O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Suplicy.

            Senador Suplicy, de pronto, digo que já estou com saudades do senhor no ano que vem. Porque, infelizmente, o Senador Suplicy, um dos melhores parlamentares que conheci em toda a minha vida política, não estará conosco no ano que vem, devido ao resultado do processo eleitoral. É um parlamentar íntegro, competente. Algumas vezes em que ele não estava no plenário, eu perguntava por ele e me diziam que ele estava fazendo palestra na África, na Ásia, na Europa, na América Central, falando da importância do projeto da renda mínima para estender a todos o direito de receber esse benefício consagrado já, por iniciativa dele, em alguns países.

            Eu, gentilmente, pediria aos companheiros aqui presentes que bateram palmas para mim que batessem palmas... (Palmas.)

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Muito obrigado. É gentileza do Senador Paulo Paim e de todos os senhores e senhoras. Muito obrigado.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Segurando a emoção do momento pela homenagem simbólica que fizemos ao Senador Suplicy e também aos milhares de lutadores do Aerus, eu pretendo, na semana que vem, fazer um pronunciamento no qual vou demonstrar a minha preocupação com algumas propostas que estão sendo mais do que apresentadas, votadas, quer no Supremo, quer nesta Casa, com a participação do Executivo. Por exemplo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O Supremo acabou de decidir que quem não deposita o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço só terá que pagar para o trabalhador os últimos cinco anos. Isso é um incentivo para as pessoas não depositarem o Fundo de Garantia, porque antes ele pagava os últimos trinta anos. Agora ele não paga, deixa de pagar um ano, dois anos, três anos, quatro anos, dez anos, vinte anos, trinta anos, quarenta anos, e vai pagar somente os últimos cinco anos.

            Eu, sinceramente, estou preocupado com essa decisão do Supremo. Apresentei um projeto exatamente na contramão dessa decisão, dizendo que quem não depositou o Fundo de Garantia do Trabalhador vai ter que pagar, pelo menos, retrocedendo a três décadas. Porque é inadmissível! O cara não paga, e é beneficiado por não pagar, pelo período que a lei mandava, por uma decisão do Supremo, de que agora vai ser os últimos cinco anos?

            Tem uma outra proposta que eu vou aprofundar. É uma que diz que o trabalhador, usando o EPI, o equipamento de segurança, não tem mais direito ao adicional de insalubridade, periculosidade. Então, por exemplo, o próprio piloto de avião não terá direito mais a nenhum adicional? Não tem risco de vida? Um soldado, um policial que enfrenta um conflito, não importa se em um grande centro ou em uma favela, uma quadrilha não terá mais o adicional de risco de vida, porque ele tem ali o capacete e o colete de segurança? Alguém dentro de uma fábrica, em uma fundição, que use o capacete, botou a máscara ou os óculos, também não terá direito mais a especial?Isso tudo está me deixando perplexo.

            E uma outra medida também, que eu vi recentemente, que diz que se você tem uma dívida no banco e for demitido, o banco pode pegar todo o seu dinheiro para ele até a sua rescisão de contrato.

            Onde é que nós estamos? Se continuarmos a caminhar nesse sentido vamos voltar ao regime da escravidão.

            E tem mais coisas além dessas. A terceirização desenfreada, sem limite. Tudo poderá ser terceirizado. Adeus CLT, adeus direitos dos trabalhadores.

            Então a preocupação que estou tendo é muito grande, mediante documentos que estou recebendo. Entendo eu que o movimento sindical brasileiro deveria fazer inclusive um congresso nacional, nem que seja no mês de maio, mês do trabalhador, para refletir sobre tudo isso.

            Está vindo aí, com muita força, com muita força, amparada nos três poderes, queiramos ou não, a flexibilização direta dos direitos dos trabalhadores. E flexibilizar, para quem disser assim: "Flexibilizar, o que é? É ser mais flexível?", é retirar direitos dos trabalhadores. É a retirada de direitos dos trabalhadores. Por isso temos que estar em estado de alerta. A luz amarela acendeu em relação aos direitos dos trabalhadores.

