A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Minoria/PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, gostaria de requerer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Professor Domingos Adib Jatene, cirurgião cardiovascular, Professor da Universidade de São Paulo (USP), Diretor-Geral do Hospital do Coração, ex-Secretário de Saúde do Estado de São Paulo e ex-Ministro da Saúde dos governos Fernando Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso, ex-Diretor do Instituto do Coração de São Paulo, ex-Diretor do Instituto Dante Pazzanese, falecido em São Paulo, no último dia 14 de novembro.

            Apresento a esta Casa meus votos de pesar pelo falecimento de um dos maiores cientistas do País, na área médica, Professor Adib Domingos Jatene, ocorrido no dia 14 deste mês.

            O Professor Jatene, como gostava de ser chamado, é acriano de Xapuri, filho de um seringueiro e de uma dona de armarinho, e foi criado em Uberaba, no Triângulo Mineiro. De lá saiu para fazer o curso de Medicina na Universidade de São Paulo.

            Daqueles que o conheceram mais de perto, temos a informação de que ele foi uma figura extremamente humana e sensível ao sofrimento humano. Dotado de uma simplicidade ímpar para o cientista que era, preferia ser chamado de Professor Jatene a ser chamado de Doutor. Tinha um jeito incansável de quem está sempre procurando alguma coisa para fazer. Ele mesmo dizia "estou sempre procurando mais trabalho".

            Portanto, quero estender a toda a sua família os nossos votos de pesar.

            Venho também requerer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações à Empresa Champion Saúde Animal, que conquistou, pela terceira vez, o prêmio das melhores empresas de saúde animal do Brasil, concedido pela revista Globo Rural, através de pesquisas da Serasa Experian.

            O prêmio figura como o mais importante do setor no País, no qual empresas nacionais e multinacionais que atuam no agronegócio disputam a colocação principal em vinte categorias.

            O Estado de Goiás, que tenho a honra de representar nesta Casa, tem sido considerado, historicamente, de economia predominantemente agropecuária. Goiás mantém essa força.

            Mas, na última década, o Estado tem se destacado como uma das unidades da Federação onde o processo de industrialização adquiriu pujança e se transformou em um dos pilares do processo de desenvolvimento do Estado.

            Neste momento, quero fazer considerações especificamente sobre a empresa Champion Saúde Animal, da cidade de Anápolis, que acaba de receber o prêmio de Melhor Empresa de Saúde Animal do Brasil, concedido, como disse aqui, pela revista Globo Rural.

            O prêmio figura como o mais importante do setor no País, no qual empresas nacionais e internacionais que atuam no agronegócio disputam a colocação principal em vinte categorias.

            Aproveito a oportunidade para saudar a população de Anápolis, um dos polos de desenvolvimento do Estado e do Brasil, um centro logístico da maior importância. A população anapolina, além de ser beneficiária desse processo de desenvolvimento, é, igualmente, protagonista como força de trabalho e de inteligência gerencial.

            Por esses motivos, encaminhei a esta Casa votos de congratulações à empresa pelos prêmios alcançados.

            Mas, Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna nesta tarde de hoje, no dia 16 de abril deste ano, é o Projeto de Lei Complementar nº 130, que apresentei, que convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação).

           A motivação do projeto é oferecer uma solução definitiva para a guerra fiscal, proporcionar segurança jurídica para estados e empresas e evitar que o Supremo seja levado a solucionar o problema, deixando o Congresso de exercer o papel que lhe é conferido pela Constituição.

           Portanto, além disso, Sr. Presidente, o projeto de convalidação dos benefícios fiscais é o início de um processo de distensão das relações com os Estados e com o Confaz, que pavimenta o caminho para outras discussões da reforma tributária que são extremamente necessárias na reforma de um novo Pacto Federativo.

           Quero aqui também, Sr. Presidente, cumprimentar o Relator deste projeto, Senador Luiz Henrique, pelo empenho incansável na procura pelo consenso, e pela habilidade na procura por soluções aceitáveis, mesmo que não ideais para todos, inclusive superando as fronteiras desta Casa e se dirigindo à Câmara dos Deputados, expondo a necessidade de colocar outro projeto, o do comércio eletrônico, em pauta com brevidade também naquela Casa.

           Acredito que a aproximação com o Confaz, duramente construída no caminhar das negociações, é uma grande vitória. O Confaz nos oferece subsídios técnicos para enfrentarmos a elevada complexidade dos temas tributários, permeada de interesses diversos e muitas vezes absolutamente antagônicos.

           Sr. Presidente, Senhoras e Senhores aqui presentes, quero expressar minha profunda insatisfação com a posição do Governo nessas discussões. Já foi criticado aqui nesta tribuna o fato de não termos um interlocutor no Governo, um interlocutor que efetivamente possa intermediar essa questão da guerra fiscal e encaminhar e internalizar no Governo a solução para esse grave problema que assola praticamente todos os Estados da Federação. Infelizmente, não há protagonismo no Governo Federal.

           Fomos surpreendidos agora com a notícia de que o Governo deseja adiar a discussão em torno do projeto. Isso é como um balde de água fria jogado sobre esta Casa. Já andamos tanto, já alcançamos a aproximação de posições tão diversas e tão antagônicas, e agora o Governo pretende sufocar a discussão. Quem perde com isso é o País, Sr. Presidente, é o setor produtivo, que clama por simplificação do sistema tributário, por justiça fiscal, por segurança jurídica para as empresas e para os Estados da Federação. Quem perde com isso são as pessoas que trabalham e sustentam suas famílias. Com o adiamento da matéria, perde-se uma relação construída entre os Parlamentares, os Estados e o Confaz. O adiamento da consolidação, da cristalização das posições num texto aceitável para todos os envolvidos na guerra fiscal emperra, barra, empareda a tão necessária reforma tributária.

            Portanto, Sr. Presidente, quero deixar aqui registrado meu apelo ao Governo para que participe, para que ajude a resolver as questões de fundo do sistema tributário brasileiro e não se oponha, mas colabore, pois todos os protagonistas até agora envolvidos no processo tiveram a dignidade de se movimentarem de suas posições rígidas, irremovíveis, para se dirigirem conjuntamente a um lugar aceitável para todos os que trabalham, governam e acreditam num País melhor, mais justo, mais seguro e menos desigual.

            Não existem soluções ideais para esse tema, mas estamos muito próximos de uma solução que, se não agrada a todos, pelo menos sinaliza a todos numa mesma direção correta e abre o caminho, distensiona as relações entre Estados para que haja outras discussões tão necessárias para que iniciemos aqui uma efetiva reforma tributária.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.