anual, que é a elaboração do Orçamento, mas que vai ter que ser decidida.

            O Poder Executivo propôs e é preciso que se decida no voto. Aqueles que têm respeito e responsabilidade com o Congresso vão votar de uma forma e os que, eventualmente, acham que podem brincar com a peça orçamentária que justifiquem o seu voto e votem. Mas vamos, pelo voto, definir quem é quem e como é que este País e o seu Congresso vão se comportar diante daquilo que, repito, é a grande tarefa do Orçamento: quais são as receitas com que o País conta? Todas elas. Quais são as despesas que se programam? Todas elas: PAC, porto, aeroporto, rodovia, programas sociais, tudo. Quais são as receitas, quais são as despesas e qual é a sobra. Sobra, por que ela é importante? Repito pela quarta vez: porque a dívida interna do Brasil é uma das maiores dívidas internas do mundo e tem que ser remunerada porque o Governo caminhou para isso, para uma das taxas de juros mais altas do mundo!

            O superávit primário, portanto, é uma coisa fundamental na vida nacional.

            Que não queiram, com esta minha manifestação, atribuir à oposição um gesto de irresponsabilidade com os interesses do País, até porque eu já conversei com os companheiros de oposição do PSDB e do PPS e nós vamos levar a discussão da modificação dos limites do superávit primário à exaustão.

            Agora, não há hipótese de nós abrirmos mão das nossas convicções. Em contrapartida, nós estamos dispostos a votar a LDO de 2015, aquela que possibilita que, se o orçamento não estiver aprovado, mesmo que não esteja aprovado, a liberação dos recursos ocorra em duodécimos. A cada mês, em duodécimos, a LDO de 2015.

            Agora, que não queiram que a gente cometa uma irresponsabilidade. A responsabilidade nós marcamos, a carta está marcada. Nós estamos dispostos a discutir e votar a LDO de 2015, que possibilitará ao Governo a liberação de duodécimos a partir de janeiro, ainda que o orçamento de 2015 não esteja aprovado. Ainda que! Agora, depois de votar um Orçamento no ano passado, uma Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano passado, para 2014, de estabelecer o superávit primário para atender às necessidades de custeio da dívida pública interna, você querer, no final do ano, passar ao Congresso Nacional um atestado de bobo da corte?! Tenha paciência! Aí, não! Aí é conto do vigário puro! E com essa nós não vamos concordar.

            Ouço com muito prazer o Senador Aureliano.

            O Sr. Antonio Aureliano (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Exmº Senador...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Apoio Governo/PT - RS) - Senador Aureliano, permita-me - é só porque a moçada, daqui a pouco, eu sei que vai sair - registrar a presença aqui dos estudantes do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica - PUC de Goiânia.

            Vocês estão assistindo ao Senador José Agripino, que já foi Governador, já foi Deputado, já foi Senador. É um homem que tem uma atuação muito firme, defendendo os seus pontos de vista sempre numa visão, como todos nós temos, de oposição ou situação, mas pensando no melhor para o País.

            O Senador Aureliano agora lhe fará o aparte.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Obrigado, Presidente, pela manifestação, com a minha homenagem aos representantes que se posicionam nas galerias.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Apoio Governo/PT - RS) - Sejam bem-vindos.

            O Sr. Antonio Aureliano (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Exmº Senador Agripino Maia, V. Exª, neste momento, no Plenário, dá uma demonstração clara de que este Congresso está pulsando. Este Congresso tem coluna vertebral. Este Congresso não pode aceitar neste momento... Na verdade, essa proposta é inimaginável! É inimaginável. Em determinado momento este País... Nos últimos anos trocou-se... O pessoal tem alardeado muito que o Brasil não deve mais ao FMI, que o Brasil não tem mais dívida externa. Em determinado momento, trocou-se uma posição de dívida externa por dívida interna, mas a dívida interna está atrelada à premissa de se ter realmente superávit primário, porque senão ela inviabiliza todo o processo de cumprimento do orçamento. É inviável. Não tem a menor possibilidade. Então, houve uma troca. Houve uma troca. Se, em determinado momento, trocou-se o credor, hoje o Brasil, como V. Exª colocou muito bem, está praticando talvez os juros mais altos do mundo no que se refere à dívida interna. Então, eu quero dizer a V. Exª que é fundamental este Congresso Nacional... Como V. Exª colocou muito bem, nós não podemos nos subjugar e não aceitar, inclusive, a ordenação do Regimento Interno. Então é a primeira coisa que tem que ser feita. E, como V. Exª colocou muito bem, é inaceitável não passar pelo Regimento Interno, não discutirmos profundamente aqui. E não adianta querer colocar a oposição dizendo que o povo brasileiro vai ser sacrificado, que o País vai parar em função de uma irresponsabilidade, porque, na verdade, é o seguinte: se nós analisarmos claramente, já existe uma responsabilidade fiscal em cima do Executivo. A Presidente da República já está, na verdade, infringindo a responsabilidade fiscal quando ela ultrapassa obrigações de ordem, acima dos 20% permitidos. Ela já está acima, quase com 34% acima do nível permitido. Então, V. Exª coloca muito bem, reconduz o Congresso Nacional ao seu devido lugar, de discutir as matérias, de colocar a representatividade do povo brasileiro aqui, discutindo esses temas. E, nesse caso específico, se em determinado momento o rolo compressor do Governo vierem, nós vamos discutir, mas a população brasileira toda saberá o que verdadeiramente aconteceu: uma desorganização financeira institucional.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Senador Aureliano, muito grato pela sua manifestação e pelo seu aparte, que enriquece a minha fala.

