O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Casildo.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na verdade, antes de vir à tribuna hoje, relutei, discuti com minha assessoria no gabinete. Alguns acham que não devemos debater este assunto, porque se criou um clima de medo. Disseram: “Você não poder discutir com a imprensa.” Mas confesso que tenho 20 anos de mandato e que, então, já tenho idade suficiente. Algumas decisões têm de ser tomadas, principalmente quando você não deve. E tenho procurado pautar este meu mandato - não quero ser o Senador mais perfeito desta Casa -, dentro das minhas atribuições, da forma mais correta possível.

            Está ocorrendo um episódio em nosso País que já é público. Já foi noticiada essa matéria pelo jornal O Estado de S.Paulo, no domingo. Ontem, o Jornal da Globo também a noticiou. Trata-se das investigações que estão sendo feitas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal sobre esse derramamento de carteiras de pesca. Esse é um benefício. Senador Paim, eu não sei como acontece no Rio Grande do Sul, mas, no meu Estado, ele é de fundamental importância. Se esse benefício estivesse chegando às mãos dos verdadeiros pescadores, das pessoas que precisam desse auxílio, que estão na atividade pesqueira, que estão ali às margens dos rios, como o Rio Juruá, como o Rio Purus, que são rios grandes, ou como o rio que corta a nossa capital, o Rio Acre, ele, com certeza, cumpriria um papel muito importante.

            Mas o que me traz à tribuna hoje? Eu queria esclarecer, de uma vez por todas, essa situação, Senador Casildo - eu não sei como é em Santa Catarina.

            Ontem, a TV Record, desde cedo, já me ligava, porque queria uma entrevista comigo. Eu, sinceramente, já fiquei desconfiado. Dificilmente, eu, que sou um Senador do Acre, sou procurado aqui para dar entrevista em rede nacional. Mas tudo bem, como não devo nada, marquei com o repórter, que foi até o meu gabinete. Achei até que iríamos tratar de outro assunto.

            Cedo, procurei aqui o Senador Crivella, que é ex-Ministro da Pesca e que é uma das lideranças do PRB. Fiz questão de dizer para ele que havia algumas pessoas da TV Record me procurando e que ele levasse a mensagem de que eu não tenho nada a ver com essas denúncias, nada, nada!

            Essas denúncias estão sendo apuradas no meu Estado. A Rede Globo, ontem, mostrou que a Polícia Federal já as está apurando no Acre e no Maranhão, onde já foram detectadas irregularidades em que alguns Parlamentares que foram eleitos estariam usando essa estrutura do Ministério, trocando as carteiras de pesca por votos. Mas quem vai dizer se isso é verdade ou não são as investigações da Polícia Federal, não é o Senador Petecão, não é o Senador Casildo. Quem vai dizê-lo é a Polícia Federal. Esse é o papel da Polícia Federal. Esse é o papel do Ministério Público Federal.

            Mas, no meu Estado, criou-se uma celeuma, criou-se um impasse, que estão atribuindo a mim, como se eu estivesse denunciando. E, ontem, a TV Record me procurou aqui, por conta dessa relação que eles têm com o PRB. E vasculharam a minha vida, falaram que tenho seis processos.

            Na verdade, já respondi a alguns processos aqui que foram arquivados. Por exemplo, deram uns tiros na minha casa, e o diretor de polícia do meu Estado entrou com uma representação aqui, dizendo que eu teria atirado na minha casa, uma casa cheia de crianças, para eu tirar, Senador Cassildo, proveito político disso. E aí o diretor de polícia do meu Estado entrou com uma representação contra mim no Senado, pedindo a minha cassação. Nem foi o Governador do Estado que o fez. Quem teria de ter representado contra mim seria o Governador, porque isso é feito de Poder para Poder, mas quem representou contra mim foi o diretor de polícia do meu Estado. É lógico que esse processo foi arquivado. Inclusive, os nossos advogados aqui consideram isso uma pérola. A que ponto chega a situação! Eu tenho esse processo no meu gabinete. O diretor de polícia pede a minha cassação.

            E o outro processo a que respondi aqui, pedindo minha cassação, deu-se por conta de uma discussão em uma eleição municipal com um militante do PT. Também pediram minha cassação, porque, segundo eles, eu tinha agredido com palavras o militante. É lógico que esse processo veio para cá e também foi arquivado aqui, no Senado, no Conselho de Ética.