            Recebi ontem inclusive um documento muito bem formulado por um articulista - não vou citar a fonte -, dizendo que aposentado e pensionista não têm que se queixar não, que o salário deles está muito bom. Eu passo pelas ruas por onde ando, o cidadão me diz: "Eu ganhava dez salários mínimos, estou ganhando um, estou ganhando dois." Se ganhava mais, ganhava... Enfim, perderam mais de 90% do benefício. E esse articulista - está chegando à mão de todos os Senadores - dizendo que os aposentados e pensionistas estão muito bem. Podem estar muito bem na casa dele, se o pai dele foi um juiz, se o pai dele for um ex-deputado, se o pai dele for um ex-desembargador, se for um ex-ministro, se for um ex-presidente desse ou daquele poder. Pode ser. Mas se disser para mim que assalariado brasileiro que está aposentado não teve defasagem de até 80% do seu salário está mentindo. Está mentindo, eu digo aqui da tribuna.

            Vou vir com esse documento que eles estão espalhando para todos os Senadores e vou fazer o contraditório, porque não é verdade. A situação dos aposentados e pensionistas é lastimável. Tanto que os presidenciáveis, por pressão popular, tiveram que se posicionar. E ambos disseram - e a Presidenta foi a vitoriosa - que conversariam com o movimento social e sindical para ter uma política de recuperação dos benefícios dos aposentados, uma política para os aposentados e também mudanças profundas no fator previdenciário. Por isso faço esse alerta. Mas esse é um discurso que farei ainda na semana que vem.

            Mas quero aqui, Sr. Presidente, fazer um registro que achei importante, de um movimento da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná - Fetiep, que encaminhou para mim material relativo ao Seminário "Repensar o Mundo do Trabalho e Elevar o Protagonismo da Classe Trabalhadora".

            Esse seminário aconteceu no dia 29 de agosto deste ano, em Curitiba. Fui convidado para estar lá. Infelizmente, não pude participar. No entanto, encaminhei um vídeo falando o que falei aqui e muito mais sobre a importância desse debate.

            Fui informado de que duas centenas de dirigentes sindicais, de várias partes da região, estiveram nesse seminário. Também foi marcante a presença de várias federações de outros Estados, de uma bancada ativa dos aposentados e de outras entidades. Todos estavam dispostos a debater o mundo do trabalho e as perspectivas do movimento sindical.

            Várias entidades compuseram a Mesa: Professor Carlos Lessa; Toninho do Diap; José Calixto Ramos, Presidente da CNTI e da Nova Central; Tiago Pinto, da CTB; Denílson Pestana, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores; Marcelo Santos, da CSB; Zenite, da Força Sindical; Vicente Silva, da Fecep; Geraldo Feltrin, da Fetraconspar; Antônio Feria, da FTA; Marcos Prensato, da FIEB; e Dalva Maria Selzler, da Federação de Empregados da Saúde.

            A carga que recebi diz que ficou comprovada no seminário a necessidade da participação das lideranças sindicais na vida política nos Municípios, nos Estados e no País, sendo imperativo que o movimento sindical dê um passo adiante na luta pela ocupação dos espaços na sociedade, se não os direitos deles, como aqui destaquei, estarão sendo surrupiados.

            Segundo a Fetiep, o conteúdo do seminário, seus palestrantes e o método pedagógico adotado permitiram a todos uma nova percepção da realidade e instiga a ação política com maior clareza do que de fato está acontecendo até o momento. Fico feliz com a notícia, porque esse também é o meu entendimento.

            A Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Paraná frisou:

Esse encontro foi um passo importante para despertar este gigante que está adormecido que é o Movimento Sindical Brasileiro. [Repito: para despertar este gigante que está adormecido que é o Movimento Sindical Brasileiro]”.

            Confesso, companheiros da Aerus, que, ainda esta semana, quando tive um debate sobre a liberação dos dirigentes sindicais de forma remunerada, e me disseram - vejam a que ponto chegamos - que vocês estavam lá fora, eu disse: vocês estão totalmente enganados. Eles fizeram uma vigília de mais de 40 dias e foram muito poucos os que vieram aqui. Agora estão, mais uma semana, lá no Salão Verde. Isso é para ver como estão desinformados alguns dirigentes. Aí ele entendeu, até pediu desculpas depois e disse que se faria presente no apoio aqui ao Aerus.

