O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Minha preocupação, Presidente, a respeito desse projeto da cota de gênero, é que, a fim e a cabo, estamos fazendo uma restrição para apenas um terço de participação das mulheres, quando, na verdade, o eleitorado feminino é majoritário no Brasil hoje.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É de 51%.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Por que estabelecer um limite? Se as mulheres têm direito a voto e podem ser candidatas, nós estamos discriminando e dando um peso negativo nesse processo. Então, eu tenho as minhas dúvidas em relação a essa bem intencionada medida do Senador Anibal Diniz. Ele está restringindo, de fato, a participação das mulheres, uma vez que elas são 51% do eleitorado, e nada pode impedir a candidatura das mulheres. Preocupa-me um pouco essa visão.

            Mas o objetivo da minha comunicação breve...

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Requião, sem atrapalhar o comunicado de V. Ex^a, permita-me...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nenhum prejuízo, porque eu vou descontar ali. Pode falar.

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É só para ajudá-lo nessa reflexão, porque eu sei que V. Exª, com a qualidade que tem, sempre tem trazido temas de altíssima relevância aqui para o Senado, e esse é um debate filosófico da maior importância. É que, na realidade, nós não estamos restringindo, porque existem duas modalidade de eleições para o Senado: uma com um terço e outra com dois terços. Quando houver eleição de um terço, homens e mulheres disputam em pé de igualdade - de um terço, quando há uma vaga, todos disputam entre si essas vagas. Agora, quando há duas vagas, sendo o mandato de Senador da República o único mandato majoritário que abre a exceção de, a cada oito anos, ter duas vagas - porque nós não temos duas vagas na disputa para Presidente, nem para Governador, nem para Prefeito, e temos a cada oito anos uma exceção de ter eleição com duas vagas para o Senado -, nesse caso, especificamente, pensarmos na hipótese de um equilíbrio de gênero, com uma candidatura para as mulheres e outra para os homens, de tal maneira que os Estados estivessem representados, no mínimo, por 33%. Ou seja, das três vagas, pelo menos uma vaga para as mulheres, mas com a possibilidade de aumentar, porque, nas eleições com uma única vaga, disputariam homens e mulheres a mesma vaga, de tal maneira que 33% seriam o mínimo, mas poderia certamente chegar a 50% ou mais. O fato é que teriam tanto o homem quanto a mulher, no mínimo, 33% de representação.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - E nesse equilíbrio, Senador, entrariam também os homossexuais, ou não?

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Essa discussão é em outro momento. Não está posta, não.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - É essa a minha preocupação. Eu acho que nós não podemos estabelecer um limite. As mulheres podem ter a maioria absoluta do Senado, uma vez que têm a maioria já do eleitorado.

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas, com essa proposta, elas podem ser maioria, sim.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Eu acho que é um pouco limitadora essa proposta.

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ela amplia. Eu posso assegurar a V. Exª que ela não é limitadora; ela amplia.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Ela tem a intenção de abrir um espaço, mas acaba limitando.

            E nós temos que pensar também nos homossexuais, Senador Paim. O pessoal da Comissão de Direitos Humanos não está presente aqui, mas provavelmente estaria fazendo essa postulação também.

            É evidente que eu estou pondo um pouco de ironia neste comentário. A minha intenção na verdade para essa comunicação é a seguinte:

Requeiro, nos termos do art. 336, II e III do Regimento Interno, que o Projeto de Resolução do Senado nº 71, de 2013, que “altera o Regimento Interno do Senado Federal, para instituir a distribuição eletrônica automática dos processos legislativos, no âmbito das comissões do Senado Federal”, tenha tramitação em regime de urgência.

            Vamos à justificação, Senador:

O PRS nº 71, de 2013, recebeu despacho, em 26 de setembro de 2013, no sentido de destinar a matéria “à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida norma interna, seguindo posteriormente à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno”.

Na referida Comissão, [Senador Paim,] em 16/10/2013, a matéria foi distribuída à relatoria do Senador Lobão Filho. E, desde então, não sofreu qualquer tramitação.