            E tenho mais dois processos. Quando eu era Deputado Estadual, foi feita uma acusação contra a minha pessoa, não só contra mim, mas contra os 24 Parlamentares que estavam na Assembleia. Nós tínhamos aquelas cotas de passagem, como era feito antigamente, e houve uma denúncia em nível nacional que pegou todas as assembleias. Quem foi Deputado Estadual aqui sabe disso. E hoje ainda respondo a isso. Os Parlamentares que foram julgados no meu Estado pelo Tribunal de Justiça foram todos absolvidos. Salvo engano, respondemos a esse processo eu e um conselheiro do Tribunal de Contas, por conta do tal foro privilegiado. O processo veio para cá e, até hoje, está no Supremo, e eu não fui julgado. Fiz minha defesa e, se Deus quiser, vou ser inocentado, porque não devo nada. Todos que foram julgados nesse processo foram absolvidos. Então, não tenho nada a temer nem a esconder.

            Outro processo que tenho diz respeito a uma acusação que fizeram contra mim na minha eleição de Deputado Federal. Já terminei o mandato de Deputado Federal. Já terminei o mandato de Deputado Federal, e, mesmo assim, o Ministério Público recorreu. Eu ganhei por 7 a 0 no meu Estado. Ganhei por 7 a 0 na denúncia que foi feita, e o Ministério Público recorreu. E acho que o Ministério Público está certo, está dentro das suas prerrogativas. Cabe a mim apresentar ao Supremo as mesmas defesas que apresentei no meu Estado. Mas é um mandato que já encerrei quando eu era Deputado Federal.

            E aí a TV Record mostrou isso tudo de novo, dizendo que eu estava envolvido. Eu quero aqui deixar claro que eu não tenho nada contra a TV Record. Só que é uma briga desleal. Eles têm uma televisão, têm os jornais, e a única coisa que eu tenho é esta tribuna. No meu Estado, como sou oposição ao Governo, não tenho acesso a nenhum jornal, a nenhuma televisão, a nenhuma rádio. Eu não posso nem passar na frente da rádio estatal de lá, a Rádio Difusora, imagine ter a oportunidade de entrar na rádio, que é uma rádio do Governo! Então, a situação é muito difícil.

            Não quero briga com a TV Record, de forma alguma. Não quero briga com o PRB. Não quero briga com o Senador Crivella. Se a TV Record quer briga, que ela procure aqui o Correio! A matéria foi dada no Correio. Não foi dada no Correio, não. Desculpe-me! A matéria foi dada no O Estado de S.Paulo, no Estadão, no domingo. E, ontem, a TV Globo reprisou a mesma matéria.

            Eu, como Senador da República, não tenho nada contra os Parlamentares que se elegeram. Agora, eu, como cidadão acriano, aí sim, tenho muito, porque é uma vergonha o que está sendo feito no meu Estado. Eu não posso falar pelo Maranhão, porque eu não conheço, só vi através da matéria. O que foi feito no meu Estado com esse seguro-desemprego, que é o Defeso, que é...

(Soa a campainha.)

            O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - ...usado na época da desova dos peixes, no valor de um salário mínimo, pago de dois a seis meses por ano durante o período da reprodução dos peixes, quando é proibido pescar, é uma vergonha.

            Não precisa ser um especialista, não precisa a Polícia Federal investigar, porque, nos quatro cantos do nosso Estado, sabe-se que foi feita essa troca de votos por carteira de pesca.

            Com todo o respeito aos guardas da Sucam do meu Estado, eu digo que, se colocarmos os guardas da Sucam para fazerem a investigação desse derramamento de carteira, vai nego para a cadeia. Imaginem a investigação sendo feita pela Polícia Federal, que é uma Polícia competente, uma Polícia íntegra! Tenho certeza disso. Não se pode fazer isso, é dinheiro público. É dinheiro público!

            Tenho o jornal de maior circulação do meu Estado, e foi dada uma nota pelo Ministério. O Ministério, rebatendo as críticas do jornal, soltou uma nota, uma nota grande, e passo a lê-la:

Por se tratar de um serviço ao cidadão, a carteira de pescador não pode deixar de ser emitida no período eleitoral.

É importante ressaltar que o pescador só tem direito aos benefícios, como o seguro-desemprego no período do defeso (quando a pesca fica proibida) [isto já foi dito por mim aqui], um ano após receber a carteirinha. Para ter acesso ao benefício, o pescador tem de enviar ainda um relatório de atividades comprovando o exercício da atividade.

O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego do pescador, exige ainda uma série de documentos, e, caso o pescador tenha outra fonte de renda, o mesmo fica impedido de receber o benefício.

            Isso é o que está na nota do Ministério. Isso não é o que ocorre no meu Estado. Essas denúncias vieram à tona porque foi montado um esquema em que até os presidentes de associação, que são as pessoas que lidam diretamente com o pescador, foram enganados. O esquema foi montado, e o acesso foi dado diretamente aos pescadores. A negociata das carteiras...