            Enfim, aqui diz:

Temos que despertar esse gigante adormecido que é o movimento sindical brasileiro, se quisermos não só em palavras, mas em ação concreta e planejada, mudar a correlação de forças nas instâncias de poder da sociedade, em prol daqueles que produzem, que trabalham, que é a classe trabalhadora brasileira.

            Sr. Presidente, além desse registro, eu ainda quero fazer outro que considero também importante, que trata sobre o Dia Nacional do Profissional Técnico em Segurança do Trabalho. O dia 27 de novembro é o Dia Nacional do Técnico em Segurança do Trabalho.

            Eu fui técnico em segurança do trabalho, combatia os acidentes, porque entendia eu - e ali comecei minha caminhada na vida política - que quem perde com o acidente é o homem, é a mulher. Quem perde é o trabalhador. O empresário, o investidor pode ter problema na máquina, pode ter problema do lucro, porque diminui a produção, mas quem perde o braço, quem perde a perna, quem perde a vida é o trabalhador. Por isso eu destaco este Dia Nacional da Segurança do Trabalho.

            E falo aqui, hoje, fazendo uma homenagem a esse profissional: o técnico em segurança do trabalho. É uma profissão regulamentada através da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985. Esta lei foi regulamentada através do Decreto nº 92.530, ainda na época do Presidente Sarney. Suas atribuições são definidas por portaria do próprio Ministério do Trabalho. Trata-se de uma categoria profissional diferenciada, que possui seu registro profissional junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para seu pleno exercício profissional.

            São, portanto, trabalhadores que atuam na linha de frente, na luta pela promoção e execução da proteção ao trabalho e que caminham na busca de objetivos que assegurem condições dignas de segurança a todo assalariado. Trata-se de uma categoria profissional diferenciada de grande importância. No entanto, esses profissionais já desempenhavam suas funções muito antes dessa data, uma vez que a prevenção é fundamental. E lá estavam eles quando eram chamados.

            Além de atuarem na prevenção dos acidentes de trabalho, os técnicos de segurança do trabalho são a única categoria reconhecida por lei que integra o serviço especializado em segurança e saúde no trabalho. Zelam pela integridade física e mental da nossa gente, do trabalhador. Dessa forma, auxiliam o empregador a fim de criar um ambiente laboral que seja adequado às normas de segurança no trabalho.

            Sr. Presidente, para isso eles precisam analisar os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes e doenças do trabalho. Também cabe ao técnico elaborar e executar medidas recomendadas para a prevenção, enfim, para evitar acidentes do trabalho. Estudam as condições de segurança dos locais de trabalho. Fazem a análise da segurança das máquinas. Há uma preocupação permanente para que, de fato, o trabalhador use o equipamento de segurança, sejam os óculos, seja o capacete, seja a máscara, seja o coturno, seja a bota, seja o colete de segurança. Mas isso, em nenhum momento, vai fazer com que esse trabalhador deixe de ter o direito à aposentadoria especial e a ganhar os adicionais. Se não querem pagar os adicionais, eliminem as áreas de risco! Aí eu concordo. Se o serviço não é perigoso, não há insalubridade, não há serviço penoso, não há, consequentemente, nenhum agente que prejudique a saúde dele. Aí tudo bem. Mas enquanto os agentes que trazem prejuízo à sua saúde e risco à sua vida ali existirem, tem que pagar os adicionais.

            Sr. Presidente, quero adiantar a minha fala e por isso quero lembrar a importância desses profissionais. São realizadas diversas atividades pelo País em alusão a essa data, no dia que eu aqui citei. Há necessidade de fortalecer cada vez mais esse serviço, que é a prevenção ao acidente, cujo principal sujeito é o técnico de segurança do trabalho.