            Ela aparentemente, na prática, na realidade, recebeu um embargo de gaveta: saiu da cogitação do Senado, embora tenha sido apresentado o projeto com um número enorme de participação dos Srs. Senadores e Senadoras. Seguramente não houve o terço feminino, porque o terço não está presente nesta Legislatura, mas houve uma maioria muito significativa dos Senadores.

O PRS nº 71, de 2013, institui um mecanismo de transparência e de impessoalidade, assegurando a todos os Senadores o direito e a prerrogativa de relatarem proposições que lhes sejam distribuídas eletronicamente.

            Estamos copiando o sistema de distribuição de relatoria do Poder Judiciário, com impessoalidade e imparcialidade na distribuição das relatorias.

Trata-se de uma medida de aperfeiçoamento institucional do Senado Federal, tal como é praticada nos órgãos do Poder Judiciário. Outrossim, assegura distribuição equitativa da carga de trabalho.

            A carga de trabalho da relatoria será distribuída equitativamente entre todos os Senadores, mulheres e homens, Senadores que vieram aqui com o voto popular, sem que prevaleçam privilégios ou a possibilidade dos famosos embargos de gaveta, com paralisação da tramitação dos processos.

Não há imposição de ordem lógica ou política que determine que a aprovação da medida dependa da análise e aprovação de modificação ampla e geral do Regimento Interno, que é objeto do PRS nº 17, de 2009.

Ao contrário, a transparência que se espera do Senado Federal não pode e não deve esperar.

A instituição de distribuição eletrônica automática dos processos legislativos, no âmbito das comissões do Senado Federal, é perfeitamente possível e necessária, podendo ser votada de imediato, independente de ampla modificação do Regimento Interno, que se arrasta há anos e para a qual não se vislumbra rápido desfecho.

Assim, requer-se que o PRS nº 71, de 2013, tramite em regime de urgência.

            Estamos pedindo urgência para esse projeto. É uma modificação necessária, Senador Paim, como é necessária a modificação do regime de votação dos vetos no Congresso Nacional que se acumulam aos milhares e paralisam a atividade do Congresso, desmoralizando a instituição.

            Ela vai assinada por mim, mas não só por mim. Ela vai assinada por mim, pelo Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Rita, Angela Portela, Anibal Diniz, Antonio Aureliano, Antonio Carlos Valadares, Armando Monteiro, Ataídes Oliveira, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Cícero Lucena, Ciro Nogueira, Cristovam Buarque, Cyro Miranda, Delcídio do Amaral, Eduardo Suplicy, Eunício Oliveira, Fernando Collor, Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Gim Argello, Gleisi Hoffmann, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião - fui eu que encabecei -, Rodrigo Rollemberg, Ruben Figueiró, Sérgio Petecão, Valdir Raupp, Vanessa Grazziotin, Vicentinho Alves, Vital do Rêgo, Waldemir Moka, Walter Pinheiro, Wellington Dias, Wilder Morais e Wilson Matos. Não sei se o Zezé Perrella assinou.

            São 67 Senadores. Não peguei outras assinaturas, porque, nesses dias, a presença dos Senadores no plenário não estava completa.

            O Senador Mozarildo Cavalcanti inclusive... Então, já temos 68.

            Não faz sentido...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se o meu nome não estiver aí, pode constar.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - O seu nome está, o seu nome está. Acho inclusive que li o seu nome.

            Então, não é possível que se soneguem a discussão e a votação, mas, mais do que isso, não é possível o monopólio das relatorias. Será que temos aqui alguns doutrinadores geniais que têm o direito ao monopólio de todas as matérias importantes do Congresso Nacional para o bem ou para o mal? Não está certo isso, Senador Paim. Todos os Senadores que chegam aqui pelo voto popular têm as mesmas prerrogativas.

            Se eu ou se V. Exª não concordamos com uma relatoria eletronicamente atribuída ao Senador Anibal Diniz, nós apresentamos um substitutivo na comissão ou no plenário. O que acontece, hoje, é que chega ao plenário sem que a gente tenha tempo de discutir, de tomar conhecimento, e é muito pouco democrático esse sistema.