(Soa a campainha.)

            O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - ...a troca das carteiras por voto foi feita diretamente com os pescadores. Estou dizendo isso aqui, porque foi o que ouvi da boca de vários presidentes. O que estou dizendo aqui não é segredo no meu Estado.

            O que foi dito pelo jornal... É uma matéria muito bem feita pelo jornal O Estado de S.Paulo, uma matéria muito bem feita e explicativa. Ontem, ouvi uma matéria da Rede Globo. Acredito ser esse o verdadeiro papel da televisão. A televisão tem de levar a verdadeira informação às pessoas, tem de prestar esse serviço à sociedade, mas a televisão não deve ser usada como forma de achaque, de pressão. Não pode ser assim. Não pode ser assim!

            A matéria que foi feita ontem pela TV Record, tevê pela qual tenho um respeito muito grande, lá no meu Estado, que tem uma audiência maravilhosa, foi uma matéria maldosa, uma matéria mais ou menos assim, grosso modo: “Senador, se você se meter nisso, nós vamos vasculhar a sua vida. Delegado que está investigando esse escândalo, se você se mexer, vai virar notícia nacional.” Não pode ser assim. Esse não é o papel da televisão.

            Eu acho que o Ministério deveria, junto com a Polícia Federal, passar as informações para a Polícia Federal, para que seja esclarecido. Se a Polícia Federal apurar e se ninguém estiver envolvido, se as denúncias forem falsas, vou assumir o compromisso de vir a esta tribuna e dizer: “Não há ninguém envolvido, não. As notícias eram falsas. As pessoas foram eleitas no Acre de forma democrática, com o voto popular, sem pressionar, sem dar carteira.” Mas, para isso, quero esperar primeiro a posição da nossa Polícia Federal e do nosso Ministério Público Federal, porque hoje está nos quatro cantos do Estado.

            Cheguei a Mâncio Lima, onde recebo telefonemas todos os dias. As pessoas me dizem: “Aqui distribuíram carteira. Lá no ramal, no 75, na estrada de Boca do Acre, deram carteira. Lá em Mâncio Lima, deram carteira.” Procurem a Polícia Federal e denunciem. Procurem o Ministério Público Federal e denunciem. Eu não tenho nada a ver com isso! A chapa que elegeu o Deputado Federal não era a nossa. Era a chapa ligada ao Governador.

(Soa a campainha.)

            O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Nós éramos da chapa de oposição. Não tem nada a ver com a nossa chapa.

            A minha esposa, Marfisa, é a primeira suplente da chapa de oposição. Não tem nada a ver com a chapa que elegeu o Deputado Federal, a Deputada Estadual, nesse esquema de desvio de carteiras. Não tem nada a ver! Se esse Deputado Federal e se essa Deputada Estadual vierem a ser cassados, e eu não quero o mal de ninguém, mas, se cometeram o erro, se cometeram a fraude política, vão ter que ser responsabilizados.

            Eu, sinceramente, pelas informações que nós temos, pelo trabalho que está sendo feito pela Polícia Federal, quero acreditar que vai gente para a cadeia, porque as denúncias são muito fortes.

            Na semana passada, eu fui ao Detran ver a situação da placa de um carro. Chegou um senhor lá, me procurou e disse: “Petecão, lá na cidade nova, tem um monte de gente que está recebendo sem ter nunca colocado sequer o pé dentro d’água. Ô Petecão, tem outros! Lá no ramal do 75, tem gente recebendo. O rio mais perto, o Rio Iquiri, passa a 20 quilômetros de distância de lá, e o pessoal disse que não pesca.”

            Isso não pode acontecer, porque eu tenho certeza de que, às margens do Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul, em Thaumaturgo, em Porto Walter, há muitos pescadores, pessoas que precisam dessa ajuda, pessoas que passam dificuldade quando chega a época do defeso, porque o Ibama está lá fiscalizando, o Imac está fiscalizando, e essas pessoas não podem pescar.

(Soa a campainha.)

            O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - As pessoas sobrevivem disso, Senador Paim. As pessoas sobrevivem da pesca. As pessoas se alimentam da pesca. E essas pessoas, algumas delas, não tiveram acesso a esse seguro-desemprego, enquanto nós sabemos que alguns bacanas... Está aqui no jornal. O jornal diz aqui que, lá no Maranhão, comerciantes e até servidor público estão entre os beneficiados. Isso aqui é do Maranhão.