            Destaco que também as empresas devem tratar a prevenção como parte integrante de suas atividades e de seus negócios, de modo que, através do sistema de gestão, contemplem a busca por ambientes seguros de trabalho, conforme determinou o 18º Congresso Mundial sobre Segurança e Saúde no Trabalho, promovido pela OIT, realizado em Seul, Coreia do Sul. Uma dessas necessidades é poder contar com o apoio e a iniciativa de todos os poderes constituídos.

            Sr. Presidente, queremos aqui lembrar que, além de almejar o objetivo da categoria, que é a prevenção, evitar acidentes, podemos todos colaborar de forma positiva na redução dos acidentes de trabalho no País, vindo com isso trabalhar, cada vez mais, em políticas de segurança e saúde no trabalho e no próprio Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, ambos sancionados recentemente pela Presidenta da República. Essa bandeira é prioritária para toda a categoria.

            Sr. Presidente, quero também destacar que esse movimento na busca de valorizar os técnicos de segurança no trabalho visa também a tirar o Brasil de uma posição incômoda. O Brasil fica entre os cinco países onde mais há acidentes no trabalho no mundo. Há quem diga que é o segundo, há quem diga que é o primeiro, há quem diga que é o terceiro. Eu prefiro dizer, então, que ele fica, lamentavelmente, entre os cinco países do mundo onde mais há acidentes no trabalho e onde mais morre gente devido às condições precárias do trabalho.

            Enfim, parabéns a todos os técnicos de segurança do trabalho pela sua data festiva, eles que trabalham em defesa da segurança e saúde de todos os trabalhadores, que acreditam e apostam em dias melhores, em novas conquistas, lutando contra o preconceito e até contra atitudes antiéticas, em novas e evoluídas conquistas de direitos.

            Que eles possam, assim, definitivamente, buscar a sua independência e, cada vez mais, proteger os interesses do trabalhador em relação às condições de trabalho, de forma que elas sejam seguras.

            Que esse técnico de segurança, quando mandar parar uma máquina, quando mandar parar um setor, não seja, como muitas vezes acontece, demitido. Demitido por quê? Porque ele diz que naquela área não há condições de trabalhar com segurança e manda parar o setor. Aconteceu comigo isso. E aí o que acontece? Como ele não tem estabilidade no emprego, acaba sendo demitido.

            Parabéns. Parabéns ao técnico de segurança no trabalho de todo o Brasil. Sucesso para todos. Que sejam bem-sucedidos na missão de prevenção de acidentes em todo o País. Para isso, com certeza, vocês contarão sempre com nosso apoio aqui no Congresso e com o apoio de toda a classe trabalhadora.

            Estamos juntos na batalha e nas lutas que hão de vir, sempre pensando em melhorar as condições de vida dos nossos trabalhadores.

            Por fim, Sr. Presidente, faço somente um registro rápido. Estive reunido, aqui, no Senado, com a Diretora Jurídica Adjunta da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Srª Marta Beatriz Tedesco Zanchi.

            Ela, em nome da Diretoria da Anadep, me entregou uma nota técnica em apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, de autoria do nosso colega, Senador Antonio Carlos Valadares.

            O projeto prevê a obrigatoriedade da apresentação do réu preso em juízo no prazo de 24 horas.

            Essa apresentação, denominada audiência de custódia, servirá para o controle da legalidade da prisão provisória e também para a verificação e o combate a torturas.

            A matéria já teve parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda, agora, a principal decisão, que será na CCJ.

            Sr. Presidente, Senador Suplicy, a nota técnica da Anadep apresenta uma série de recomendações e preceitos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

            Como militante dos direitos humanos, me vejo na obrigação, com satisfação, de ler esse documento, cuja leitura é rápida:

A finalidade da audiência é a de verificar a legalidade da prisão, nisso compreendida a verificação do respeito à integridade física e psíquica do preso [e mental], devendo o juiz tomar medidas assecuratórias da dignidade fundamental do ser humanos, se o caso [for esse. Aponta o documento].

            A matéria envolve, diretamente, as atividades da Defensoria Pública, na medida em que, por força do que determina a Lei Federal nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007, a instituição deve receber cópia integral do auto de prisão em flagrante, acompanhado de todas as oitivas colhidas no prazo de 24 horas.