            Então, normalmente, eu pegaria a assinatura dos Líderes. Os Líderes estão aqui, na sua ampla maioria. Mas eu peguei a assinatura das Bancadas e espero que, ainda este ano, nós tenhamos essa discussão e votação em plenário para que, no ano que vem, todos os Senadores possam ser eletronicamente contemplados, como faz o Poder Judiciário, com relatorias. E quem com elas não estiver satisfeito que apresente um substitutivo, discuta no plenário das comissões ou do Senado a sua posição contrária.

            Acrescentamos mais quem, aqui? Inácio Arruda, Ivo Cassol, Jarbas Vasconcelos, Jayme Campos, João Capiberibe, João Durval, José Agripino, José Pimentel, José Sarney, Kaká Andrade, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Lúcia Vânia, Luiz Henrique, Magno Malta, Marcelo Crivella, Maria do Carmo Alves, Paulo Bauer, Paulo Davim, Paulo Paim, Pedro Simon, Pedro Taques.

            Enfim, não é possível que isso continue engavetado. Assim como, Presidente, com essa mágica de atribuição de relatorias dadas aos Presidentes ungidos de comissão... E eu já fui um deles, dirigi por dois anos a Comissão de Educação, mas eu distribuí todos os relatórios pela ordem alfabética dos Senadores e pela ordem de entrada. Não fiz essa distribuição aleatória, porque todos os Senadores têm que ser respeitados. Então, apresentei à Mesa este requerimento, com estas assinaturas todas e espero que, ainda este ano, este projeto de resolução seja votado.

            A sugestão que dei ao Presidente Sarney, na última reunião sobre o problema dos vetos, é a seguinte. O veto é aberto, não existe mais voto secreto. A minha ideia é a seguinte: que toda primeira terça-feira de cada mês o Congresso se reúna para votar os vetos. Se o Congresso não tiver quórum, os vetos são escalados para a próxima terça-feira, no mês seguinte. E, se não houver quórum, consideramos os vetos aprovados por decurso de prazo. Se o veto for feito, por exemplo, durante o recesso, ele será submetido a esse mesmo processo a partir do reinício das atividades.

            Isso é perfeitamente possível, acaba com o congestionamento, facilita, nesse fast tracking, nesse caminhar rápido, que os vetos sejam mantidos ou não; acaba com essa história de vetos ficarem anos e anos, muitas vezes impedindo a pauta. Mas isso deve ser objeto de uma emenda constitucional, porque a nova Constituição exige a votação; a anterior falava e admitia o decurso de prazo. Mas como essa votação está atrapalhando a tramitação das matérias no Congresso Nacional, acho que é oportuno que se faça uma pequena emenda constitucional e se viabilize uma aprovação rápida: a discussão em plenário, o voto aberto ou por urna, o voto secreto ou o decurso de prazo, que será, também, de certa forma, o exercício da vontade da maioria, mantendo os vetos governamentais.

            Então, Presidente, são essas duas reivindicações que eu trago. Agora, essa resolução que faz a distribuição eletrônica por um algoritmo aleatório, para todos os Senadores, que evita a repetição de Senadores, exatamente como faz o Judiciário, e que pode ser implantado amanhã, porque o Prodasen tem todas as condições de instalar o mesmo software que tem os tribunais brasileiros. É urgente isso! Nós somos diminuídos com esse monopólio de relatoria de alguns Senadores.

            Eu, pessoalmente, não reivindico isso para mim. Eu tenho colocado as minhas posições, e a mim o Senado não tem negado nada. Mas eu vejo a reclamação e vejo que uma boa parte do Plenário passa aqui sem ter tido uma relatoria ou, pelo menos, uma relatoria significativa nos seus oito anos de passagem no Senado Federal. E todos estão aqui, da mesma forma, pelo voto popular.

            Então, Presidente, eu protocolei isso ao meio-dia, junto à Mesa, e espero que, na próxima terça-feira, desta semana ou da outra, isso seja colocado em discussão. Inclusive, nessa próxima terça-feira, eu pessoalmente não estarei no plenário. Estou acompanhando o Presidente Michel Temer em uma reunião em Foz do Iguaçu com a Força Sindical. Mas nós precisamos desengavetar medidas como essas.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.