Discurso durante a 175ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da política econômica implementada pelo Governo Federal com ênfase na proposta de flexibilização da meta do superávit primário.

Autor
Lindbergh Farias (PT - Partido dos Trabalhadores/RJ)
Nome completo: Luiz Lindbergh Farias Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ECONOMIA NACIONAL, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.:
  • Defesa da política econômica implementada pelo Governo Federal com ênfase na proposta de flexibilização da meta do superávit primário.
Aparteantes
Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro.
Publicação
Publicação no DSF de 26/11/2014 - Página 652
Assunto
Outros > ECONOMIA NACIONAL, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.
Indexação
  • DEFESA, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, IMPLEMENTAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ENFASE, PROPOSTA, FLEXIBILIDADE, METODOLOGIA, CALCULO, SUPERAVIT.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós íamos votar hoje, na sessão do Congresso Nacional, a flexibilização da meta do superávit primário. Infelizmente, não houve quórum para a sessão e o debate foi transferido para a próxima terça-feira. Mas eu queria fazer esse debate aqui, na tribuna do Senado Federal, porque há uma radicalização da oposição. E eu queria começar dizendo que esse debate foi feito na campanha eleitoral.

            A Presidenta Dilma, em todos os debates, deixava muito claro o compromisso com o equilíbrio fiscal, mas mantendo o nível de emprego, sem derrubar a economia, sem irmos para o caminho da recessão.

            Eu queria começar dizendo do nosso compromisso com o equilíbrio fiscal.

            Nesses doze anos de Governo, nós saímos de uma dívida pública que era 60% do PIB para 36% do PIB. Quando o Presidente Lula entrou para governar este País, nós tínhamos 60% do PIB de dívida pública. Caímos para 36%.

            Os desenvolvimentistas brasileiros querem equilíbrio fiscal. Quem sempre falou na busca do equilíbrio orçamentário fiscal? Nós fizemos grandes superávits em alguns momentos deste Governo. Só que, para nós, há uma distinção entre um cenário em que a economia está crescendo muito, em que podemos fazer maior superávit, e cenários de baixo crescimento. E é isso que nós vivemos neste ano.

            Não queremos, Sr. Presidente, um ajuste fiscal à custa de contenção de gastos nos programas sociais, em saúde e educação. Não queremos ajuste fiscal à custa do desemprego.

            A oposição e esses que defendem essas posições neoliberais querem austeridade fiscal, corte de gastos públicos para que o orçamento seja equilibrado, sem pensar nos trabalhadores e em cada família. Olham para os números e se esquecem das pessoas.

            Austeridade fiscal é o que está sendo feito na Europa, e o resultado é um desastre. As economias estagnaram e o desemprego é alto. Na Espanha, o desemprego é de mais de 26%; em Portugal, superior a 16%; na Grécia é de 27%.

            Essa austeridade suicida vem fracassando no mundo inteiro. São erradas porque são pró-cíclicas, vão agravar a situação existente de baixo crescimento, levando a economia para uma recessão. Vão agravar a situação das contas públicas, porque, com recessão, a arrecadação vai cair e as contas públicas, que hoje estão organizadas, vão se desorganizar.

            Política de corte de gastos provoca desemprego e recessão. Isso está provado. A situação no Brasil hoje é de baixo crescimento e nas principais economias do mundo, da mesma forma. Essa é a hora de fazermos políticas anticíclicas, de tentarmos reverter a situação. Se faltam investimentos, temos que acelerar os investimentos públicos, fazer parcerias público-privadas. Se falta consumo para estimular os investimentos, temos que aumentar a cobertura dos programas de transferência de renda e ampliar o emprego.

            Nós podemos fazer isso, porque nós fizemos elevados superávits primários quando a economia cresceu.

            Eu volto a dizer aqui: quando Presidente Lula entrou no País, a dívida pública era de 60% do PIB. Nós fizemos esse ajuste quando era possível e necessário. Agora, no momento de dificuldade, podemos, sim, flexibilizar as metas fiscais.

            O que está em jogo é o emprego de milhões de trabalhadores. O que está em jogo é o futuro do Brasil. Nós somente vamos equilibrar as contas públicas se houver crescimento. Foi assim na era Lula. Primeiro fizemos o crescimento, depois, veio o equilíbrio orçamentário, devido ao crescimento das receitas públicas.