            Nesse sentido, a alteração proposta pelo nobre Senador Valadares, via o PLS 554/2011, afetará sensivelmente as atividades da Defensoria, até porque a grande maioria das pessoas presas em flagrante delito, em nosso País, não possui meios para custear o pagamento de honorários advocatícios, sendo atendidas somente pela Defensoria Pública.

            O atendimento imediato à pessoa detida é uma recomendação internacional dos direitos humanos, pois é um instrumento de prevenção e combate à tortura.

            Uma pesquisa ampla em cinco Estados brasileiros documentou 64 casos de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante, em sua maioria, que ocorreram na abordagem policial.

            Termino, Sr. Presidente, dizendo que os resultados desse estudo foram divulgados em cartas abertas ao Governo brasileiro, conforme o Projeto Pensando o Direito.

            Meus parabéns aos defensores públicos que querem que o criminoso responda pelo que fez, mas querem, também, assegurar o direito de defesa a todos e tortura, como a gente lembra, da ditadura...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...Ditadura nunca mais! Tortura nunca mais!

            Era isso.

            Obrigado, Sr. Presidente. Peço que V. Exª considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná (FETIEP), encaminhou ao meu Gabinete material relativo ao Seminário "Repensar o mundo do Trabalho e Elevar o Protagonismo da Classe trabalhadora".

            Esse Seminário aconteceu no dia 29 de agosto deste ano, em Curitiba, e, infelizmente não tive condições de participar. No entanto, encaminhei para eles um vídeo, a fim de colaborar com o debate.

            Fui informado de que duas centenas de dirigentes sindicais, de várias regiões do Paraná, estiveram no Seminário, e também foi muito marcante a presença de várias federações das mais diversas categorias, de uma bancada ativa dos aposentados e de outras entidades.

            Todos estavam dispostos a debater sobre o mundo do trabalho e as perspectivas de futuro para o Movimento Sindical.

            Várias personalidades importantes compuseram a mesa: o professor Carlos Lessa, Toninho do DIAP, José Calixto Ramos- presidente da CNTI, Thiago Pinto da CTB, Denilson Pestana da NCST, Marcelo Santos da CSB, Zaneti da Força Sindical, Vicente Silva da FECEP, Geraldo Ranthum da Fetraconspar, Antonio Farias da FTIA, Marcos Pressato da FEEB e Dalva Sellzler da Federação dos Empregados na Saúde.

            A carta que recebi diz que ficou comprovada, no Seminário, a necessidade da participação das lideranças sindicais na vida política, nos Municípios, nos Estados e no País, sendo imperativo que o movimento sindical dê um passo adiante na luta pela ocupação dos espaços de poder na sociedade.

            Segundo a FETIEP, o conteúdo do Seminário, seus palestrantes e o método pedagógico adotado, permitiu aos participantes uma nova percepção da realidade e instiga à ação política com maior clareza do que de fato está acontecendo em nosso país.

            Sr. Presidente, eu fiquei muito feliz com as notícias que recebi sobre o Seminário.

            A Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Paraná frisou que (abre aspas):

esse encontro foi um passo importante para despertar este gigante adormecido que é o Movimento Sindical Brasileiro, se quisermos, não só em palavras, mas em ação concreta e planejada, mudar a correlação de forças nas instâncias de poder da sociedade, em prol da classe trabalhadora brasileira. (fecha aspas).

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, 27 de novembro é o Dia Nacional do Técnico de Segurança do Trabalho. A minha fala é em homenagem a esses profissionais.

            Quem é o profissional Técnico de Segurança do Trabalho?

            É uma profissão regulamentada através da Lei Nº 7.410 de 27 de novembro de 1985. Essa lei foi regulamentada através do Decreto Presidencial Nº 92.530 de 09 de abril de 1986, pelo então presidente da República e hoje senador, José Sarney.

            Suas atribuições são definidas pela Portaria do Ministério do Trabalho 3.275/89 e pela Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 3516-5.

            Trata-se de uma categoria profissional diferenciada, que possui o seu registro profissional após sua formação, obrigatoriamente, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para o seu pleno exercício profissional.

