O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, estou ocupando esta tribuna hoje para ler uma nota de esclarecimento do Tribunal de Contas do meu Estado de Roraima a respeito de uma matéria, que li há poucos dias aqui no Senado, sobre procedimentos do Tribunal em relação a corrupções ou indícios de corrupção praticados na Prefeitura de Boa Vista.

            Vou ler a íntegra da nota.

Nota de Esclarecimento.

Em nome da verdade e em defesa de suas prerrogativas, este Tribunal de Contas vem a público apresentar o mais veemente repúdio ao pronunciamento descompensado, autoritário e desrespeitoso realizado pelo Senador Romeno Jucá na tribuna do Senado, onde, por meio de acusações infundadas e até mesmo absurdas e fantasiosas, procurou denegrir a imagem desta instituição e de seus membros.

Na verdade, o senador tentou desacreditar este órgão de controle perante a sociedade, pois lhe custa entender que numa democracia sob o modelo republicano é indispensável a noção de fiscalização e de responsabilidade, onde nenhum gestor público, ainda que com o apoio de altas autoridades políticas, pode ver-se excluído de tal determinação constitucional, que poderá ser concretizada tanto via controle social quanto por meio do exercício legítimo das atribuições outorgadas pelo próprio constituinte aos Tribunal de Contas.

Registre-se, inicialmente, que os trabalhos de auditoria e as decisões do Tribunal de Contas de Roraima são eminentemente técnicos, não contendo nenhuma influência político-partidária, sendo que, em relação à fiscalização em realce, cabem ainda os seguintes esclarecimentos:

1. A fiscalização/auditoria, objeto do Processo n° 310/2014, da relatoria do conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto, teve o propósito de examinar a regularidade das licitações e da execução dos contratos de aquisição de medicamentos e insumos médico-hospitalares celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde [...], nos exercícios financeiros de 2013 2014;

2. No referido plano, também foi aprovada auditoria idêntica (mesmo tema e escopo) na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau);

3. A auditoria em questão não foi "levantada" pelo seu relator, a seu critério, embora o pudesse fazer se entendesse haver necessidade, pois resultou do Planejamento Anual de Fiscalização do [...] [Tribunal de Contas do Estado de Roraima] (Resolução n° 005/2014, de 28/03/2014, publicada no DOE n° 2260, de 16/04/2014);

4. O Plano Anual de Fiscalização do [...] [Tribunal de Contas do Estado de Roraima] teve origem em proposição da unidade técnica de controle externo e foi elaborado com base nos critérios da materialidade, relevância e risco, ou seja, os temas ali inseridos como prioritários ao controle foram aqueles onde haveria maior volume de recursos envolvidos, a boa ou má aplicação de tais recursos teria grande importância para a sociedade e na possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos;

5. A auditoria, no bojo do instrumento normativo referenciado, foi aprovada por decisão colegiada e unânime do Tribunal Pleno do [...] [Tribunal de Contas do Estado de Roraima];

6. A fiscalização foi conduzida pela unidade-técnica de controle externo do [...] Tribunal, por meio de equipe de auditoria formalmente credenciada, e observando as Normas de Auditoria Governamentais - Resolução n° 11/2013/TCERR/Pleno, e os Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCERR - Resolução n° 13/2013 [...] -, portanto, seguindo as técnicas de auditoria reconhecidas por organizações internacionais e nacionais de controle externo;

7. Ao final dos procedimentos foi erigido e submetido ao relator o relatório finai de auditoria, onde foram apontadas várias irregularidades, dentre elas a existência de sobrepreço e superfaturamento que, visando resguardar o erário, exigiram o exercício imediato do poder geral de cautela;

8. As medidas cautelares, requeridas pela unidade-técnica e guiadas nas substanciosas provas dos autos, foram acolhidas pelo conselheiro relator, que adotou a medida cautelar e imediatamente submeteu a sua decisão ao Tribunal Pleno, obtendo unânime aprovação;

9. O processo segue seu trâmite normal neste Tribunal, sendo garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima ratifica o seu compromisso com a sociedade, de exercer o controle externo com seriedade e independência, não visando "meter medo" em quem quer que seja, mas visando garantir a boa e regular gestão dos recursos públicos, e não tolerando atitudes antidemocráticas que se propõem unicamente a intimidar, enfraquecer e desconstruir a credibilidade deste órgão de controle externo no Estado.

Boa Vista, 19 de novembro de 2014.

            Assina o Conselheiro Presidente.

            Então, fiz questão de ler essa nota, Sr. Presidente, porque, quando fiz a denúncia aqui, aliás, quando repercuti a denúncia aqui de que havia sido afastado o Secretário Municipal de Saúde da capital Boa Vista, do meu Estado, e de que havia três processos com indícios de corrupção, fui, de maneira muito violenta, contra-argumentado pelo Senador Jucá, que, inclusive, partiu para o ataque ao tribunal, que agora emite essa nota que fiz questão de ler e que peço seja transcrita na íntegra no meu pronunciamento.

            Muito obrigado.