            Cortes de gastos vão reduzir o crescimento. Cada gasto do Governo provoca estímulos na economia e no seu crescimento.

            A oposição queria que o Governo cumprisse a meta do superávit primário este ano. Só que a situação econômica deste ano se agravou. Nós tivemos, nos dois primeiros trimestres, crescimento negativo, o que caracterizou, inclusive, um cenário tecnicamente de recessão. Então, se tivéssemos feito o superávit por parte do Governo Federal dos R$80 bilhões, nós teríamos, sim, Presidente Paulo Paim, colocado o Brasil numa grande recessão.

            Nós vamos crescer este ano, segundo alguns, 0,5%. O Boletim Focus fala de um crescimento de 0,2%. Se tivéssemos feito o superávit dessa forma, íamos crescer negativamente algo em torno de 1,5% a 2% ao ano. Isso ia gerar desemprego no País. E eu trago aqui estudo do Ipea que diz o seguinte: cada 1% do PIB que o Governo gasta provoca um aumento do PIB de 1,57% - isso é uma média. Gastos em algumas áreas provocam um crescimento maior; em outras áreas, crescimento menor. Mas cada 1% de gasto público, em média, provoca um aumento de 1,57% do PIB. Isso vale para corte de gastos também. Toda vez que o Governo corta 1% de gastos, ele comprime o PIB em 1,57%.

            Para 2014, a meta do superávit primário era de R$99 bilhões, cabendo ao Governo Federal R$80 bilhões. Segundo os parâmetros estabelecidos pelo Ipea, se o Governo Federal atingir, ao final do ano, a meta estabelecida, se tivesse feito o superávit que estava estabelecido, promoveria uma contração na economia de aproximadamente 2% do PIB. Como o crescimento esperado, conforme falei aqui, é de 0,5%, 0,2%, isso significaria dizer que íamos ter uma recessão de 1,5% a 1,8%. Íamos fechar as contas do ano com crescimento negativo de 1,5% a 1,8%! Essa é a proposta da recessão. Foi isso o que ocorreu em 1992, no ano do impeachment do ex-Presidente Fernando Collor.

            Cumprir a meta do superávit estabelecida no ano passado, quando ainda não se sabia que o ano seria de tantas dificuldades, significaria enfraquecer ainda mais a economia brasileira, tão afetada pelo clima internacional de desaceleração econômica.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Permite-me um aparte, nobre Senador?

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Um aparte ao Senador Flexa Ribeiro.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Senador Lindbergh, eu o estou ouvindo atentamente. No seu pronunciamento, V. Exª disse que a oposição queria que o Governo cumprisse a meta de superávit primário. V. Exª cometeu um engano. Não é a oposição que queria. É o Brasil. Os brasileiros precisavam do cumprimento de uma meta estabelecida pelo próprio Governo para que tivesse superávit primário de 1,9% do PIB em 2014. V. Exª está justificando pela conjuntura internacional que o mundo está vivendo, mas isso já vem desde 2008. O mundo todo sofre. Os Estados Unidos, por exemplo, já voltaram a crescer, e crescer bem mais - lamentável para nós - que o Brasil. O PIB deste ano, que foi anunciado pelo Ministro Mantega várias vezes, em visita ao Senado Federal, começou com 4,5%, veio a 4%, veio a 3%, e, lamentavelmente, o mercado diz hoje que, se o Brasil ficar no crescimento zero, nós já estamos em vantagem, para que não tenhamos um crescimento negativo. Nós estamos no embate aqui para manter algo que é da maior importância para a Nação brasileira; são dois legados do Governo Fernando Henrique Cardoso que temos que defender para que o nosso País continue no caminho do desenvolvimento: o primeiro é o Plano Real, ou seja, a moeda forte; o segundo é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que todos os Executivos, inclusive a Presidente da República, se comprometem a cumprir. E, lamentavelmente, não o fez este ano. Sobre os motivos eu não vou entrar em debate com V. Exª. Mas o que era importante... E aí, sim, cria um clima que não é o que nós queríamos ter entre oposição e Governo: bastava que o Governo reconhecesse, no Congresso Nacional, que foi incapaz de cumprir aquilo que estava estabelecido na LDO de 2014. Bastava que dissesse isso. Mas não: o Governo, na sua soberba, não reconhece, não quer reconhecer que não cumpriu. E aí faz uma maquiagem. Eu já não digo nem maquiagem, porque maquiagem ele fez em 2013 e 2012; nesta, o déficit é tão grande que tinha que ser uma cirurgia plástica, que é o que estão fazendo - lamentavelmente, fizeram ontem à noite, aprovando os vetos; tentaram aprovar a Mensagem nº 36, que permite ao Governo descontar do superávit os gastos com os incentivos e com as obras do PAC. Ou seja, isso aí pode até passar, para algum brasileiro desavisado, que a meta fiscal foi cumprida; mas, para o mundo todo, para o mundo todo, não passa. Eles sabem que isso está sendo feito sob pressão aqui. O Governo tem a maioria; então, a oposição só pode deixar claro que o que está sendo feito aqui não é bom para o nosso País. E perdemos credibilidade no resto do mundo, quando nós precisamos manter a credibilidade que foi construída desde 1994, 1995, nos dois governos de Fernando Henrique Cardoso, mantida no governo Lula e perdida no Governo Dilma.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Isso, para nós, é uma tristeza enorme. Acho que tem que ser reconhecida a situação. V. Exª é um dos Senadores mais competentes aqui, com maior habilidade de convencimento; mas, neste caso, V. Exª tem que reconhecer que a Presidenta Dilma, a "supergerente", falhou - lamentavelmente falhou -, e que nós vamos ter um 2015 de grandes dificuldades para os brasileiros, lamentavelmente. Estão...