            São, portanto, trabalhadores que atuam na linha de frente na luta pela promoção e execução da proteção ao trabalho e, que caminham em busca de objetivos, que assegurem condições mais dignas de segurança e saúde para os trabalhadores.

            Trata-se de uma categoria profissional diferenciada de grande importância para o nosso país e, para a sociedade brasileira.

            No entanto, esses profissionais já desempenhavam suas funções muito antes dessa data, uma vez que os prevencionistas, como são chamados, sempre se preocuparam com o bem-estar no dos trabalhadores e com a melhoria das condições do ambiente e meio de trabalho.

            Além de atuarem na prevenção de acidentes de trabalho, o Técnico em Segurança do Trabalho, que é a única categoria reconhecida por lei entre as outras, que integram o Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho (SESMT) zelam pela integridade física e mental do trabalhador. Desta forma, auxiliam o empregador, a fim de criar um ambiente laboral que se adeque às normas de Segurança e Saúde no Trabalho, mais conhecidas como Normas Regulamentadoras e outras regulamentações, sendo responsáveis por estabelecer a obrigatoriedade de serviços e programas relacionados à saúde e segurança no ambiente de trabalho.

            Entre as atividades desenvolvidas pelo técnico em Segurança do Trabalho está o dever de informar e sugerir ao empregador, por meio de parecer técnico e outros meios, quanto aos riscos sobre os trabalhadores, orientando-os quanto às medidas para eliminá-los.

            Para isto, eles precisam analisar os processos de trabalho e identificar os fatores de riscos de acidentes e doenças do trabalho.

            Também cabe ao técnico elaborar e executar medidas e recomendações de segurança e, programas de prevenção com a participação dos trabalhadores, avaliando e auditando os resultados destas ações, promovem a capacitação do trabalhador, através de cursos, palestras e outros recursos técnico-pedagógicos, orientando também os trabalhadores terceirizados quanto à Segurança e Saúde no Trabalho.

            Estudam as condições de segurança dos locais de trabalho, das instalações e das máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco, recomendando a implantação de dispositivos de segurança e outras proteções; planeja e desenvolve a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos, vistoria, avalia e indica medidas de controle sobre o grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos.

            Também analisam riscos, acidentes e falhas, investigando causas e propondo medidas preventivas e corretivas, entre outras competências.

            A sua Classificação Brasileira de Ocupações - CBO é de nº 3516, onde prevê essas e outras atuações e funções no exercício da profissão, que foi publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, disponível no site deste Ministério, sendo construído anteriormente em três etapas: descrição, avaliação e co-avaliação, com a participação da FEA/USP, MTE, SEMTEC/MEC, Fundacentro, Representação Patronal e dos Trabalhadores e, principalmente pela categoria, através de inúmeros diretores da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho - FENATEST e por outros colaboradores, diretores dos Sindicatos Estaduais afiliados à Federação.

            Para lembrar a importância deste profissional são realizadas diversas atividades pelo país em alusão a esta data.

            Há a necessidade de diversas iniciativas para reduzir os acidentes e melhorar as condições de trabalho no Brasil.

            A sociedade organizada deve fazer a sua parte e o governo de forma interministerial, devem propor medidas para aperfeiçoar as condições de trabalho, através de implantações de políticas públicas eficazes na área da segurança e saúde no trabalho.

            E no caso das empresas, devem tratar a prevenção como parte integrante de suas atividades e de seus negócios, onde através de sistema de gestão, contemple a busca de ambientes seguros de trabalho, conforme determinou o 18º Congresso Mundial sobre Segurança e Saúde no Trabalho, promovido pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, realizado em Seul - Coréia do Sul.

            Uma dessas necessidades também é de poder contar com o apoio e iniciativa da Presidente Dilma Rousseff e, do Ministro do Trabalho Manoel Dias, para presentear esta importante categoria, que têm como seu objetivo maior, a regulamentação do Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CONFETEST (Conselho Próprio), que além de almejar o objetivo da categoria, poderá colaborar com o Estado de uma forma positiva, na redução dos acidentes no trabalho no país, vindo colaborar e muito, com a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e no Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, ambos sancionados recentemente pela Presidenta da República. Atualmente, essa bandeira é prioritária entre a nossa categoria!

