Discurso durante a 176ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Satisfação pela aprovação, na CCJ, de PEC que atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação; e outro assunto.

Autor
Anibal Diniz (PT - Partido dos Trabalhadores/AC)
Nome completo: Anibal Diniz
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. FEMINISMO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.:
  • Satisfação pela aprovação, na CCJ, de PEC que atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação; e outro assunto.
Publicação
Publicação no DSF de 28/11/2014 - Página 176
Assunto
Outros > CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. FEMINISMO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Indexação
  • ELOGIO, APROVAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, LOCAL, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, OBJETO, ATUALIZAÇÃO, MARCO REGULATORIO, CIENCIA E TECNOLOGIA.
  • PEDIDO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, ASSUNTO, DIVISÃO, VAGA, HOMEM, MULHER, CARGO ELETIVO, SENADOR, DEFESA, NECESSIDADE, IGUALDADE.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores da TV e ouvintes da Rádio Senado, ocupo a tribuna, inicialmente, para reafirmar um passo importante que foi dado ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, com a aprovação da PEC 12, que é considerada a PEC da Ciência e Tecnologia, fruto de um amplo entendimento construído com a comunidade científica nacional.

            Esse projeto veio da Câmara, a partir de uma proposição da Deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, mas foi construída a partir de uma comissão especial que mobilizou, além de Parlamentares, importantes autoridades da comunidade científica nacional. Essa proposição objetiva, basicamente, atualizar as disposições que tratam a ciência e a tecnologia no âmbito da Constituição Federal e que remontam a 1988.

            A proposta, também, visa oferecer respaldo de diretrizes para uma série de necessidades identificadas durante as discussões sobre a revisão do Marco Legal para a Ciência, Tecnologia e Inovação a serem implementadas no âmbito infraconstitucional.

            Essa Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 12, que aprovamos ontem, na CCJ, e que aguarda para ser votada em calendário especial aqui, no plenário, foi inicialmente aprovada por comissão especial e pelo Plenário da Câmara dos Deputados por unanimidade, nos dois turnos, e tramita agora no Senado, aguardando, depois da aprovação na CCJ, a sua aprovação aqui no plenário do Senado.

            Historicamente, a PEC 12 teve origem nos debates em torno do PL 2.177, de 2011, o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, subscrito na Câmara por integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, encabeçados pelo seu então presidente, Deputado Bruno Araújo, e outros, e no Senado, o Projeto de Lei do Senado 619, de 2011, de autoria do então presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, o Senador Eduardo Braga. Vale ressaltar que o relatório da PEC 12, aprovado ontem na CCJ, é da lavra do Senador Eduardo Braga, que é o Líder do Governo na Casa, eu fiz apenas a sua defesa ad hoc, mas quem preparou esse relatório foi o Senador Eduardo Braga.

            No caso da Câmara, a Comissão Especial operou com o ambiente regimentalmente adequado em que se realizou uma série de pelo menos 19 audiências públicas, no âmbito do qual, contou com o apoio de um grupo de trabalho formado por um variadíssimo e representativo leque de entidades e instituições relacionadas com o mundo da ciência e da tecnologia.

            Num trabalho hercúleo e prolongado, os debates produziram os dois produtos anteriormente mencionados, a PEC 12, de 2014, e o PL 2.177, de 2011, e pavimentaram espaço para o advento de outras propostas. Ao longo de todo esse processo, participou ativamente, de forma direta ou indireta, a comunidade científico-acadêmica, tecnológica e de inovação, por intermédio das entidades que a representam.

            Eu digo isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores que nos acompanham, para reforçar o quanto é importante para a comunidade científica nacional que o Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, e os Srs. Líderes partidários possam contribuir para que na primeira sessão deliberativa, na próxima terça-feira, possamos incluir essa matéria em pauta e possamos aprová-la em regime especial, de tal maneira que os fazedores de ciência e tecnologia do Brasil, as instituições abnegadas que produzem ciência e tecnologia no Brasil possam contar com um instrumento a mais de simplificação na busca da viabilização de seus projetos. E, certamente, todas as entidades que se mobilizaram na construção dessa proposta vão aplaudir essa decisão do Senado Federal, porque já trabalharam duro para tê-la aprovada na Câmara dos Deputados e, agora, também estão mobilizados.

            Ontem mesmo, um grupo significativo de representantes dessa comunidade científica e tecnológica esteve na Comissão de Constituição e Justiça para prestigiar o ato da sua aprovação, e tenho certeza de que a comunidade científica brasileira vai aplaudir se pudermos aprovar essa matéria, ainda no ano de 2014, antes de fecharmos as atividades legislativas desse ano.