            Eu tenho certeza de que, no meu Estado, a Polícia Federal, com o trabalho que ela está fazendo, com a investigação que ela está fazendo, vai chegar também a comerciantes e servidores públicos.

            Da minha parte, eu só quero lamentar aquela matéria maldosa feita pela TV Record.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Eu, sinceramente, quando recebi o repórter no meu gabinete, fiz questão de que o meu assessor, o Fabrício, também filmasse a entrevista, porque nós já desconfiávamos da armação. Ele filmou, na íntegra, a nossa entrevista. A entrevista que foi ao ar foi totalmente diferente, editada. Só tiraram os trechos que interessavam a eles.

            Eu disse ao jornalista: “Amigo, eu estou aqui para lhe prestar qualquer esclarecimento. Só não quero que isso seja uma forma de tentar me intimidar, seja uma forma de tentar me pressionar.” Eu não tenho nada a ver com isso. E não quero interferir nas decisões.

            Presidente Dilma, eu não quero interferir. Se vai nomear o Ministro da Pesca do PRB, que nomeie o Ministro da Pesca.

            Eu não quero, de forma alguma, prejudicar as nomeações que terão que ser feitas pelo PRB porque eu não tenho nada a ver com o PRB. Eu sou do PSD. Então, eu não tenho nada contra o PRB.

            Se a Presidente Dilma entender que tem que nomear de novo o Senador Crivella como Ministro da Pesca, se o trabalho está bom, se tem que dar continuidade ao trabalho, que nomeie o Ministro da Pesca.

            Agora, eu lamento, porque, ontem, eu procurei o meu colega de plenário, o Senador Crivella, para que ele não deixasse a corda se esticar, a tal ponto de a TV Record vir a público fazer uma matéria tentando desmoralizar, tentando perseguir, tentando intimidar. Isso não é bom. Isso não é bom! Tenho certeza de que isso não vai influenciar em nada a decisão do Ministro que vai julgar o processo.

(Soa a campainha.)

            O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Esse tipo de matéria não influencia em nada o meu posicionamento político. Nada!

            Estou no Acre há mais de oito anos fazendo oposição. Lá, todos os dias, todos os dias, todos os dias os jornais fazem matéria contra a minha pessoa. Isso não muda! Não vai mudar em nada a minha posição.

            Eu estou aqui e tenho que ser muito grato ao povo acriano. Fui um Senador que teve quase 200 mil votos. Eu devo satisfação ao povo do Acre e a mais ninguém. A mais ninguém! Devo satisfação a Deus e ao povo do Acre.

            É isso o que vou fazer. Se vou agradar o pessoal do PRB, se vou agradar o Governador ou, sei lá, os Parlamentares ligados ao Governo, não estou preocupado. Vou fazer o mandato aqui como sempre fiz. Nos projetos que forem de interesse do meu Estado, nos projetos que forem de interesse do meu País, eu vou votar. Nos que não forem, eu não voto.

(Soa a campainha.)

            O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Sinceramente, eu fiquei magoado. Eu fiquei muito chateado porque recebi, no meu gabinete, com o maior prazer, a reportagem. Achei que era uma reportagem que vinha tratar de outro assunto. Mas era uma reportagem totalmente distorcida. Não tratava de assunto nenhum. Veio entrar na minha vida pessoal, na minha vida parlamentar.

            Então, Presidente, fica aqui o nosso desabafo, o nosso repúdio.

            Mais uma vez, eu não tenho nada com isso.

            Deputado Praciano, amigo, do Amazonas, não sei como é a situação do seguro defeso no Amazonas. Espero que esteja sendo feito da forma mais transparente, da forma mais legal possível. As denúncias aqui já apontam.

            Esse seguro-desemprego, esse auxílio é muito importante, porque é um Estado que precisa. E muito.

(Soa a campainha.)

            O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Há um número grande de pescadores no nosso Estado do Amazonas. Conheço e posso falar por Boca do Acre. É um Estado vizinho ao nosso, mas, no meu Estado, ele foi usado, infelizmente, para a compra de votos, para a troca de votos. Mas, quem sou eu para julgar?

            Nós temos as instituições que investigam, que julgam. A Polícia Federal vai investigar, está investigando, e, se Deus quiser, essas pessoas que tiraram proveito, essas pessoas que se escondem por trás do manto da moralidade, essas pessoas vão ter que prestar contas à Justiça. 

            Eu vim à tribuna exatamente porque não achei justa a matéria que foi feita pela TV Record.

(Soa a campainha.)

            O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Era isso, Sr. Presidente.

            Só quero agradecer mais uma vez e agradecer a paciência do nosso querido Senador Casildo.