            O processo do anteprojeto de lei de iniciativa do governo (MTE) é de nº 46010.001767/2003-99 e a Exposição de Motivos é de nº 16 de 08.12.2004, que já foi enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Planejamento e para a Advocacia Geral da República.

            Atualmente esse anteprojeto de iniciativa do governo, se encontra no Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego.

            O CONFETEST foi criado em novembro de 1997, com registro em 2º Cartório de Ofícios de Brasília, possuímos CNPJ e outras documentações, mas não pode atuar por não ter aprovação e autorização legislativa, ou seja, projeto de origem do governo, que é o caso, conforme anteprojeto acima já citado e ser aprovado pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado Federal).

            O país precisa investir mais em prevenção e gastar menos com acidentes de trabalho, pois a prevenção é o principal instrumento para a redução dos enormes índices de acidentes e de doenças ocupacionais que temos no Brasil e, esses profissionais são de suma importância nesta atual conjuntura.

            Parabéns para todos os Técnicos de Segurança do Trabalho pela sua data comemorativa, que trabalham em defesa da segurança e saúde de todos os trabalhadores, indiscriminadamente, que acreditam e apostam em dias melhores, novas conquistas, lutando contra o preconceito e atitudes antiéticas e, principalmente por novas e evoluídas conquistas e direitos; conseguindo assim, definitivamente, a sua independência, melhoria em sua atuação profissional, vindo dessa forma colaborar com o Brasil e com o povo trabalhador brasileiro, na divulgação de práticas preventivas e, principalmente, colaborando de uma forma mais segura, na redução dos acidentes no trabalho e, das doenças ocupacionais.

            Parabéns Técnicos e Técnicas de Segurança do Trabalho de todo o Brasil, sucesso para todos, que sejam bem sucedidos na missão da prevenção de acidentes por todo o País, junto aos trabalhadores brasileiros! Estamos juntos nas batalhas e nas lutas que hão de vir!

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recentemente eu estive reunido, aqui mesmo no Senado Federal, com a diretora jurídica adjunta, da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, srª Marta Beatriz Tedesco Zanchi.

            Ela, em nome da diretoria da ANADEP, me entregou uma nota técnica em apoio ao Projeto de Lei do Senado Nº 554 de 2011, de autoria do nosso colega, senador Antonio Carlos Valadares.

            O projeto prevê a obrigatoriedade da apresentação do réu preso em juízo no prazo de 24 horas.

            Esta apresentação, denominada audiência de custódia, servirá para o controle da legalidade da prisão provisória e também para a verificação e o combate a maus tratos e tortura.

            A matéria já teve parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

            Sr. Presidente, a nota técnica da ANADEP apresenta uma série de recomendações e preceitos da ‘Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes’.

            “A finalidade da audiência é a de verificar a legalidade da prisão, nisso compreendida a verificação do respeito à integridade física e psíquica do preso, devendo o juiz tomar medidas assecuratórias da dignidade fundamental do ser humanos, se o caso”, aponta o documento.

            A matéria envolve diretamente as atividades da Defensoria Pública, na medida em que, por força do que determina a Lei Federal nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007, a Instituição deve receber cópia integral do auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

            E, nesse sentido, a alteração proposta pelo PLS 554/2011 afetará sensivelmente as atividades defensoriais, até porque a grande maioria das pessoas presas em flagrante delito em nosso país não possui meios para custear o pagamento de honorários advocatícios, sendo atendidas pela Defensoria Pública.

            O atendimento imediato à pessoa detida é uma recomendação internacional, pois é um instrumento de prevenção e combate à tortura.

            Uma pesquisa ampla em 5 estados brasileiros documentou 64 casos de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante, em sua grande maioria, ocorreram na abordagem policial.

            Os resultados desse estudo foram divulgados em cartas abertas ao governo brasileiro, conforme o Projeto Pensando o Direito.

            Era o que tinha a dizer.