            V. Exª colocou com muita propriedade: o Brasil trocou uma dívida externa, que era um pouco maior, por uma dívida interna. Se o Brasil tivesse reais para comprar os dólares que teve que comprar para resgatar aquilo de que se ufana, o pagamento ao FMI, isso e aquilo, então tudo muito bem. Só que o Brasil não tinha os reais, foi ao mercado. Então, trocou uma dívida externa barata por uma dívida interna muito cara, caríssima! E hoje é uma das maiores dívidas internas do mundo. Gaba-se de ter uma dívida externa que já não é tão pequena hoje, porque a balança comercial do Brasil já está desequilibrada, as inversões líquidas de capital já estão desestimuladas pela insegurança jurídica que o Governo do Brasil inspira, o fluxo de capitais externos já não é mais generoso como o foi, de modo que a situação cambial do Brasil não tem nem de longe o conforto que teve algum tempo atrás.

            E trocou, na verdade, uma dívida externa, que tinha um custo muito barato de manutenção,

por uma dívida interna, porque não tinha reais para trocar dólar, para pagar os dólares que devia; teve que pegar dinheiro do mercado e pegou dinheiro do mercado a juros caríssimos, o que nos impede de fazer os investimentos que nós precisamos fazer para tornar o Brasil um país competitivo.

            Essa é a realidade nua e crua que nós estamos vivendo neste momento. Por essa razão é que nós estamos batendo forte nessa questão: para que o Brasil todo entenda que a nossa posição, o nosso posicionamento é patriótico, porque ele sinaliza e obriga reposicionamentos, que o Governo gaste menos para equilibrar as suas contas, não maquiando as contas públicas ou desprezando o superávit primário, mas poupando, gastando menos, sem corrupção, para que a receita - que vem em queda, é verdade - seja suficiente para o Brasil investir com propriedade, de forma a fazer investimentos que tornem o Brasil um país competitivo.

            Na reunião de hoje pela manhã, estiveram presentes, além do Presidente da Câmara e do Senado, Senador Renan e Deputado Henrique: pela oposição, o Senador Aloysio Nunes, eu próprio, o Deputado Rubens Bueno, o Deputado Imbassahy, o Deputado Mendonça Filho, o Deputado Beto Albuquerque; pelo Governo, o Relator, Senador Romero Jucá, o Deputado Victor Fontana do PT, o Senador Pimentel, que é Líder do Governo, do PT, o Senador Eduardo Braga, que é Líder do Governo, o Deputado Eduardo Cunha e o Senador Eunício Oliveira; além de outros Líderes de outros partidos, que chegaram a um entendimento civilizado e democrático. Eu quero aqui levar, Senador Paulo Paim, Presidente, a capacidade de estabelecimento de diálogo para superar uma dificuldade que me parecia, no começo da discussão, quase intransponível, haja vista o nível de truculência com que o debate ocorreu na noite de ontem. Uma coisa inusitada e inaceitável.

            De qualquer forma, eu acho que o bonde volta para o trilho, que o diálogo vai presidir os entendimentos e que nós chegaremos a bom termo. Agora, presididos, sempre, pela coisa mais importante: Regimento Interno. Seja interesse do Governo ou da oposição, o Congresso tem que se preservar, e a forma de ele se preservar e manter a sua autonomia é respeitar, em todos os momentos, os ditames regimentais.

            É a minha manifestação, a minha preocupação e a palavra de prestação de contas que faço ao Plenário nesta tarde de quarta-feira.