O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria fazer o registro do nervosismo que tomou conta das reuniões da Comissão Mista de Orçamento e, principalmente, do Congresso Nacional de segunda-feira para cá. E fazer uma avaliação sobre, no meu entendimento, as razões do estresse que vem tomando conta do plenário da Comissão Mista de Orçamento, dos debates nas duas Casas do Congresso e de alguns incidentes até desagradáveis, envolvendo Parlamentares governistas e oposicionistas.

            Sr. Presidente, eu já fui prefeito e governador por duas vezes. Na minha época de gestor, não existia ainda um dos mais preciosos instrumentos de disciplinamento da gestão pública, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tive a oportunidade de, como Senador, como Presidente de Comissão, ajudar a aprovar no Congresso Nacional, uma coisa que, a exemplo do fim da conta única, colocou ordem na gestão do dinheiro público em nível estadual e em nível municipal, por impor a obrigação de só se gastar dentro de limites aquilo que se arrecada mediante previsão orçamentária, para evitar, inclusive, gestões temerárias, perdulárias, desastradas de governadores e prefeitos que, no passado, repassavam para sucessores uma herança maldita sem nenhuma penalização.

            Senador Waldemir Moka, eu já assisti à aflição recente de prefeitos e governadores que estão sujeitos às sanções e aos ditames da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e que, ao final do seu mandato, em função de frustrações de receita, lançaram mão de remanejamentos ou gastos não autorizados, chegando ao final do mandato com rombos orçamentários sujeitos à penalização e à imputação de crime de responsabilidade fiscal, o que gera inelegibilidade, pode gerar detenção, gera todo tipo de penalidade que fulmina com a vida pública de quem pratica a irresponsabilidade fiscal. Eu já assisti a essa aflição e às manobras de gestores para se adequarem e resolverem os seus problemas, para fugirem da imputação do crime de responsabilidade fiscal.

            Em fazendo essa observação, quero deixar claro a V. Exªs o meu entendimento do nervosismo por parte dos governistas com relação à votação da LDO 2014.

            Veja bem, há uma coisa no Brasil que, neste Governo, neste momento, é preciosa pela sua dimensão, pelo seu tamanho e pelo seu custo, que é a dívida interna do Brasil. É uma dívida monstruosa, passa de R$ 2 trilhões, está chegando a U$ 1 trilhão, e tem o custo de remuneração da maior taxa de juros real do mundo, de 11,25%, que é taxa de juros Selic.

            Por essa razão, no orçamento, a parcela do superávit primário é de capital importância, porque é com ela que você administra uma coisa que para o Brasil é a tal. Para alguns países, talvez não, mas para o Brasil ela é tal. É a dívida interna e a sua administração. E é preciso que, no orçamento, onde se consideram receitas e despesas, haja uma sobra em tamanho suficiente para se remunerar e manter sob controle a dívida interna.

            O que aconteceu no ano de 2014? Ocorreu uma série de remanejamentos orçamentários. A Presidente da República, por razões muitas vezes eleitorais - por que não dizer eleitorais -, fez remanejamentos autorizados pela LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de até 20% das rubricas, tirando de um objetivo para outro, mediante autorização da LDO. Só que essa autorização só é válida, só tem cobertura legal se for atingida a meta de superávit primário, que foi estabelecida este ano em 1,9% do PIB.

            A LDO é clara: podem-se fazer remanejamentos, desde que se atinja o superávit primário, que neste ano foi, no orçamento, definido em 1,9% do PIB.

            Os remanejamentos ocorreram às toneladas. Eles poderiam ser legais, mas são todos ilegais, porque o Governo não atingiu a meta do superávit primário de 1,9 pontos percentuais.

            E o Governo, Senador Aloysio Nunes, cometeu o crime claro de responsabilidade fiscal, porque não cumpriu o superávit primário. Fez os remanejamentos e agora está com a espada de Dâmocles na cabeça, claríssima, segundo a lei.

            É claríssimo, segundo a lei, é claríssimo. Daí o nervosismo da Base do Governo.

            O Governo está nervoso porque a Presidente da República, Senador Aloysio Nunes, está com a espada de Dâmocles na cabeça. Ela está com o crime de responsabilidade fiscal praticado e o que é que ela está querendo, ela Presidente da República? Delegar ao Congresso Nacional ele atribuir-se o crime de responsabilidade fiscal. Porque, na hora em que votarmos uma lei como o Governo quer, uma nova LDO zerando o superávit previsto no orçamento, estabelecendo uma meta de atingimento - é um apelido que deram -, ao invés de ter praticado o crime de responsabilidade fiscal que inferniza a vida de tantos gestores, prefeitos e governadores que têm que se adequar, ao invés de infernizar a vida da Presidente, vai se transferir para o Congresso Nacional, que vai se atribuir esse crime de responsabilidade porque ele votou a LDO e ele desfez a LDO para fazer o gosto daqueles que promoveram a transgressão da lei.

            Na verdade, na verdade, o que está ocorrendo - e, daí, o nervosismo e as tensões - é que em jogo está a imputação de um crime de responsabilidade fiscal que leva à inelegibilidade e a outras sanções. Daí, as tensões que estão presidindo as nossas reuniões, e daí a obrigação que nós Congressistas temos de zelar pela mais importante das tarefas do Congresso, que é o cumprimento do orçamento. Nada mais do que o cumprimento do orçamento!

            Do contrário, a responsabilidade fiscal que foi objeto de transgressão pela Presidenta da República passará a ser da responsabilidade do Congresso, que terá feito aquilo que não poderia nunca ter feito porque estaria anistiando uma série de malfeitos praticados pela Presidente da República, estaria ele Congresso fazendo, ele Congresso nos exclua.

            Por essa razão, é que nos da oposição temos marcado com muita clareza nossa posição: se forem refazer a LDO, se forem anistiar o crime praticado pela Presidente da República de responsabilidade fiscal, que façam e assumam perante a história a sua responsabilidade. Nós vamos ficar com a autonomia do Congresso, nós vamos ficar com a legitimidade de ações e vamos ficar com aquilo que a sociedade brasileira espera de nós.

            Na hora em que se vota o orçamento com receitas e despesas, é preciso que as receitas aconteçam e é preciso que as despesas aconteçam dentro daquilo que foi previsto; do contrário, orçamento e peça de ficção é uma coisa só, e o Congresso não vai merecer o respeito e a credibilidade que precisa merecer da opinião pública do Brasil.

            Por essa razão é que o estresse está ocorrendo e vai ocorrer no seu limite, porque nós vamos cumprir a nossa parte e fazer aquilo que a sociedade espera. O que se espera do Congresso com a sua peça orçamentária? A receita estimada precisa acontecer; a despesa prevista, debatida, discutida e colocada no papel, é ela que tem que acontecer. Se houver mudança, que alguém tome e assuma a responsabilidade de quem fez as mudanças legais ou ilegais.

            Essa é a nossa palavra e a nossa posição.