            E gostaria, também, Sr. Presidente - agora, Senador Paulo Paim, substituindo o Senador Eduardo Suplicy -, de fazer um comentário sobre a importância da votação que ainda não fizemos ontem, da qual já começamos a discussão, a respeito do PLS nº 132, que é o projeto de minha autoria, que prevê que, nas eleições com duas vagas para o Senado, haja equilíbrio de gênero, que uma vaga seja destinada aos homens e outra vaga seja destinada às candidaturas de mulheres.

            Esse projeto está sob vista coletiva na Comissão de Constituição e Justiça; certamente, na próxima quarta-feira, deveremos deliberar a respeito, vamos ouvir a posição e o voto dos senhores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Esse projeto tem uma importância fundamental para a política brasileira, Senador Paim, fico muito agradecido pela contribuição de V. Exª que fez um relatório primoroso em defesa da aprovação dessa matéria. Vale a pena ressaltar que estamos no final do ano de 2014 e, ainda, quando apresentamos esse projeto, meses depois, foi publicado um artigo, mobilizado pelo Instituto Patrícia Galvão, esse artigo veio assinado pelo Prof. José Eustáquio Diniz Alves, que faz um estudo profundo sobre o nível de participação política das mulheres no mundo, qual é o nível de representação feminina nos parlamentos mundiais.

            Há alguns números que são absolutamente impactantes; por exemplo, o Brasil ocupa a 158ª posição num ranking que envolve 189 países. Ou seja, o País está com uma das piores representações de gênero no Parlamento do mundo. O desequilíbrio de gênero no Parlamento brasileiro é absolutamente assustador. Aqui no Senado Federal, que é a Casa da Federação e tem três representantes por Estado brasileiro ou por unidade federativa, dos 81 Senadores - são exatamente 27 unidades da Federação com três representantes cada uma -, temos 13 Senadoras. Das 81 cadeiras existentes no Senado, apenas 13 são ocupadas por mulheres.

            Caso esse nosso projeto venha a ser aprovado e adotado nas eleições com duas vagas para o Senado, na primeira eleição em que esse projeto, tornado lei, seja aplicado, nós teremos a garantia de que cada unidade da Federação, cada Estado brasileiro tenha, no mínimo, uma representante feminina nesta Casa. E considero isso absolutamente justo. Por quê? Porque estamos falando da Casa do equilíbrio da Federação. Nesta Casa, o Estado do Acre, o meu Estado do Acre tem o mesmo valor do Estado de São Paulo. Mesmo sendo o Estado de São Paulo o Estado mais rico do Brasil e o Acre, um dos Estados mais pobres; o Estado de São Paulo sendo o mais populoso do Brasil e o Estado do Acre, um dos menos habitados - temos menos de 800 mil pessoas como população do Acre, ou seja, a população do Acre não chega a 800 mil pessoas -; mesmo assim, aqui no Senado Federal, o Acre é igual a São Paulo. Então, se aqui, na Casa do equilíbrio da Federação, o Estado do Acre tem o mesmo valor do Estado de São Paulo, por que a população brasileira, que tem 52% de mulheres, está representada com tão somente 13 mulheres num número de 81 cadeiras existentes?

            Nós temos que nos questionar sobre isso porque fazer política não é só cuidar do pragmatismo do dia a dia, não é só cuidar da emenda, não é só cuidar da liberação dos recursos; é a gente se questionar. A gente precisa filosofar a respeito dos porquês da vida. Se existe uma desigualdade, nós temos que perguntar por quê. E nós temos que perguntar se essa desigualdade tem que perdurar para sempre.

            As pessoas podem dizer assim: “Mas vai mexer com algo que sempre foi assim?” Não, não é assim. A escravidão no Brasil perdurou durante muito tempo, e, quando foi questionada a escravidão, tenho certeza de que os oligarcas da época, os escravagistas da época não aceitavam a discussão, porque não conseguiam conceber como seria a economia do Brasil, como funcionaria o setor produtivo do Brasil pós-escravidão, ou seja, se não houvesse o regime escravo para garantir a mão de obra.