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Eu concluo, porque o Senador Paulo Paim, na Presidência, desconta o tempo dos apartes, para que V. Exª possa concluir o seu pronunciamento. E, lamentavelmente, são os brasileiros que vão sentir. E já começou a ser feito aquilo que, na época da campanha eleitoral, diziam que nós faríamos. Diziam que, se o Senador Aécio Neves, candidato a presidente pelo PSDB, fosse eleito, iria aumentar a tarifa de energia, iria aumentar os preços de combustíveis, os juros. Então, isso tudo que diziam que éramos nós que faríamos foram feitos pela Presidenta Dilma. Eu digo que o que foi feito no período eleitoral foi um estelionato eleitoral. Enganaram o povo brasileiro.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Flexa Ribeiro, eu quero primeiro dizer o seguinte: esse debate foi feito na campanha eleitoral, quando nós dizíamos que queríamos fazer equilíbrio fiscal, mas sem sacrificar o nível de emprego, sem colocar o Brasil na recessão. Nós queríamos ter cumprido a meta fiscal. Não cumprimos por quê?

            E defendemos, Senador Flexa, só para... Esta é uma posição histórica nossa. Nós nos associamos a uma corrente de política econômica heterodoxa que defende o seguinte: temos equilíbrio fiscal, mas, em momento de baixo crescimento econômico, nós temos que usar todos os instrumentos, inclusive o gasto público, para recuperar o crescimento econômico.

            Por que não cumprimos a meta? Porque, no primeiro trimestre deste ano, o crescimento foi negativo. Segundo trimestre, crescimento negativo. Se o Governo tivesse optado por fazer o superávit de R$80 bilhões, sabe o que teria acontecido? Eu apresentei um estudo do Ipea aqui: nós teríamos crescido negativamente 1,5% a 1,8%. Recessão!

            Os senhores, com todo o respeito, filiam-se a outra corrente. Fariam isto, eu sei que fariam isto: política fiscal rígida, que é o que está fracassando no mundo inteiro. É a velha política de austeridade fiscal que está matando a Europa, que está levando ao desemprego, à estagnação.

            Nós temos esse posicionamento diferente. Então, nós achamos, sinceramente, que o Governo acertou, porque, se não tivesse feito isso, nós teríamos mergulhado numa grave crise econômica.

            E volto a dizer, Senador Flexa, do nosso compromisso com o equilíbrio fiscal. O Presidente Lula, quando entrou neste País, a dívida pública era de 60% do PIB; caiu para 36% do PIB. Muita gente fala, e é importante comparar isso com a situação do mundo. Na França, a relação da dívida com o PIB é mais de 84%; Estados Unidos, 80%; Alemanha, 56%, e a nossa, 36% do PIB.

            Nós fizemos essa política em outros momentos da história. Em 2008, por exemplo, nosso Presidente Lula fez um superávit superior a 3% do PIB, R$104 bilhões. Em 2009, quando veio a crise, nós caímos para R$64 bilhões. E vamos continuar fazendo isso.

            Nós até achamos que há espaço para, no próximo ano, ajustar em algumas áreas. Podemos chegar a um superávit de 1% do PIB. Eu, sinceramente, questiono muito. Houve muita desoneração para a indústria que eu acho que não virou crescimento econômico. Dá para revisar isso. É uma tarefa de uma nova equipe econômica.

            Agora, sinceramente, eu acho que a oposição está se comportando como o Partido Republicano norte-americano, que cria uma política de parar o País, porque, na verdade, se a posição dos senhores de não flexibilizar a meta fosse vencedora na próxima semana, nós colocaríamos o País numa crise, pararíamos o País. Os senhores estão se posicionando como o Tea Party, um partido republicano, a ala direita, aqui no País.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Minoria/PSDB - PB) - V. Exª me concede também um aparte?

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Concedo um aparte ao meu amigo e conterrâneo Senador Cássio Cunha Lima.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Agradeço o aparte, Senador Lindbergh, cumprimentando-o não pelo pronunciamento em si, mas pela trajetória brilhante, que nos orgulha, orgulha o Brasil e orgulha, particularmente, o nosso Estado, a Paraíba. A crise já está posta, Senador. Não somos nós que estamos conduzindo os destinos do Brasil nos últimos 12 anos. Existe um cacoete, que é compreensível no embate político, de tentar, depois de um ciclo de 12 anos de Governo, ainda remeter ao passado responsabilidades que são exclusivas do presente, da gestão econômica, da administração temerária que a economia vem tendo. Tanto é que o País já está na estagnação. Não se pode falar em taxa de desemprego quando temos uma população que sequer busca o emprego. Os últimos indicadores de manutenção da taxa de emprego decorrem não da oferta de trabalho, mas, sim, da não procura por esse espaço de trabalho. O que nós estamos fazendo, na oposição do Brasil, é o que a sociedade espera de todos nós, é o que o Brasil deseja de um governo que tenha responsabilidade fiscal, o que não tem acontecido.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Minoria/PSDB - PB) - E é preciso, para livrar a Presidente da República do crime de responsabilidade, do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mudar a meta, para que se possam fechar as contas do ano, fruto de despesas fora de controle, de gastos sem nenhum tipo de qualidade, num País assolado numa crise que tem repercussões no mundo inteiro. O exemplo da Europa, citado há pouco por V. Exª, foge, por exemplo, do padrão da Alemanha, que é exatamente o único país que, adotando uma postura de rigor fiscal, escapou e escapou bem da crise europeia. Os outros foram exatamente os que caíram no caminho que o Brasil está trilhando, do descontrole do gasto público, da ausência de uma política fiscal compatível com a nossa realidade econômica. Portanto, o Governo fará sua parte, defendendo os interesses do próprio Governo; nós outros, da oposição, faremos a nossa parte defendendo os interesses do Brasil.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Agradeço o aparte de V. Exª. Mas quero dizer, Senador Cássio Cunha Lima, que a situação de crise da Europa, a partir da crise de 2008, veio dessas políticas de austeridade fiscal descontroladas, sem se olhar a manutenção do emprego. É isso que está afundando a Europa; é isso que está afundando Portugal, Espanha, Grécia.

            Quanto a nós aqui no Brasil, Senador Cássio, devo dizer que não é descontrole de contas. O que fizemos neste ano em relação aos gastos públicos foi uma decisão política e econômica.

            Os senhores acham correto? Se tivéssemos feito a meta de superávit de 80 bilhões, conforme o estudo que eu trouxe aqui do Ipea, nós teríamos um crescimento negativo superior a 1,5%. Era esse o caminho? A oposição faria isso? Segurar a meta de qualquer forma, levando ao desemprego?

            Volto a dizer e encerro dizendo isto: esse foi o debate da campanha eleitoral. E na campanha eleitoral venceu uma tese: de que é preciso ter equilíbrio fiscal, mas temos de olhar para as pessoas, para a geração de empregos, para o crescimento econômico.

            Vejo muito o noticiário econômico - e vou encerrar - falando em cortes, cortes e cortes. Sei que é preciso fazer ajustes para o próximo ano. Mas o maior desafio do País, para o próximo ano, é o crescimento econômico. Esse é o centro que temos que buscar para recuperar a economia do nosso País.

            Sr. Presidente, Paulo Paim, quero agradecer muito a V. Exª pela tolerância do tempo e agradecer aos Senadores pelos apartes.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/11/2014 - Página 652