            Foi um amplo debate, há muito conteúdo a respeito do longo período de debate em relação a esse assunto, até que se chegou ao entendimento de se abolir a escravidão no Brasil. Foi um choque? Foi, mas o Brasil depois encontrou os caminhos para sobreviver diante da nova ordem, porque toda nova ordem, Senador Paim, exige um novo padrão de comportamento, e nós temos que estar permanentemente preparados para os novos desafios para instituir novidades na política brasileira.

            Então, esse meu projeto é uma proposta que choca, que impacta, mas ele exige esse posicionamento de que nós devemos nos questionar sobre se é justo, se é adequado o Senado Federal, tendo 81 cadeiras, ter apenas 13 ocupadas por mulheres; a Câmara dos Deputados, com 513 assentos, ter apenas 45 ocupadas por mulheres - em 2015, serão 50 mulheres. Então, exatamente por isso e também porque este ano de 2014 é um ano simbólico. Este ano de 2014 marca o aniversário dos 82 anos do direito do voto feminino no Brasil. Isso foi escrito no belo artigo do Prof. José Eustáquio Alves.

O ano de 2014 marca o aniversário dos 82 anos do direito de voto feminino no Brasil. Desde a conquista de 1932, as mulheres brasileiras obtiveram diversas vitórias: tornaram-se maioria da população e do eleitorado; conquistaram maior esperança de vida e menores taxas de mortalidade; adquiriram níveis crescentes de educação, ultrapassando os homens em todos os níveis de ensino; elevaram as taxas de participação no mercado de trabalho, reduzindo os diferenciais de gênero nos rendimentos totais; são maioria dos beneficiários da previdência e do Programa Bolsa Família; trouxeram duas das três medalhas de ouro nas duas últimas olimpíadas (Pequim e Londres) e conquistaram diversas vitórias na legislação nacional.

Porém, na política parlamentar as mulheres brasileiras estão praticamente estagnadas e perdendo posição em relação ao resto do mundo. A luta contra a exclusão feminina da política tem crescido desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Entre 1945 e 1995 a participação feminina cresceu mas se manteve baixa no Brasil e no mundo. Em 1995, houve a 4ª Conferência Mundial de Mulheres, em Beijing, que propôs a adoção de políticas de cotas para aumentar o empoderamento feminino. Neste ano, a participação feminina na Câmara de Deputados estava em torno de 12% no mundo e 6% no Brasil.

            Passado esse período todo de 1994 para cá, o que temos é uma situação não muito diferente. A participação da mulher no Parlamento brasileiro cresceu de 6% para 8,6%. Hoje, temos uma participação de 8,6%. A média mundial subiu de 12% para 22%. Hoje, a média mundial de participação feminina no Parlamento está em 22%, enquanto o Brasil amarga a 158ª posição, com a participação de apenas 8,6%.

            Exatamente por isso, Senador Paim, eu reforço aqui um discurso que tenho feito com bastante insistência para que nós possamos, na próxima quarta-feira, apreciar essa matéria e mantê-la em discussão aqui no Senado Federal, porque é muito importante que nós Senadores reflitamos a respeito. E, como já disse anteriormente e repito, nós não podemos nos apegar apenas ao pragmatismo da política. Nós precisamos também nos questionar sobre a ordem vigente e sobre que possibilidades nós temos de mudar as estruturas à nossa volta.

            O Senado Federal é uma estrutura de poder importantíssima, é a Casa Legislativa mais importante do País, é nossa Câmara Alta, e nós, nesse ambiente, temos que refletir a respeito do que é o conceito de Casa do equilíbrio da Federação. Se esta Casa é verdadeiramente a Casa do equilíbrio da Federação, em que todos os Estados são iguais, é importante também que reflitamos...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... sobre o equilíbrio de gênero, em que a população possa estar representada de acordo com sua estratificação na sociedade.

            Dessa maneira, tenho certeza de que nós vamos evoluir esse debate. Com certeza, Senador Paim, o relatório de V. Exª, que está sendo apreciado ao longo da semana por todos os Senadores integrantes da CCJ, poderá ter um debate ainda mais aprofundado na próxima quarta-feira. E eu vou ficar muito feliz se pudermos aprovar essa matéria, para que essa discussão continue aqui no Senado e na Câmara dos Deputados, porque, além de mexer aqui no Senado, certamente, teremos que pensar também em algum mecanismo para modificar o formato de composição da Câmara dos Deputados, das Câmaras de Vereadores, das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital, justamente para que tenhamos uma maior participação da mulher brasileira, que é a maioria da nossa população.

            O Parlamento brasileiro merece ser mais bem representado quantitativamente pelas mulheres do Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/11/2014 - Página 176